A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 15 de maio de 2013

Comissão sobre autonomia de Defensoria Pública adia reunião

A comissão especial que discute a autonomia funcional e administrativa das Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal (PEC 207/12) adiou a reunião que estava marcada para esta quarta-feira, às 14h30. A nova data ainda será definida.

Além da autonomia, a PEC garante a essas defensorias a iniciativa de elaborar a própria proposta orçamentária. Atualmente, apenas as defensorias dos estados têm autonomia funcional e administrativa, e iniciativa para elaborar a própria proposta orçamentária.

A PEC 207/12 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada na comissão especial, seguirá para votação no Plenário.


Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícia

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