A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 7 de junho de 2013

Greve de servidor público deve ganhar projeto de lei


A Comissão de Direitos Humanos (CDH) deverá apresentar ao Senado projeto sobre o direito de greve do servidor público, que é previsto na Constituição, mas não tem lei específica.

O texto aprovado ontem pela CAE foi encaminhado pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado e tramitou como iniciativa de sugestão (SUG 7/2012), modalidade de proposta que pode ser encaminhada por entidades e órgãos da sociedade organizada. O relator, Paulo Paim (PT-RS), defendeu a aprovação.

O projeto não assegura direito de greve aos militares das Forças Armadas e forças auxiliares, como as polícias militares. Além disso, propõe que o direito não poderá ser exercido por mais de 70% dos servidores lotados em um mesmo órgão ou unidade administrativa.

A proposta não especifica que áreas devem ser preservadas, mas estabelece que nas greves deve-se garantir o atendimento às necessidades inadiáveis da sociedade. Também assegura o emprego de meios pacíficos de persuasão à greve, a livre divulgação e a arrecadação de fundos, vedando movimento grevista armado.

Fonte: Jornal do Senado