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terça-feira, 2 de abril de 2013

AGU garante validade de decreto presidencial que regula greves e define o compartilhamento de serviços essenciais entre estados e municípios


A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a legalidade e constitucionalidade do Decreto da Presidência da República nº 7.777/2012, que regula o direito de greves na Administração Federal e prevê o compartilhamento de serviços públicos, essenciais à população, com estados e municípios, visando a minimizar os efeitos das greves de servidores federais. 

Após greve dos servidores públicos federais, dentre eles, os auditores fiscais da Receita Federal, ocorrida em junho 2012, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) propôs Ação Civil Pública contra o Decreto e a Portaria RFB 260/2012, que regulamenta a norma. A entidade alegou risco de graves e irreparáveis danos a Fazenda Nacional e a sociedade brasileira, pois segundo seu entendimento, as normas só poderiam ser editadas caso não implicassem em aumento de despesas para a União.

Atuando no caso, a Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3) defendeu que a norma presidencial teve por objetivo remediar situações excepcionais, não só de greve e paralisação, mas também de retardamento de atividades e serviços públicos. Segundo os advogados da União, o Decreto estabelece medidas aptas a garantir a continuidade das atividades do serviço público federal durante o período de paralisação e evitar prejuízos à sociedade.

A Associação ainda tentou sustentar que o Decreto não é o instrumento normativo próprio para estabelecer obrigações sobre a organização e funcionamento da Administração Pública Federal, alegando afronta à segurança jurídica e normas infraconstitucionais. A entidade ainda afirmou que a Constituição Federal não prevê a possibilidade de "compartilhamento de funções", como pretendem impor as normas.

Porém, a Procuradoria reforçou a questão da previsão de continuidade dos serviços públicos, que deriva do Princípio da Superioridade do Interesse Público. Essa prerrogativa define que os serviços públicos não podem ser interrompidos, pois são destinados a atender a necessidades, não de um ou alguns indivíduos, mas de toda a coletividade. 

Do ponto de vista constitucional, a PRU3 demonstrou que o Decreto está amparado no inciso XXII do artigo 37 da Constituição, que permite a atuação integrada e o compartilhamento de cadastros e informações fiscais entre as administrações tributárias da União, estados e Distrito Federal, pois o convênio seria apenas uma forma de ajustamento para a realização de interesse comum, mediante mútua colaboração.

Além disso, como esse Decreto tem respaldo legal no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, e os convênios de cooperação entre a União, estados e municípios encontram respaldo na Lei nº 11.107/2005, a PRU3 demonstrou que não houve qualquer ilegalidade na edição da norma. 

Acolhendo os argumentos da AGU, 26ª Vara Federal de São Paulo julgou improcedente a ação da Unafisco, destacando que o "país não pode tornar-se refém de categorias poderosas de servidores públicos, por mais justas que sejam suas reivindicações. O interesse da população, na continua prestação dos serviços públicos, sobrepõe-se aos de quaisquer categorias de servidores públicos".

A PRU3 é uma unidade da Procuradoria Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Ação civil Pública n. 0014385-44.2012.403.6100 - 26ª Vara Federal/SP.

Fonte: AGU