A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 30 de abril de 2013

Servidora pública que acumulou dois cargos indevidamente não tem obrigação de devolver ao erário valores recebidos


Por unanimidade, a 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado pela União Federal e pelo Ministério Público Federal (MPF) de sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa contra servidora pública que acumulou, indevidamente, no período de 26/06/2002 a 04/06/2003, os cargos de Técnico de Finanças e Controle do Ministério da Fazenda com o de Secretário Parlamentar da Câmara dos Deputados.

União e MPF sustentam na apelação que a situação era ilícita, ferindo a Constituição e a Lei 8.112/1990, que vedam expressamente a acumulação remunerada de cargos públicos. Aduzem que seria materialmente impossível o exercício simultâneo dos dois cargos devido à incompatibilidade de horários, tendo em vista que um dos cargos exigia dedicação integral e exclusiva.

Além disso, alegam que a servidora recebeu indevidamente, a título de remuneração, R$ 36.134,38 sem a prestação de serviços à Administração Pública, configurando violação à moralidade administrativa, o que impõe reposição ao erário. Por fim, argumentam que a má-fé e o dolo da servidora pública estão caracterizados no momento em que esta requereu expressamente o retorno à atividade, pelo instituto da reversão.

Para o relator, desembargador federal Olindo Menezes, a sentença não merece reforma. Segundo o magistrado, há nos autos provas testemunhal e documental que comprovam o desempenho das funções da servidora junto ao Ministério da Fazenda e à Câmara dos Deputados.

“Ainda que os dois cargos não fossem acumuláveis, [...], os serviços foram efetivamente prestados, impondo-se a contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito do erário”, explicou o magistrado ao destacar não ser “lícito que os pagamentos sejam devolvidos, a título de dano ao erário, dando ensejo a um enriquecimento ilícito inverso, agora em prol da União”.

0028096-06.2004.4.01.3400

Decisão: 08/04/2013
Publicação: 22/04/2013

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

STF reafirma jurisprudência sobre limite de idade para ingresso em carreira policial


Por meio de deliberação no Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria de votos, aplicar a jurisprudência da Corte (Súmula 683) e rejeitar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 678112) no qual um cidadão que prestou concurso para o cargo de agente da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais buscava garantir judicialmente o seu ingresso na corporação apesar de ter idade superior ao máximo previsto no edital (32 anos). A Súmula 683 do STF estabelece que “o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”.

No caso analisado pelo Plenário Virtual, de relatoria do ministro Luiz Fux, o recorrente, que tinha 40 anos à época do certame (cujo edital dispunha que o aspirante ao cargo deveria ter entre 18 e 32 anos para efetuar a matrícula em curso oferecido pela Academia de Polícia Civil de Minas Gerais) questionava decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que, ao julgar recurso de apelação, manteve sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, na qual ele apontava a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Estadual 5.406/69 que fixava tais limites de idade.

No Plenário Virtual, a repercussão geral da matéria discutida no recurso foi reconhecida, por maioria de votos, em razão da relevância jurídica do tema (limite etário para ingresso em carreira policial) que, segundo apontou o relator do processo, ministro Fux, “transcende os interesses subjetivos da causa”. O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal proíbe a diferença de salários, exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. No caso em questão, a lei estadual em vigor à época do concurso público previa que o aspirante ao cargo deveria ter entre 18 e 32 anos. Em 2010, a Lei Complementar Estadual 113 suprimiu a referência à idade máxima, mantendo apenas o mínimo de 18 anos.

De acordo com os autos, o recorrente foi aprovado na prova objetiva, avaliação psicológica, exames biomédicos e biofísicos, mas teve sua matrícula indeferida no curso de formação pois contava com 40 anos e a idade máxima permitida era 32 anos. Segundo o ministro Fux, a decisão do TJ-MG está em consonância com a jurisprudência da Corte, razão pela qual não merece reparos. “Insta saber se é razoável ou não limitar idade para ingressar em carreira policial, a par da aprovação em testes médicos e físicos. Com efeito, o Supremo tem entendido, em casos semelhantes, que o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”, concluiu.

De acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF (atualizado com a introdução da Emenda Regimental 42/2010), o julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também pode ser realizado por meio eletrônico.

Processos relacionados

Fonte: STF

Projeto isenta adicional de férias de IR e Contribuição Previdenciária


Halum: descontos no benefício impedem
planejamento das atividades de descanso.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4965/13, do deputado César Halum (PSD-TO), que muda a legislação que trata do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Previdenciária para que não haja descontos de nenhuma natureza no pagamento do adicional de férias.

Atualmente, a legislação (Lei 7.713/88) isenta do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
- a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado;
- as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e estada, por serviço eventual realizado em município que não seja o da sede de trabalho;
- o valor do aluguel do prédio construído, quando estiver ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau;
- as indenizações por acidentes de trabalho;
- a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e
- o montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Orçamento comprometido
O projeto acrescenta o adicional de férias nessa lei e também altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91). “O benefício deveria acrescentar mais à remuneração do trabalhador, garantindo que no gozo de suas férias ele possa usufruir de um valor a mais, evitando que seu orçamento seja comprometido ao planejar atividades para seu descanso e lazer”, disse o deputado. “Porém, com tantos descontos incidindo sobre o benefício, o valor real adquirido pelo beneficiário chega a ser ínfimo e insuficiente para suas pretensões”, acrescentou.

Tramitação
O projeto está apensado ao PL 2708/07, do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que trata de assunto semelhante. Ambos serão analisados, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Consolidação das Leis do Trabalho completa 70 anos



O Brasil comemora nesta quarta-feira, no Dia Internacional do Trabalho, os 70 anos da legislação que rege as relações trabalhistas no país. Aprovada em 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) reuniu as normas existentes na época e ampliou garantias, inserindo na legislação brasileira direitos como salário mínimo e limitação da jornada de trabalho. Ainda hoje, atualizada ao longo do tempo, com direitos incluídos pela Constituição de 1988, é ela que regula os contratos dos 39,5 milhões de brasileiros que trabalham com carteira assinada.

— A CLT é o grande lastro, é a base da casa do trabalhador. É o documento legal que veio protegê-lo da exploração indevida na venda do trabalho — diz Paulo Paim (PT-RS).

Criada por decreto presidencial (Decreto-Lei 5.452/1943) em pleno Estado Novo, a CLT não foi submetida à análise do Congresso, que havia sido fechado por Getúlio Vargas seis anos antes, em 1937. Porém, desde a reabertura do Parlamento até hoje, a legislação trabalhista e previdenciária é uma das principais e mais constantes pautas do Senado e da Câmara, espaços de debate sobre atualizações da lei.

— Como norma geral, a CLT perdura, mas vem sofrendo alterações pontuais ao longo do tempo. A atualização é permanente — afirma o consultor legislativo do Senado Marcos Reimann.

O texto-base já sofreu quase 500 alterações, com a inclusão ou alteração de direitos. No Legislativo, estão em análise propostas de interesse dos trabalhadores, como a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas por semana, sem perda de salário (PEC 75/2003), e a extinção do fator previdenciário utilizado no cálculo da aposentadoria (PLS 296/2003), que reduz o valor do benefício.

Flexibilização

As duas propostas — ambas de Paim, com parceria de Inácio Arruda (PCdoB-CE) na primeira — têm apoio das centrais sindicais, que incluíram os dois temas na pauta unificada de 11 reivindicações da comemoração do 1º de Maio deste ano, junto a outros itens como a ratificação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que limita a demissão imotivada, e a regulamentação da Convenção 151, também da OIT, que orienta a negociação coletiva no serviço público.

O debate sobre a modernização da CLT, porém, marca o 70º aniversário. Textos que buscam a chamada flexibilização das normas são defendidos por entidades patronais e motivam protestos das centrais sindicais, enquanto dividem opiniões também entre os parlamentares. Exemplos de divergência são o PL 951/2011, de Júlio Delgado (PSB-MG), que, chamado Simples Trabalhista, reduz encargos sociais da contratação de funcionários por micro e pequenas empresas; e o PL 4.330/2004, de Sandro Mabel (PL-GO), que regulamenta a terceirização.

Também polêmico é o PL 1.463/2011, que institui o Código de Trabalho, em substituição à CLT. Na justificativa do projeto, o autor, deputado Silvio Costa (PTB-PE), afirma que a proteção exagerada da legislação brasileira é um entrave ao dinamismo do mercado de trabalho.

Paim diz ter “enorme preocupação” com os projetos, todos em análise na Câmara.

— Esses textos são um retrocesso. Não sou contra a modificação pontual de artigos obsoletos, mas não devemos aceitar perda de direitos — afirma.

Já na opinião do senador Armando Monteiro (PTB-PE), a modernização da CLT é necessária e urgente. O senador, que presidiu a Confederação Nacional da Indústria (CNI), afirma que a legislação cumpriu um papel importante na história, ao proteger a parte mais fraca, os empregados. Hoje, porém, ela está defasada, não atende mais às exigências do mercado de trabalho de um país que mudou. Os atores também amadureceram, observa Armando Monteiro, e o viés de tutela do Estado sobre o trabalhador, que em sua opinião caracteriza a CLT, não se justifica mais.

— Ninguém vai defender precarização de direitos, mas a CLT deve conceder mais espaço à negociação. Os acordos coletivos devem ter força de lei. Hoje, em todo o mundo, as relações de trabalho estão mais baseadas nos acordos coletivos, na negociação, do que propriamente na lei, que não tem a capacidade de se adequar à dinâmica dos ambientes.

A terceirização é um exemplo do jogo de forças que se reflete nas discussões do Congresso. Alvo de protestos de categorias de trabalhadores em marcha a Brasília na semana passada, a regulamentação da atividade terceirizada é defendida pela CNI, que elegeu a pauta entre as quatro prioritárias de sua Agenda Nacional da Indústria 2013, lançada neste mês.

— O papel do Congresso é servir de ponto de recebimento e de debate das demandas. Mas o Legislativo tem resistido e preservado os direitos fundamentais dos trabalhadores — avalia o consultor legislativo Marcos Reimann.

Ele diz acreditar que as tentativas de flexibilização não devem prosperar por enquanto. Há uma resistência muito forte quanto a qualquer alteração da CLT que implique perda de benefícios, justifica. O que pode acontecer são atualizações para atender demandas pontuais.


PEC das Domésticas dá fim a história de desigualdade

O Legislativo tem atuado também para corrigir omissões históricas da Consolidação das Leis do Trabalho. Uma das correções mais significativas ocorreu em fevereiro, quando o Congresso promulgou a PEC das Domésticas. A Emenda Constitucional 72/2013 estendeu aos trabalhadores domésticos os direitos garantidos às demais categorias. A CLT não tratava do trabalho doméstico.

Relatora da PEC, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) afirma que a CLT tem importância fundamental, mas lembra que a consolidação é tida como o grande marco da desigualdade do trabalhador doméstico, excluído do arcabouço de direitos criado em 1943. O erro começou a ser corrigido pelo Congresso com a Constituição de 1988, que incluiu a categoria, e com a Emenda Constitucional promulgada neste ano.

Em Plenário, senadores lembram 1º de Maio e CLT

O senador José Pimentel (PT-CE) saudou nesta segunda-feira (29), em Plenário, os 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para ele, além dos 70 anos da legislação, os trabalhadores podem comemorar o bom momento da economia para os assalariados.

Pimentel lembrou que o Brasil vive uma situação de “pleno emprego” e ressaltou a criação de 19 milhões de empregos formais desde 2003. O senador também lembrou a luta nas décadas anteriores para que o salário mínimo atingisse o equivalente a US$ 100, ressaltando que hoje seu valor atinge US$ 350.

— Nossa luta era para receber parte da inflação. Hoje não se discute mais a inflação. O que se discute é o ganho real, é a participação nos lucros — afirmou.

Ele lembrou que os 7 milhões de trabalhadores domésticos poderão comemorar no Dia Internacional do Trabalho, a regulamentação de seus direitos pela Emenda Constitucional 72/2013.

Paulo Paim (PT-RS) também se pronunciou em Plenário sobre o Dia do Trabalho e a CLT. Para o senador, a data remete às lutas por melhores condições de vida e de trabalho e ao combate à injustiça.

— Não há conquista social relevante que não tenha em sua origem participação importante dos trabalhadores — afirmou. Ele defendeu a jornada de 40 horas semanais e o fim do fator previdenciário, e disse que o nível de emprego, o salário e a jornada de trabalho são variáveis decisivas para avaliar um país, com grande potencial para transformar a sociedade.

Por requerimento de Paim e do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), o Senado realizará em maio sessão especial para comemorar os 70 anos da CLT.

Projetos em tramitação

- PLS 274/2012, do senador Pedro Taques (PDT-MT), regulamenta a proteção do trabalhador contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

- PLS 136/2011, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), estabelece medidas de proteção à mulher e garantia de iguais oportunidades de acesso, permanência e remuneração nas relações de trabalho no âmbito rural e urbano.

- PLS 91/2010, do senador Paulo Paim (PT-RS), permite a desaposentadoria (renúncia da aposentadoria), em que o aposentado volta à ativa e soma tempo de contribuição para conseguir benefício maior.

- PL 4.193/2012, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), dispõe sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho, que, segundo o projeto, devem prevalecer sobre a legislação.

- Medida Provisória 597/12, do Executivo, isenta de Imposto de Renda parte do dinheiro recebido pelos trabalhadores a título de participação nos lucros das empresas.

Fonte: Agência Senado

PRIMEIRO LOTE TERÁ ATÉ R$ 3 BI DE RESTITUIÇÃO


Se você deixou tudo para a última hora, chegou o dia de encarar o Leão: termina hoje o prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda sem pagar multa. Aos que se apressaram e acertaram as contas com a Receita logo no início, uma boa notícia: aumentaram as chances de a restituição sair mais rápido. É que o governo, a exemplo de 2012, decidiu manter a política de megadevoluções como forma de turbinar o consumo das famílias e injetar dinheiro na economia. Com isso, o primeiro lote pode chegar ao valor de R$ 3 bilhões — superando os R$ 2,6 bilhões do ano passado — e beneficiar 2 milhões de contribuintes

Governo manterá política de devoluções "contundentes", para reforçar o consumo das famílias. Primeiro lote pode chegar a R$ 3 bi

A prestação de contas com a Receita Federal termina hoje, mas o governo já decidiu que manterá a estratégia de devolver aos contribuintes o Imposto de Renda (IR) pago a mais por meio de megalotes. Segundo técnicos do Fisco, a primeira etapa de restituição, em junho, deverá movimentar entre R$ 2,6 bilhões e R$ 3 bilhões, beneficiando quase 2 milhões de pessoas. A ordem da presidente Dilma Rousseff é manter o poder de compra das famílias reforçado ao longo deste ano, como forma de o consumo sustentar crescimento de pelo menos 3% do Produto Interno Bruto (PIB). “A estratégia de os primeiros lotes de restituição serem contundentes está mantida”, disse um integrante da equipe econômica.

Em junho do ano passado, o primeiro grupo de contribuintes recebeu R$ 2,5 bilhões em devolução do IR. O segundo, liberado em julho, movimentou R$ 2,6 bilhões. “Portanto, não há como ser diferente neste ano. Como estamos vendo as famílias ainda muito endividadas e a inadimplência resistindo a cair, a tendência é de as restituições darem um alívio no orçamento doméstico”, disse o mesmo integrante da equipe econômica. “Não podemos abrir brechas. O que pudermos fazer para manter o consumo aquecido, vamos fazer, sobretudo porque já não temos mais a obrigação de reter as devoluções para fazer superavit primário (economia para o pagamento de juros da dívida pública)”, acrescentou.

O Leão, no entanto, mantém o apetite na hora de recolher o IR do trabalhadores. Em 2013, até março, os recursos pagos pelas pessoas físicas engordaram os cofres públicos em R$ 24,2 bilhões. Por dia, os trabalhadores pagaram R$ 269 milhões ao Leão, seja diretamente nos contracheques, seja por meio da venda de bens que tenham resultado algum ganho, mesmo que mínimo. Esses valores são 4% menores do que os computados no mesmo período de 2012, mas não porque o Fisco tenha dado um alívio.

Neste ano, segundo explicou a Receita, só houve queda nessa relação porque está valendo, desde 1º de janeiro, a Medida Provisória 597/2012, que zerou a alíquota de IR do trabalhador que recebe até R$ 6 mil como participação nos lucros da empresa. Não fosse essa mudança na tributação, é muito possível que houvesse aumento no volume de recursos recolhidos pelas pessoas físicas. “Quando há correção dos salários acima da inflação, como vem ocorrendo, é natural que haja aumento de impostos pagos pelos trabalhadores”, disse um servidor do Ministério da Fazenda. Segundo explicou, isso também ocorre porque, ano após ano, as tabelas do IR têm sido corrigidas abaixo da variação do custo de vida. Em 2012, enquanto o Índice de Preços ao Consumidor Amplo 
(IPCA) acumulou alta de 5,84%, a correção da tabela do IR foi de 4,5%. 

Arrecadação 
Mesmo com a boa ajuda dos trabalhadores, o governo tem encontrado dificuldades em preencher os cofres públicos. Em março, por exemplo, o recolhimento de tributos e impostos federais totalizou R$ 79,6 bilhões, o que representou queda real (descontada a inflação) de 12,1% ante o mesmo período de 2012. Nos três primeiros meses do ano, a arrecadação somou R$ 271,7 bilhões, contra R$ 256,9 bilhões registrados entre janeiro e março de 2012, recuo real de 0,48% na mesma base de comparação.

Na avaliação do secretário da Receita, Carlos Barreto, a queda se deve ao menor pagamento de tributos como o IR e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSLL) por empresas, principalmente as do setor financeiro. No trimestre, o recolhimento desses tributos encolheu R$ 5,784 bilhões. O Fisco, porém, está otimista para os próximos meses e vê a arrecadação em alta. “Agora, é ladeira acima”, disse o coordenador de Previsão e Análise, Raimundo Elói de Carvalho.

Mesmo otimista, a Receita não quis se comprometer com números para o comportamento da arrecadação em 2013. Normalmente, essas análises são divulgadas ainda nos primeiros meses do ano. Desta vez, porém, a estimativa é de que sejam divulgadas apenas no fim de maio. Segundo Barreto, esse atraso se justifica pela complexidade da economia, “que é muito dinâmica”. “Seria muito temerário fazer, neste momento, uma previsão para o ano todo”, frisou.

Fonte: Correio Braziliense

Inflação põe acordo salarial na berlinda


Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) e vice-presidente para Assuntos Institucionais do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate)

A presidente Dilma Rousseff ganhou algum fôlego no cabo de guerra que travara com o funcionalismo público, ao firmar, em 2012, acordo de reposição parcial das perdas salariais. Mas o armistício pode ser suspenso e ser aberto novo flanco de enfrentamento, caso as previsões de altas inflacionárias para 2013 se confirmem, pelo menos, por parte das entidades representativas, que pertencem às carreiras exclusivas de Estado, com importância fundamental para os projetos estratégicos do governo. 

As condições para que o funcionalismo assinasse a proposta do Executivo foram aceitas dentro de um contexto. Qualquer mudança de cenário que represente mais perdas salariais exigirá novas bases de negociação. O funcionalismo está atento e vai reagir às mudanças “atmosféricas” da inflação. Se as nuvens ficarem cinzas e pesadas, vamos pedir a revisão do contrato firmado.

Esse pequeno contingente, 7% de todo o funcionalismo, pertence a cinco núcleos essenciais do aparelho de Estado: 1. o do sistema financeiro (Banco Central, Superintendência de Seguros Privados e Comissão de Valores Mobiliários); 2. o de arrecadação (Receita Federal e Auditoria do Trabalho); 3. o de regulação (agências reguladoras); 4. o de infraestrutura (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, Dnit, e especialistas e analistas de infraestrutura); e 5. o de segurança pública (agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal).

O pessoal do núcleo financeiro, por exemplo, é quem maneja os mecanismos que levaram à redução da taxa de juros, ao controle do câmbio e da inflação, temas considerados chave para a estabilidade financeira do país. As carreiras da auditoria da Receita e do Trabalho, respectivamente, cuidam da arrecadação dos tributos (impostos, contribuições e taxas) e do combate ao trabalho degradante, portanto, fundamentais para garantir recursos no Tesouro, especialmente nesta hora de crise econômica e desoneração de tributos, e dignidade aos trabalhadores brasileiros.

Os servidores das agências reguladoras, neste momento em que o governo implementa o PAC das Concessões (aeroportos, portos, rodovias, ferrovias e energia), serão fundamentais para fiscalizar e regular os concessionários e prestadores de serviço, de modo que os consumidores e a população em geral recebam serviços de qualidade e a preço justo.

O pessoal da infraestrutura, responsável pela execução — no caso dos servidores do Dnit — e pelo planejamento, fiscalização e gestão das obras — no caso dos analistas e especialistas em infraestrutura —, faz parte de outro programa fundamental da presidente Dilma. Finalmente, os agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal, além de cuidar das diligências e serviços de inteligência policial, têm a responsabilidade de garantir a segurança dos grandes eventos que acontecerão no Brasil nos próximos anos, como a Copa das Confederações, a Copa do Mundo e as Olimpíadas.

Em outras palavras, a condução da política econômica interessa, e muito, a essa parcela do funcionalismo, porque eventual erro de condução ou abandono de metas vai afetar ainda mais o já corroído salário dos servidores.

A despeito da revista The Economist, que pediu a demissão do ministro da Fazenda, Guido Mantega, as entidades das carreiras típicas de Estado defendem a manutenção da atual rota de controle da inflação e do estímulo à produção industrial, seja com o atual titular da pasta ou outro nome de lavra desenvolvimentista.

O remédio para evitar que se repitam nos próximos anos situações como essa, de exaustivas e instáveis negociações salariais, será a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva no serviço público. 

Essa convenção, embora não tenha o poder de tornar o que for negociado “lei das partes”, pelo menos define o procedimento e os prazos para apresentação de propostas e conclusão da negociação, com todas as etapas do processo, sem surpresas nem improvisos, como ocorreu em 2012.

Finalmente, registre-se que, mesmo que seja institucionalizado, com a Convenção 151 da OIT, o direito de negociação coletiva, isso não prescindirá da adoção de uma política salarial dos servidores públicos, com direito a revisão geral anual com índice que reponha o poder de compra, deixando o instrumento da negociação para aumentos reais e melhorias de condições de trabalho.

Fonte: Correio Braziliense - 21/01/2013

Congresso e STF acertam "trégua", mas PT atropela


Presidentes da Câmara e do Senado, a pedido de Temer, se reúnem com Gilmar Mendes e acertam estratégia para congelar PEC 33, que cerceia poderes da Corte; ação apaziguadora, porém, é conturbada por Marco Maia, petista que antecedeu Henrique Alves

Numa articulação com o Palácio do Planalto, a cúpula do PMDB no Congresso entrou ontem em campo para reduzir a tensão entre o Legislativo e o Supremo Tribunal Federal, mas a estratégia foi atropelada por integrantes do PT? que insistem em manter o confronto com a Corte

Os presidentes da Câmara e do Senado, Henrique Eduardo Alves (RN) e Renan Calheiros (AL), ambos do PMDB, reuniram-se com o ministro Gilmar Mendes. Ficou acertado que nesta semana o STF não toma nenhuma decisão sobre a votação, no Senado, do projeto que veta recursos e tempo de TV para novos partidos. Em contrapartida, a Câmara deve "congelar" a tramitação da proposta de emenda constitucional (PEC 33) que tira poderes da Corte e permite ao Congresso rever decisões sobre ações de inconstitucionalidade e súmulas vinculantes.

Os parlamentares informaram ao ministro do Supremo que será feita uma análise sobre a constitucionalidade da PEC 33- Se for considerada inconstitucional, deverá ser arquivada.

A ofensiva apaziguadora do PMDB, porém, foi conturbada por declarações do petista Marco Maia (RS), ex-presidente da Câmara, que, contrariando orientações da presidente Dilma Rousseff, pôs mais combustível no embate com o STF.

Da tribuna da Câmara, Maia anunciou que apresentará outra emenda constitucional (PEC) que, se aprovada, proíbe que liminares assinadas por apenas um ministro do STF possam suspender a tramitação, no Congresso, de projeto de lei ou emenda à Constituição. Foi isso que ocorreu na semanapassa, da, quando a liminar de Gilmar Mendes barrou a apreciação, no Senado, do projeto sobre a criação de novos partidos.

Quem legisla, quem aprova mudanças na Constituição, quem altera o arcabouço legal do País e quem debate alterações na Constituição, nas leis, nas regras de funcionamento do País, é o Parlamento", proclamou Marco Maia.

Henrique Alves se disse surpreso com a iniciativa de seu antecessor. aEstou sendo informado disso agora. Não sabia", afirmou, logo depois da reunião com Gilmar Mendes. 

O conflito entre o STF e o Congresso começou justamente por uma PEC apresentada pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).que permite ao Legislativo cassar decisões do Supremo. No mesmo dia, o ministro Gilmar Mendes, porli-minar, suspendeu a tramitação do projeto de lei que dificulta a criação de novos partidos. A ação que pediu ao STF para suspender a tramitação do projeto foi apresentada pelo PSB, sob o argumento de que era inconstitucional Já a emenda constitucional de Nazareno teve a tramitação suspensa por ordem da presidência da Câmara. Alves disse ontem que pediu novos estudos sobre a constitucionalldade da proposta.

A presidente Dilma Rousseff havia pedido ao vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), que é jurista, para ajudar a conter o embate entre o Legislativo e o Judiciário. Temer, depois de criticar publicamente a PEC 33, acionou Renan Calheiros e Henrique Alves para o encontro com Mendes.

"Foi uma reunião muito boa e amistosa", relatou Henrique Alves. "Na semana que vem vamos ter nova reunião", emendou Calheiros. Indagado se Mendes mudaria a liminar sobre os partidos, ele lembrou que haverá o feriado de 1° de Maio. Portanto, todos terão uma semana para esfriar a cabeça.

"Da parte do Legislativo não há nenhuma intenção ou qualquer ruído para estremecer as relações que têm que ser, devem ser, e sempre serão respeitosas entre dois poderes que são pilares da democracia ", afirmou Alves.

"A bola está no chão, a coisa está distensionada", disse Renan. "O ministro Gilmar foi gentil, defendeu seus pontos de vista. Nós defendemos os nossos pontos de vista e a conversa vai continuar. Saímos de lá com a convicção de que cada Poder tem a exata dimensão da sua responsabilidade e do seu papel", acrescentou Renan Calheiros.

O presidente da Câmara informou que quer alterar o regimento da Casa. A partir de agora, a votação de qualquer PEC será feita nominalmente e não por votação simbólica, como ocorreu com a proposta de Nazareno Fonteles. "Não queremos e não podemos restabelecer qualquer confronto com o Judiciário. Essa Casa sabe dos seus direitos e deveres e o Judiciário também", disse Alves.

Na terça-feira, 7, Marina Silva vai se encontrar com o presidente do STF, Joaquim Barbosa. Ontem, ela agradeceu a Gilmar Mendes por suspender o projeto que dificulta a criação de novas sigla.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Dia Internacional dos Trabalhadores serve de reflexão sobre importância de reforçar a luta em defesa e pela conquista de direitos


O Dia Internacional dos Trabalhadores que se comemora nesta quarta-feira, 1º de maio, deve ser um momento importante para reflexão de toda a classe. A conquista de todos os direitos trabalhistas sempre foi fruto de muita luta, unidade e mobilização. O dia 1º de maio deve ser lembrado por essas importantes conquistas, mas também é um dia para lembrar que muito ainda há para se conquistar. E se não há conquista sem luta, é preciso destacar a importante da permanente vigília, organização e mobilização em torno das principais reivindicações de cada categoria. Hoje a Condsef participou de uma solenidade na Câmara dos Deputados em função do 1º de maio. Iniciativa dos deputados Chico Alencar, Policarpo, Roberto Lucena e Assis Melo, a atividade contou com uma série de entidades, além da Condsef e tantas outras entidades sindicais, estiveram presentes representantes de centrais como a CUT, CSP-Conlutas, o Diap, além de integrantes da Secretaria-Geral da Presidência da República. Na ocasião foram feitas reflexões e promovido um debate dos principais problemas enfrentados hoje pela classe trabalhadora.

No momento, há pouco que se comemorar. Há problemas em todos os segmentos e a bandeira de reivindicações da classe trabalhadora é extensa. No caso do setor público, onde a Condsef representa 80% dos trabalhadores do Executivo, há muito que se conquistar. Os servidores públicos (federais, estaduais e municipais) são ainda os únicos a não ter reconhecido o direito a negociação coletiva. Esta é uma luta histórica que está na ordem do dia e consiste em uma das principais bandeiras reivindicatórias do setor. A Condsef, em conjunto com outras trinta entidades, participa de um fórum em defesa dos servidores e serviços públicos que elegeu sete eixos (veja aqui) para defender em uma campanha salarial unificada.

Pronunciamento presidencial – É esperado que a presidenta Dilma Rousseff faça seu pronunciamento oficial pela passagem do Dia Internacional dos Trabalhadores. Para a Condsef, este discurso já deveria trazer notícias como a regulamentação definitiva da negociação coletiva, dizer a sociedade que as prioridades do governo – como saúde e educação – vão receber os investimentos adequados. Para a Condsef não há como falar em qualidade no serviço público sem que se garanta investimento nos servidores do setor. Esperando o reconhecimento adequado ao setor, a entidade lembra que o descaso do governo com uma grande parcela dos trabalhadores ligados ao Executivo Federal se reflete diretamente nas condições precárias dos serviços a que a população tem direito.

Demandas não acabam – A Condsef segue defendendo a unidade e reforçando a importância da mobilização permanente para que se alcancem os avanços necessários nas demandas mais urgentes de sua base. Para a entidade, não é possível acumular novas conquistas sem que os servidores estejam unidos e atentos para denunciar ataques a direitos, falta de infraestrutura, desigualdades salariais e todos os problemas que ainda prejudicam a categoria e impendem que o Brasil tenha serviços públicos de qualidade. A jornada é longa e difícil, mas não se pode esmorecer. Que neste 1º de maio a classe trabalhadora atenda ao chamado de luta e continue a escrever a história combativa dos trabalhadores e assim construa novos capítulos de vitórias, a manutenção e conquistas de novos e inadiáveis direitos.

Fonte: Condsef

segunda-feira, 29 de abril de 2013

Comissão promove audiência no dia 8 para discutir reestruturação do Dnocs

Eudes Xavier: reestruturação do
 Dnocs terá impacto no
desenvolvimento do Nordeste.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública, no próximo dia 8 de maio, para discutir a reestruturação do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs). O Dnocs é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, que atua na construção de açudes e na perfuração de poços artesianos, entre outras atribuições.

O deputado Eudes Xavier (PT-CE), que sugeriu o debate, afirma que é necessário apontar ações que garantam o fortalecimento da instituição.

Eudes Xavier informou que, durante a audiência, será apresentado o projeto de reestruturação elaborado pelo Ministério da Integração Nacional e a proposta defendida pela Associação dos Servidores do Dnocs. “Vamos realizar um evento de qualidade para mostrar a importância da reestruturação do Dnocs para continuarmos com o processo de desenvolvimento da Região Nordeste“, disse o parlamentar.

O evento tem parceria com o Senado Federal, por meio do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). Entre os convidados estão o diretor-geral do Dnocs, Emerson Fernandes; representantes dos ministérios da Integração Nacional e do Planejamento; o presidente da Associação dos Servidores do Dnocs, Roberto Morse; e o coordenador do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Ceará (Sintsef-CE), Luciano Andrade.

A audiência está marcada para as 14h30, no Plenário 12.

Fonte: Agência Câmara Notícias

No 1º de maio, deputados pedem fim do fator previdenciário e redução da jornada


O 1º de Maio deste ano – Dia Internacional do Trabalhador – marcará no Brasil também os 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), que reuniu em 1943 boa parte dos direitos assegurados até hoje ao trabalhador brasileiro, como o salário mínimo, o recebimento de hora extra e de diferencial por trabalho noturno, além de férias remuneradas. Sessão solene no Plenário da Câmara, nesta terça-feira (30), às 14h30, vai celebrar a data.

Parlamentares ligados à causa trabalhista reconhecem que há muito o que comemorar, mas também ainda há muito por fazer. De maneira quase unânime, a redução da carga de trabalho semanal de 44 para 40 horas – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95 – e o fim do fator previdenciário – Projeto de Lei 3299/08 – são apontados por eles como prioridades entre as cerca de 70 propostas que tramitam atualmente na Câmara propondo alterações na CLT para garantir novos direitos aos trabalhadores.

A PEC 231/95, aprovada por uma comissão especial em junho de 2009, ainda aguarda acordo para votação pelo Plenário. Já o PL 3299/08 será analisada por uma comissão especial formada para realizar um estudo e apresentar propostas em relação ao fator previdenciário, de acordo com decisão tomada pelo Colégio de Líderes na última terça-feira (23) – a instalação do colegiado ainda depende da indicação de seus integrantes pelos partidos. (Confira a lista de indicações)

O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que preside a Força Sindical, celebra os avanços proporcionados pela CLT. “Nós estamos comemorando 70 anos de CLT e todos os movimentos que a Força Sindical está organizando são em defesa dessa lei, porque o mais importante é manter os direitos já conquistados”, avalia.

Recordando conquistas mais recentes, que vieram com a promulgação da Constituição de 1988, como o recebimento de 1/3 proporcional de férias e a licença-maternidade, Paulo Pereira também aponta o que ainda falta fazer. “A redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais é um projeto que tramita aqui na Casa há 18 anos. Falta ainda acabar com o fator previdenciário e fazer uma politica salarial para os aposentados que ganham mais do que um salário mínimo”, destaca.

Relator da PEC sobre a jornada de trabalho, o deputado Vicentinho (PT-SP) espera que a proposta seja finalmente votada pelo Plenário. Como um dos fundadores da Central Única dos Trabalhadores (CUT), em 1983, ele entende que, mais do que comemorar o Dia do Trabalhador, o importante neste dia é refletir. “Pessoas morreram pela causa dos trabalhadores. Por isso, esse dia precisa ser de reflexão e de fortalecimento da caminhada daquele que gera e movimenta as riquezas do País.”

Trabalho escravo Entre as conquistas dos últimos anos, Vicentinho ressalta a PEC 438/01, que endurece as penas aplicadas a quem utilizar trabalho escravo – a proposta foi aprovada em maio de 2012 pela Câmara e está sendo analisada pelo Senado. “No ano passado, nós avançamos nessa questão do trabalho escravo, colocando na cadeia quem usar esse tipo de recurso e, inclusive, autorizando a desapropriação de terras para fins de reforma agrária onde se constatar o emprego de práticas associadas à escravidão”, lembra o deputado. Ele cita ainda a aprovação do PL 1033/03, que assegura o pagamento de adicional de periculosidade aos vigilantes e foi transformado na Lei 12.740/12.

Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o deputado Roberto Santiago (PSD-SP) entende que ainda é preciso assegurar melhores condições de trabalho ao brasileiro, além de melhorar a distribuição do conjunto de riquezas produzidas no País. “Essa Casa costuma discutir muito a questão do salário mínimo, mas, na verdade, nós precisamos melhores as condições de trabalho para esses profissionais”, afirma.

Também favorável ao fim do fator previdenciário, Santiago considera que essa deve ser uma pauta prioritária para 2013. “Não é possível você trabalhar ao longo de sua vida e, quando vai buscar tranquilidade, descanso, ter uma redução salarial que não permite que se aposente. Ou então, obriga o trabalhador a aderir a uma prática frequente ultimamente, que é pedir a aposentadoria e continuar trabalhando”, destaca.

Segundo a CUT, as comemorações do 1º de Maio devem abrigar também protestos contra o Projeto de Lei 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que regulamenta as terceirizações de mão de obra nos setores público e privado. “Não queremos esse projeto ameaçador, porque legaliza a precarização”, ressalta Vicentinho.

Trabalho doméstico A deputada Benedita da Silva (PT-SP), que já trabalhou como doméstica, afirma que o Dia do Trabalhador deste ano servirá para celebrar a aprovação da PEC 478/10, transformada na Emenda Constitucional 72, que amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências. Entre os 16 direitos previstos, estão a jornada de trabalho de 44 horas semanais, pagamento de horas extras e proibição de trabalho de menores de 16 anos.

Diversos dispositivos dessa lei, porém, ainda precisam ser regulamentados. A comissão mista que analisa a regulamentação de 118 dispositivos constitucionais, entre eles os novos direitos do trabalhador doméstico, está negociando com o governo pontos como a redução da multa sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa.

Benedita da Silva também defende a aprovação do PL 2295/00, do Senado, que regulamenta a jornada de trabalho dos enfermeiros. O projeto ainda depende de acordo dos líderes para votação no Plenário. 

Fonte: Agência Câmara

Adicional de fronteira: Mesa Diretora indefere requerimentos


A Mesa Diretora da Câmara indeferiu os dois requerimentos do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) ao PL 4.264/11, do Executivo, que institui o adicional de fronteira para os servidores dos departamentos de Polícia Federal (DPF) e de Polícia Rodoviária Federal (DPRF).

O primeiro era para distribuir também o projeto para exame Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pois no entendimento da Mesa o tema “desborda do campo temático” do colegiado.

O segundo era para que a matéria fosse examinada também no mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Ao indeferi-lo, o argumento foi que o despacho foi feito “nos termos regimentais”.

Tramitação
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, com substitutivo; e agora está sob o exame da Comissão de Finanças e Tributação, cujo relator é o deputado Afonso Florence (PT-BA). O projeto também será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: DIAP

Reunião com Gilmar Mendes amenizou conflito entre Judiciário e Legislativo, dizem Alves e Calheiros


Na tentativa de resolver os recentes impasses que criaram ruídos nas relações entre os Poderes Judiciário e o Legislativo, os presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), reuniram-se hoje (29), com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Ao retornarem do encontro, os dois parlamentares estavam confiantes que a situação está “distensionada”.

“Fomos discutir toda essa problemática. Fomos fazer, portanto, um diálogo para distensionar a questão, mostrar que, da parte do Legislativo, não há nenhuma intenção ou qualquer ruído para estremecer as relações que têm que ser, devem ser e sempre serão respeitosas entre dois Poderes que são pilares da democracia”, explicou Henrique Alves.

Os presidentes da Câmara e do Senado deixaram claro que querem evitar qualquer ruído com o Judiciário. “Não queremos e não podemos, é questão de responsabilidade, maturidade e dever constitucional, evitar qualquer ruído e confronto com o Judiciário. A Casa sabe dos seus direitos e deveres e o Judiciário também”, disse Alves.

As relações entre os dois Poderes foram abaladas pela aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional, e pela liminar concedida pelo ministro do STF, Gilmar Mendes, suspendendo a apreciação do projeto de lei que dificulta a criação de partidos.

“Foi uma conversa boa e vamos continuar conversando na próxima segunda-feira. Vou dar as informações. Em relação à PEC 33, o presidente Henrique [Alves] está vendo o que, dos pontos de vista regimental e constitucional, pode encaminhar”, disse Renan Calheiros. “Estamos satisfeitos. O ministro Gilmar [Mendes] foi gentil, defendeu seus pontos de vista e nós defendemos os nossos pontos de vista e a conversa vai continuar. A bola está no chão, a coisa está distensionada”.

Ainda não existe uma definição, na Câmara dos Deputados, sobre o que será feito em relação à PEC 33. Nem mesmo o arquivamento está descartado, mas Alves destacou que é preciso respeitar a decisão da CCJ que aprovou a proposta. “Temos que respeitar a CCJ, que é um colegiado que se reuniu e fez a votação. Vamos mudar esse modelo daqui para frente”, disse. “Nas próximas horas vou apresentar um projeto de resolução para alterar o regimento dizendo que, a partir de agora, qualquer PEC, em qualquer fase que se encontre, terá que ser votada nominalmente”.

O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que foi o autor do mandado de segurança no STF para impedir que o projeto de lei que limita a distribuição de tempo de propaganda eleitoral e recursos do Fundo Partidário para novas legendas, disse hoje (29) no plenário do Senado Federal, que pretende se reunir, junto com outros parlamentares, com os ministros do STF para minimizar as indisposições entre os dois Poderes.

A reunião será amanhã (30), às 16h, e os representantes do Senado foram definidos. Além de Rollemberg, estão confirmados os senadores Jarbas Vasconcelos, Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Ricardo Ferraço, João Capiberibe, Ana Amélia e Antonio Carlos Valadares.

Fonte: Agência Brasil

Planejamento cancela reuniões e volta a recuar em processo de negociações. Atitude reforça necessidade de mobilização dos federais


Nesta segunda-feira o Ministério do Planejamento informou à Condsef que foram canceladas as reuniões que ocorreriam nesta terça, 30. As reuniões tratariam da negociação que busca equalização de tabelas salariais a partir da criada pela Lei 12.277/10 e também demandas pendentes dos servidores do Datasus. A Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) também não informou a agenda de reuniões que faltavam ser agendadas como havia se comprometido a fazer até a última sexta, 26. Assim, seguem sem confirmação de agenda os servidores do FNDE, Inep, INPI, Inmetro, Instituto Evandro Chagas, Dnocs e conselheiros dos Conselhos Federais. O cancelamento de mais reuniões e silêncio no agendamento de novos encontros para dar continuidade a processos de negociação pendentes preocupa muita a Condsef. A postura do governo mostra que a categoria deve reforçar a mobilização e unidade em torno de suas pautas de reivindicação.

A mesma situação foi vivida recentemente por servidores administrativos da AGU que tiveram uma reunião cancelada no início deste mês. Para a Condsef a tática de “empurrar com a barriga” o processo de negociação soa como tentativa de enrolar e enganar a categoria. Os frequentes cancelamentos de reuniões podem ser encarados como subterfúgios para manter os servidores no aguardo de novidades que nunca chegam. A entidade, como sempre fez, segue apostando no esgotamento dos processos de negociação. Mas diante de situações de recuo como as que estão claramente ocorrendo, fica difícil acreditar que o horizonte das negociações tragam avanços sem que os servidores - como historicamente acontece - se mobilizem.

A postura que o Planejamento tem adotado, cancelando reuniões sem motivos plausíveis, não coaduna com o processo de negociações que está pautado inclusive em termos de acordo firmados no processo de negociação ocorrido em 2012. Tal comportamento compromete frontalmente o processo de negociações com os servidores. Quando o próprio governo define um cronograma e termina não o cumprindo, é natural que todos os servidores criem fortes resistências em acreditar que o processo de negociações gere os avanços necessários.

A Condsef vai continuar mobilizando os setores de sua base e não vai abrir mão de colocar na ordem do dia o que foi conquistado com as mobilizações do ano passado. É preciso mobilizar a categoria para que o governo não consiga impor a sistemática que quer dar ao processo de negociação. Todo o possível deve ser feito para que os processos de negociação frutifiquem em projetos concretos que possam ser aprovados no Congresso Nacional sem a necessidade da corrida por emendas. Corrida que acontece muitas vezes por este procedimento que se tornou habitual no governo de ganhar tempo - seja cancelando reuniões ou recuando em processos de negociação já avançados. Para driblar essas várias armadilhas e obstáculos impostos aos servidores, unidade e mobilização continuam sendo nossos maiores aliados.

Fonte: Condsef

Condsef cobra que negociação para enquadrar servidores da área meio no PCCTM ocorra sem a necessidade de GT


A Condsef participou de uma reunião na última quarta-feira, 24, na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento para tratar a pauta dos servidores civis de Órgãos Militares. Um dos destaques da pauta foi cobrar soluções para que os trabalhadores da área meio das organizações militares sejam enquadrados no PCCTM (Plano de Cargos e Carreira da Tecnologia Militar). A SRT informou que um grupo de trabalho (GT) seria criado para discutir a situação desses servidores. Por se tratar de uma pauta antiga e que acumula intenso debate em negociações anteriores, a Condsef discordou do método para este caso. A entidade lembrou, inclusive, que o governo não enviou um projeto de lei (PL) para resolver a questão em 2012 porque alegou restrições orçamentárias. Portanto, a questão está suficientemente debatida do ponto de vista técnico para efetivação desse enquadramento.

Após muita insistência por parte dos trabalhadores, a SRT acabou concordando em agendar uma reunião no dia 9 de maio, às 10 horas, para que a Condsef faça uma explanação completa sobre o tema aos gestores da Secretaria de Gestão Pública do Planejamento. Em outra reunião, com data a ser definida, o Planejamento apresentará suas considerações sobre o enquadramento no PCCTM. Dessa forma, o GT a ser instalado ficaria com a finalidade de discutir a reestruturação da carreira de Tecnologia Militar.

Os servidores civis de Órgãos Militares devem permanecer atentos. As principais notícias sobre a categoria e outros setores da base da Condsef vão continuar sendo divulgadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

País cria mais de 25 sindicatos por ano

Nos últimos oito anos, foram criados no Brasil mais de 250 sindicatos por ano. De 2005 para cá, 2050 sindicatos surgiram no país, somando 15.007 até a última sexta-feira. Somente neste ano, já nasceram 57 novos sindicatos. E algumas dessas entidades são criadas apenas para arrecadar a contribuição obrigatória, admite o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas. Esses sindicatos movimentam pelo menos R$ 2,4 bilhões, valor do imposto obrigatório em 2011, segundo o Ministério do Trabalho.

Nesse universo, um consenso se fecha: a reforma sindical é mais prioritária que a trabalhista. Sindicalistas e juristas afirmam que a falta de liberdade para escolher quem vai representar o trabalhador, de comissões em locais de trabalho e a contribuição compulsória ainda deixam o país no século passado, mantendo na lei um entulho autoritário, da ditadura de Vargas, já que os sindicatos precisam da autorização do Ministério do Trabalho para existir. O controle sindical permitiu conter os conflitos em épocas de exceção.

Mesmo com o avanço no número de sindicatos, a quantidade de trabalhadores sindicalizados tem caído. Hoje, são 16 milhões de trabalhadores associados a sindicatos, ou 17,2% dos ocupados, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), de 2011, do IBGE. . Entre os sindicatos, 10.167 são de trabalhadores e 4.840, patronais.

"Existe sindicato que não existe"

Em fevereiro, o então ministro Brizola Neto fez uma campanha contra sindicatos de fachada. Na época foram suspensos 862 entidades das 940 consideradas irregulares. Números levantados em congressos sindicais recentes mostram que cerca de três mil sindicatos nunca participaram de uma negociação coletiva. Os motivos são diversos: há os de profissionais liberais que não fazem negociações, como o de dentistas, e aqueles nos quais as convenções são assinadas por federações e confederações.

- E existe sindicato que não existe mesmo. Problema da contribuição compulsória que não é vinculada à ação sindical - afirmou Manoel Messias, secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

O ministério não confirma o número de três mil sindicatos e diz que está fazendo o levantamento de quantos nunca participaram de negociações coletivas. Freitas, da CUT, tomou conhecimento, citando fontes do próprio ministério, desse montante de sindicatos sem atuação.

- São sindicatos de cartório, criados só para arrecadar, fruto da contribuição compulsória.

O procurador chefe do Ministério Público do Trabalho, Luis Camargo, diz que as leis que regem a atividade sindical são anacrônicas e atrasada. E a unicidade sindical, que permite a criação de um sindicato por município para cada categoria, acaba provocando a abertura de mais entidades. Mas o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lucio, vê um lado positivo em mais representações: o surgimento de categorias que não têm organização. Mas reconhece que o número é grande para os 5.570 municípios do Brasil.

A CUT defende a pluralidade sindical e o fim do imposto obrigatório, mas aceita debater a forma de financiar as entidades, desde que seja comprovada representação expressiva. Já a Força Sindical diz que a unicidade não inibe a ação sindical nem faz proliferar mais entidades. Para a central, a pluralidade nas federações poderia existir:

- Quem não estiver satisfeito com a atuação de seu sindicato pode formar chapas e tentar mudar o rumo da entidade - afirma João Gonçalves Juruna, secretário geral da Força Sindical.

Na avaliação do professor da Faculdade de Direito da USP Estêvão Mallet, o maior problema da CLT hoje é não permitir a liberdade sindical:

- Isso cria sindicatos fracos e artificiais. Em países em que há liberdade, há menos sindicatos porque os mais fracos são absorvidos.

A defesa da pluralidade sindical é compartilhada por Sergio Pinto Martins, também professor da USP e desembargador do TRT/2ª Região, que diz que há sindicatos sem representatividade e que ainda assim recebem o imposto obrigatório.

Distante da organização sindical, Tereza Cristina de Araújo Lopes destaca a importância do trabalho formal. Ela acaba de renovar sua carteira de trabalho e diz que foi graças aos 33 anos de trabalho que pôde criar os três filhos:

- Cada assinatura é minha história. Essa carteira é meu troféu.

Fonte: O Globo

A farra das seleções para cadastro reserva


Concurso 

Falta de legislação nacional faz com que muitos aprovados nunca sejam chamados

Concursos para cadastro reserva podem ser meros caça-níqueis dos realizadores dos processos seletivos, na opinião de especialistas. Desde 2011, foram lançados 45 certames para órgãos federais sem número específico de vagas disponíveis ou qualquer compromisso de contratação. “Esses são os mais suspeitos”, avalia Alexandre Crispi, vice-presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac). “Essa prática é inadmissível. É preciso estipular o número real de candidatos a serem chamados”, defende. 

Algumas instituições costumam convocar mais candidatos do que o total de vagas efetivas, caso do Ministério Público da União (MPU). Mas mesmo lá, no último concurso, houve reclamações generalizadas de pessoas que estavam no cadastro reserva e reivindicavam o direito de serem contratadas para os postos ocupados por profissionais terceirizados. 

A maioria dos concursos para formação de listas tem servido mais para engordar os bolsos das empresas organizadoras do certame, que avançam cada vez mais nesse mercado. De acordo com dados da Anpac, o total de bancas examinadoras saltou de 20, em 2004, para mais de 200, em apenas uma década. “Essa prática é uma das maiores injustiças que este país comete. O concursando paga uma taxa de inscrição, estuda, e depois não é chamado”, critica a diretora executiva da entidade, Maria Thereza Sombra. 

O presidente da Vestcon, Ernani Pimentel, também condena essa prática sem compromisso de contratação. “Não faz sentido fazer o concurso se não há vaga a oferecer. É um desrespeito ao direito do cidadão”, enfatiza. 

A gerente executiva da área de gestão de pessoas do Banco do Brasil, Ana Cristina Rosa Garcia, entretanto, assegura que a prática é vantajosa para a instituição. “O cadastro ajuda uma empresa de alta rotatividade. Nossa movimentação interna, de transferência e de saída de servidores, é muito grande e diária”, explica ela, que tem de administrar cerca de 117 mil pessoas. A assessoria de imprensa do BB informa que, na última seleção, feita no ano passado, 2.558 candidatos foram classificados, dos quais 274 já foram convocados. “Se eu estipulo o número de vagas, teria de chamar poucos candidatos e abrir concursos de seis em seis meses”, diz Ana Cristina. Para ela, esse processo é mais democrático. “Uma pessoa que não ficou tão bem classificada pode ter esperanças de ser chamada”, diz. 

Judiciário

O tema gera polêmica entre os concursandos, que muitas vezes recorrem ao judiciário para tentar garantir a contratação nas vagas ocupadas por terceirizados. Na falta de uma regulamentação nacional para os concursos públicos, os conflitos são decididos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O consultor jurídico Max Kolbe, professor de direito constitucional da Vestconcursos, orienta que os primeiros colocados nos certames têm o direito de serem nomeados e devem substituir os não concursados que exerçam a mesma função prevista em edital. 

Hoje, apenas o estado da Paraíba, o município do Rio de Janeiro e o Distrito Federal possuem legislação voltada para os interesses dos concursandos no país. A última a entrar em vigor, a Lei Geral dos Concursos Públicos do DF, proíbe processo seletivo só para o cadastro reserva. O deputado distrital Israel Batista (PEN) acredita que essa nova lei é um exemplo para o resto do país. Na avaliação do parlamentar, ainda falta transparência por parte do setor público. “Não é possível que um órgão não tenha uma estatística de quantos servidores saem, falecem, ou migram para outros locais”, afirma o parlamentar. Ele acredita que o meio para acabar com as seleções para formação de cadastro reserva é obrigar o setor público a se planejar melhor e nomear todos os aprovados. “Isso impediria os órgãos de abrir mais vagas do que necessita”, completa. 

Novas regras
Duas propostas de regulamentação nacional dos concursos públicos tramitam no Congresso Nacional: o Projeto de Lei (PLS) 74/2010 e o PLS 369/2008. O primeiro, busca estabelecer regras claras para dar transparência, isonomia, justiça e segurança jurídica aos concursandos. O segundo, proíbe a realização de processos seletivos exclusivamente para a preenchimento de cadastro reserva. 

Fonte: Correio Braziliense

Reforma da Previdência


A anulação da Reforma da Previdência ganha a cada dia mais força e tornou-se uma das principais bandeiras dos servidores públicos. Foi, inclusive, um dos principais pontos da marcha dos trabalhadores, na quarta-feira, na Esplanada dos Ministérios. Várias ações tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, em virtude da comprovação da existência do mensalão e da condenação de seus autores. Como a reforma da previdência teria sido votada e aprovada nessa época, muitos entendem que ela deva ser anulada.

Ações

O Sindifisco Nacional, por exemplo, ingressou como Amicus Curiae em ações propostas pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) - a ADI 4888 - e pela Associação de Delegados de Polícia (Adepol) - a ADI 4887 - sobre as quais a ministra do Supremo Cármen Lúcia concedeu despachos no sentido de que o julgamento seja feito em rito mais célere. O Sindifisco Nacional também acompanha a ADI 4885 sobre o assunto, de autoria da (Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Fonte: Jornal de Brasília

domingo, 28 de abril de 2013

Corregedoria do Serviço Exterior do Itamaraty conta apenas com três servidores


Nos últimos 10 anos, apenas um funcionário acabou desligado por irregularidades


A Corregedoria do Serviço Exterior do Itamaraty é uma caixa-preta. Denúncias contra servidores, incluindo diplomatas, sobram. Faltam soluções. Tem de tudo: desvio de dinheiro público, contas que não fecham, homofobia, assédio sexual e até sumiço de obras de arte. As apurações são tocadas no ritmo do “ninguém sabe, ninguém viu”. Os resultados, quase sempre nulos. O embaixador Heraldo Póvoas de Arruda é chefe da Corregedoria desde 2005. A estrutura parece moldada para não funcionar. Conta com apenas dois oficiais e um assistente de chancelaria. O corporativismo é tão evidente que, nos últimos 10 anos pelo menos, de acordo com o Portal da Transparência, apenas um servidor acabou desligado do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

O descalabro é grande. Há casos graves em que nem sequer o procedimento correicional é aberto. Em 2008, uma funcionária que trabalhava na embaixada do Brasil em Berlim foi pega desviando cerca de 10 mil euros da renda do setor consular, o dinheiro pago pelo cidadão aos postos do Itamaraty no exterior por serviços como expedição de passaportes, vistos e certidões de nascimento, entre outros. Ao ser questionado sobre o resultado oficial da apuração, o MRE, por meio da assessoria de imprensa, informou que “o assunto não teve desdobramentos correicionais”. A justificativa oficial aponta apenas que “a servidora reconheceu o erro e fez a devolução dos débitos consulares”.

Três anos depois, o Itamaraty decidiu realizar uma “intervenção branca” na embaixada em Harare, capital do Zimbábue. O Escritório Financeiro do Ministério em Nova York apurava para onde tinham ido cerca de 300 mil dólares destinados a manter a embaixada. Já havia identificado uma série de irregularidades na prestação de contas, como pagamento a funcionários locais demitidos havia anos e recolhimento de benefícios previdenciários a servidores inexistentes. Apesar da gravidade do caso, os funcionários, segundo o MRE, sofreram apenas uma suspensão. O Itamaraty alega que “os servidores envolvidos repararam, antes do julgamento, o dano civil”.

Fonte: Correio Braziliense

Manifestação em São Paulo pede redução da maioridade penal


Parentes e amigos de pessoas que foram mortas em crimes cometidos por adolescentes fizeram hoje (27) um protesto na Avenida Paulista para pedir a redução da maioridade penal. Os manifestantes saíram em caminhada, por volta das 14h, até a Praça Charles Miller, no Estádio do Pacaembu. De acordo com a Polícia Militar, 4 mil pessoas participaram do ato, que se encerrou às 16h.

A atividade foi organizada pelo movimento Por um Belém Melhor, que reúne moradores do bairro da zona leste onde o estudante Victor Hugo Deppman, 19 anos, foi morto durante um assalto em frente à casa dele. O caso trouxe à tona o debate de revisão da maioridade penal, porque o assaltante era um adolescente de 17 anos que, dias depois, completou 18. Como era menor de idade, ele cumprirá medida socioeducativa.

“Se o menor cometeu um crime, independente da idade, precisa responder pelo crime que cometeu. Precisamos mudar alguns pontos da legislação, como a maioridade penal, e, principalmente , cumprir as leis que já existem”, diz o empresário Luiz Carlos Modugno, 43 anos, presidente do movimento. Ele defende que seja feito um plebiscito para que a população opine sobre a questão.

Para Demerval Riello, 44 anos, padrinho de Victor Hugo, o envolvimento da família nesse movimento é uma forma de impedir que a morte do sobrinho seja em vão. “Essa é nossa bandeira hoje. É o que a gente está se apegando para que a morte dele tenha um significado. É preciso acabar com a impunidade e que a pessoa, independente da idade, seja julgada pelo crime que cometeu”, disse.

Além dos parentes e amigos de Victor Hugo, participaram da manifestação parentes de outros casos que tiveram a participação de adolescentes, como o do casal de aposentados Ophélia e Orlando Botaro. “Eles foram mortos dentro de casa, dias após a morte do Victor. O rapaz matou eles antes mesmo de roubar. Ele já foi atirando”, disse a empresária Regina Botaro, nora do casal. Ela também defende a redução da maioridade penal. “Estamos empenhados para essa mudança”.

A redução da idade para penalização de adolescentes é motivo de divergência. Para o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em políticas de segurança pública e ex-integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), mudar a lei é reconhecer a incapacidade do Estado brasileiro de garantir oportunidades e atendimento adequado à juventude. “Seria um atestado de falência do sistema de proteção social do país”, disse em entrevista à Agência Brasil, no último dia 22.

O promotor de Justiça Thales de Oliveira, que atua na Vara da Infância e Juventude de São Paulo, por outro lado, acredita que o aumento dos atos infracionais praticados por adolescentes, que cresceram aproximadamente 80% em 12 anos, justifica a revisão legislativa. “Desde a definição dessa idade penal aos 18 anos, o jovem brasileiro mudou muito, houve uma evolução da sociedade e hoje esses adolescentes ingressam mais cedo no crime, principalmente o mais violento”, disse à Agência Brasil.

Fonte: Agência Brasil

Professores promovem atos por melhorias educacionais


Durante a semana passada, profissionais de educação e entidades da sociedade civil que atuam no setor em todo o país promoveram atos, marchas, paralisações, seminários, além de audiências com parlamentares e governo. Hoje (28), no Dia da Educação, as atividades terminam, mas o debate da valorização do setor continua. 

Os eixos das reivindicações são três: o piso, a remuneração e carreira dos docentes, a formação inicial e continuada dos profissionais em educação e boas condições de trabalho. Sobre o último tema, na cartilha distribuída pela Campanha Nacional pelo Direto a Educação – articulação de mais de 200 movimentos e organizações da sociedade civil –, das escolas públicas que responderam o Censo Escolar 2011 (99,8% das instituições), 46,8% têm sala dos professores, 27,4% biblioteca e 14,8%, salas para leitura. Além disso, 14,3% não oferecem água filtrada e 17,5% não têm sanitário dentro do prédio da escola.

Segundo levantamento feito pela entidade, o salário dos professores é 38% menor do que o dos demais profissionais com nível superior completo ou incompleto. Entre 47 profissões, a de professor de ensino fundamental das séries iniciais figura na 31ª posição, com média salarial de R$ 1.454, menos do que ganhavam, em média, os corretores de imóveis (R$ 2.291), caixas de bancos (R$ 1.709) e cabos e soldados da polícia militar (R$ 1.744).

O salário é protegido pela Lei do Piso Nacional dos Professores da Rede Pública. Pela norma vigente, o piso salarial nacional do magistério da educação básica é R$ 1.567 e deve ser pago em forma de vencimento. No entanto, de acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), apenas o Distrito Federal e quatro estados (Acre, Ceará, Pernambuco e Tocantins) cumprem integralmente a lei.

O cumprimento da lei, entre outros pedidos, levou 22 estados a aderirem a paralisação proposta pela CNTE. Do dia 23 ao dia 25 de abril, professores da rede pública estadual e municipal de ensino em todo o país cruzaram os braços por melhores condições de trabalho. Dois estados: São Paulo e Maranhão continuam em greve.

Toda a movimentação teve resultado, um deles, a instalação de uma Comissão Mista de Fiscalização e Acompanhamento de Políticas Públicas, que terá a educação como primeiro item da pauta. Assumiram o compromisso os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Renan Calheiros declarou também que vai cuidar pessoalmente do calendário de discussão e votação do Plano Nacional de Educação (PNE), que está no Senado.

"Os professores e os demais profissionais de educação são elementos fundamentais para o cumprimento do direito constitucional da educação de qualidade no país. Com a desvalorização que vem se efetivando, a desvalorização social e salarial, aqueles que se formam em pedagogia terminam não querendo seguir a carreira de docente", diz a coordenadora executiva da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Iracema Nascimento.

Já o presidente da CNTE, Roberto Leão diz que a carreira de docente não é atrativa à juventude. “Os professores trabalham muito e não têm uma jornada respeitada para poder viver com razoável dignidade". Em nota divulgada à imprensa, a CNTE informa que mais greves vão ocorrer em todo o país em função do descumprimento da Lei do Piso. 

Fonte: Agência Brasil

sábado, 27 de abril de 2013

Golpe do governo na GEAP/FSS fecha órgão de controle social, suprime direitos à informação e à participação dos assistidos nos estados

No decorrer do mês de fevereiro passado, a gravidade das denúncias públicas (“Nomeação sobre suspeita”, “A guerra pelos cargos na GEAP”, “A guerra política abala a GAP”) sobre a interferência política, violação dos princípios de administração participativa, de moralidade e de transparência praticados pelo Governo na gestão da GEAP/FSS forçou o CER/CE a enviar uma carta aos Conselhos Deliberativo, Consultivo, Fiscal e CERs, em 21/02/2013. Na referida carta, entre outras considerações, advertimos sobre o “risco” de uma auto gestão privada ser utilizada pelo governo como espaço de implementação de sua política fisiológica de loteamento de cargos para acomodação de sua base aliada. Destacávamos também que, “o enorme prejuízo decorrente da imposição de diretores executivos e gerentes indicados pela base aliada do governo, sem critérios definidos, desvinculados dos planos administrados pela entidade e sem qualificação, estava levando a administração ao impasse, à inércia, a um colapso da estrutura da Fundação sem precedentes”. Transcorrido um mês, no dia 20/03/2013, a GEAP sofre uma dura derrota, já prevista, no STF.

Supreendentemente, seis dias após a da derrota da GEAP no STF, o Governo através da ANS e PREVIC utiliza-se desse pretexto para exercer o monopólio do poder administrativo da Fundação. Esse golpe intervencional na GEAP/FSS sem motivação técnica justificável é oficializado através de “atos institucionais” da PREVIC e ANS, sendo decretada a instauração de regime fiscal na Fundação. Referido regime é assemelhado ao regime da ditadura militar no Brasil com fechamento dos órgãos democráticos de representação e participação, cassação dos mandatos e dos direitos à informação e ao exercício da fiscalização fiscal e do controle social da gestão! 

É inconcebível o fechamento dos Conselhos, a cassação dos mandatos, a supressão do direito à informação pelo atual governo que tanto sofreu com o famigerado ato institucional nº 5 (AI-5) que fechou o parlamento brasileiro e entidades democráticas, que cassou os mandatos e suprimiu o direito às informações! Isto tudo em busca do poder de controle de nossa Fundação! Neste contexto é indispensável resgatar a origem do Conselho do Ceará enquanto órgão de ressonância das demandas dos assistidos, organizado por sindicalistas da base do SINPRECE que nasceu autônomo e livre, em 1987. Ou seja, bem antes da instituição estatutária dos Conselhos Regionais de Representantes pela GEAP, em 1990. O Conselho do Ceará buscava a preservação e ampliação dos direitos dos assistidos e peculistas com a participação democrática de várias patrocinadoras, norteado pelo funcionamento dos Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde do SUS. Torna-se imperativo, nesse momento, afirmar que o CER/CE integra o patrimônio histórico de organização e lutas dos participantes do Ceará e do qual não vamos abrir mão! 

Dois dias após o Dia Internacional do Direito à Verdade (24/3/2013), a posse do interventor e diretor fiscal nomeados pelo governo como salvadores ou saneadores da deficiente administração da Fundação, gestada em maioria pelo próprio governo carece de fundamentação e credibilidade. É importante registrar que eram o presidente do CONDEL e o Diretor Executivo, colocados pelo governo, que sempre detiveram o poder decisório da autogestão GEAP-SAÚDE e do GEAP-PREVIDÊNCIA. A partir desse quadro não dá para aceitar a explicação apresentada para a intervenção, regime especial ditatorial com perdas de direitos. Precisamos buscar a verdade dos fatos, o que está por trás, qual a verdadeira motivação da intervenção? A partir dessa constatação, pode-se concluir que a intervenção truculenta visa assegurar ao governo:

-Assumir o monopólio do poder, ou seja, o privilégio exclusivo de administrar ou reinar sozinho a autogestão de saúde dos servidores federais, sem conselho participativo, sem fiscalização fiscal e sem controle social.

-O poder de acabar com a Administração Participativa ou compartilhada em contradição às condições preconizadas pela ANS e legislação pertinente e exigidas pelos ministros nas decisões do TCU e STF.

-O poder de suprimir o Direito à Informação e abolir o Princípio de Transparência da administração ao fechar os Conselhos Fiscal e de Representantes nos estados.

A realidade atual da GEAP exige a unificação de todos os geapeanos, de todos os conselheiros cassados, de todas as entidades representativas para formulação de um plano de lutas pelo resgate da GEAP/FSS, patrimônio dos servidores públicos federais e contra a apropriação da GEAP pelo governo federal. O plano deverá contemplar, dentre outras propostas efetivas para mudar o modelo disposto na LC 109/2001 e impedir intervenções truculentas do governo nas autogestões de servidores, se não mudarmos a lei 109/2001, pouco poderá ser realizado ou conquistado. Para concretizar essa luta sugerimos:

-Manutenção resistente, viva, atuante dos Conselhos Estaduais de Representantes, enquanto fórumexterno de controle social dos assistidos/beneficiários/participantes nos estados.

-Realização de reuniões e assembleias de assistidos de todas as patrocinadoras nas entidades representativas e locais de serviço para analisar a decisão do STF e a intervenção e cassação dos Conselhos visando à organização de um Fórum de entidades Representativas em defesa dos direitos dos participantes.

-Mobilização da base parlamentar estadual e federal em defesa da GEAP/FSS, enquanto patrimônio social dos servidores.

-Realização de encontros estaduais culminando com um encontro nacional de CERS, FENASPS e entidades representativas.

-Acionamento de assessorias jurídicas para o encaminhamento de ações judiciais pertinentes à intervenção, cassação de direitos, etc.

-Apresentação de Projeto de Lei semelhante ao de nº3585/2012, do Deputado Federal Ricardo Berzoini, mas de forma independente para alteração substancial da LC 109/2001, quanto ao modelo de gestão das Fundações de Previdência Complementar. Abordando, principalmente, as questões de democracia, participação, transparência, do poder de decisão dos participantes na administração de seu patrimônio, através de: Fim do voto de minerva nos Conselhos Deliberativo e Fiscal de todas as entidades; - Composição paritária na diretoria executiva das fundações entre representantes dos participantes e dos patrocinadores; Qualquer alteração em regulamento de plano de benefícios ou no estatuto da entidade deve ser previamente negociada entre os patrocinadores, conselhos de controle social e entidades representativas dos participantes e Assembleia Nacional de Peculistas para aprovação de quaisquer modificações atinentes ao PFF.

-Eleições diretas para a Diretoria Executiva e Gerentes Estaduais da GEAP/FSS - Resgatar o histórico de lutas dos geapeanos que conquistaram postos de Direção Administrativa e de Diretoria Executiva no GEAP SAUDE e PPF no final da década de 80. 


Pelo Fim da Ingerência político-partidário do governo na GEAP/FSS,
Pelo fim da intervenção na GEAP.
Contra o fechamento dos Conselhos Estaduais de Representantes
Contra a Supressão dos Direitos à Informação e Participação
Pelo exercício do Poder de Decisão da Fundação pelos próprios Participantes,


Socorro Saldanha
CONSELHO ESTADUAL DE REPRESENTANTES GEAP/FSS CEARÁ, LIVRE E AUTONÔMO