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quinta-feira, 4 de abril de 2013

Terceirização: relator apresenta substitutivo na CCJ da Câmara

O PL 4.330/2004, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que regulamenta as terceirizações nos serviços público e privado tem parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O prazo para emendas inicia nesta quinta-feira (4) e poderá ser concluído na proxíma semana.

No substitutivo do deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) foi assegurado uma rede de garantias em favor dos trabalhadores, dentre as quais o capital social compatível com o número de trabalhadores; a aplicação da alíquota de 8% sobre o contratado para formação de um fundo de garantia; a formulação da regra de transição, que consiste na transformação de subsidiária em solidária, se a empresa contratada não fiscalizar o cumprimento dos deveres previdenciários e trabalhistas conforme estabelecido na Lei.

Para evitar práticas discriminatórias no ambiente de trabalho, a proposta manteve na empresa prestadora de serviços as mesmas condições relativas à alimentação, serviços de transportes, atendimento médico ou ambulatorial da empresa contratante.

Quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos empregados envolvidos no contrato de prestação de serviços terceirizados é assegurado à retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou faturamento de prestação de serviço.

Setor público
A norma também abrange o setor público incluindo as empresas públicas e de sociedades de economia mista, bem como as subsidiárias e controladas, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Veda a contratação de prestação de serviços terceirizados para a execução de atividades exclusivas de Estado, e no caso da administração direita, outras atividades inerentes as categorias funcionais abrangidas pelos seus planos de cargos.

Também proíbe a utilização na modalidade de pregão, na forma eletrônica, quando o valor referente à mão de obra, no contrato de prestação de serviços terceirizados, for igual ou superior a 50% de seu valor total.

Mudanças
Dentre as novidades, destaque para os requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros.

O substitutivo diminui o capital social compatível com o número de trabalhadores e incluiu o dispositivo da “pejotização” estabelecendo que as empresas que não possuam empregados não necessitam de capital mínimo.

Correspondentes
O texto estabelece que as exigências de especialização não se aplicam às atividades de prestação de serviços de correspondente bancário e de correspondente postal.

As exigências para comprovação de especialização da contratada será mediante documentos constantes do contrato de prestação de serviços terceirizados que atestem que a prestação anterior de serviços semelhantes ou por documentos que atestem a existência de empregados qualificados no seu quadro de pessoal, que atendam os requisitos fixados no contrato.

Construção
O substitutivo estabelece ainda que não se aplica aos contratos de empreitada, salvo quando o dono da obra for construtor ou incorporador, continuando os contratos de subempreitada a serem regidos pelo artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O artigo 455 estabelece que nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Leia o substitutivo e o quadro comparativo com a proposta aprovada na comissão especial

Fonte: Diap