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sexta-feira, 7 de junho de 2013

Congresso promulga criação de tribunais federais


Novos órgãos ficarão em Belo Horizonte, Curitiba, Salvador e Manaus, ao custo de R$ 700 milhões por ano. Juízes e advogados defendem proposta, criticada pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa


O vice-presidente do Congresso, deputado André Vargas (PT-PR), promulgou na manhã desta quinta-feira (6) a emenda constitucional que cria tribunais regionais federais nas capitais de Minas Gerais, Bahia, Amazonas e Paraná. Com o ato, o texto entra em vigor. O custo para os cofres públicos será de pelo menos R$ 700 milhões por ano.A promulgação coube ao petista por causa da viagem do presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), a Portugal em missão oficial.

A proposta de emenda à Constituição 544/02 foi aprovada pela Câmara em abril, mas o presidente do Senado ainda não havia convocado sessão do Congresso para promulgá-la porque entendia que poderia haver um erro de tramitação da proposta, que sofreu alterações na Câmara. Pelas regras do Congresso, a matéria deveria ser revista pelo Senado.

Paralelamente, sofria pressão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, contrário à criação dos tribunais por entender que eles consumiriam R$ 8 bilhões por ano para criar órgãos em “resorts” e “praias” após negociação “sorrateira” entre parlamentares e associações de juízes.

André Vargas, no entanto, rejeitou a alegação de que aproveitara o cargo para fazer uma manobra. “Sempre disse que quando assumisse a presidência iria promulgar a PEC, até porque não há outra atitude do presidente do Congresso Nacional a não ser promulgar o que foi aprovado pela, praticamente, unanimidade dos parlamentares”, afirmou. O deputado informou ainda que ontem, Renan o telefonou antes de embarcar e o parabenizou pela decisão. “Ele disse que compreendia a natureza dessa nossa ação, portanto há uma perfeita sintonia do parlamento brasileiro, da Mesa do Congresso”.

Em nota divulgada após a promulgação, Renan Calheiros explicou que a “opção de não promulgar a Emenda Constitucional que criou quatro novos tribunais regionais federais decorreu do entendimento de que a proposta contém erro formal, suscetível de questionamentos jurídicos, já que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sofreu alterações substanciais em relação ao que foi enviado pelo Senado Federal”. No entanto, Renan afirmou que não poderia limitar as competências do primeiro vice-presidente do Congresso e também “não poderia, eternamente, adiar ou cancelar compromissos oficiais em virtude desta emenda”.

Críticas

Juristas e magistrados contrários à proposta argumentavam que ela teria vícios de constitucionalidade por causa de vícios de origem. Para Joaquim, a emenda seria inconstitucional porque mudanças na estrutura administrativa do Judiciário só poderiam ser feitas por proposta do STF.

No entanto, para o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, há um elevado atraso nos julgamentos de processos no âmbito dos TRFs porque existem poucos tribunais e os desembargadores acabam tendo uma elevada demanda processual. Segundo levantamento da entidade, chamado “Justiça em números”, o 2º grau da Justiça Federal é o mais congestionado dos ramos do Poder Judiciário.

Segundo a Ajufe, os custos estimados das despesas totais para instalação dos tribunais é da ordem de R$ 700 milhões por ano, com uma média de R$ 175 milhões por tribunal. “Essa crítica de custos parte de uma premissa equivocada, a de que os tribunais significarão novos custos em relação aos juízes de primeira instância. Mas os juízes de primeira instância continuarão os mesmos”, defendeu o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Coêlho. Ele garantiu ainda que a ordem ficará atenta à instalação dos tribunais para garantir uma estrutura enxuta e evitar gastos exagerados.

Fonte: Congresso em Foco