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quarta-feira, 24 de julho de 2013

Cabral quer quebrar sigilo de manifestante


Solicitação de registros telefônicos em investigações de protestos é criticada


Juristas questionam a legalidade do decreto do governador Sérgio Cabral (PMDB) publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de anteontem que cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV). De acordo com o parágrafo único do artigo 3.°, as operadoras de telefonia e provedores de internet ""terão prazo máximo de 24 horas para atendimento dos pedidos de informações" do órgão.

A norma, cuja legalidade é questionada, não existia na versão do decreto apresentada à imprensa pelo governador no dia 19. Cabral é o principal alvo dos protestos. O grupo de investigação é formado pelo Ministério Público Estadual (MPE), Secretaria de Segurança e Policias Civil e Militar.

O advogado Técio Lins e Silva comparou o decreto n.° 44.302 a comissões de inquérito criadas na ditadura militar e afirmou que "está entre o delírio e o abuso de poder". "É caso de impeachment, há uma violação clara de direitos constitucionais."

Mestre em Direito constitucional, Paulo Rená também questionou a legalidade do texto e afirmou que, na prática, ele "instaura um estado de exceção no Rio e configura uso abusivo do poder estatal". Segundo o jurista, a previsão de obrigação sobre as empresas de telefonia e internet extrapola a competência do governador. "É uma norma que só serve para ameaçar os intermediários."

O advogado Sérgio Bermudes disse que o parágrafo que exige das empresas de telefonia e internet que entreguem informações de usuários é questionável, mas não vê inconstitucionalidade. Para Bermudes, trata-se de "um expediente canhestro inventado pelo governador para retirá-lo do foco, porque as manifestações são contra ele".

Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e professor de Direito constitucional, Carlos Velloso disse não ver inconstitucionalidade, mas faz uma ponderação: "Seria questionável, sim, se poderia o decreto estabelecer prazo de 24 horas para atendimento".

O professor de Direito constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF) Cláudio Souza Neto criticou a composição da comissão porque ela "acaba militarizando a investigação criminal".

Prioridade
O artigo 3.º estabelece que solicitações e determinações da comissão encaminhadas a todos os órgãos públicos e privados do Rio "terão prioridade absoluta em relação a quaisquer outras atividades da sua competência ou atribuição". Segundo o artigo 2.º, a comissão poderá "requisitar informações, realizar diligências e praticar quaisquer atos necessários à instrução de procedimentos".

A assessoria do procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, afirmou que "não haverá quebra de sigilo sem decisão judicial". Em nota, o MPE alegou que "o decreto limita-se a fixar prazo para resposta dos pedidos de informação da comissão, sejam eles formulados diretamente ou por meio de decisão judicial."

Fonte: O Estado de S. Paulo

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