A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 14 de agosto de 2013

1/3 de férias deve ter isenção de IR, por ser verba de caráter indenizatório


A Fazenda está no papel dela de contestar, é natural

Presidente da Ajufe diz que 1/3 de férias é verba de caráter indenizatório e, por isso, deve ter isenção de IR

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, diz que, como o adicional de um terço de férias é uma verba de caráter indenizatório, deve haver isenção de Imposto de Renda. Pela decisão judicial, os juízes terão restituídos os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, mas a execução dessa parte da decisão só começa quando não houver mais possibilidade de recurso.

Por que essa cobrança de imposto não deve ser feita?

Essa parcela de um terço não teria natureza remuneratória. É a tese que se defende. Foi acolhido em 1º grau. A União recorrerá, e vai ser reexaminado. Já houve outra associação de servidores que teve decisão semelhante.

O governo diz que a jurisprudência do STJ e do STF seria apenas para as contribuições previdenciárias e que não se aplicaria para a cobrança de IR sobre o adicional de um terço.

A Fazenda está no papel dela de contestar. É absolutamente natural. O raciocínio é o mesmo. Agora, quem vai dar a decisão final é a própria Justiça.

O governo deve alegar que uma decisão envolvendo a magistratura só poderia ser tomada pelo STF.

Está errado. Se fosse uma questão que dissesse especificamente sobre a magistratura, aí, sim. Mas essa é uma decisão que não é um causa da magistratura. É uma questão relacionada a contribuintes do Imposto de Renda. Juízes são contribuintes de Imposto de Renda. Qualquer associação de classe que os representa ajuíza a ação. Então, não é uma ação de interesse exclusivo da magistratura. Qualquer associação, de médicos, de jornalistas, o sindicato de servidores legislativos, toda gama de contribuintes pode discutir isso. Não faria o menor sentido uma ação dessa natureza ser julgada pelo Supremo, e a dos outros contribuintes ser julgada na Justiça Federal. Haveria quebra de isonomia. A associação de juízes, qualquer associação, já ajuizou inúmeras ações perante a Justiça Federal. Umas ganham, outras perdem. É natural. Não faz sentido a alegação (do governo).

Todos os associados da Ajufe vão ser beneficiados?

Todos os que autorizaram a Ajufe (a entrar com ação).

Já houve outra ação da Ajufe desse tipo antes?

Sim, houve uma outra ação, em que outros juízes autorizaram (a Ajufe). A Ajufe atua como substituta processual dos associados. É uma ação balizada em reconhecimento do STJ. Não é coisa que a Ajufe está inventando. Qualquer contribuinte, qualquer associação que represente uma classe pode ajuizar uma ação. É uma ação do juiz como qualquer outro cidadão.

Fonte: O Globo