A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sábado, 31 de agosto de 2013

Concursos


AGU e Ancine abrem 147 vagas

Salário máximo para a Advocacia-Geral da União é de R$ 15.719,13. Agência Nacional de Cinema oferece remuneração de R$ 10.019,20

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Agência Nacional de Cinema (Ancine) abriram vagas nesta semana. Para a AGU, são 78 lugares e cadastro para nível superior em direito, com salário máximo de R$ 15.719,13. A Ancine tem 69 vagas para qualquer nível superior, com salário máximo de R$ 10.019,20. O prazo para se inscrever nos dois concursos vai até 23 de setembro.

Cabe à AGU representar a União, judicial e extrajudicialmente, e prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Planalto. Por sua vez, a Ancine é uma autarquia especial criada para fomentar, regularizar e fiscalizar o mercado do cinema e do audiovisual no Brasil.


Outro concurso que chama a atenção pelo número de vagas é o da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, com 524 oportunidades para nível médio com salário de R$ 2.354. As inscrições vão até 10 de setembro. O Tribunal de Justiça do Piauí abriu 292 vagas, com remuneração variável de acordo com os serviços prestados, para formados em direito. As inscrições acabam no dia 08 de setembro.

A Universidade Federal do Pará abriu 139 vagas para nível médico e superior, com salário de até R$ 3.138,70. O prazo para inscrições vai até 16 de setembro.

Confira os concursos que abriram vaga nesta semana:

Advocacia Geral da União – 78 e cadastro
Agência Nacional de Cinema (Ancine) – 69 vagas
Câmara Municipal de Canoinhas (SC) – 9 vagas
Companhia Carris Porto-Alegrense – 50 e cadastro
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Mato Grosso do Sul – 9 vagas.
Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do Sul (1) – 20 vagas
Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do Sul (2) – 150 vagas
Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto(SP) – 110 vagas
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte – 36 vagas
Ministério Público do Maranhão – 25 vagas
Policia Militar de Mato Grosso do Sul – 524 vagas
Policia Militar do Paraná – 13 vagas
Prefeitura de Aparecida de Goiânia (GO) – 948 vagas
Prefeitura de Arapiraca(AL) – 696 vagas
Prefeitura de Bebedouro(SP) – cadastro de reserva
Prefeitura de Brasilia de Minas – 113 vagas
Prefeitura de Buritirama(BA) – 150 vagas
Prefeitura de Canoinhas (SC) – 33 vagas
Prefeitura e Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Concórdia (SC)
Prefeitura de Ipuiúna (MG) – 88 vagas
Prefeitura de Mairi (BA) – 167 vagas
Prefeitura de Parnaíba – 63 vagas
Prefeitura de São José do Rio Pardo (SP) – 21 vagas
Secretaria de Estadual de Saúde de São Paulo – 40 vagas
Secretaria de Estado de Segurança Pública do Mato Grosso – 190 vagas
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no DF (Senai/DF) – 16 vagas
Tribunal de Justiça do Piauí – 292 vagas
Universidade Federal do Pará – 139 vagas

Obs: As inscrições do concurso para Secretaria da Educação Bahia foram prorrogadas. Seria até 26/08, agora será até 08/09/2013.

Fonte: Congresso em Foco

DNPM e anistiados firmam acordo que assegura reajuste a partir de janeiro de 2014. HFA garante correção de erro em tabela salarial


A Condsef firmou acordos dos setores de sua base que aprovaram proposta apresentada pelo governo assegurando média de 15,8% de reajuste. Servidores do DNPM e anistiados que estavam com salários congelados desde 2008 receberão a primeira parcela do reajuste (10,25%) em janeiro do ano que vem. O percentual restante será incorporado em janeiro de 2015. Confira aqui o termo de acordo dos servidores anistiados e aqui o termo dos servidores do DNPM. Além disso, o governo assegurou a correção de erro em tabela salarial dos servidores do HFA. No ano passado o Ministério do Planejamento chegou a admitir que errou em não corrigir a tabela dos servidores que deveriam ter tido suas remunerações equiparadas as dos servidores do PGPE antes que fosse aplicado reajuste acordado. O erro será corrigido agora e os valores referentes à correção serão considerados a partir de janeiro deste ano. Dnit e Agências Reguladoras seguiram sem conseguir alcançar consenso junto ao governo.

Nesta sexta-feira também aconteceu o dia nacional de paralisação em todo o Brasil convocado pelas centrais sindicais. Servidores públicos participaram realizando atividades de mobilização e debatendo a agenda da categoria em diversos locais de trabalho. Os servidores devem montar uma plataforma de ação para mudar a realidade dos processos de negociação e superar as atuais dificuldades colocadas. Além disso, é preciso seguir debatendo e preparando a categoria para a luta em 2014. Uma greve para o próximo ano não está descartada.

A Condsef vai continuar também cobrando as agendas e buscando soluções para todas as pendências dos setores de sua base. A entidade volta a reforçar que para auxiliar na busca pelo atendimento de suas principais demandas os servidores devem permanecer atentos e reforçar sua mobilização A pressão junto ao governo é um elemento essencial para garantir que pontos urgentes e necessários que fazem parte da pauta de reivindicação das categorias possam alcançar os avanços esperados.

Fonte: Condsef

sexta-feira, 30 de agosto de 2013

Servidores sem acordo


De greve há uma semana, os servidores federais do Hospital das Forças Armadas (HFA) se reuniram ontem com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça. Entre os pleitos apresentados ao representante do governo, estão a reestruturação das carreiras e a do pagamento da gratificação.

Além disso, eles querem que a carga horária semanal volte para 30 horas. O Ministério da Defesa, que comanda a unidade médica, determinou que passe para 40 horas. "Isso é muito engraçado: eles aumentam a carga de trabalho e o salário permanece o mesmo?", questiona Alessandro Coatio, do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal (Sindsep-DF), que representa a categoria.

Na avaliação das lideranças da entidade sindical, o encontro com o secretário do Planejamento foi positivo, mas não o suficiente para pôr fim à paralisação, que, segundo os servidores, segue por tempo indeterminado. De acordo com a assessoria de comunicação do ministério, os pedidos dos trabalhadores serão avaliados em parceria com outros órgãos, para que a viabilidade de concessão dos pleitos seja decidida em todas as esferas.

Coatio adiantou que, na próxima semana, os trabalhadores vão novamente às ruas. Na segunda-feira, eles pretendem marchar pela Esplanada dos Ministérios. Na terça-feira, eles farão novo ato em frente ao Instituto de Medicina Legal (IML) durante a manhã.

Fonte: Correio Braziliense

Fiscais agropecuários entram em greve e distribuem frangos na Esplanada dos Ministérios


Os fiscais federais agropecuários entraram em greve, hoje (29), com paralisação das atividades em todo o país. Uma das principais reivindicações dos fiscais é a nomeação de técnicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para os cargos de atividades fins como a Secretaria de Defesa Agropecuária. Segundo o representante do Sindicato dos Fiscais Federais Agropecuários do Distrito Federal, Fernando Fagundes Fernandes, tanto a secretaria quanto o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa) são cargos “extremamente técnicos”.

Hoje (29), eles reuniram-se em frente ao ministério e distribuíram 4 toneladas de frango às pessoas que passavam pelo local. O ato, foi um protesto contra os critérios utilizados pelo comando do Ministério da Agricultura nas escolhas para os cargos desses setores. Eles também reivindicam a ocupação de cargo por meio de processo seletivo, a criação de uma escola de formação para os fiscais e a liberação dos recursos orçamentários do ministério contingenciados pelo governo federal.

O presidente do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), Wilson Roberto de Sá “as áreas técnicas que cuidam de alimento de origem animal e vegetal não podem servir para outras finalidades”. Ele destacou que o país, nesta área, cresce 10% ao ano.

Fonte: Agência Brasil

Proposta orçamentária reserva R$ 12,5 bi para reajuste do funcionalismo


A proposta orçamentária para 2014, que o Executivo enviou ao Congresso na quinta-feira (29), reserva R$ 12,5 bilhões para reajustes ao funcionalismo dos três poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário) e do Ministério Público da União (MPU).

O valor corresponde à segunda parcela do reajuste negociado pelo governo Dilma Rousseff com as entidades dos servidores, no ano passado. Na época, ficou acertado que o funcionalismo teria um aumento de 15%, a ser dividido em três parcelas de 5%, a começar neste ano.

Para o Executivo, a proposta orçamentária prevê também valores adicionais para contemplar outros servidores. O texto, no entanto, não especifica as categorias beneficiadas.

Proposta
Nesta sexta-feira (30), a Comissão Mista de Orçamento disponibilizou a íntegra da proposta orçamentária para 2014. O texto prevê uma despesa de R$ 2,467 trilhões, sendo R$ 2,362 trilhões dos orçamentos fiscal e da seguridade, e R$ 105,6 bilhões do orçamento de investimento das estatais federais.

Além do texto, a comissão divulgou o cronograma de tramitação da proposta e a lista com os dez relatores setoriais. O projeto terá como relator-geral o deputado Miguel Corrêa (PT-MG), e como relator da receita o senador Eduardo Amorim (PSC-SE).

Fonte: Agência Câmara Notícias

Projeto estabelece que servidor público poderá apreender remédios falsificados


Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 5573/13, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que determina que qualquer autoridade ou servidor público que possua poder de polícia administrativo – federal, estadual ou municipal – possa apreender remédio e/ou produto hospitalar nitidamente falsificado ou colocado à venda com prazo de validade vencido.

Essa apreensão se dará quando for constatado iminente potencial de dano à saúde pública. O servidor público poderá apreender o lote inteiro do remédio e/ou produto hospitalar, devendo encaminhá-lo à autoridade sanitária, com relatório por escrito para lavratura do auto de infração.

A proposta altera a Lei de Infrações à Legislação Sanitária (Lei 6.437/77).

Problema de saúde

O autor da proposta ressalta que, além de prejudicar a eficiência econômica, a geração regular de empregos e a arrecadação de tributos, os medicamentos falsificados são um problema de saúde.

“Ao adquirir o medicamento falsificado, o paciente não sabe quais substâncias compõem cada comprimido e isso o impossibilita de saber os efeitos colaterais”, alerta Otavio Leite. “Essas substâncias podem não produzir o resultado esperado e até causar a morte do paciente.”

Ele destaca que a sua proposta tem o objetivo de ampliar, de forma significativa, a oferta de fiscalização pública. “A pirataria de medicamentos é considerada crime hediondo, sendo inafiançável, com pena máxima de 15 anos de reclusão, com agravantes em caso de morte ou sequelas para os pacientes, não se descartando a responsabilidade criminal pelo resultado causado a cada uma das vítimas”, lembra o parlamentar.

10,5 bilhões de euros/ano

A falsificação de remédios tem trazido dificuldades para a saúde global, lembra Otavio Leite. Ele cita estudo feito pela empresa Pfizer em 14 países europeus, o qual mostra que o mercado de medicamentos falsificados movimenta cerca de 10,5 bilhões de euros por ano.

No Brasil, acrescenta o deputado, segundo informações do Ministério da Justiça, foram apreendidos 18 milhões de medicamentos irregulares em 2010. As operações de apreensão da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) cresceram seis vezes de 2007 a 2010.

Já os locais inspecionados durante as operações aumentaram nove vezes, de 136 para 1.245. Entre os principais alvos de falsificações estão os remédios de alto custo (como os usados no tratamento contra câncer), os para impotência sexual, os emagrecedores e os anabolizantes.

Relatório produzido pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria revela que os produtos são encontrados no mercado informal, como feiras, camelôs e internet, mas também em farmácias, drogarias e lojas.

Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

DPRF prorroga prazo de validade do concurso de 2009


A diretora geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Maria Alice Nascimento Souza, resolveu, através da Portaria nº 174, de 27 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 166, nesta quarta-feira, 28, prorrogar, por igual período (1 ano), a partir de 4 de setembro de 2013, o prazo de validade do concurso público destinado ao provimento de setecentas e cinquenta vagas para o cargo de Policial Rodoviário Federal, previsto no Edital nº 1/2009-DPRF, de 12 de agosto de 2009.

Esta prorrogação servirá para preencher vagas remanescentes que não foram preenchidas mesmo com o último curso de formação. Segundo o DPRF ele possui autorização do Ministério do Planejamento, tem previsão orçamentária, e que “o não preenchimento destas vagas acarretaria prejuízo ao Órgão e à sociedade”.

Fonte: FenaPRF

Isonomia de benefícios


Está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 271/13, que sugere a isonomia dos benefícios (auxílio-alimentação, auxílio-creche, transporte e saúde suplementar) para servidores do Executivo. A proposta aguarda parecer.

Reparação
Para o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF), se aprovado, o projeto corrigirá uma injustiça, já que, segundo o sindicato, o Executivo paga o menor valor para os servidores da administração pública.

Fonte: Jornal de Brasília

STF quer salário de R$ 30,6 mil


STF pede reajuste de 9,26% para o Judiciário. Maior vencimento dos ministros teria efeito cascata no funcionalismo.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, entregou ao Congresso Nacional projeto de lei que propõe, além do reajuste salarial de 5,2% anuais, já previstos no Orçamento, um ganho a mais de 4,06%. Ou seja, diferentemente dos trabalhadores dos outros Poderes da República, os do Judiciário pretendem ficar com 9,26% no ano que vem. O texto (PL nº 6218), que dispõe sobre o subsídio de ministros da Suprema Corte deixa claro que, já a partir de 1º de janeiro de 2014, vão entrar mensalmente no bolso dos magistrados R$ 30.658,42. O adicional não consta das despesas da União enviadas ontem ao Congresso. Fontes ligadas ao Ministério do Planejamento informaram que será muito difícil negociar esse aumento porque as contas do governo estão apertadas.

Barbosa apresenta como justificativa o mesmo argumento que todos os trabalhadores do país que querem ver seus ganhos elevados: a alta do custo de vida, que corrói o poder de compra. O PL enviado ao parlamento considera a diferença entre os reajuste recebido no ano passado e a inflação medida pelo Índice de Preço ao Consumidor Ampliado (IPCA). Com a reposição das perdas inflacionárias, o ganho atual dos magistrados, hoje de R$ 28.059,29, que passaria para R$ 29.462,25, será engordado por R$ 1.196,17 mensais, para chegar aos R$ 30,6 mil. Caso o pleito de Joaquim Barbosa passe, haverá efeito cascata nos salários de todo o serviço público.

O impacto do aumento é de R$ 598 mil para o STF e de R$ 149 milhões para o Poder Judiciário. "Com efeito, a recomposição pretendida encontra respaldo na Constituição Federal de 1988 que, no inciso X do art. 37, assegura periódica adequação à realidade econômica do país em determinado espaço de tempo", cobra o presidente da Suprema Corte. Ele revela, também, que o citado artigo determina que "a remuneração e o subsídio dos servidores somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em caso, assegurada a revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".

Segunda classe
Um líder sindical de trabalhadores do Executivo disse que "ficou encantado" com os argumentos e que vai entregar à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, uma cópia da justificativa apresentada por Joaquim Barbosa para ampliar o seu minguado aumento de 15,8%, em três parcelas até 2015, concedido pelo governo, após a longa greve geral em 2012. "Será que teremos a mesma sorte?", questionou. Miriam Belchior, no entanto, disse que o gasto com o funcionalismo, de R$ 222 bilhões, já inclui todos os reajustes acertados em 2012 e as novas contratações.

De acordo com representantes sindicais que estão de olho em qualquer possibilidade de aumento para janeiro de 2014, resta esperar o que vai acontecer. "Existem inúmeras disparidades entre salários de profissionais que desempenham as mesmas funções. Se quisermos valorizar o funcionalismo, não podemos permitir que haja trabalhadores de primeira e de segunda classe", argumentou o servidor.

Fonte: Correio Braziliense

Procuradora-geral solicita reajuste de 9,26% para o MPU


A procuradora-geral da República Helenita Acioli enviou à Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (29/8), pedido de reajuste no salário dos membros do Ministério Público da União a partir de 2014. O pedido é semelhante ao que foi feito pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, e também prevê o reajuste salarial dos ministros.

Além do reajuste de 5% que já estava previsto, a procuradora-geral pede aumento de 4,06%. Pela proposta, o valor dos vencimentos do procurador-geral passará de R$ 29,4 mil para R$ 30,6 mil. No âmbito do MPU, o impacto da proposta é R$ 51,5 milhões. Segundo o texto do projeto de lei, as despesas resultantes da aplicação da medida correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao órgão.

De acordo com justificativa do MPU, a proposição “busca a recomposição do subsídio dos membros do Ministério Público da União de modo a compensar as perdas sofridas em face do processo inflacionário no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2013”.

No caso dos ministros do Supremo Tribunal Federal, o impacto será de R$ 598 mil apenas no tribunal. Como o salário dos ministros do STF é o teto do funcionalismo público e utilizado como base para o cálculo dos vencimentos de juízes, o impacto poderá chegará a R$ 149 milhões no Judiciário.

Fonte: Consultor Jurídico

Professora receberá intervalo interjornada


É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a aplicabilidade do intervalo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT à categoria dos professores, na falta de previsão específica nas normas legais que disciplinam o exercício do magistério. Com esse fundamento, a Primeira Turma do Tribunal acatou recurso de uma professora e dessa forma condenou a Associação Sergipana de Administração S/C Ltda. a pagar-lhe como horas extras a supressão do intervalo interjornada.

A autora entrou no quadro da Associação em fevereiro/1995 para exercer a função de professora universitária e, após dez anos foi demitida sem justa causa. Relatou que no decorrer do contrato de trabalho e na rescisão não recebeu diversas verbas trabalhistas, o que a motivou a ingressar com ação trabalhista.

Entre outros pedidos, requereu pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução do valor da hora trabalhada, no período de 2002/03, no turno da tarde, quando exercia a função de revisora de texto, em razão da elevada qualificação (mestre e doutoranda em língua portuguesa) fora convidada pela direção da Unit para realizar a referida tarefa, mas a remuneração não era paga com base no valor da hora-aula.

Também pediu indenização pelo uso indevido do nome na Internet, diferenças salariais (tutoria do Nead) e pagamento pela supressão do intervalo intrajornada, em desacordo com o previsto no artigo 66 da CLT, pois em determinados períodos lecionava até as 22 horas (turmas diurnas e noturnas) de um dia e no dia seguinte voltava a lecionar às 7 horas, sem o necessário intervalo de 11 horas previsto no referido artigo.

O recurso da professora chegou ao TST depois de o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) ter provido recurso da Associação para excluir da condenação o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada, determinado pelo juízo.

Para o Regional, o fato da professora lecionar até as 22 horas de uma dia e no dia seguinte retornar às 7 horas, ocasionando em dois dias da semana, por alguns semestres, supressão de 1 hora do seu intervalo interjornada, não provocou desgaste físico e emocional capazes de prejudicar sua saúde e bem estar.

Manter diferentes professores, para diferentes turmas, de modo que, aqueles que lecionam à noite jamais pudessem lecionar no dia seguinte pela manhã, poderia inviabilizar a manutenção de turmas e cursos, em prejuízo a todo corpo discente, avaliou o Regional. 

A professora sustentou no recurso ao TST que o empregado professor tem direito a descanso mínimo de 11 horas interjornada, na falta de norma específica da categoria que determine o intervalo inferior e indicou violação do artigo 66 da CLT.

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, disse que o entendimento adotado pelo Regional encontra-se superado pela jurisprudência do TST, uma vez que os artigos 317 e 323 da CLT, disciplinando o regime de trabalho do professor, não excluem a categoria do direito ao intervalo interjornada mínimo de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT. Nesse sentido o ministro citou precedentes do Tribunal.

O desrespeito ao referido intervalo acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do artigo 71 da CLT e na Súmula nº 110/TST, devendo ser paga a integralidade das horas suprimidas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, conforme entendimento pacificado na OJ nº 355/SBDI1, justificou o ministro para concluir que o regional violou o artigo 66 da CLT e prover recurso da professora.

Processo relacionado: RR–120640-33.2006.5.20.0004

Fonte: TST

Profissional de nível superior não atende às exigências para cargo de nível técnico


A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgou que um candidato aprovado em concurso público não tem direito a tomar posse se não possuir a habilitação exigida no edital.

De acordo com o processo, o autor da ação entrou com mandado de segurança na Justiça Federal da 1.ª Região, em Minas Gerais, alegando que, por ter cursado Tecnologia em Produção de Cachaça, poderia tomar posse no cargo de Técnico de Laboratório - Área Química, para o qual foi aprovado no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de MG (IFNMG). Ao ver negado seu pedido, recorreu à segunda instância, no TRF da 1.ª Região.

Na apelação, argumenta que possui formação superior, tendo cursado as principais disciplinas constantes da grade curricular do curso Técnico em Química, tais como “química geral”, “química orgânica”, “informática”, “estatística”, “gestão de produção”, “física”, “bioquímica”, “microbiologia” e “análises clínicas”, com carga horária superior em muito à exigida pelo edital, cumprindo, assim, nível de escolaridade maior do que o exigido para ser aprovado no concurso público.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Carlos Moreira Alves, observou que, segundo a jurisprudência pacificada no Tribunal, o candidato, ao inscrever-se no certame para preenchimento de cargo público, vincula-se às exigências contidas no instrumento convocatório, não podendo, posteriormente, alegar desconhecer as normas editalícias.

“No caso dos autos, mesmo diante da expressa e cristalina previsão contida no edital de que o candidato deveria ter o ensino médio profissionalizante ou médio + técnico em química, ainda assim o impetrante, embora com formação diversa daquela exigida para o preenchimento do cargo de técnico em laboratório, resolveu participar do certame”, disse o relator.

O magistrado ponderou que se o impetrante tivesse comprovado possuir formação superior àquela exigida no edital, faria jus à posse no cargo. Porém, isso não foi verificado, conforme explicado na sentença prolatada pela Justiça Federal mineira, que diz: “A partir de uma análise comparativa das matrizes curriculares (...), respectivamente aos cursos de Técnico em Química e Superior de Tecnologia em Produção de Cachaça, vê-se, facilmente, que o conteúdo do primeiro não está integralmente contido no segundo (...). A sentença também havia destacado que há divergências quanto à carga horária de algumas disciplinas comuns e que há diversas que não são comuns no currículo de ambos os cursos.

O desembargador ainda destacou que “o simples fato de o impetrante ter formação de nível superior e de ter cursado algumas disciplinas semelhantes as do curso técnico em química, não o habilita, só por si, ao ingressar em cargos de nível médio com curso técnico”.

Seu voto, portanto, foi para negar provimento ao recurso de apelação. A decisão da 6.ª Turma foi unânime.
Processo relacionado: 0001914-76.2011.4.01.3800

Fonte: TRF 1ªRegião

Ajuda de custo é devida a Policial Federal aprovado em concurso de remoção


O interesse da Administração Pública no preenchimento das vagas justifica o direito do servidor à ajuda de custo

Com a abertura de concurso de remoção, o qual previa vagas em diversas localidades brasileiras, policial lotado em Araguaína/TO foi removido para Patos/PB, após ser aprovado no processo seletivo. No entanto, as despesas geradas pelo transporte e instalação na nova cidade não foram indenizadas pela União Federal com a ajuda de custo devida. Representado pelo escritório Wagner Advogados Associados, o servidor propôs ação judicial reclamando seu direito à ajuda de custo para sua instalação, bem como a de seus dependentes, e indenização pelos gastos com transporte.

A Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único – RJU) estabelece a ajuda de custo para compensação de despesas de instalação do servidor que passar a exercer sua função em nova sede, com mudança de domicílio permanente. Havendo disponibilidade de vagas, existe interesse duplo (da Administração Pública e do servidor) ao preenchimento das mesmas, ainda que a remoção possa atender ao interesse pessoal do removido. O interesse público sempre vem em primeiro lugar, enquanto os concursos de remoção são promovidos a fim de fazer a manutenção da prestação do serviço público.

O Juiz Federal da 26ª Vara do Distrito Federal destacou que a Administração, ao deferir o pleito de remoção a pedido do servidor, explicita o interesse e a conveniência do serviço. Assim, determinou que a União pague ao autor da ação a ajuda de custo equivalente a duas remunerações no valor vigente à época do deslocamento e indenização pelo custo com transporte. Sobre os valores haverá incidência de correção monetária e juros.

Fonte: Wagner Advogados Associados

quinta-feira, 29 de agosto de 2013

Ajuda de custo é devida a Policial Federal aprovado em concurso de remoção


O interesse da Administração Pública no preenchimento das vagas justifica o direito do servidor à ajuda de custo

Com a abertura de concurso de remoção, o qual previa vagas em diversas localidades brasileiras, policial lotado em Araguaína/TO foi removido para Patos/PB, após ser aprovado no processo seletivo. No entanto, as despesas geradas pelo transporte e instalação na nova cidade não foram indenizadas pela União Federal com a ajuda de custo devida. Representado pelo escritório Wagner Advogados Associados, o servidor propôs ação judicial reclamando seu direito à ajuda de custo para sua instalação, bem como a de seus dependentes, e indenização pelos gastos com transporte.

A Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único – RJU) estabelece a ajuda de custo para compensação de despesas de instalação do servidor que passar a exercer sua função em nova sede, com mudança de domicílio permanente. Havendo disponibilidade de vagas, existe interesse duplo (da Administração Pública e do servidor) ao preenchimento das mesmas, ainda que a remoção possa atender ao interesse pessoal do removido. O interesse público sempre vem em primeiro lugar, enquanto os concursos de remoção são promovidos a fim de fazer a manutenção da prestação do serviço público.

O Juiz Federal da 26ª Vara do Distrito Federal destacou que a Administração, ao deferir o pleito de remoção a pedido do servidor, explicita o interesse e a conveniência do serviço. Assim, determinou que a União pague ao autor da ação a ajuda de custo equivalente a duas remunerações no valor vigente à época do deslocamento e indenização pelo custo com transporte. Sobre os valores haverá incidência de correção monetária e juros.

Fonte: Wagner Advogados Associados

PEC do Calote: OAB Nacional requer ao STF pagamento de precatórios


O cumprimento pleno dos critérios definidos pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF) para o pagamento de precatórios, bem como a correção dos valores devidos, foi o objeto do requerimento feito nesta terça-feira (27), pelo Conselho Federal da OAB, ao ministro Luiz Fux, relator da ADI nº 4357.

No documento, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e o presidente da Comissão Especial de Credores Públicos – Precatórios, Marcos Antonio Innocenti, relatam que os Tribunais não tem exigido providências dos devedores para a liquidação das dívidas com precatórios, bem como não tem exigido o recálculo dos índices de correção monetária das mesmas.

Conforme Marcus Vinicius, “muitos Tribunais continuam aplicando a Lei n° 11.960/2009, declarada inconstitucional por arrastamento, o que causa imensos prejuízos aos credores e maquia, enfim, o real valor da dívida”.

“Os Tribunais não exigem dos entes devedores o refazimento dos cálculos da dívida e a necessária e indispensável adequação dos valores a serem repassados para adimplemento dos pagamentos conforme o estoque e o prazo remanescente, independentemente da receita corrente líquida e considerando que a tônica da EC n. 62/09 é a total liquidação dos débitos no prazo de 15 anos”, aponta o requerimento da entidade.

O documento requer, ainda, o cumprimento da determinação por parte do STF para o afastamento da TR (taxa referencial) e aplicação dos critérios definidos no RE 747.702-SC1, que afirma que a expedição de precatórios deve ter como critério de correção monetária os índices inflacionários definidos pela jurisprudência dos respectivos tribunais (IPCA ou INPC).

Fonte: OAB Nacional

Ministro nega liminar em MS contra Programa Mais Médicos


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio negou o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS 32224) impetrado pelo deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) para suspender a eficácia da Medida Provisória 621/2013, que criou o programa Mais Médicos. Para o ministro, a matéria deve ser analisada pelo Plenário do Supremo.

Para o deputado, a edição da MP 621 não respeitou os requisitos constitucionais de relevância e urgência (artigo 62 da Constituição Federal). Ele argumenta que um programa com a complexidade do Mais Médicos deve ser amplamente debatido com a classe médica e que a matéria poderia ter sido encaminhada ao Congresso por meio de projeto de lei a ser apreciado em regime de urgência.

Ao indeferir o pedido do deputado, o ministro Marco Aurélio registrou que a análise dos requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória possuem estatura constitucional e devem ser examinados pelo Supremo. “Descabe, no entanto, nesse campo de relevância e urgência, implementar ato precário e efêmero, antecipando-se à visão do colegiado, não bastasse o envolvimento, na espécie, de valores a serem apreciados. Deve-se aguardar o julgamento definitivo da impetração”, disse.

Na decisão, o ministro afirma que parlamentares têm legitimidade para impetrar mandado de segurança contestando o “respeito ao devido processo legislativo constitucional” e que há “reiterados pronunciamentos do Supremo” nesse sentido. Ele também afastou a possibilidade de a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) atuar como terceira interessada no processo.

Por fim, o ministro determinou que a Procuradoria Geral da República junte seu parecer ao processo, uma vez que a União já se pronunciou sobre o caso.

Informações
Ao prestar informações, a União anexou manifestações das consultorias jurídicas da Advocacia Geral da União junto ao Ministério da Saúde e da Educação. Entre os diversos argumentos apresentados em defesa do programa Mais Médicos, a União alega que os médicos estrangeiros recebidos na modalidade de intercâmbio exercerão a medicina no território nacional por tempo determinado e sob supervisão de uma instituição pública de educação, e poderão atuar sem revalidar o diploma por exercerem atividades de menor complexidade, bastando, assim, que tenham a titulação e a habilitação para o exercício da medicina no país de origem.

Sobre esse ponto, Jair Bolsonaro ressalva que a medida provisória deixa de exigir a revalidação do diploma de médicos "intercambistas" estrangeiros apesar de essa ser uma previsão legal, conforme estabelece o parágrafo 2º do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996).

Processos relacionados: MS 32224

Fonte: STF

Doutores perdem mais


Mesmo com os reajustes de 25% a 40% concedidos pelo governo no ano passado, após a longa greve dos servidores públicos, os professores das Instituições Federais de Ensino (IFEs) amargam significativas perdas salariais. Estudo do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) aponta que a maioria dos docentes deveria ter os salários corrigidos entre 1,01% e 8%.

A projeção considera o período que vai de julho de 2010 a 31 de dezembro de 2014, levando em conta o índice oficial de inflação (IPCA-IBGE) e o Índice de Custo de Vida (ICV-Dieese). Os mais prejudicados são os que têm doutorado, com desvalorização de 7,41% da remuneração. A categoria vai engrossar os atos do Dia Nacional de Paralisação, em 30 de agosto, convocado pelas centrais sindicais para demonstrar a crescente insatisfação com a política econômica da presidente Dilma Rousseff.

Fonte: Correio Braziliense

Debatedores defendem mediação pré-processual obrigatória antes de ações judiciais


Antes de propor uma ação na Justiça, quem busca um direito deve procurar solução para o conflito por meio da mediação pré-processual, de caráter obrigatório. A ideia foi defendida por convidados de audiência pública realizada nesta quarta-feira (28), para debater a nova Lei de Arbitragem, que também poderá estabelecer regras gerais sobre mediação. A comissão de juristas que deve preparar o anteprojeto da Lei de Arbitragem vem promovendo debates desde segunda-feira (26) para recolher sugestões à proposta. As audiências seguem até sexta-feira (30).

O juiz Ricardo Pereira Júnior, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), lembrou que um dos princípios do Direito é o de que a ação judicial deve esperar o esgotamento de todos “meios dissuasórios” possíveis. A seu ver, esse requisito não vem tendo valor prático, o que justifica a adoção da mediação pré-processual obrigatória.

- Por que não elevar esse requisito, que hoje é apenas uma récita, à condição de pressuposto pré-processual demonstrativo do interesse de agir? – indagou.

Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadanias, na esfera do TJSP, o juiz apresentou durante a audiência dados sobre o desempenho desse órgão, que atua como apenas 11 funcionários, para demonstrar as vantagens da solução de conflitos pela mediação. Em 2012, de um total de 29.953 processos registrados, houve conciliação em 10.049 (54%).

A seu ver, esse percentual de sucesso é relevante, indicando que mais da metade dos processos judiciais poderiam não existir se os conflitos tivessem passados antes pela tentativa de conciliação. Conforme o juiz, em São Paulo hoje existe 70 unidades do Cejusc, duas na capital e o restante no interior. Ele disse que o núcleo foi a primeira experiência sistemática de conciliação depois que o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a prática (Resolução 125).

Nova cultura
A mediação pré-processual obrigatória foi também defendida por Ana Lúcia Pereira, do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima). Com essa medida, ele acredita que será criada a cultura da mediação no país. Definida essa regra, Ana Lúcia defendeu que as partes possam escolher com autonomia entre a mediação pública e (ou) judicial ou privada.

Na mediação pública e (ou) judicial, sugeriu Ana Lúcia Pereira, o poder público deve custear o pagamento dos mediadores para atender à população de baixa renda (em parceria com associações, universidades e Defensorias Públicas, por exemplo). Na medição privada, o pagamento seria livremente contratado e regulado pelas leis do mercado.

Ana Lúcia disse ainda que, para a Conima, na mediação judicial pode-se exigir a participação de advogado no processo. Porém, na mediação privada, contratar um advogado ou mediador com outra formação profissional deve ser escolha restrita ao desejo das partes. Assim como ela, Roberto Pasqualin, do Centro de Arbitragem da Câmara Americana de Comércio no Brasil, rejeitou a exigência de cadastramento para os mediadores no campo provado, além de regulação abrangente para a atividade.

- Na esfera privada, não há necessidade de regulação extensa, exceto para dar efeitos jurídicos ao cumprimento dos acordos construídos – defendeu Pasqualin.

Pela Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Rogério Portugal Bacellar, que preside a entidade, reivindicou que a lei garanta aos cartórios o poder de atuar com agentes de mediação. Ele observou que no dia-a-dia os cartórios se defrontam com situações de conflitos que podem ajudar a pacificar de maneira ágil, como nos casos de inventário e divórcio.

Conflitos trabalhistas
Aldovandro Teles Torres, da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CACB), defendeu a aplicação da arbitragem – em que o acordo privado ganha efeito de sentença judicial - na solução de conflitos trabalhistas. Hoje a legislação impede esse tipo de solução com base na tese da “hiposuficiência” do trabalhador (relativa incapacidade para se defender perante o empregador) e da indisponibilidade do direito trabalhista (o titular não pode abrir mão).

Apesar disso, Aldovandro observou que os acordos fechados na esfera judicial trabalhista fica muitas vezes muito aquém das pretensões do trabalhador, demonstrando que esses direitos já são disponíveis ou que o autor “agiu com má-fé”, reivindicando valor elevado para “enriquecer ilicitamente”.

Ao falar da mediação nas relações de consumo, Amaury Oliva, da Secretaria Nacional do Consumidor, disse que no país não faltam leis nem procedimentos para proteger o consumidor, mas sim “respeito das empresas”. Assim, avalia que a arbitragem não muda o quadro existente, ficando indispensável a atuação do Estado como agente de proteção.

Arbitragem administrativa
Simone Andréia Pinto Ambrósio, da União dos Advogados Públicos Federais (Unafe), falou sobre as atividades da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF). Criada em 2007, essa entidade tem por finalidade prevenir e reduzir o número de litígios judiciais envolvendo a União, suas autarquias, fundações, empresas e outros órgãos, entre si e ainda nos casos relacionados aos estados, municípios e seus respectivos órgãos.

Simone observou que os cinco maiores litigantes do país são órgãos públicos, sendo o maior deles o INSS. Lembrou que metade dos processos que tramitam no Judiciário envolve entes públicos. Questionada, ela disse, porém, que ainda não é permitida a conciliação entre os órgãos públicos e particulares.

Ciclo de audiências
A comissão de juristas que trata da reforma da Lei de Arbitragem vem promovendo debates desde segunda-feira (26) para recolher sugestões à proposta. As audiências seguem até sexta-feira (30) no Senado.

O colegiado foi instituído em abril pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Os juristas devem entregar o anteprojeto de Lei de Arbitragem até o dia 30 de setembro. O presidente da comissão é o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão.

Fonte: Agência Senado

Itamaraty - Sem tolerância com os casos de discriminação


O novo ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo, deu um recado duro aos diplomatas durante solenidade de transmissão do cargo, ontem à tarde, ao afirmar que não vai tolerar casos de assédio e discriminação no Itamaraty. “Nesta casa, tampouco há lugar para discriminação ou assédio. Comportamentos desse tipo não serão tolerados”, discursou. Em fevereiro deste ano, o então cônsul-geral do Brasil em Sydney (Austrália), Américo Fontenelle, e o cônsul adjunto, Cesar Cidade, foram acusados de praticar homofobia e assédios moral e sexual.

Só após muita pressão dos funcionários do consulado, o Itamaraty resolveu instaurar um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar o caso. Os dois estão afastados da função até o término de todo o processo investigatório. O novo ministro ressaltou que a investigação em relação aos diplomatas está em andamento. “Estamos numa fase mais adiantada de investigação. Há um procedimento legal. Vocês sabem que o pleno direito à defesa é uma garantia constitucional. Não há como pressionar para uma resposta rápida”, afirmou.

Figueiredo aproveitou a ocasião para criticar, sem citar o nome, o diplomata Eduardo Saboia, responsável pela fuga do senador boliviano Roger Pinto Molina da embaixada do Brasil em La Paz. O encarregado de negócio da representação brasileira, que permanece afastado das funções enquanto a investigação não for concluída, assegurou que tomou a atitude sem comunicar o Ministério das Relações Exteriores. “O princípio da hierarquia não exclui o debate de ideias e a consideração da pluralidade de ideias. Queremos um Itamaraty arejado. Mas isso não significa a exclusão do respeito à institucionalidade”, declarou Figueiredo.

O ministro reforçou a necessidade de se respeitar as normas. “Não estaremos no bom caminho se permitirmos que se percam aspectos essenciais de nossa cultura internacional como o princípio da hierarquia.”

Hierarquia
Antes de Figueiredo, Antonio Patriota, demitido justamente por um ato de insubordinação, também abordou o tema. “É imprescindível o respeito à hierarquia e às cadeias de comando. Sem isso, correríamos o risco de desencadear processos de consequências imprevisíveis”, afirmou. O ex-ministro salientou que a quebra de hierarquia pode “causar prejuízos à nossa credibilidade, à capacidade de ação e à habilidade de exercer influência e solucionar questões, até mesmo aquelas com componente humanitário e de proteção aos direitos humanos”.

Após a cerimônia, questionado se a declaração significava um recado direto de que Eduardo Saboia seria punido com rigor, o novo ministro preferiu uma resposta genérica. “É fundamental para o funcionário público (o respeito à hierarquia). Não significa nada. Significa que o Itamaraty como instituição do Estado brasileiro tem que se pautar por certas normas. A hierarquia e o respeito às normas dos superiores é fundamental”, comentou.

Ele também comunicou que o diplomata Marcel Fortuna Biato, ex-embaixador do Brasil em La Paz, que teve a indicação para assumir a representação brasileira em Estocolmo, na Suécia, revista por Dilma, retornará ao país. “O Marcel está sendo chamado de volta para Brasília. Vamos contar com ele aqui.”

Fonte: Correio Braziliense

Henrique Alves vai pautar Estatuto de Servidores do Judiciário para terça


O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, vai pautar para a próxima terça-feira (3) o Estatuto de Servidores do Judiciário (PEC 190/07).

O anúncio foi feito nesta quarta-feira, em reunião com representantes da categoria, no gabinete da Presidência. "Trata-se de uma agenda positiva, e a pauta do Plenário está trancada para a votação de outros projetos", comentou o presidente.

Os servidores agradeceram o empenho de Henrique Eduardo Alves na aprovação da PEC em primeiro turno, em 7 de agosto. O presidente da Câmara recomendou que os representantes dos servidores entrem em contato com os líderes partidários para assegurar o resultado da votação.

A PEC dá prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal enviar projeto ao Congresso criando o Estatuto dos Servidores do Judiciário. O estatuto deverá unificar as carreiras dos judiciários estaduais e federal, especificando a nomenclatura e a natureza dos cargos, em todos os estados, de forma idêntica.

Efetivo nacional
Segundo dados de 2010 da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), o Judiciário brasileiro possuía cerca de 313 mil servidores, dos quais 15.750 togados e 296.500 não togados. Desses últimos, aproximadamente 200 mil são servidores efetivos, concursados.

O total de efetivos está dividido da seguinte maneira: 23 mil (11,5%) na Justiça Federal; 34 mil (17%) na Justiça do Trabalho; e 142 mil (71%) na Justiça Estadual.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Sem FGTS, professora consegue rescisão do contrato por culpa do empregador


A ausência de depósitos regulares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante todo o tempo de serviço motivou o Tribunal Superior do Trabalho a reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma professora de ensino superior com seu empregador. Esse tipo de rescisão ocorre quando o empregador comete falta tão grave que o empregado pede para sair da empresa, que terá que pagar as verbas rescisórias como se tivesse dispensado o trabalhador sem justa causa, inclusive a multa de 40% do FGTS. A decisão, da Quinta Turma do TST, reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

A professora foi admitida em maio de 1994 pela Associação Itaquerense de Ensino, sucedida como empregadora pelo Círculo de Trabalhadores Cristãos do Embaré a partir de outubro de 2007, e nenhum dos dois fez os depósitos corretamente.

A 83ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu a rescisão indireta e condenou empregadora a todas as verbas rescisórias devidas na dispensa imotivada. No entanto, após recurso ordinário do empregador, a sentença foi alterada pelo TRT-SP, para quem a existência de diferenças nos recolhimentos do FGTS não caracteriza falta patronal de gravidade suficiente para ensejar a ruptura contratual. Segundo o Regional, para o reconhecimento da rescisão indireta a falta grave deve ser de tal monta que torne insustentável a continuidade do contrato de trabalho, o que não seria caso.

A trabalhadora persistiu com seu pedido e obteve a reforma da decisão no TST. De acordo com o ministro João Batista Brito Pereira, relator do recurso de revista, o entendimento que prevalece no TST é o de que a ausência dos depósitos de FGTS ou o depósito irregular é, por si só, suficiente para a configuração da hipótese descrita no artigo 483, alínea "d", da CLT - que trata do não cumprimento pelo empregador as obrigações do contrato. Acompanhando o voto do relator, a Quinta Turma restabeleceu a sentença.

Processo relacionado: RR-1628-41.2010.5.02.0083

Fonte: TST

Prescrição da ação de ressarcimento ao erário tem repercussão geral, decide STF


O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de matéria sobre o prazo de prescrição de ações de ressarcimento ao erário. No Recurso Extraordinário (RE) 669069, a União questiona acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que confirmou sentença que extinguiu uma ação de ressarcimento por danos causados ao patrimônio público aplicando o prazo prescricional de cinco anos. A União sustenta a imprescritibilidade da ação.

No caso em disputa, uma viação de ônibus de Minas Gerais foi processada por ter causado acidente em que foi danificado um automóvel de propriedade da União. No recurso contra a decisão do TRF-1, a União sustenta a necessidade de se definir a correta interpretação do disposto no artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal. Segundo esse dispositivo constitucional, a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem danos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Para a União, é relevante “atentar para o principio isonômico no tratamento em face da variada natureza da responsabilidade por danos causados ao erário, provocada pela variedade das formas e dos agentes causadores desses danos”.

Segundo o relator do RE, ministro Teori Zavascki, o que se questiona é o sentido e o alcance a ser dado à ressalva final do dispositivo. “A questão transcende os limites subjetivos da causa, havendo, no plano doutrinário e jurisprudencial, acirrada divergência de entendimentos, fundamentados, basicamente, em três linhas interpretativas: (a) a imprescritibilidade aludida no dispositivo constitucional alcança qualquer tipo de ação de ressarcimento ao erário; (b) a imprescritibilidade alcança apenas as ações por danos ao erário decorrentes de ilícito penal ou de improbidade administrativa; (c) o dispositivo não contém norma apta a consagrar imprescritibilidade alguma”, afirma.

Para o ministro, é manifesta a relevância e a transcendência da questão constitucional, caracterizando a repercussão geral do tema. A decisão em favor do reconhecimento da repercussão geral foi tomada por unanimidade no Plenário Virtual do STF.

Processo relacionado: RE 669069

Fonte: STF

Prestações de previdência privada pagas após sentença ficam fora do cálculo de honorários


A Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi editada para o arbitramento de honorários advocatícios em processos que envolvem a previdência pública. Contudo, a Quarta Turma do STJ reafirmou o entendimento de que é possível a sua utilização em demandas relativas a entidade de previdência privada e plano de previdência complementar. 

A ação de cobrança que deu origem ao recurso especial foi ajuizada por um aposentado, associado do plano de previdência privada do Instituto Assistencial Sulbanco. 

O juízo de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) desconstituiu a sentença para dar ao aposentado o direito de receber a complementação de aposentadoria referente aos reajustes pagos aos funcionários ativos. 

O tribunal estadual fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor das parcelas vencidas e aplicou a Súmula 111 do STJ, segundo a qual, “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença”. 

Curso da demanda
No STJ, o advogado do aposentado sustentou que a Súmula 111 tem aplicação apenas nas demandas que envolvem a previdência oficial. Segundo ele, consideram-se parcelas vencidas todas aquelas que venceram no curso da demanda e não somente até a sentença. 

De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial, “embora as regras aplicáveis ao sistema de previdência social oficial possam, eventualmente, servir como instrumento de auxílio à resolução de questões relativas à previdência privada complementar, na verdade são regimes jurídicos diversos, com regramentos específicos”. 

O relator citou um dos precedentes que deram origem à Súmula 111 – editada pela Terceira Seção, que anteriormente era competente para o julgamento de matéria previdenciária. Segundo o EREsp 187.766, “a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da sentença”. 

Forma equitativa
Salomão mencionou que, em demandas que envolvem entidade de previdência privada, “nada impede a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, valendo-se da fórmula apresentada pela Súmula 111”. 

O ministro destacou o entendimento consolidado no STJ de que os valores fixados a título de honorários advocatícios somente podem ser alterados quando forem considerados ínfimos ou exorbitantes, “incidindo, no caso, para a revisão do arbitramento, o óbice intransponível imposto pela Súmula 7”. 

A Quarta Turma negou provimento ao recurso especial. 

Processo relacionado: REsp 1068014

Fonte: STJ

TRF4 estende o adicional de 25% a aposentado por idade que precisa de cuidador 24h


O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu hoje (27/8) adicional de 25% no valor do benefício de um aposentado rural de 76 anos, que está inválido e necessitando de cuidador permanente. O relator da decisão, desembargador federal Rogério Favreto, considerou que o idoso tem o mesmo direito daqueles que se aposentam por invalidez e ganham o adicional quando necessitam de cuidadores.

Atualmente, a Lei 8.213/91 prevê, em seu artigo 45 que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.

Favreto ressaltou que o mesmo acréscimo deve ser concedido neste caso pelo princípio da isonomia. Apesar de o autor da ação ter se aposentado normalmente em 1993, hoje encontra-se em dificuldades, devendo ser beneficiado pela lei.

“O fato de a invalidez ser decorrente de episódio posterior à aposentadoria, não pode excluir a proteção adicional ao segurado que passa a ser inválido e necessitante de auxílio de terceiro, como forma de garantir o direito à vida, à saúde e à dignidade humana”, declarou Favreto.

Para o desembargador, a Justiça não deve fazer diferença entre o aposentado por invalidez que necessita de auxílio permanente de terceiro e outro aposentado por qualquer modalidade de aposentadoria que passe a sofrer de doença que lhe torne incapaz de cuidar-se sozinho.

“Compreender de forma diversa seria criar uma situação absurda, exigindo que o cidadão peça a conversão ou transformação da sua condição de aposentado por idade e/ou tempo de contribuição por invalidez, com o objetivo posterior de pleitear o adicional de acompanhamento de terceiro”, argumentou.

Favreto afirmou em seu voto que “o julgador deve ter a sensibilidade social para se antecipar à evolução legislativa quando em descompasso com o contexto social, como forma de aproximá-la da realidade e conferir efetividade aos direitos fundamentais”.

O aposentado deverá receber o acréscimo retroativamente desde o requerimento administrativo, que foi em abril de 2011, com juros e correção monetária.

Fonte: TRF 4ª Região

Juízes obtém sentença de isenção de IR sobre terço de férias


Considerada verba indenizatória o terço de férias não influencia no patrimônio do servidor

Ação movida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), em favor dos magistrados, reconheceu a eles o direito à isenção na cobrança do imposto de renda (IR) sobre o adicional de um terço de férias.

Contrariando a jurisprudência majoritária sobre o assunto, que tem sido desfavorável aos servidores públicos, a Juíza concluiu que a verba do terço de férias recebida pelos juízes é de natureza indenizatória. Destacou que a verba não influencia no aumento do patrimônio dos interessados, não devendo, por isso, servir de base para incidência do IR.

Em sua sentença, a magistrada também condenou a União a "restituir os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre as parcelas referentes ao terço constitucional de férias, com correção monetária e juros de mora". A prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação deve ser observada.

A sentença está sujeita a reexame pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mas, de acordo com o advogado Flavio Alexandre Acosta Ramos, de Wagner Advogados Associados, se prosperar, pode significar um importante precedente para os demais servidores públicos, que hoje sofrem a incidência de imposto de renda sobre o adicional de férias e que vêm tendo decisões contrárias em suas ações.

Fonte: Wagner Advogados Associados

Divulgação, nas fases iniciais de PAD, de nomes de envolvidos gera danos morais


A publicação precoce da identidade dos acusados e a descrição dos fatos sem prévia comprovação pode denegrir a imagem do servidor e influenciar a investigação

Na instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), ao qual o servidor venha a responder, a Administração Pública deve manter sigilo quanto ao nome do envolvido, bem como dos fatos investigados, até que sejam recolhidas provas e comprovada a culpa. A postura indevida da Administração em expor servidores com a divulgação de tais informações na fase inaugural do PAD pode ser objeto de ação judicial.

Por terem sido submetidos a tal exposição, dois policiais federais, representados pelo escritórioCalaça Advogados Associados, parceiro de Wagner Advogados Associados, propuseram demandas contra a União Federal requerendo a retificação da portaria de instauração do PAD, bem como a indenização pelos danos morais sofridos.

A portaria de instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), de acordo com o Regime Jurídico Único (RJU), é o meio pelo qual apenas se dá publicidade à comissão que investigará as acusações levantadas. Porém, no âmbito do Departamento de Polícia Federal (DPF), o mesmo documento também informa as circunstâncias do fato, a qualificação do acusado e o tipo de infração cometida, com publicação no Boletim de Serviço e, caso haja novidades no processo, no Aditamento Semanal, visualizados por todos os integrantes do DPF.

Buscando evitar a apuração inadequada dos fatos por influência das informações previamente divulgadas e o dano à imagem do servidor envolvido, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) emitiram normas determinando que os nomes dos acusados e os fatos em análise não sejam indicados na portaria de instauração de PAD. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento firmado sobre o assunto, decidindo pelo sigilo do servidor e dos fatos na fase inicial do PAD, a fim de evitar a exposição indevida de uma pessoa que possa vir a ser inocentada.

Nesse sentido, a vinculação com fatos investigados, dos quais ainda não há comprovação, implica em abalo moral ao servidor, pois este é exposto perante todo o órgão ou entidade no qual trabalha. No caso específico do DPF, indenizações por danos morais têm sido conferidas a policiais que tiveram seus nomes divulgados precocemente na instauração de PAD. Em caso julgado pelo Juizado Especial Federal da 2ª Região, foi determinada a retirada do nome do servidor dos documentos que divulgaram o processo e a reparação por danos morais.

Fonte: Wagner Advogados Associados e Calaça Advogados Associados

Coletivo jurídico da Condsef debate ações que podem ser adotadas para assegurar direito de servidores em diversas frentes


Começa nesta quinta-feira o encontro do coletivo jurídico da Condsef que acontece em Brasília, na sede do Sindsep-DF. Até sábado, representantes do jurídico das entidades filiadas à Condsef se juntam para debater ações que podem ser adotadas para assegurar direito dos servidores em diversas frentes. Hoje houve a apresentação de um painel sobre o desdobramento das questões analisadas no encontro jurídico do ano passado. De manhã também foram feitas apresentações sobre aposentadoria especial e auxílio-alimentação. Ainda está prevista para hoje a exposição de questões relativas ao pagamento das gratificações de desempenho para aposentados e pensionistas, além do debate de assuntos variados que podem gerar alguma repercussão jurídica. 

Na sexta os debates serão abertos com a discussão sobre saúde do trabalhador e ações administrativas e demandas judiciais que podem ser usadas para prevenir os danos à saúde. Está prevista também uma análise sobre a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) da inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional (EC) 62/09 dos precatórios. Um painel sobre a situação dos servidores anistiados também está previsto para esta sexta. Ainda devem ser debatidos outros temas relevantes como adicional de penosidade e gratificação especial de localidade.

O sábado, último dia do encontro, reserva debate sobre previdência complementar dos servidores públicos. A criação da Funpresp e aprovação do regulamento do plano de benefícios serão temas abordados. O encontro é importante para que advogados e diretores das entidades filiadas à Condsef possam buscar ações que assegurem o resgate e a consolidação de direitos dos servidores. O resultado desses três dias de debate será compilado em relatório e enviado a todas as filiadas. Acompanhe. Uma notícia com os principais temas debatidos no encontro também será publicada em nossa página na próxima semana.

Fonte: Condsef

quarta-feira, 28 de agosto de 2013

Condsef completa 23 anos com reunião do CDE e apontando reforço nas atividades de mobilização desta sexta, 30


Nesta quarta-feira a Condsef completa 23 anos de história. A data foi marcada por uma reunião do Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) onde entidades de 16 estados, incluindo o Distrito Federal, reforçaram a importância de participação nas atividades de paralisação e mobilização que acontecem nesta sexta, 30, em todo o Brasil. O CDE também discutiu o cenário desfavorável imposto pelo governo no processo de negociações deste ano que não trouxe os avanços esperados. Alegando priorizar setores que não firmaram acordo ano passado, o Ministério do Planejamento empurrou vários temas firmados em acordo para negociação a partir de setembro. Mesmo entre os setores que não firmaram acordo as negociações não avançaram como esperado. Até sexta os setores devem dar retorno ao governo se aceitam ou não firmar acordos propostos que seguem a linha do que foi apresentado aos setores ano passado: reajuste de 15,8%.

Da base da Condsef, apenas servidores do DNPM concordaram por maioria em aceitar o reajuste proposto pelo governo. O prazo para que o governo encaminhe propostas com previsão orçamentária para 2014 termina no dia 31 de agosto. A Condsef também recebeu autorização para firmar acordo que garante o mesmo percentual de reajuste (15,8%) a uma parcela de cerca de 1.200 servidores anistiados que estão com salários congelados desde 2008. A Condsef também vai buscar a consolidação de um grupo de trabalho (GT) que discuta a situação de todos os servidores anistiados da administração pública. A busca pela inclusão de todos no Regime Jurídico Único (RJU) segue como bandeira central de luta do setor.

Congresso e greve em 2014 – No CDE também foram discutidos detalhes para organização do XI Congresso da Condsef que acontece em dezembro. Os servidores devem montar uma plataforma de ação para mudar a realidade dos processos de negociação e superar as atuais dificuldades colocadas. Além disso, é preciso seguir debatendo e preparando a categoria para a luta em 2014. Uma greve para o próximo ano não está descartada.

A Condsef também vai continuar cobrando as agendas e buscando soluções para todas as pendências dos setores de sua base. A entidade volta a reforçar que para auxiliar na busca pelo atendimento de suas principais demandas os servidores devem permanecer atentos e reforçar sua mobilização. Para isso uma grande greve em 2014 não está descartada. A pressão junto ao governo é um elemento essencial para garantir que pontos urgentes e necessários que fazem parte da pauta de reivindicação das categorias possam alcançar os avanços esperados.

Fonte: Condsef

terça-feira, 27 de agosto de 2013

Retirada cirúrgica de baço é reconhecida como hipótese de invalidez permanente e deve ser indenizada


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a cobertura do seguro DPVAT por invalidez permanente abrange a hipótese de retirada cirúrgica do baço, decorrente de acidente de trânsito ocorrido antes da existência de previsão expressa nesse sentido. 

Segundo o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a retirada cirúrgica do baço em decorrência de acidente de trânsito deve ser considerada hipótese de invalidez permanente, já que, a partir de 2009, a situação passou expressamente a constar da tabela incluída na Lei 6.194/74. 

“A nova tabela, ainda que não vigente na data do acidente, pode e deve, em razão do princípio constitucional da igualdade, ser utilizada como instrumento de integração da tabela anterior, cujo rol é meramente exemplificativo”, afirmou Sanseverino. 

Dessa forma, o colegiado condenou a Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.350, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do sinistro e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 

Previsão expressa
O segurado ajuizou ação de indenização do seguro DPVAT contra a Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, afirmando que, em decorrência de acidente ocorrido em março de 2007, teve o baço retirado por meio de cirurgia. 

O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, pois não reconheceu invalidez permanente do segurado. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença. 

No STJ, o segurado alegou que, hoje, com a edição da Lei 11.945/09, há previsão expressa de cobertura da retirada do baço pelo seguro DPVAT. 

Configuração de invalidez
Em seu voto, o ministro Sanseverino destacou que o não enquadramento de uma determinada situação na lista previamente elaborada não implica, por si só, a não configuração da invalidez permanente, sendo necessário o exame das peculiaridades de cada caso. 

“Nessa época, como ainda não havia a lista anexa à Lei 6.194, era utilizada, como parâmetro para a aferição da invalidez permanente e a proporção da cobertura do seguro DPVAT a ser paga, a tabela de danos pessoais elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Porém, esta não previa a retirada cirúrgica do baço entre as hipóteses configuradoras da invalidez permanente parcial”, assinalou o relator. 

Assim, o ministro ressaltou que, ainda que a perícia realizada no processo tenha negado a invalidez permanente do segurado, a situação de invalidez deve ser reconhecida a partir da nova tabela, constante expressamente de lei, que manifesta a interpretação do próprio legislador. 

Processo relacionado: REsp 1381214

Fonte: STJ

OAB requer ingresso como amicus curiae em ADI que trata de precatórios


O Conselho Federal da OAB requereu seu ingresso como ‘amicus curiae’ na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governador do Estado do Paraná que impugna a Resolução nº 115/2010, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo artigo 20 e §§ 1º e 2º estabeleceram teto máximo de 15 anos para o adimplemento de precatórios.

No requerimento, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho justifica o ingresso da entidade “diante da relevância do tema para a cidadania, estritamente relacionado à observância dos direitos fundamentais, à coisa julgada, da razoável duração dos processos e à efetividade do Poder Público – cujo perverso sistema de execução contra a Fazenda Pública tem sido tão nefasto aos cidadãos que por infelicidade se veem na posição de credores”.

A OAB requer que seja reconhecida a preliminar de mérito, no sentido da perda do objeto da demanda, uma vez que o art. 97-ADCT, criado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, foi considerado inconstitucional em recente julgamento da ADI 4357.

Pede, ainda, que caso não seja a preliminar acolhida, seja reconhecida a improcedência do pedido coligido na petição inicial da ADI, tendo em vista que nada há de inconstitucional na Resolução erigida pelo CNJ.

Na preliminar de mérito, o requerimento da OAB argumenta que “se reconhecida foi a inconstitucionalidade do trato dado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, no que atine ao adimplemento das dívidas dos entes federativos decorrentes de ações judiciais transitadas em julgado, a questão colocada nos presentes autos está evidentemente prejudicada, já que a presente ação volta-se contra a regulamentação, baixada pelo CNJ, em torno da norma considerada inconstitucional na ADI n° 4357”.

Tal medida, justifica, “daria suporte fático-jurídico à Resolução do Conselho Nacional de Justiça era, exatamente, a Emenda Constitucional nº 62/2009. Ainda que se admita a modulação de efeitos num futuro próximo do julgamento da ADI 4357 não há como se afastar da tutela constitucional ditada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 97-ADCT, norma considerada violada pelas Resoluções ns° 115 e 123 do CNJ em face da interpretação que o Estado do Paraná lhe pretende atribuir. Portanto, a se considerar que o Estado de Direito não admitirá retrocesso na própria conclusão quanto ao mérito das ADI 4357, melhor sorte não resta ao próprio mérito da presente ADI nº 4558”.

Fonte: OAB Nacional

Demitidos do Collor


Desde que o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos, entre os anos de 1990 e 1992, o Sindsep-DF vem lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. Como um dos primeiros sindicatos a acreditar que era possível reverter a situação, o Sindsep-DF, em conjunto com a Condsef e a CUT, conseguiu em 1994, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Nesse processo foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores que passaram a ser chamados de anistiados. Mas a luta do sindicato para reparar essa injustiça estava apenas começando. 

Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Mas para ter o seu ato revisto, os 42 mil anistiados da Lei 8.878/94 teriam que ingressar com um requerimento de revisão em até 90 dias contados a partir da vigência dos decretos. 

Sem dúvida nenhuma, a lei e os decretos representam grandes vitórias. Mas, dos 42 mil anistiados pela Lei 8.878/94, 30 mil perderam o prazo estabelecido pelos decretos para ingressar com o requerimento de revisão. Ou seja, de 2004 aos dias atuais, somente 12 mil anistiados em todo o Brasil conseguiram retornar ao serviço público. E, mesmo assim, os que retornaram enfrentam problemas tais como: defasagem salarial, desvio de função e assédio moral. Além disso, outros 78 mil trabalhadores que não foram anistiados pela Lei 8.878/94 continuam à margem desse processo. Por isso, já no Governo Dilma, o Sindsep-DF luta para aprovar no Congresso Nacional uma nova lei que reabra o prazo. 

Além disso, o Sindsep-DF mantém, por meio da Secretaria de Estudos Socioeconômicos e Empresas Públicas, um atendimento especializado tanto aos anistiados reintegrados, quanto aos que perderam o prazo de requerimento, e aos demais demitidos do Governo Collor, orientando os trabalhadores para o retorno e prestando atendimento jurídico no ingresso de diversas ações. O sindicato também acompanha e divulga as ações e convocações da CEI e ainda atua no âmbito político para a aprovação de leis e decretos que reparem os danos causados pelo Governo Collor. Acesse a página dos anistiados no www.sindsep-df.com.br. 

AÇÕES EM FAVOR DOS DEMITIDOS DO COLLOR 
1) Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 82/12 
Elaborado em conjunto com a assessoria jurídica do Sindsep-DF e de autoria do senador Lobão Filho (PMDB-MA), o PLS reabre por 180 dias o prazo para que todos os demitidos do Governo Collor solicitem o retorno ao serviço público. A proposição já foi aprovada no Senado Federal e agora tramita na Câmara dos Deputados na forma do PL 4.786/12. 

2) Decreto para prorrogar o prazo para retornar ao serviço público 
O Sindsep-DF está pleiteando junto ao Governo Federal que seja editado um novo decreto em substituição aos Decretos 5.115/04 e 5.215/04, prorrogando o prazo para a apreciação dos pedidos por parte dos anistiados da Lei 8.878/94. 

3) Correção Salarial (para quem não optou pela tabela do Decreto n° 6.657/08) 
O Sindsep-DF está exigindo do Governo Federal o envio para o Congresso Nacional de um projeto de lei ou medida provisória que corrija o salário dos anistiados que voltaram optando pelo salário original, corrigido pelo índice do INSS e não pela tabela oferecida pelo Governo. Neste sentido, no dia 11/03, atendo a uma solicitação do Sindsep-DF, o Ministério Público do Trabalho (MPT) convocou o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, para dar explicações sobre o congelamento salarial dos anistiados reintegrados. A audiência será no dia 3 de abril, às 14h30, na sede do MPT. 

4) Contagem do tempo de afastamento para efeito de aposentadoria 
O sindicato negocia com o Governo a edição de um decreto reconhecendo para efeito de aposentadoria o período do afastamento como tempo de serviço. Também luta no Congresso pela aprovação dos Projetos de Lei 3.846/11 e 4.786/12. 

5) Transposição para o Regime Jurídico Único 
O Sindsep-DF defende a edição de um decreto que seja condizente com a Lei 8.878/94, garantindo que o anistiado reintegrado em órgão que possua o regime estatutário seja enquadrado no Regime Jurídico Único, caso seu órgão de origem tenha sido extinto. Também luta pela aprovação no Congresso Nacional do PL 1.820/11. 

6) Danos materiais e morais 
O Sindsep-DF está ajuizando ação individual pleiteando a indenização por danos materiais e morais referentes ao período em que o anistiado esteve afastado do serviço público. A ação independe do órgão de origem do anistiado. Para ingressar com a ação, o reintegrado deve comparecer à Secretaria de Assuntos Jurídicos do sindicato para assinar a procuração e entregar a documentação necessária. 

7) Reconquista de direitos 
O Sindsep-DF prepara ação visando à concessão de promoção dos cinco níveis salariais, anuênios e licenças-prêmio, referentes ao período que o anistiado ficou afastado e que tenha retornado há menos de cinco anos. Porém, será necessário que o reintegrado compareça à Secretaria de Assuntos Jurídicos do sindicato para assinar a procuração e entregar a documentação necessária. 

8) Demitidos do Governo Collor que perderam o prazo da Lei 8.878/94 
Além das ações políticas, o Sindsep-DF está ajuizando ação para garantir na Justiça a reintegração. Para tanto se faz necessário comparecer ao sindicato para assinar uma procuração e providenciar a documentação exigida. 

9) Anistiados da CONAB que perderam o prazo em 2004, mas tiveram o nome incluído na lista da Subcomissão da Companhia 
Como a CONAB na época do Governo FHC não anulou a Portaria de Anistia, todos os demitidos do órgão tem o direito de retornar imediatamente ao trabalho. Para tanto, o anistiado deve procurar a Comissão de Anistiados do Sindsep-DF para preencher e assinar requerimento administrativo dirigido à CEI, citando a Portaria de Anistia, com cópia dos documentos pessoais. 

10) Anistiados que foram convocados ao trabalho, mas que não possuem local de lotação 
Os anistiados do Distrito Federal nessa condição devem procurar a Comissão de Anistiados do Sindsep-DF para buscar uma lotação junto ao governo. Os demitidos das demais unidades da Federação devem procurar o sindicato do seu Estado para encontrar um órgão no qual possa ser reintegrado. 

11) Anistiados que perderam o prazo dos Decretos 5.115 e 5.215 em 2004 (inclusive os que não tiveram o nome incluído na Portaria de Anistia) 
O Sindsep-DF está ajuizando ação individual para conseguir uma liminar que garanta o retorno. Para tanto, o anistiado deve procurar a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindsep-DF, desde que tenha o indeferimento do processo pela CEI. 

Fonte: EG 453

PEC que propõe isonomia para benefícios nos Três Poderes aguarda parecer na CCJ


A Condsef acompanha o andamento da PEC 271/13 no Congresso Nacional. A PEC que propõe isonomia para benefício entre servidores como auxílio-alimentação, auxílio-creche, transporte, saúde suplmentar e outros, aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados (veja aqui). A Confederação busca uma reunião com o propositor da matéria, o deputado federal Augusto Carvalho. A aprovação da proposta seria uma importante conquista e traria justiça para servidores do Executivo que hoje recebem os benefícios com valor mais baixo da administração pública. Hoje o valor do auxílio-alimentação pago aos servidores do Executivo em todo o Brasil é de R$373, o menor valor entre os Três Poderes. Um Recurso Extraordinário que questiona a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo com os demais poderes continua aguardando julgamento no Supremo.

Em dezembro do ano passado, a Condsef se habilitou para atuar na condição de amicus curiae deste processo, fazendo a defesa dos servidores para obter a equiparação do referido auxílio. Por isso, a Confederação continua afirmando não ser necessária a contratação de advogados particulares para pleitear esse direito à equiparação do auxílio-alimentação. A Condsef continua orientando todos os servidores a aguardar o julgamento do processo que deve ocorrer no Plenário do STF, ainda sem data determinada. Um trabalho de força tarefa para buscar apoio para aprovação da PEC 271/13 também deve acontecer. Na esfera jurídica, a assessoria da Condsef continua acompanhando todos os movimentos deste processo. A equiparação dos benefícios, como o auxílio-alimentação e saúde suplementar, continuam como bandeiras de luta que unificam as entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos e faz parte também da Campanha Salarial 2013.

Todos devem permanecer atentos. Novidades sobre o julgamento desse recurso e outras notícias de interesse dos servidores da base da Condsef vão continuar sendo divulgadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

segunda-feira, 26 de agosto de 2013

Servidores do DNPM votam e decidem aceitar proposta de 15,8% de reajuste com manutenção de GQ


Após promover assembleias em todo o Brasil servidores do DNPM de 21 estados enviaram resultado da votação que determinou por maioria absoluta dos votos a aceitação da proposta de 15,8% de reajuste com manutenção da gratificação de qualificação (GQ) da categoria. A Condsef vai levar o resultado das assembleias ao governo. Essa semana termina o prazo para envio de projetos ao Congresso Nacional com previsão orçamentária para 2014. Os servidores das Agências Reguladoras também estão promovendo assembleias para avaliar a proposta do governo. Na sexta-feira os servidores de Brasília decidiram pela rejeição da proposta. A Condsef aguarda o resultado das assembleias nos demais estados. Os servidores do Dnit, em greve há quase dois meses, promovem uma série de atividades ao longo dessa semana, incluindo trabalho de força tarefa junto a parlamentares, com o intuito de alcançar um consenso com o governo.

Ao longo dessa semana vamos acompanhar e publicar os desdobramentos das negociações com os setores da base da Condsef que ainda não firmaram acordo com o governo. Na sexta, 30, a Condsef também participa, junto com as demais entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos, do dia nacional de paralisação com atividades em todo o Brasil.

Greve em 2014 – A Condsef também vai continuar cobrando as agendas e buscando soluções para todas as pendências dos setores de sua base. A entidade volta a reforçar que para auxiliar na busca pelo atendimento de suas principais demandas os servidores devem permanecer atentos e reforçar sua mobilização. Para isso uma grande greve em 2014 não está descartada. A pressão junto ao governo é um elemento essencial para garantir que pontos urgentes e necessários que fazem parte da pauta de reivindicação das categorias possam alcançar os avanços esperados.

Fonte: Condsef