A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 19 de julho de 2013

PCCTAE/AGU - Progressões dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação

Publicada a Portaria nº 250/2013, que regulamenta os procedimentos para a concessão de Progressão Funcional por Capacitação Profissional, por Mérito Profissional, bem como do Incentivo à Qualificação aos servidores do Quadro de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da União, oriundos das Instituições Federais de Ensino - IFES, enquadrados no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE.

O desenvolvimento no Plano de Carreira dos servidores do Quadro de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da União, oriundos das Instituições Federais de Ensino - IFES, enquadrados no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, ocorre por meio das Progressões Funcionais por Capacitação Profissional e por Mérito Profissional, bem como do Incentivo à Qualificação. 

A Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de Capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, conforme previsto no §1º do art. 10 da Lei n.º 11.091, de 2005.

A Progressão por Mérito Profissional será concedida automaticamente após 18 (dezoito) meses da última Progressão por Mérito recebida, desde que o servidor obtenha, de acordo com a média dos atributos que compõem a avaliação de desempenho individual, o conceito dentro ou acima do esperado, conforme previsto nos Anexos I e II da Portaria AGU n.º 102, de 2013.

O Incentivo à Qualificação será devido Ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, em percentual calculado sobre o padrão de vencimento de acordo com o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei 11.091, de 2005, e Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006, no que couber.

Os documentos relacionados podem ser acessados na Rede AGU, Portal Gestão de Pessoas - Progressão funcional.

Fonte: AGU

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