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segunda-feira, 26 de agosto de 2013

AGU, prefeitura de SP e OAB debatem proposta que será apresentada ao Supremo sobre pagamento de precatórios


O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, esteve na última sexta-feira (23/08), em São Paulo, para debater com o prefeito da capital, Fernando Haddad, formas de parcelamento e pagamento de precatórios dos estados e municípios. Haddad é também presidente do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, que reúne 39 municípios paulistas.

As sugestões deverão ser apresentadas em setembro ao Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade de alguns pontos da Emenda Constitucional (EC) nº 62/2009 durante julgamento em março deste ano. A norma instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios e foi questionada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). O redator dos acórdãos das ADIs é o ministro do Supremo Luiz Fux.

Após a reunião com Haddad, Adams explicou que a Advocacia-Geral da União (AGU), prefeituras e governos estaduais estão buscando soluções para que o passivo de precatórios seja quitado em um curto prazo, mas sem inviabilizar a realidade fiscal dos estados e municípios. 

Uma alternativa, segundo o ministro, seria fixar um percentual da receita corrente líquida para o pagamento dessas dívidas. "Pelos estudos junto à Secretaria do Tesouro Nacional, se estabelecêssemos um percentual de 3% da receita corrente líquida destinado a esse pagamento, 90 % dos municípios e dos estados quitariam toda a dívida de precatórios num prazo não superior a cinco anos", afirmou.

Adams ressaltou também que o município de São Paulo é o ente da federação mais afetado pela decisão do Supremo. O ministro destacou ainda que acredita ser possível encontrar uma solução nacional para o pagamento dos precatórios.

As medidas estão sendo debatidas com o Conselho da Ordem Federal do Brasil (OAB), autor de uma das ADIs. O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, também esteve presente à reunião com Adams e Haddad. 

Refs.: ADIs nº 4357 e nº 4425 - STF

Fonte: AGU

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