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segunda-feira, 25 de março de 2013

SINPEF/PE obtém decisão que eleva o auxílio financeiro aos candidatos a cargos da Polícia Federal de 50% para 80% da remuneração inicial


Aos candidatos que estão nos cursos de formação deve ser aplicada norma específica que garante percentual mais elevado sobre a remuneração do cargo


O Sindicato dos Policiais Federais de Pernambuco (SINPEF/PE) ingressou com ação em desfavor da União Federal objetivando que seja pago o percentual de 80% dos vencimentos da classe inicial dos cargos da Polícia Federal pretendidos aos candidatos durante o período em que realizaram os cursos de formação profissional, bem como das respectivas diferenças remuneratórias provenientes do pagamento no valor inferior ao devido. Representado pelos escritórios Wagner Advogados Associados e Calaça Advogados Associados, os candidatos conquistaram o direito ao auxílio financeiro no valor estipulado pela lei específica destinada aos cargos da Polícia Federal.

Conforme a legislação geral, que atribui o auxílio financeiro aos servidores aprovados para cargos da Administração Pública Federal e respectivos programas de formação, confere-se 50% (cinquenta por cento) da remuneração equivalente à classe inicial da carreira aos candidatos, percentual este que estava sendo repassado aos policiais na fase dos cursos. Entretanto, decreto que trata da percepção de vencimento pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profissional especificamente da Polícia Federal, o qual deve ser aplicado, determina que estes recebam 80% (oitenta por cento) do valor.

O Juiz da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco seguiu decisão precedente do Superior Tribunal de Justiça declarando que deve prevalecer a regra editada para os cargos da Polícia Federal, de acordo com o princípio da especialidade. Assim, reconheceu o direito dos candidatos que estão no curso de formação ao recebimento de 80% do valor da remuneração inicial do cargo ao qual concorreram e das diferenças decorrentes da percepção de valores a menor.

Fonte: Wagner Advogados Associados e Calaça Advogados Associados