A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 20 de maio de 2013

Audiência Pública - Valorização e Fortalecimento das Carreiras Típicas de Estado


A Comissão de Trabalho da Câmara realizou dia 14 de maio audiência pública para debater a valorização e o fortalecimento das carreiras típicas de Estado. A audiência foi requerida pelo deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e contou com especialistas e autoridades no setor.

De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, as carreiras consideradas típicas de Estado são aquelas relacionadas às atividades de Fiscalização, Arrecadação Tributária, Previdenciária e do Trabalho, Finanças e Controle, Segurança Pública, Diplomacia, Defesa Administrativo-Judicial do Estado, Defensoria Pública, Magistratura e o Ministério Público.

Essas carreiras são imprescindíveis para a boa atuação do Estado, pois zelam pelo exercício dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. As carreiras típicas de Estado não têm correspondência no setor privado e são responsáveis pelas atividades que requerem maior capacitação e concentração nas áreas relativas à Administração Pública.

Paulo Rubem Santiago ressaltou que “esses profissionais desempenham um trabalho de caráter estratégico na estrutura do Estado e, por isso, devem ter os salários valorizados e carreiras reestruturadas. Além disso, devem ser realizados concursos públicos para evitar terceirizações nessas importantíssimas funções.”

Durante a audiência, os palestrantes foram unânimes em admitir que a falta de pessoal é o ponto mais crítico da categoria, mas que há também defasagem salarial, sucateamento da máquina pública, falta de política de pessoal capaz de valorizar e qualificar os servidores de carreira. Para os palestrantes falta uma lei orgânica que determine as prerrogativas, direitos e deveres das carreiras típicas de Estado.

De acordo com o representante do Sindifisco, Sérgio Aurélio Diniz, o servidor público de carreira está a serviço do Estado e não do governo, e, disse ele, assim como há a liberdade de imprensa, o servidor tem que ter também o direito de se manifestar. “É necessário que seja admitido o direito de greve do servidor. Para imprensa nós somos marajás e corporativistas. Somos corporativistas sim, mas para defender os nossos direitos, só assim poderemos atender nosso público alvo, que é o povo brasileiro”, pontuou.

De acordo com o deputado Paulo Rubem a Comissão de Trabalho não opta pela conveniência, mas sim pela soberania nacional, pelo parlamento brasileiro. Na ocasião, Paulo Rubem propôs convocar a Agência Nacional do Petróleo para esclarecer as razões do afastamento de um servidor que investigava irregularidades no setor. O deputado exigiu também a imediata convocação dos concursados da Polícia Federal e da Corregedoria Geral da União, que foram classificados e ainda não tomaram posse.

Representantes da Advocacia Federal comentaram estudo do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) sobre o alto grau de produtividade da administração pública, que supera a privada, em média, em 35%. Eles observaram que a estatística não corresponde à política de governo para o serviço público. Em 2012, o gasto com pessoal chegou a 4% do PIB, menor índice dos últimos dez anos.

Dirigentes do Forvm destacaram que, mesmo com o empenho dos profissionais para obter bons resultados, os problemas estruturais são limitantes. Há preocupação com o sucateamento dos órgãos da AGU e demanda urgente pela criação de carreira de apoio. Foi mencionada a desigualdade em relação a membros do Ministério Público e da magistratura, que podem contar com até 19 servidores.

O atraso na atualização dos sistemas de informática na AGU também foi apontado como falha grave, especialmente em comparação com os avanços do Judiciário na experiência com o processo judicial eletrônico e de outros órgãos da administração pública federal.

O presidente do Forvm, Allan Titonelli, reiterou a urgência no provimento de todo cargos da Advocacia Federal e chamou atenção para projetos em tramitação no Congresso Nacional, como a reforma da Lei Orgânica da AGU (PLP 205/2012). Ele lembrou que o projeto padece de algumas inconstitucionalidades, como o risco de contratação de não concursados para o exercício de atribuições exclusivas aos advogados públicos federais.

Titonelli também mostrou preocupação com a lei que deverá criar quatro tribunais federais no país, indicando que o efetivo da Advocacia Federal também deve ser adequado à nova realidade. “Para garantia de uma prestação jurisdicional efetiva e célere, é preciso que haja equilíbrio entre todos os atores que interferem nesse processo”.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Anajur e Fórvm Nacional da Advocacia Pública