A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 3 de julho de 2013

Votação da PEC 75/2011 é adiada


A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 75/2011, que estava prevista em regime de urgência para amanhã, 3, no Senado, foi adiada. 

A proposição trata da possibilidade de aplicação direta de penas de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), retirando a garantia constitucional da vitaliciedade dada aos integrantes da carreira. 

A medida foi tomada pela Casa após reuniões de representantes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), do presidente da ANPR, Alexandre Camanho, do secretário-geral do Ministério Público da União, Lauro Pinto Cardoso Neto e do secretário-geral adjunto, Danilo Dias, com os parlamentares, nesta terça-feira, 2. 

Representantes do Ministério Público estiveram hoje com o autor da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE), com o relator da PEC, senador Blairo Maggi (PR-MT), com o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Vital do Rego (PMDB-PB), e com o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Eles ressaltaram a importância de se discutir o texto antes da votação.

A proposta prevê a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A vitaliciedade dos membros MP está assegurada na Constituição Federal de 1988 e garante aos membros do MP que, em circunstâncias justificadas, só serão demitidos dos seus cargos através de decisão judicial transitada em julgado, ou seja, decisão da qual não cabe mais recurso. 

A vitaliciedade está para os membros do Ministério Público, assim como a estabilidade está para outros servidores públicos. Humberto Costa não apenas aceitou a sugestão como solicitou a elaboração de um texto substitutivo, dada a importância do Ministério Público no cenário brasileiro. 

A garantia de que a votação não ocorrerá por agora veio de Renan Calheiros e Vital do Rêgo, em conversa com o presidente da ANPR. "O adiamento retrata a vontade do Congresso de dialogar com o MP e receber suas contribuições", avaliou Camanho. 

Agora, a CONAMP, a PGR e a ANPR se empenham na elaboração de um texto substitutivo que preserve as garantias do MP em favor da cidadania. 

Nota Técnica 
O presidente da ANPR entregou ao autor e ao relator da proposta nota técnica pedindo a rejeição da PEC 75/2011. No documento, a Associação destaca que a proposta não pode estabelecer a retirada de garantia constitucional da vitaliciedade dos membros do MP, sob pena de abstrair cláusula pétrea. A nota foi redigida com a contribuição dos procuradores da República Vladimir Aras (PR/BA) e Helio Telho (PR/GO). Nela, foi ressaltado que a atuação da categoria é diferente da atribuída aos demais servidores públicos, pois exige, muitas vezes, a confrontação com agentes públicos que ocupam cargos importantes no Executivo, no Legislativo, no Judiciário e, também, no próprio Ministério Público. Por isso, existe a necessidade de resguardar-se as prerrogativas.

Fonte: Associação do Ministério Público de Goiás