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quinta-feira, 23 de maio de 2013

Comissão não deve tratar da anistia, diz ex-ministro da Justiça


José Carlos Dias discorda de colegas que defendem revisão da lei que perdoou crimes cometidos na ditadura militar

A possibilidade de punição de agentes da repressão será debatida em audiências públicas em meados de 2014

MATHEUS LEITÃO 
JOÃO CARLOS MAGALHÃES 

O ex-ministro da Justiça José Carlos Dias disse que a Comissão da Verdade não tem o objetivo de punir as pessoas ligadas a mortes, torturas e desaparecimentos ocorridos durante a ditadura militar (1964-1985).

A opinião de Dias, que é um dos integrantes da comissão, vai de encontro à de parte do colegiado, para quem a comissão deveria recomendar, em seu relatório final, a revisão da Lei da Anistia. 

"Estamos diante de um fato concreto. Há uma decisão do Supremo reconhecendo que a anistia atingiu a todos, e portanto nós não podemos atuar contra essa decisão do Supremo", disse Dias 

A Lei de Anistia, de 1979, impede a responsabilização de agentes públicos envolvidos nas mortes, torturas e desaparecimentos da ditadura. O mesmo se dá com os crimes cometidos por resistentes ao regime. Decisão do Supremo Tribunal Federal de 2009 ratificou esse entendimento 

"Nós não podemos fazer apurações objetivando a responsabilização penal. Eventualmente, os fatos apurados pela comissão poderão ser objeto de uma ação do Estado. Mas não cabe à comissão fazer esse tipo de recomendação", afirmou Dias. 

A punição a crimes cometidos na ditadura será um tema a ser debatido pela comissão em audiências públicas a partir de meados do próximo ano, cerca de seis meses antes da divulgação de seu relatório final. O propósito das discussões será ajudar na definição de quais recomendações a comissão adotará. 

Polêmica central da criação da comissão, em maio do ano passado, a necessidade de alterar a lei não é consenso no colegiado. 

Anteontem, durante evento para divulgar o balanço de um ano de trabalhos da comissão, Rosa Cardoso, atual coordenadora do colegiado, e Paulo Sérgio Pinheiro, que também ocupou a função, disseram ser favoráveis a punições, conforme, por exemplo, determinou sentença de 2010 da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o caso da Guerrilha do Araguaia. 

Claudio Fonteles, outro dos integrantes, disse à Folha ser a favor da mudança. "Se tais condutas [violações], pela determinação constitucional, são imprescritíveis, por óbvio nunca podem ser esquecidas. E se não podem ser esquecidas, sentido algum se tem em falar de anistia." 

Contatados pela Folha, os outros três integrantes do grupo (José Paulo Cavalcanti, Gilson Dipp e Maria Rita Kehl) não responderam até a conclusão desta edição. 

MOBILIZAÇÃO 

Anteontem, em Brasília, Kehl disse que eventuais mudanças na Lei da Anistia --"ao qual fomos praticamente submetidos ao final da ditadura"-- dependem da mobilização da sociedade. 

Ontem, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reafirmou que o governo federal não agirá para alterar a Lei da Anistia, conforme já havia dito anteontem outro ministro, Celso Amorim, da Defesa. 

Fonte: Folha de S. Paulo

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