A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 23 de maio de 2013

Auxílio-alimentação para o MP


Numa decisão po­lêmica - pois uma das funções atribuídas ao Mi­nistério Público pela Constitui­ção é zelar pelo princípio da moralidade , o Conselho Na­cional do Ministério Público (CNMP) autorizou os 1,8 mil promotores e procuradores de Justiça do Estado de São Paulo que recebem salários de R$ 20,6 mil a R$ 28 mil - a receber auxílio-alimentação de R$ 710, retroativo aos últimos cinco anos. Tomada no mês passado, a decisão serve de precedente para fundamentar reivindica­ções semelhantes para os Mi­nistérios Públicos.

A retroatividade foi autoriza­da no ano passado pelo chefe da Procuradoria-Geral de Justi­ça de São Paulo, Márcio Elias Rosa, pouco tempo depois de ter assumido o cargo. Ao justifi­car a concessão do auxílio-ali- mentação retroativo, Rosa invo­cou o princípio da isonomia, alegando que o Ministério Pú­blico da União já concede esse benefício aos seus membros desde 1993. Pela legislação em vigor, a retroatividade só pode cobrir os últimos cinco anos.

Para o Ministério Público paulista, o pagamento retroa­tivo por cinco anos “recom­põe as perdas suportadas pe­los membros durante esse pe­ríodo”. Cada promotor e pro­curador receberá R$ 56 mil de vale-alimentação, mais corre­ção monetária. Como essa ver­ba é classificada como “indenizatória”, não está sujeita ao Imposto de Renda.

Independentemente de sua fundamentação legal, a conces­são de auxílio-alimentação agri­de o princípio da moralidade. Os membros da categoria já re­cebem os maiores salários da administração pública, e o vale- refeição foi concebido para fa­vorecer funcionários dos esca­lões mais baixos. Além disso, o auxílio é redundante, pois em muitas de suas unidades o Mi­nistério Público oferece lanche aos seus membros. Como o ór­gão também não controla o ponto de promotores, que po­dem concentrar o trabalho no período vespertino, o vale-refeição é desnêcessário. Já os procuradores de Justiça são au­torizados a trabalhar em casa. Desnecessário dizer que o salá­rio cobre, por definição, despe­sas de alimentação e moradia.

O caso só foi levado ao CNMP por causa de um recur­so de funcionário administrati­vo da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo. Além de reclamar do impacto do paga­mento retroativo do vale-refeição para os cofres públicos, ele afirmou que o benefício só po­deria ser criado por lei e não por mero ato normativo do che­fe do Ministério Público. Con­testando o recurso, o procura­dor Márcio Elias Rosa alegou que “lanche não se confunde com auxílio-alimentação”. E também afirmou que não con­trola o ponto dos promotores e a frequência dos procurado­res porque eles são “agentes políticos”.

A criação de penduricalhos com pagamento retroativo se tornou um dos principais expe­dientes de juizes e promotores para aumentar os vencimentos e, principalmente, burlar o te­to salarial fixado pela Consti­tuição. Em 2012, o Ministério Público de Pernambuco pas­sou a conceder um auxílio-ali­mentação de R$ 1,1 mil por mês aos seus 362 membros. E, recentemente, autorizou um pagamento retroativo de R$ 65 mil. Em todos esses órgãos, os beneficiados insistem em que os valores desses benefícios não podem ser levados em con­ta para cálculo do teto. No ca­so do Ministério Público paulis­ta, a relatora no CNMP, Tais Ferraz, foi taxativa ao dizer que o vale-refeíção é uma ver­ba “desvinculada do teto cons­titucional para as remunera­ções do serviço público”.

A criação desses benefícios e a concessão de pagamentos retroativos têm sido contesta­das nos tribunais, mas até ago­ra não há uma decisão definiti­va. As iniciativas corporativas do Ministério encontram eco no Judiciário. Na Justiça Fede­ral, além do vale-refeição, os juizes reivindicam auxílio-moradia, argumentando que se trata de “verba indenizatória para compensar o magistrado dos gastos sofridos para man­ter sua moradia nas localida­des em que não for disponibili­zada, pelo poder público, resi­dência oficial”. O pleito está sendo discutido no Conselho da Justiça Federal e, até agora, só a ministra Eliana Calmon manifestou-se contra.

Fonte: O Estado de S. Paulo