A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 23 de maio de 2013

Duas medidas provisórias chegam ao Senado dentro do prazo para análise


Duas medidas provisórias aprovadas pela Câmara entraram ontem na pauta do Senado e são as primeiras a serem votadas na Casa dentro das novas regras que impedem o recebimento de MPs com prazo inferior a sete dias para vencimento. A primeira é a 597/2012 (PLV 7/2013), que regula a tributação sobre participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas. A outra é a 600/2012 (PLV 10/2013), que, entre outras medidas, simplifica a licitação de aeroportos regionais.

Com prazos já prorrogados, as medidas provisórias valem até 3 de junho. Na semana passada, durante a votação da MP dos Portos no mesmo dia da chegada ao Senado, Renan definiu que a Casa não analisará novas MPs que chegarem com menos de sete dias de validade. A Câmara tem se empenhado em votar MPs em tempo hábil para que o Senado possa examiná-las dentro do prazo estabelecido.

Isenção
De acordo com a MP 597/2012, os trabalhadores que receberem até R$ 6 mil em participação nos lucros ficarão isentos de Imposto de Renda. Acima desse valor serão recolhidos tributos progressivamente mais elevados, chegando a 27,5% para quem receber bônus acima de R$ 15 mil.

Outro item da MP permite ao servidor público deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda os valores aportados à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Por sua vez, a MP 600/2012 determina que os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), criado pela Lei 12.462/2011 e destinados à construção, ampliação ou reforma de aeródromos públicos, possam ser geridos pelo Banco do Brasil. O texto prevê a transferência dos recursos do FNAC àquele banco, que fica autorizado a lançar mão, na execução desses procedimentos, do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

Entre os 15 assuntos diferentes cobertos pela MP, um artigo permite à União dispensa de licitação para contratar a Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) como empresa oficial para a prestação dos serviços de telecomunicação durante a Copa das Confederações de 2013, a Jornada Mundial da Juventude de 2013 e a Copa do Mundo de 2014.

Fonte: Jornal do Senado

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