A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 29 de maio de 2013

Trabalhadores terceirizados - Falta uma legislação


Apesar de regulares, os trabalhadores terceirizados do serviço público que são regidos pelo Decreto n° 2.271, em vigor desde 1997a não têm ainda uma norma que regulamente os direitos deles. E isso dá brechas para muitas dores de cabeça, como o não pagamento dos salários e as muitas falhas nas condições salariais e de trabalho. Atualmente, existem ao menos dois projetos de lei (PLs) em tramitação no Congresso Nacional com o objetivo de modificar a situação desses profissionais. As propostas, no entanto, geram controvérsias entre as próprias entidades públicas e estão paradas há anos.

O mais polêmico, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), tramita na Câmara desde 2004. O projeto visa regulamentar o trabalho terceirizado nas instituições públicas e na iniciativa privada. Ele sugere, entre outras coisas, que esses profissionais possam desempenhar funções em atividades fim, e não apenas nas meio, como hoje. Mas o assunto é tão complexo que, em 2011, uma comissão especial chegou a ser criada para analisar o texto e uma das suas decisões foi esclarecer no PL que a ampliação da atuação dos terceirizados não valeria para o serviço público.

De autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), o outro PL, em tramitação no Senado, propõe que a Administração Pública se cerque de garantias para evitar o calote das empresas aos terceirizados e transfere para a União as "atribuições de efetuar os pagamentos de remuneração e encargos deles (...), bem como instituir a garantia em valor correspondente a um mês de obrigações trabalhistas".

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Schmidt, explica que não é incomum a Administração ir parar no banco dos réus e acabar assumindo a conta por causa da inadimplência das empresas responsáveis pela contratação dos terceirizados. De acordo com ele, para uma regularização ser possível, faz-se necessária, antes de tudo, uma restruturação. "Questões fundamentais teriam de ser resolvidas, como a desigualdade de salário e de condições de trabalho", exemplificou. "Os projetos que existem hoje ou não são viáveis ou são paliativos", completou.

O motorista terceirizado Divino Barrozo, 48 anos, percebe as desigualdades. "Nós, muitas vezes, fazemos o mesmo serviço que um concursado, mas o valor pago é bem aquém", lamentou. "O servidor também tem plano de saúde, e a maioria dos terceirizados, não", protestou. Ele aponta ainda a discriminação como um dos principais pontos negativos. "O tratamento é diferente. Às vezes, quando há algum problema no serviço, são os terceirizados os primeiros a ser culpados", apontou.

Fonte: Correio Braziliense