A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 28 de junho de 2013

Congresso: resultados da semana, nos plenários e comissões temáticas

Câmara

Plenário
O plenário aprovou várias matérias de iniciativa do Legislativo nesta semana. No inicio das atividades legislativas, os deputados aprovaram a Medida Provisória 611/2013, que concede crédito extraordinário de R$ 3,96 bilhões aos ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional. A maior parte do dinheiro será para atender populações atingidas pela estiagem no Semiárido nordestino. A MP segue para votação no Senado.

PEC 37
O plenário rejeitou, nesta terça-feira (25), por 430 votos a 9 e duas abstenções a PEC 37/2011, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a realizar investigação criminal. Com a rejeição, a matéria foi arquivada na Câmara dos Deputados. Veja como votou cada deputado por estado.

FPE
Ainda na terça-feira (25), o plenário aprovou, por 344 votos a 13, o PLP 288/2013, do senador José Pimentel (PT-CE), que estabelece novas regras para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) a partir de 2016. Devido a mudanças no texto, a matéria retornou ao Senado que aprovou as alterações. O texto segue para sanção presidencial.

Educação
Nesta quarta-feira (26) os deputados aprovaram o PL 323/2007, do então deputado Brizola Neto (PDT-RJ), que destina recursos de royalties do petróleo para educação e saúde. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

Para a educação, serão destinados 75% dos recursos; e 25% irão para a saúde, segundo emenda do líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO).

Transporte
Também foi aprovado o PL 2.729/2011, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os serviços de transporte público coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. A proposta precisa ser votada no Senado.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Transforma o transporte em direito
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) foi aprovada nesta semana a admissibilidade da PEC 90/2011, da deputada Luiz Erundina (PSB-SP), que inclui o transporte no grupo de direitos sociais, destinados a todas as pessoas, estabelecidos pela Constituição.

No colegiado foi aprovado o parecer favorável do relator, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). Agora, a matéria aguarda ato da presidência para criação de comissão especial. 

A proposta deve ser votada ainda em dois turnos no plenário da Câmara.

Voto aberto para cassação de mandato
Também foi aprovada a admissibilidade da PEC 196/2012 (PEC 86/2007), do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que institui o voto aberto para processos de cassação de mandato parlamentar por falta de decoro e por condenação criminal com sentença transitada em julgado.

O colegiado aprovou o parecer do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), favorável à proposta. Atualmente aguarda indicação dos 20 membros da comissão especial. O próximo passo é votação em dois turnos no plenário da Câmara.

Criação de cargos no Ministério Público Federal
A comissão aprovou ainda o PL 2.202/2011, do Ministério Público da União, que dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.

O relator, deputado Valtenir Pereira (PSB-MT) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Agora a matéria será analisada no plenário da Câmara dos Deputados.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Reestruturação das carreiras e plano de cargos e salários do Dnit
Na reunião desta quarta-feira (26), a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Requerimento 250/2013, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), para realização de audiência pública com a finalidade de debater a reestruturação das carreiras e plano de cargos e salários do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

A data de realização da audiência ainda será definida pelo colegiado.

Senado Federal

Plenário
No inicio da semana o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) anunciou em plenário que nos próximos 15 dias o Congresso Nacional vai votar, em regime de urgência, uma ampla pauta legislativa que atende às reivindicações da população com destaque para temas sobre educação, saúde, pacto federativo e de segurança, além de outras matérias que tratam da ficha limpa e qualidade nos serviços públicos.

FPE
O Senado aprovou o PLP 288/2013, do senador José Pimentel (PT-CE) e outros, que estabelece novas regras para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) a partir de 2016. O texto segue para sanção presidencial.

Corrupção
Corrupção ativa e corrupção passiva podem em breve ser classificados como crimes hediondos. O Senado aprovou em plenário nesta quarta-feira (26), o PLS 204/2011, do senador Pedro Taques (PDT-MT), que inclui delitos contra a administração pública como crimes hediondos, aumentando suas penas e dificultando a concessão de benefícios para os condenados. O projeto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

Comissão de Assuntos Sociais

Mandato sindical
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) rejeitou nesta quarta-feira (26) o PLS 106/2012, do senador Ivo Cassol (PP-RO), que altera a CLT para dispor que os dirigentes sindicais somente poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

No colegiado foi aprovado o parecer do relator, senador Wellington Dias (PT-PI), pela rejeição da matéria. Segundo o relator “o tema da reeleição para cargos de administração ou representação sindical deve ser resolvido pelos próprios interessados, conforme determina o princípio da liberdade sindical, consagrado pela Constituição de 1988”.

Agora será feita a leitura do parecer no plenário do Senado. Não havendo recurso contrário a decisão terminativa da CAS, a proposta será arquivada.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PEC do Trabalho Escravo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (27), a PEC 57-A/99, que pune a prática do trabalho escravo com a expropriação da terra para fins de reforma agrária. A proposta altera o artigo 243 da constituição brasileira para que os produtores rurais e urbanos de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração do trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Também é criado um fundo específico para os bens de valor econômicos confiscados.

O colegiado aprovou o parecer do relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), pela aprovação. A matéria ainda deve ser votada no plenário do Senado, em dois turnos.

Mas, para que isso fosse possível, foi necessário um acordo que prevê a votação de um projeto que defina o que é trabalho escravo e de outro que defina como seriam os processos de desapropriação das terras onde houver esse tipo de crime.

Aloysio Nunes explicou que, pelo acordo anunciado tanto a PEC quanto os projetos que regulamentam o trabalho escravo serão votados no plenário do Senado.

Lei Geral dos Concursos
A Comissão encerrou o processo de votação, nesta quinta-feira (27), de substitutivo a projeto de lei do Senado (PLS 74/2010) que regulamenta a realização de concursos públicos federais. Mudanças foram incorporadas pelo relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), na votação da matéria em turno suplementar, mas algumas garantias já destinadas aos candidatos foram preservadas.

O texto foi aprovado de forma terminativa e poderá seguir para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para análise pelo plenário do Senado. Uma delas é a proibição de se realizar concurso para formação de cadastro de reserva ou com "oferta simbólica" de vagas, ou seja, número de vagas inferior a 5% dos postos já existentes no cargo ou emprego público federal.

Fonte: Diap