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sexta-feira, 7 de junho de 2013

Entenda a PEC que cria quatro novos tribunais regionais federais no Brasil


Congresso promulgou PEC para criar novos tribunais em MG, AM, PR e BA.


Presidente do STF critica custo e diz que iniciativa deveria ser do Judiciário.


A Proposta de Emenda à Constituição que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais foi promulgada nesta quinta-feira (6) pelo Congresso Nacional, cerca de um mês após o projeto ter sido aprovado. Atualmente há no país cinco TRFs – Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul. Com o novo esquema, serão instalados tribunais também em Minas Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia, aumentando para nove o número total.


O que é a proposta
Os cinco Tribunais Regionais Federais hoje instalados dão conta de processos com origem em todos os estados, conforme uma divisão geográfica. A PEC foi criada com o argumento de que esse cenário – da Constituição Federal de 1988 – está ultrapassado e é insuficiente para atender às demandas da sociedade. Com a criação de quatro novos TRFs, a proposta quer reduzir o custo de deslocamento até as sedes dos tribunais, ampliar o acesso à justiça e acelerar o andamento dos processos.

O que muda
A PEC cria quatro novos tribunais: o TRF da 6ª Região (Curitiba), o TRF da 7ª Região (Belo Horizonte), o TRF da 8ª Região (Salvador) e o TRF da 9ª Região (Manaus). Com isso, o TRF da 4ª Região (Porto Alegre) terá jurisprudência reduzida ao Rio Grande do Sul e o TRF da 3ª Região (São Paulo) ficará restrito a São Paulo. A abrangência do TRF da 1ª Região (Brasília) será menor, passando dos atuais 13 estados e do Distrito Federal para sete estados e o DF (veja o mapa ao lado).

Instalação
Segundo a Proposta de Emenda à Constituição, os novos tribunais devem ser instalados em até seis meses a partir da data de promulgação, que é 6 de junho de 2013.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informou nesta quinta-feira (6), por meio de sua assessoria de imprensa, que deve enviar ao Congresso até o fim de agosto um projeto para regulamentar a criação dos novos tribunais. Cabe ao STJ definir a estrutura das cortes como, por exemplo, como será a composição inicial e quanto funcionários deverá ter cada uma. O Congresso deve aprovar ou não o texto. Só depois da definição os novos tribunais começarão a funcionar.

Constitucionalidade
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, afirmou que a proposta é inconstitucional por violar a separação de poderes e que a iniciativa deveria ter, necessariamente, partido do Poder Judiciário, não do Legislativo.

Já entidades de juízes defendem a legitimidade da PEC e afirmam que o ministro foi "desrespeitoso" e "grosseiro" ao dizer que as associações agiram de forma "sorrateira", incentivando a aprovação pelo Congresso .

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse no mês passado que a Advocacia Geral da União (AGU) iria avaliar a constitucionalidade da proposta e afirmou que, no caso da PEC ferir a Constituição, o governo pode entrar com ação para questionar a emenda. "O governo tomará a posição judicial necessária para preservar a ordem jurídica."

O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que havia optado por não promulgar a PEC porque o texto aprovado na Câmara sofreu alteração em relação à versão votada anteriormente pelo Senado. Calheiros, porém, viajou na noite de quarta-feira (5) para cumprir compromisso oficial em Portugal. Com sua ausência, a proposta foi promulgada pelo petista André Vargas (PR), que assumiu o comando do Congresso

Para Calheiros, a proposta poderá ser questionada juridicamente já que, pela Constituição, em caso de modificações, a PEC deveria retornar ao Senado para nova apreciação antes de ser promulgada. A alteração de texto a que ele se refere foi a exclusão, pelos deputados, de um artigo que garantia a escolha dos desembargadores dos novos tribunais conforme a regra do quinto constitucional, que estipula 20% da corte composta por advogados e por membros do Ministério Público.

A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, que exerce interinamente o cargo de procuradora-geral, afirmou nesta quinta-feira (6) que considera legal a promulgação da emenda. "Eu concordo. Eu já disse isso publicamente. Eu acho que a criação dos TRFs é um desdobramento da interiorização da Justiça Federal. [...] É possível, decorre da interiorização da Justiça Federal. Não há vício de iniciativa", afirmou Duprat.

André Vargas, responsável pela promulgação, defendeu a proposta e rebateu as críticas de Barbosa. "O Congresso Nacional discutiu por 12 anos. Então, não há que se argumentar que foi em cima da hora, ou o Joaquim Barbosa falando que foi sorrateira. Nada disso. Foi votada de acordo com os princípios constitucionais que a Casa determina e que a Carta Magna determina."

É possível reverter?
Quando uma PEC é promulgada, ela passa a valer como norma constitucional. No entanto, se a proposta descumprir regras do processo legislativo na tramitação ou se violar princípios da Constituição Federal, ela pode ser alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal. Podem propor a ação presidente da República, procurador-geral da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político com representação no Congresso.

Custos
Em reunião em abril com representantes de associações de magistrados, Barbosa havia dito que a criação dos quatro novos tribunais regionais federais custariam R$ 8 bilhões aos cofres públicos. O valor, no entanto, não foi confirmado pelo governo.

Favorável à criação dos tribunais, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) estima que as novas cortes custarão cerca de R$ 700 milhões por ano, com uma média de R$ 175 milhões por tribunal.

Antes de promulgar a PEC, André Vargas havia afirmado que não procede a afirmação do presidente do STF de que a implantação dos TRFs custaria R$ 8 bilhões. "R$ 7,2 bilhões custa toda a Justiça Federal, toda a Justiça – a primeira a segunda e a terceira instância, dos quais 20% são para a instância intermediária. Portanto, o máximo que poderíamos ter é um incremento de 10%, 12%, R$ 700 milhões por ano", afirmou segunda (3).

Alternativas
Integrantes dos cinco tribunais regionais federais (TRFs) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), independente da promulgação da proposta, formaram uma comissão para estudar medidas alternativas para solucionar os gargalos da Justiça Federal, a fim de dispensar a criação dos quatro novos tribunais federais, segundo o presidente do TRF-1, desembargador Mário César Ribeiro.

O desembargador negou que a comissão tenha intenção de questionar decisão do Congresso. "Não estamos procurando nos confrontar com a PEC. Estamos colocando alternativas para evitar que sejam instalados esses tribunais. Se forem criados, caberá a cada um no seu campo de competência definir o que seria melhor para melhorar a prestação jurisdicional. Eu diria que não estamos confrontando a PEC".

Joaquim Barbosa, em reunião com as associações de juízes, criticou a falta de estudo por parte de uma comissão. "A nota técnica teria que se basear no trabalho de uma comissão, de um grupo de experts, que nunca houve, que nunca foi criado. Ou seja, mais uma vez se toma uma decisão de peso no país sem ouvir o CNJ. Ou seja, à base de cochichos".

Fonte: G1

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