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domingo, 7 de julho de 2013

Câmara e Senado: veja as principais decisões dos dias 1º a 5 de julho


CÂMARA

Plenário
O destaque da semana no plenário da Câmara é a aprovação por 315 votos a 95, do PLP 200/2012, do senador Renato Casagrande (PSB-ES), que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Adicional de fronteira
O plenário da Câmara aprovou, na terça-feira (2), em votação simbólica, o PL 4.264/2012, do Poder Executivo, que cria indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal em exercício em localidades fronteiriças estratégicas para a prevenção, o controle, a fiscalização e a repressão de delitos. O texto encontra-se no Senado Federal (PLC 47/2013).

O valor da indenização será de R$ 91 por dia de efetivo trabalho nas delegacias, postos e unidades, a serem definidas em ato do Poder Executivo.

Transparência em reajuste de tarifa de transporte
Os deputados aprovaram também na quarta-feira (3) o PL 3.546/2012, do deputado Ivan Valente (PSol-SP), que determina ao Poder Público a divulgação dos dados usados para instruir a análise de reajustes, revisões ordinárias ou revisões extraordinárias das tarifas dos serviços de transporte público coletivos. A matéria será enviada ao Senado.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Separação dos Poderes
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu na terça-feira (2) para analisar várias matérias, dentre elas, o Requerimento 131/13, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que solicita a realização de audiência pública para debater sobre o tema "Separação dos Poderes", com a presença dos representantes do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça e da Advocacia Geral da União, Vera Karam de Chueiri, Gilberto Bercovici, Maurício Gentil e Luiz Moreira.

Auxílio alimentação para terceirizados
Aprovou também o PL 6.607/2009 (PLS 159/2003), do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho. A matéria segue para votação no plenário da Câmara.

O colegiado aprovou o parecer favorável do relator, deputado Moreira Mendes (PSD-RO).

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Salão parceiro
Na quarta-feira (3), a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Requerimento 251/2013, do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), para realização de audiência pública com a presença dos representantes sindicais do Sinbel, do Sindempcab, do Sinca, do Pró Beleza, da Fethesp, da Contratuh, da Fetherj para debater o PL 5.230/2013, que trata da regulamentação e base de tributação do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro".

Detetive particular
Aprovou também o Requerimento 253/2013, do deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), para realização de seminário nacional sobre a regulamentação da profissão de detetive particular. A data ainda será definida pela comissão.

Caixa de assistência dos corretores de imóveis
O colegiado aprovou ainda o Requerimento 254/2013, do deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), para realização de audiência pública com a presença de João Teodoro da Silva, presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci); Joaquim Antonio Mendonça Ribeiro, presidente da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis (Fenaci); Hermes Rodrigues de Alcântara Filho, Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Distrito Federal (Creci-DF); Geraldo Francisco do Nascimento, presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Distrito Federal (Sindimoeis-DF); deputado Federal Izalci (PSDB-DF), a fim de subsidiarem informações quanto ao teor PL 3.587/2012, que cria a Caixa de Assistência dos Corretores de Imóveis (Ceci).

Bolsa de qualificação profissional aos desempregados
Os deputados aprovaram ainda o PL 7.633/2006, do deputado Chico Alencar (PSol-RJ), que modifica dispositivos da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração.

O colegiado aprovou o parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. A proposta segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Ainda deverá ser examinada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Comissão de Seguridade Social e Família

Ingresso de médicos cubanos e de outras nacionalidades
A Comissão aprovou o Requerimento 393/13, dos deputados Eleuses Paiva (PSD-SP) e Mandetta (DEM-MS), para realização de audiência pública para avaliar a entrada de médicos cubanos e de outras nacionalidades sem avaliação do conhecimento (Revalida). Os deputados Geraldo Resende (PMDB-MS), Carmen Zanotto (PPS-SC) e Líliam Sá (PSD-RJ) subscreveram o requerimento.

Empregados em usinas nucleoelétricas
Aprovou também o PL 3.077/11 (PLS 351/2011), do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de operação e manutenção e em outras necessárias ao funcionamento das usinas nucleoelétricas.

Na comissão foi aprovado o parecer do relator, deputado Antônio Brito (PTB-BA), pela aprovação. O projeto segue para a Comissão de Minas e Energia (CME).

Comissão de Finanças e Tributação

Dívida brasileira
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou o Requerimento 194/2013, do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que convida o Secretário do Tesouro Nacional, Senhor Arno Hugo Augustin Filho, para prestar informações sobre a evolução e debater as perspectivas da dívida brasileira.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Percentuais orçamentários para a Segurança Pública
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na quarta-feira (3), o Requerimento 233/2013, do deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA), para realização de audiência pública na Câmara Federal com o objetivo de discutir a situação de baixo efetivo de policiais civis e militares nos estados brasileiros e a aplicação de percentuais orçamentários para a Segurança Pública.

Integrantes da PM e dos corpos de bombeiros militar
Aprovou também o PL 4.140/2012, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que inclui um Capítulo II-A, no Decreto-lei 667, de 2 de julho de 1969, que versa sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar.

Foi aprovado o parecer do relator, deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação na forma de substitutivo. A matéria segue para Comissão de Trabalho e depois será examinada nas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

SENADO

Plenário
O Senado Federal avança na votação de reivindicações manifestadas pela sociedade. Foi aprovada a proposta que institui a ficha limpa para preenchimento de cargos e funções comissionadas no serviço público e a destinação de recursos de royalties do petróleo para educação e saúde.

Royalties para educação e saúde
O plenário aprovou o PLC 41/2013 (PL 323/2007), do deputado Brizola Neto (PDT-RJ), que destina recursos de royalties do petróleo para educação e saúde. A matéria retorna para a Câmara dos Deputados.

A principal mudança que o Senado fez, com o aval do governo, destina de forma direta 50% dos royalties do pré-sal para a educação, e não para o Fundo Social. Já a metade dos rendimentos do Fundo Social, e não do capital dele, como estabelecia o texto aprovado na Câmara, será distribuída na proporção de 75% para educação e 25% para a saúde.

Ficha Limpa
Também aprovada a PEC 6/2012, do senador Pedro Taques (PDT-MT), que proíbe as pessoas em situação de inelegibilidade - nos termos da Lei da Ficha Limpa - assumam cargo em comissão ou função de confiança na administração pública. A matéria segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

Inclui os advogados no Simples
Os senadores aprovaram projeto que inclui a atividade da advocacia no regime simplificado de tributação, o Simples Nacional, previsto na Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006.

O PLS 105/2011, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), inclui os serviços prestados por micros e pequenas sociedades de advogados que poderão optar pelo regime.

Wellington Dias (PT-PI) afirmou que a proposta é uma reivindicação histórica levada ao Congresso por iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Responsabilidade da pessoa jurídica por corrupção
O Senado aprovou o PLC 39/2013, do Poder Executivo, que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A proposta faz parte da agenda definida pelo presidente Renan Calheiros e os líderes partidários para o atendimento das demandas colocadas nas recentes manifestações públicas.

O projeto da chamada Lei Anticorrupção, que agora segue para sanção presidencial, permite a punição de empresas que pratiquem ações como oferecer vantagem indevida a agente público, fraudar licitações e financiar atos ilícitos.

Atualmente, apenas os agentes públicos flagrados em casos de corrupção são punidos – não havia punições para as pessoas jurídicas corruptoras, que agora podem pagar multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual ou de valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

Arrecadação de direitos autorais
Foi aprovado ainda o projeto de lei que estabelece novas regras para a cobrança, arrecadação e distribuição dos direitos autorais de obras musicais. O PLS 129/2012 foi elaborado a partir do trabalho da CPI do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), criada pelo Senado para investigar denúncias de irregularidades contra a entidade. A entidade controla a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais, em nome das associações de compositores e intérpretes afiliadas. A matéria segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

Papiloscopitas como peritos oficiais
O plenário aprovou requerimento para tramitação em regime de urgência do substitutivo da Câmara a projeto de lei do Senado que inclui os papiloscopistas no rol de peritos oficiais (PLS 244/2009). A proposição está na pauta do plenário do Senado de segunda-feira (8).

Papiloscopistas são profissionais que realizam perícia em processos de identificação de pessoas – vivas ou mortas - a partir de suas impressões digitais ou de reconstituições faciais. Segundo explica Lúcia Vânia no parecer, o PLS 244/2009 vem suprir lacuna da Lei 12.030/2009, que regulamentou as perícias oficiais, mas deixou a categoria fora da lista de peritos oficiais criminais.

Mecanismo para cidadão opinar sobre projetos em tramitação
O plenário aprovou o projeto de resolução que estabelece mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas no Senado (PRS 47/2013). A matéria segue para promulgação.

De acordo com a proposta, o cidadão poderá manifestar, por meio da página do Senado na internet, seu apoio ou sua discordância em relação a qualquer projeto de lei em tramitação na Casa. Para registrar sua opinião, o cidadão precisa apenas realizar o preenchimento de um cadastro virtual com seus dados pessoais.

PEC do Voto Secreto
O plenário aprovou ainda requerimento de calendário especial para a PEC 20/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera os artigos 52, 55 e 56 da Constituição para estabelecer o voto aberto, acabando com o voto secreto no Parlamento. A matéria constará da ordem do dia de sessões deliberativas extraordinárias a serem convocadas.

Se a proposta for aprovada, processos de votação como a indicação de autoridades e de chefes de missões diplomáticas; perda de mandato de deputado federal ou senador por quebra de decoro ou condenação criminal e a apreciação de vetos do presidente da República passarão a ser abertos e públicos.

Comissão de Assuntos Sociais

Jornada de trabalho do aeronauta
Os senadores da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), firmaram acordo para adiar a votação do PLS 434/2011, do senador Blairo Maggi (PR-MT), que altera a Lei 7.183, de 5 de abril de 1984, que muda a jornada de trabalho do aeronauta de 11 para 14 horas a jornada de trabalho dos aeronautas, para realização de audiência pública.

O parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação na forma de substitutivo votado após a audiência pública.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Papilocopistas com perito oficial
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 244/2011, da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências.

A proposta estabelece que os papiloscopistas e demais servidores públicos com denominações equivalentes que exerçam atividade papiloscópica e necropapiloscópica são considerados peritos oficiais, para fins cíveis e criminais.

O colegiado aprovou o parecer da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). O colegiado aprovou ainda requerimento de urgência para a matéria.

Fonte: DIAP