A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 28 de março de 2013

Aprovado adicional de fronteira para servidor público federal

Há articulações para levar o projeto para apreciação no plenário, por meio de requerimento de urgência, cuja votação poderá acontecer na próxima quarta-feira (3)

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (27), o parecer favorável ao PL 4.264/12, do Executivo, que institui a indenização a alguns servidores federais em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

O relator do projeto, deputado Luciano Castro (PR-RR), apresentou parecer com complementação de voto pela aprovação da matéria. Com a reformulação, o substitutivo anteriormente oferecido passa a acolher a emenda do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que estende a indenização aos servidores da Carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho.

Após a mudança, a indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei 8.112/1990, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego.

O relatório foi aprovado simbolicamente, com voto contrário do governo, representado na Comissão pelo deputado Alex Canziani (PTB-PR). “O governo não tem compromisso com este substitutivo que está sendo aprovado”, disse o líder. Este foi o recado do Planalto para demonstrar que o interesse do Executivo é aprovar o projeto original. Isto é, o texto encaminhado pelo governo.

“O compromisso do governo é aprovar um projeto que atenda as demandas da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal”, esclareceu Canziani.

Há articulações para levar o projeto para apreciação no plenário, por meio de requerimento de urgência, cuja votação poderá acontecer na próxima quarta-feira (3).

Depois de votado pelo plenário da Câmara, o projeto será enviado ao exame do Senado Federal – Casa legislativa revisora.

Tramitação
Caso não seja aprovada urgência para o projeto, a matéria ainda poderá ser examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ir ao plenário da Câmara.


Audiências públicas
A Comissão realizará, em data a ser definida, audiências públicas para debater os seguintes temas, cujos requerimentos foram aprovados nesta quarta pela comissão.

Requerimento 222/13, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), para a realização de audiência pública para discutir a demissão dos funcionários da Webjet.

Requerimento 223/13, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que requer a realização de audiência pública para debater a valorização das carreiras típicas de Estado.

Requerimento 225/13, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), para realização de audiência no colegiado para debater o conteúdo do PL 6.813/2010, que dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos técnicos e auxiliares de enfermagem. O projeto é de autoria do ex-senador Gerson Camata (PMDB-RS). No Senado tramitou sob a forma de PLS 454/2003.

Requerimento 226/13, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), para realização de audiência da Comissão para debater o conteúdo do PL 6.954/10, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que estabelece o piso salarial de administrador.

Fonte: Diap