A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 27 de junho de 2013

Comissionados em xeque

O Tribunal de Justiça do DF decidiu que o cálculo do limite mínimo de 50% dos cargos em comissão, a serem ocupados por servidores concursados, deve ser feito em relação a cada órgão público e não ao total de vagas da Administração Pública do DF, julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público do DF contra o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Distrital 4.858/2012. De acordo com a Lei Orgânica, que funciona como uma Constituição distrital, ao menos 50% dos cargos em comissão devem ser ocupados por funcionários de carreira, com exceção apenas para cargos de chefia e de confiança.

Estranhos aos quadros
Os argumentos do MPDF, acolhidos pelo Conselho Especial do TJDFT, demostravam que ao modificar a forma de apuração desse quantitativo de cargos comissionados, o dispositivo legal permitia que alguns órgãos ou entidades do DF continuassem sendo compostos, quase que integralmente, por pessoas estranhas aos quadros do funcionalismo público, ao passo que outros órgãos teriam que compensar esse excesso.

Violação
Para o MPDFT, essa distorção da regra constitucional revela nítida violação dos princípios da legalidade, da moralidade e da razoabilidade, que são de observância obrigatória pela Administração Pública, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que estabelece que tais cargos destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Balanço
Balanço publicado no Diário Oficial do Distrito Federal revelou que até março o GDF possuía 16.398 cargos em comissão. Mais de 47% deles, no total, ocupados por pessoas sem vínculo com o Executivo local. Mas analisados em separado, por exemplo, alguns órgãos chegam a ter mais de 90% dos servidores comissionados sem vínculo com o GDF.

Compensação
Para que o número de comissionados não ultrapasse os 50% previsto na Lei Orgânica, o GDF conta com o grande número de concursados nas três principais pastas: Saúde, Educação e Segurança. Na Segurança Pública, por exemplo, apenas 12% dos cargos são preenchidos por pessoas sem vínculo com a pasta. Na Educação, apenas 3% dos cargos são de indicação sem vínculo com o serviço público, e na Saúde, 21%.

Fonte: Jornal de Brasília