A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

domingo, 31 de março de 2013

Aprovada política de investimentos da Funpresp-Exe

O Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp-Exe, aprovou a política de investimentos dos planos de benefícios do Executivo Federal da entidade, em reunião realizada nesta quinta-feira (28/03). O objetivo é estabelecer as diretrizes gerais para a gestão financeira do Plano Executivo Federal, administrado pela Funpresp-Exe. “Queremos a melhor performance financeira para os recursos dos participantes e patrocinadores dentro de um padrão de segurança e qualidade” afirmou a secretária executiva do Ministério do Planejamento e presidente do conselho da Funpresp-Exe, Eva Maria Dal Chiavon.

Os recursos serão oriundos das contribuições do Plano Executivo Federal, cuja modalidade é de Contribuição Definida (CD). Eles serão aplicados no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, na proporção de 50% do montante em cada dos bancos, de acordo com decisão anterior do Conselho Deliberativo. Esses percentuais podem ser revistos após avaliação das ofertas de remuneração, custos de administração dos recursos e apoio à formação da Fundação. Os investimentos, inicialmente, serão exclusivos nestes bancos até que outras instituições sejam contratadas por licitação.

A Funpresp-Exe administrará os recursos do plano do Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários – FCBE para benefícios não-programados, da Reserva Acumulada dos Participantes (RAP) para benefícios programados, além do Plano de Gestão Administrativa (PGA). A opção é de investimentos de longo prazo que tendem a oferecer uma maior rentabilidade, em detrimento de uma menor liquidez. A perspectiva é a de que existirão muito mais servidores públicos na ativa do que aposentados.

De acordo com o diretor-presidente da Fundação, Ricardo Pena, a elaboração das diretrizes e princípios que norteiam a política de investimentos contempla elevados níveis de prudência, de governança, segurança, solvência, liquidez e transparência. “É imperativo que todas as atividades sejam exercidas, por pessoas e instituições, de boa fé, lealdade e diligência para a garantia do cumprimento do dever fiduciário da entidade em relação aos participantes, assistidos e patrocinadores do plano de benefícios”, acrescentou.

A Funpresp-Exe contará com um Comitê de Investimentos e Riscos, órgão consultivo da Diretoria Executiva, o qual realizará reuniões periódicas para avaliação do desempenho e das perspectivas dos investimentos, de oportunidades de mercado, do cenário e das alocações dos recursos. Também fará o acompanhamento da aderência dos investimentos da entidade à sua política de investimentos do plano de benefícios e à legislação vigente.

O Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp-Exe, aprovou a política de investimentos dos planos de benefícios do Executivo Federal da entidade, em reunião realizada nesta quinta-feira (28/03). O objetivo é estabelecer as diretrizes gerais para a gestão financeira do Plano Executivo Federal, administrado pela Funpresp-Exe. “Queremos a melhor performance financeira para os recursos dos participantes e patrocinadores dentro de um padrão de segurança e qualidade” afirmou a secretária executiva do Ministério do Planejamento e presidente do conselho da Funpresp-Exe, Eva Maria Dal Chiavon.

Os recursos serão oriundos das contribuições do Plano Executivo Federal, cuja modalidade é de Contribuição Definida (CD). Eles serão aplicados no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, na proporção de 50% do montante em cada dos bancos, de acordo com decisão anterior do Conselho Deliberativo. Esses percentuais podem ser revistos após avaliação das ofertas de remuneração, custos de administração dos recursos e apoio à formação da Fundação. Os investimentos, inicialmente, serão exclusivos nestes bancos até que outras instituições sejam contratadas por licitação.

A Funpresp-Exe administrará os recursos do plano do Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários – FCBE para benefícios não-programados, da Reserva Acumulada dos Participantes (RAP) para benefícios programados, além do Plano de Gestão Administrativa (PGA). A opção é de investimentos de longo prazo que tendem a oferecer uma maior rentabilidade, em detrimento de uma menor liquidez. A perspectiva é a de que existirão muito mais servidores públicos na ativa do que aposentados.

De acordo com o diretor-presidente da Fundação, Ricardo Pena, a elaboração das diretrizes e princípios que norteiam a política de investimentos contempla elevados níveis de prudência, de governança, segurança, solvência, liquidez e transparência. “É imperativo que todas as atividades sejam exercidas, por pessoas e instituições, de boa fé, lealdade e diligência para a garantia do cumprimento do dever fiduciário da entidade em relação aos participantes, assistidos e patrocinadores do plano de benefícios”, acrescentou.

A Funpresp-Exe contará com um Comitê de Investimentos e Riscos, órgão consultivo da Diretoria Executiva, o qual realizará reuniões periódicas para avaliação do desempenho e das perspectivas dos investimentos, de oportunidades de mercado, do cenário e das alocações dos recursos. Também fará o acompanhamento da aderência dos investimentos da entidade à sua política de investimentos do plano de benefícios e à legislação vigente.

Fonte: Funpresp-exe

CCJ do Senado aprova regras de conflito de interesses para servidores públicos federais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (27) projeto de lei que disciplina as regras sobre conflito de interesses dos servidores públicos federais no exercício de cargo ou emprego público. A proposta, que ainda precisa ver votada pelo plenário da Casa, também estabelece impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. Se não for modificada pelos senadores será enviada à sanção presidencial.

De acordo com o projeto, enviado ao Congresso ainda durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, será considerado conflito de interesse a situação provocada pelo “confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública”.

Entre os atos que podem ser caracterizados como conflito de interesse estão a divulgação ou uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; exercer atividade que, em razão de sua natureza, seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego; receber presente de quem tenha interesse nas suas decisões e prestar serviços a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual esteja o agente vinculado.

O agente flagrado na prática do crime responderá por improbidade administrativa. O projeto orienta que, em caso de dúvida sobre como prevenir ou impedir situações que configurem conflito de interesses, o agente deverá consultar a Comissão de Ética Pública. À comissão e à Controladoria-Geral da União caberão a análise dos casos considerados como conflituosos.

Ambas também poderão autorizar o ocupante de cargo ou emprego público a exercer atividade privada, desde que comprovada a inexistência de conflito de interesse com a função estatal, bem como de dispensar o ex-agente público de cumprir o período de impedimento de seis meses.

Poderão incorrer no crime de conflito de interesse os ocupante dos cargos: ministro de Estado ou equivalentes; de presidente, vice-presidente e diretor de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista que exerçam cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) níveis 6 e 5. Também poderão ser enquadrados os ocupantes de cargos ou empregos cujo exercício proporcione acesso a informação privilegiada capaz de trazer vantagem econômica ou financeira para o agente público ou para terceiro.

O relator da proposta, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), argumentou que poderia fazer algumas modificações no texto, mas para acelerar a tramitação da matéria, preferiu manter o conteúdo aprovado pela Câmara. “O projeto nos parece relevante, haja vista o seu objetivo de regular competências e situações de conflito de interesses e acesso a informação privilegiada para ocupantes de cargos e empregos na administração pública federal”, disse.

Fonte: Agência Brasil

Presidenta Dilma sanciona lei que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa

A presidenta Dilma Rousseff sancionou sem vetos, na noite de hoje (28), a lei que criou a Secretaria da Micro e Pequena Empresa. A secretaria será o 39º ministério do governo federal e terá estrutura já existente que será deslocada do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic).

Com isso, todas as atribuições que o Mdic tem atualmente referentes a esse assunto passarão para o novo ministério. Da mesma forma, os servidores e o patrimônio que constavam da secretaria, que antes era ligada à pasta do Desenvolvimento, agora servirão ao novo ministério.

O projeto que criou a secretaria foi aprovado no último dia 7 no Senado e provocou protestos de oposicionistas que questionaram a necessidade de mais um ministério e os custos dele. Já o governo considera importante a criação do órgão para o estímulo à geração de empregos e ao empreendedorismo no país.

O ministro que ocupará a pasta ainda não foi escolhido. A sanção será divulgada no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira (1º) e não há previsão de quando sairá a nomeação do titular do novo ministério.

Fonte: Agência Brasil

Conflitos entre advogado e cliente: quando o aliado se torna rival

A relação contratual entre advogado e cliente tende a ser pacífica e cordial, já que ambos têm interesses comuns envolvidos. Contudo, nem sempre é assim. Quando a confiança recíproca entre esses dois personagens fica abalada, devido à falha de um deles, podem surgir conflitos e até mesmo novas ações judiciais. Veja nesta matéria alguns casos que chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

De modo geral, as obrigações do advogado consistem em defender o cliente em juízo e orientá-lo com conselhos profissionais. Em contrapartida, este deve recompensar o profissional (exceto o defensor público) com remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da causa; muitas vezes, independentemente do êxito no processo. 

As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da Advocacia, instituído pela Lei 8.906/94. 

Boa-fé objetiva

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do STJ, para que a relação entre advogado e cliente não seja fonte de prejuízo ou decepção para um deles, a boa-fé objetiva deve ser adotada como regra de conduta, pois tem a função de criar deveres laterais ou acessórios, que servem para integrar o contrato naquilo em que for omisso. 

Além disso, “é possível utilizar o primado da boa-fé objetiva na acepção de limitar a pretensão dos contratantes quando prejudicial a uma das partes”, acrescenta (Recurso Especial 830.526). 

Obrigação de meio 

O ministro Luis Felipe Salomão considera que a obrigação assumida pelo advogado, em regra, não é de resultado, mas de meio, “uma vez que, ao patrocinar a causa, obriga-se a conduzi-la com toda a diligência, não se lhe impondo o dever de entregar um resultado certo”. 

Em março de 2012, a Quarta Turma discutiu a possibilidade de condenação de advogado ao pagamento de indenização por dano moral ao cliente, em razão de ter perdido o prazo para interpor recurso especial. 

No caso julgado, o advogado foi contratado para interpor recurso em demanda anterior (relativa ao reconhecimento de união estável), mas perdeu o prazo. Na ação de indenização, a cliente afirmou que a falha do profissional lhe trouxe prejuízos materiais e ofendeu sua honra. 

Negligência 

O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente. Entretanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a sentença para conceder à autora o direito de receber a reparação pelos danos materiais, correspondente aos valores pagos ao advogado. Em seu entendimento, o profissional agiu com negligência, mas não ofendeu a dignidade da cliente. 

Para Salomão, relator do recurso especial, é difícil prever um vínculo claro entre a negligência do profissional e a diminuição patrimonial do cliente. “O que está em jogo, no processo judicial de conhecimento, são apenas chances e incertezas que devem ser aclaradas em juízo de cognição”, mencionou. 

Isso quer dizer que, ainda que o advogado atue de forma diligente, o sucesso no processo judicial não depende só dele, mas também de fatores que estão fora do seu controle. 

Perda da chance 

Nesse contexto, Salomão mencionou a teoria da perda de uma chance, que busca responsabilizar o agente que causou a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa – que muito provavelmente seria alcançada, se não fosse pelo ato ilícito praticado. 

Segundo o ministro, no caso de responsabilidade do advogado por conduta considerada negligente, e diante da incerteza do sucesso, a demanda que invoca a teoria da perda da chance deve ser solucionada a partir de uma análise criteriosa das reais possibilidades de êxito do cliente, eventualmente perdidas por culpa do profissional. 

Para ele, o fato de o advogado ter perdido o prazo para contestar ou interpor recurso não resulta na sua automática responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance, como na hipótese. A Turma negou provimento ao recurso especial (REsp 993.936). 

Aproveitamento indevido 

Ocorre lesão quando um advogado, aproveitando-se da situação de desespero da parte, firma contrato no qual fixa remuneraçãoad exitum (quando o pagamento só é feito se a decisão for favorável à parte contratante) em 50% do ganho econômico da causa. Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ reduziu para 30% os honorários fixados em ação que buscava o pagamento de pensão por morte. 

Com a vitória na ação, a autora recebeu R$ 962 mil líquidos. Desse montante, pagou R$ 395 mil (41%) aos dois advogados contratados, que já tinham levantado R$ 102 mil de honorários de sucumbência. 

Descontentes com a porcentagem de 51% da causa (incluídos os honorários de sucumbência), os advogados decidiram ingressar em juízo para receber mais R$ 101 mil da cliente, pois, segundo eles, o valor pago não era compatível com o contrato. Em contrapartida, a autora moveu uma ação contra ambos. 

O juízo de primeiro grau não deu razão à cliente. Para o magistrado, o contrato foi firmado de forma livre e consciente, “no pleno exercício da sua autonomia privada”. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) afirmou que os contratos de serviços advocatícios são amparados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e possuem cláusulas livremente pactuadas pelas partes. 

CDC 

Contrariando a decisão do TJDF, a ministra Nancy Andrighi, que proferiu o voto vencedor, afirmou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o CDC não pode ser aplicado à regulação de contratos de serviços advocatícios. “A causa deverá ser julgada com base nos dispositivos do Código Civil”, disse. 

Após verificar as peculiaridades do caso, como a baixa instrução da cliente, a sua condição de necessidade econômica no momento da contratação e o alto valor do crédito, ela chegou à conclusão de que os advogados agiram de forma abusiva. Eles propuseram o contrato a uma pessoa em situação de inferioridade, cobrando honorários no percentual máximo permitido pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

“Há claro exagero na fixação dos honorários e, portanto, também o requisito objetivo da lesão se encontra presente”, afirmou. Com base no artigo 187 do CC, Andrghi entendeu que, ainda que seja direito dos advogados, em princípio, celebrar um contrato quota litis no percentual de 50%, no caso específico houve abuso desse direito (REsp 1.155.200). 

Danos morais 

Em março de 2013, a Terceira Turma do STJ julgou o recurso de um advogado, condenado a pagar indenização por danos morais ao cliente, porque teria mentido para ele e para a OAB. 

O profissional foi contratado para propor ação na qual se buscava o pagamento de diferenças salariais. Após quase 20 anos, ao ser procurado pelo cliente, afirmou que não tinha patrocinado nenhuma demanda judicial em nome do autor. Além disso, perante a OAB, negou o recebimento da procuração e o ajuizamento da ação. 

No entanto, a nova advogada contratada descobriu que a ação havia sido efetivamente ajuizada, processada e julgada improcedente, perdendo inclusive nos recursos interpostos para os tribunais superiores. 

Mentira 

Diante disso, o cliente moveu ação indenizatória por danos morais, em razão da humilhação e do desgosto causados pela mentira do advogado. Condenado a pagar R$ 15 mil de indenização, o advogado recorreu ao STJ, sustentando a prescrição quinquenal, além da improcedência da ação, porque, segundo ele, não havia prova do dano suportado pelo cliente e do nexo de causalidade. 

De acordo com o ministro Sidnei Beneti, relator do recurso especial, como na hipótese o dano moral tem caráter de indenização, de reparação de danos, deve ser aplicado o prazo de prescrição vintenária. 

Em relação à questão fática, o ministro afirmou que as conclusões das instâncias ordinárias não poderiam ser alteradas pelo STJ, conforme orienta a Súmula 7 do Tribunal. A Turma manteve a decisão do tribunal de segunda instância (REsp 1.228.104). 

Vínculo empregatício 

Em alguns casos, o advogado é submetido à relação de emprego. Muitos profissionais são vinculados a empresas. Mesmo nesses casos, a Quarta Turma entende que não há submissão do advogado ao poder diretivo do empregador e este, por consequência, não se responsabiliza pelas ofensas feitas pelo profissional em juízo. 

“O advogado, ainda que submetido à relação de emprego, deve agir em conformidade com a sua consciência profissional e dentro dos parâmetros técnicos e éticos que o regem”, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão. 

Para o desembargador Rui Stoco, “embora o advogado esteja representando quem o contratou e constituiu e fale em juízo em nome da parte, a responsabilidade por eventual abuso ou excesso de linguagem é sua e não do cliente” (Tratado de Responsabilidade Civil). 

Ofensa 

No caso julgado pela Quarta Turma, um juiz moveu ação contra o Banco do Estado do Espírito Santo, alegando ter sido vítima de abuso e violência pela conduta de um segurança da instituição, quando tentou entrar numa agência. Segundo ele, ao apresentar a defesa, o advogado do banco o ofendeu e o acusou de ter abusado de sua autoridade. 

O magistrado moveu nova ação contra o banco. Em primeira instância, este foi condenado a pagar ao autor indenização por danos morais, fixada em dez vezes o valor dos vencimentos brutos que ele recebia como juiz de direito. Contudo, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) reformou a sentença, pois reconheceu a ilegitimidade da instituição bancária para responder pelos atos do advogado. 

No STJ, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial, votou pelo afastamento da ilegitimidade do banco, reconhecida pelo TJES. “Na hipótese em que o advogado defende os interesses de seu empregador, ambos respondem solidariamente pelos atos praticados pelo causídico, cabendo, conforme o caso, ação de regresso”, afirmou. 

Divergência 

Entretanto, o ministro Fernando Gonçalves divergiu do entendimento do relator e seu voto foi acompanhado pela maioria dos ministros. Ele citou precedente do STJ, segundo o qual, “a imunidade profissional garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de qualquer das pessoas envolvidas no processo” (REsp 357.418). 

Gonçalves mencionou que, para o relator, a tese do precedente citado só valeria para atos praticados por advogado em defesa de um cliente da advocacia liberal, não se referindo àquele que atua com vínculo empregatício. 

“Mesmo em se tratando de advogado empregado da instituição financeira, sua responsabilidade por eventuais ofensas atribuídas em juízo há de ser pessoal, não se cogitando de preposição apta a ensejar a responsabilidade do empregador”, concluiu (REsp 983.430).

Fonte: STJ

STJ garante nomeação de concurseiros além do número de vagas do edital

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento de um mandado de segurança, tomou uma decisão que representa um importante avanço nos direitos dos candidatos a cargos no serviço público. Pela sua relevância, este é o tema do artigo desta semana, já que milhares de pessoas que foram aprovadas e esperam ser nomeadas para os cargos a que concorreram poderão garantir suas vagas, desde que se enquadrem na mesma situação da concursanda que impetrou o mandado. 

Vamos ao caso. O concurso em questão foi realizado para a área administrativa da Advocacia Geral da União (AGU) e ofereceu 49 vagas. Essas 49 vagas foram devidamente preenchidas conforme o número previsto no edital do concurso. Posteriormente, durante o prazo de validade do certame, foram abertas outras 45 vagas no quadro de administradores da AGU e a autora do mandado de segurança recorreu à justiça por ter sido classificada em 81º lugar. 

É preciso esclarecer que, até então, o entendimento do judiciário era de que nomear o candidato aprovado fora do número de vagas seria um direito discricionário da administração, quanto à oportunidade e conveniência do ato. 

A decisão que o STJ tomou neste caso muda completamente a posição da Corte sobre o assunto, segundo o acórdão publicado, e terá que ser aplicada por outras instâncias da justiça em casos semelhantes. O edital do concurso para administrador da AGU previa que os candidatos aprovados além do número de vagas teriam direito à nomeação durante o prazo de validade de dois anos desta seleção. 

Como o total de vagas abertas neste prazo foi de 45, em decorrência de aposentadorias, falecimentos ou demissões, totalizando 94 no quadro administrativo daquele órgão. 

A candidata acompanhou toda a movimentação de pessoal pelo próprio site da AGU. Ao verificar que sua classificação já alcançava o 81º lugar, colocação dentro do número total de vagas existentes na carreira administrativa, pleiteou na justiça seu direito à nomeação, que acabou reconhecido pelo STJ. 

Isso significa que o poder discricionário da administração de julgar a oportunidade e conveniência da nomeação é só no momento do chamamento, isto é, pode decidir se nomeia no início, no meio ou no final da validade do concurso. O que não pode é deixar de nomear. 

As decisões judiciais que ampliam o número de vagas nos concursos têm sido comuns e podem ser consideradas um bom sinal para os concurseiros. Nos concursos públicos para os tribunais, por exemplo, todos os candidatos aprovados têm sido chamados além do número de vagas previsto no edital mas dentro do período de validade do concurso público. 

Por isso, é fundamental que o candidato acompanhe pelo site da instituição promotora do concurso, para que possa fazer valer seu direito quando se sentir prejudicado. 

Por sinal, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no seu artigo 10, garante ao candidato o direito de obter informações inerentes à sua condição.

Fonte: Jornal de Brasília

quinta-feira, 28 de março de 2013

Aprovado adicional de fronteira para servidor público federal

Há articulações para levar o projeto para apreciação no plenário, por meio de requerimento de urgência, cuja votação poderá acontecer na próxima quarta-feira (3)

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (27), o parecer favorável ao PL 4.264/12, do Executivo, que institui a indenização a alguns servidores federais em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

O relator do projeto, deputado Luciano Castro (PR-RR), apresentou parecer com complementação de voto pela aprovação da matéria. Com a reformulação, o substitutivo anteriormente oferecido passa a acolher a emenda do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que estende a indenização aos servidores da Carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho.

Após a mudança, a indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei 8.112/1990, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego.

O relatório foi aprovado simbolicamente, com voto contrário do governo, representado na Comissão pelo deputado Alex Canziani (PTB-PR). “O governo não tem compromisso com este substitutivo que está sendo aprovado”, disse o líder. Este foi o recado do Planalto para demonstrar que o interesse do Executivo é aprovar o projeto original. Isto é, o texto encaminhado pelo governo.

“O compromisso do governo é aprovar um projeto que atenda as demandas da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal”, esclareceu Canziani.

Há articulações para levar o projeto para apreciação no plenário, por meio de requerimento de urgência, cuja votação poderá acontecer na próxima quarta-feira (3).

Depois de votado pelo plenário da Câmara, o projeto será enviado ao exame do Senado Federal – Casa legislativa revisora.

Tramitação
Caso não seja aprovada urgência para o projeto, a matéria ainda poderá ser examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ir ao plenário da Câmara.


Audiências públicas
A Comissão realizará, em data a ser definida, audiências públicas para debater os seguintes temas, cujos requerimentos foram aprovados nesta quarta pela comissão.

Requerimento 222/13, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), para a realização de audiência pública para discutir a demissão dos funcionários da Webjet.

Requerimento 223/13, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que requer a realização de audiência pública para debater a valorização das carreiras típicas de Estado.

Requerimento 225/13, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), para realização de audiência no colegiado para debater o conteúdo do PL 6.813/2010, que dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos técnicos e auxiliares de enfermagem. O projeto é de autoria do ex-senador Gerson Camata (PMDB-RS). No Senado tramitou sob a forma de PLS 454/2003.

Requerimento 226/13, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), para realização de audiência da Comissão para debater o conteúdo do PL 6.954/10, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que estabelece o piso salarial de administrador.

Fonte: Diap

Votação da reforma política será dias 9 e 10 e independe de acordo, diz relator

Mais uma vez, entra na pauta de debates da Câmara a reforma política. A ideia do relator, deputado Henrique Fontana (PT-RS), é compor maioria para cada tema da reforma. E, assim, tentar votar os pontos principais do tema, como financiamento público exclusivo de campanha, voto em lista pré-ordenada, fim das coligações nas eleições proporcionais, entre outros.

Os principais pontos da reforma política deverão ser votados no plenário da Câmara nos próximos dias 9 e 10, como anunciado anteriormente. O assunto foi discutido, nesta terça-feira (26), na reunião dos líderes partidários com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

O relator da reforma, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que a votação não depende de acordo. "Se a gente esperar um acordo para votar a reforma política, nós não votaremos reforma política nas próximas dez gerações. Reforma política é um assunto para sentar com civilidade, abrir a votação no plenário e compor maiorias."

Fontana defende o financiamento de campanhas eleitorais com recursos públicos para reduzir a influência do poder econômico nas eleições. Segundo ele, quem defende o financiamento privado poderá ir à tribuna e expor seu ponto de vista, e a questão será disputada no voto. Depois, ele sugere a votação de duas propostas de emenda à Constituição.

O parlamentar deu uma ideia de como a votação poderá ocorrer. “Eu defendo que primeiro seja votado o projeto de lei, a lei ordinária, e nele a proposta de financiamento público exclusivo de campanha. A seguir, uma emenda constitucional que proponha a coincidência de eleições. E o último item é a emenda constitucional que termina com as coligações proporcionais."

Impedimento da votação
Sobre a ameaça dos pequenos partidos de impedir a votação da reforma, por receio de serem inviabilizados, o relator afirmou que esse temor é infundado. Segundo ele, o novo texto da reforma política, relativamente a esse ponto, é favorável a essas agremiações políticas.

"A proposta nova é que esses partidos apresentem 10, 15, 20 candidatos a deputado federal, a deputado estadual, e que a soma do trabalho de todos eles eleja um, dois ou três parlamentares”, explicou o deputado.

Além disso, Henrique Fontana ressaltou que retirou a cláusula de barreira que hoje existe em torno do chamado quociente eleitoral. “Então, a proposta que eu faço é equilibrada, que respeita, sim, os pequenos partidos, mas que diz a eles: vocês têm que se apresentar com uma cara própria."

Sem obstrução
Na reunião de líderes da próxima terça-feira, será discutido um acordo de procedimentos para a votação. Esse acordo não prevê o voto a favor ou contra, apenas a garantia de que não haverá obstrução. (Com Agência Câmara)

Fonte: Diap

Enfim, servidores são considerados trabalhadores

A internalização (finalmente) da convenção OIT 151 no direito brasileiro: os servidores públicos passam (finalmente) a serem considerados trabalhadores

Não pode passar despercebida da comunidade jurídica a edição do Decreto 7.944, de 6 de março de 2013, da Presidente da República. Nele, finalmente, incorpora-se ao ordenamento jurídico brasileiro a Resolução 151, de 1978, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

E, isso, registre-se, foi possível em face da aprovação do Decreto Legislativo 206, de 2010, do Congresso Nacional brasileiro.

Pois bem, mais do que justa e constitucionalmente medida, aos servidores públicos, regidos por estatuto jurídico próprio, passa a ser reconhecida a negociação coletiva com os entes públicos empregadores.

Isso, registre-se, é uma verdadeira ''revolução'' no mundo jurídico. Veja, por oportuno, que, de pronto, a Súmula 679, do STF, que veda a fixação de vencimentos dos servidores públicos por convenção coletiva, passa a ter seu conteúdo, no mínimo, esvaziado parcialmente, o que deverá levar aquela Corte Suprema a revisá-la.

Frise-se que atualmente, no âmbito federal, mesmo sem a obrigatoriedade e a internalização da Convenção 151 da OIT, o processo de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, já vem sendo objeto de negociação (tome-se, por exemplo, os termos de acordo celebrados pela Administração Pública Federal com várias categorias de servidores no final de 2012).

O processo de fixação de remuneração e outros direitos dos servidores públicos, na verdade, passa a ser um ato complexo, isto é, um ato que dependerá de vários atores, sem hierarquia entre eles, a fim de sua produção final de efeitos.

Bem verdade é que a alínea ''a'' do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal dá competência privativa ao Presidente da República para iniciar processo legislativo visando à remuneração dos servidores públicos federais, o que, em sequência, demandará a atuação do Congresso Nacional, até a promulgação da Lei própria.

Mas, entendemos nós, qualquer Lei que trate de direitos e garantias dos trabalhadores públicos e que venha a ser aprovada sem a atuação, no seu processo prévio, das organizações representativas dos servidores públicos passa a ser inconstitucional, em face da recepção pelo Direito Brasileiro da Convenção 151 da OIT.

Isso, com certeza, é uma garantia, sobretudo, à sociedade, haja vista que a Administração Pública não pode ser considerada assunto de Governos (transitórios, que passam...), mas de Estado (permanente). E, com certeza, a participação dos sindicatos dos servidores públicos fará com que a Administração Pública possa manter seu papel de autonomia em relação aos Governos, o que é essencial ao Estado Democrático de Direito.

Tenha-se que os servidores públicos são espécies de trabalhadores, o que, finalmente..., passa-lhes a ser reconhecido, com representação sindical a defender-lhes nas negociações coletivas.

Em um Estado Democrático de Direito, não mais há espaço para se defender a intocabilidade e superioridade absoluta do Estado em relação a seus servidores públicos (e nem em relação a ninguém), o que, até o presente, infelizmente, ainda encontra eco na doutrina e jurisprudência, na medida em que entendem que não têm aqueles direitos adquiridos a regime jurídico em face do seu empregador ente público.

Isto é fundamental entendermos com a internalização da Convenção OIT 151: passam os servidores públicos a serem inseridos como trabalhadores, inclusive na sua representação sindical (art. 8º da Constituição Federal), o que demandará revisão da doutrina e jurisprudência para adequar os trabalhadores públicos também como beneficiários de regime jurídico frente a seu empregador.

Significa isso que a alterabilidade das condições de trabalho para diminuição de direitos passa a ter o mesmo óbice posto aos trabalhadores privados, de que não se podem piorá-las, senão para os que a partir de então entrem no regime, não alcançando, pois, os que já estavam no serviço público.

Tal raciocínio é corrente e pacífico na Justiça do Trabalho, que julga as causas dos trabalhadores privados, mas deve ser alertada para a Justiça Federal, para que se mude o paradigma em relação aos servidores públicos.

Ou é assim, ou a internalização da Convenção OIT 151 não terá sido, de fato, albergada pelo Direito brasileiro, submetendo, então, o Estado Brasileiro a denúncias perante aquele Órgão Internacional.

Esperamos os sindicatos e associações de servidores públicos estarem atentos a essa importante mudança no ordenamento jurídico brasileiro.

Fonte: Diap

CCJ aprova manual de conduta para agente público federal






Os detentores de cargo ou emprego público federal deverão sujeitar sua conduta a uma série de regras de modo a resguardar informação privilegiada e prevenir ou impedir conflito de interesses. Limites específicos à atuação de servidores de alto escalão, durante e após o exercício da função, estão sendo fixados em projeto de lei da Câmara (PLC 26/2012), aprovado, nesta quarta-feira (27), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com o projeto, elaborado pelo Poder Executivo ainda na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conflito de interesse é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

Ministros; dirigentes de autarquias, fundações e empresas públicas ou sociedades de economia mista; agentes públicos passíveis de negociar informação privilegiada em troca de vantagem econômica são alguns dos altos funcionários alcançados pela proposta. Todos terão de responder por eventuais desvios perante a Comissão de Ética Pública (CEP).

Mas o PLC 26/2012 não impõe restrições apenas à atuação destas autoridades. Ocupantes de cargos DAS (Direção e Assessoramento Superiores) 4, e de níveis inferiores a este na hierarquia funcional, continuarão a prestar contas de suas ações perante a Controladoria Geral da União (CGU).

Impedimentos

Um extenso rol de impedimentos deverá ser observado não só pelo pessoal em atividade, mas também por quem deixou o exercício da função. Nesse caso, a proposta deixa claro que a simples divulgação ou uso de informação privilegiada obtida já caracterizaria o conflito de interesse. Seu registro, portanto, independeria de lesão aos cofres públicos ou de recebimento de vantagem financeira pelo agente público ou terceiro.

Em seguida, relaciona uma série de proibições que devem ser observadas no prazo de seis meses após a dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria do cargo público federal. E exime o Poder Executivo da obrigação de compensar financeiramente o agente público afastado durante esse período.

A fiscalização sobre o eventual registro de conflito de interesse no governo federal ficará a cargo da CEP e da CGU. Ambas terão a responsabilidade ainda de autorizar o ocupante de cargo ou emprego público a exercer atividade privada, desde que comprovada a inexistência de conflito de interesse com a função estatal, bem como de dispensar o ex-agente público de cumprir o período de impedimento de seis meses.

Improbidade

Os altos dirigentes do governo federal ficarão obrigados a divulgar sua agenda de compromissos públicos diários pela internet. Qualquer desvio enquadrado pelo PLC 26/2012 levará o agente público federal a responder por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a se sujeitar às penas do Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/1990).

“O projeto nos parece relevante, haja vista o seu objetivo de regular competências e situações de conflito de interesses e acesso a informação privilegiada para ocupantes de cargos e empregos na administração pública federal”, afirmou o relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), no parecer pela aprovação do projeto.

Emendas

Aloysio havia apresentado emendas à matéria, mas acabou abrindo mão de alterá-la por considerar importante sua aprovação rápida. Foi com esta convicção que ele também rejeitou emenda elaborada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que pretendia ampliar de seis para doze meses o período de quarentena imposto a dirigentes de agências reguladoras. Desta forma, foi mantida para estes a mesma quarentena de seis meses imposta para as demais autoridades alcançadas pelo PLC 26/2012.

Apesar de reconhecer a importância da proposta, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) afirmou que a expectativa em torno de sua aprovação não deve se repetir em relação à aplicação de suas normas.

- Em muitas ocasiões, é ver cabrito cuidando da horta. A complacência, a cumplicidade prevalece - lamentou, observando que a CEP é vinculada à Presidência da República.

Ceticismo em relação à medida também foi expressado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR):

- Quarentena de seis meses só se o sujeito fosse confinado à cela indevassável e, mesmo assim, as informações poderiam ser repassadas sem participação direta. Acho que é inócua, mas para não dizer que sou contra, adianto meu voto a favor desta brincadeira - comentou.

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) afirmou que um governo sério e responsável não precisaria de uma lei para enquadrar a conduta de seus agentes. De qualquer modo, pediu que o Congresso informe o seu autor, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de sua aprovação.

Também manifestaram voto favorável ao PLC 26/2012 os senadores Pedro Taques (PDT-MT), José Pimentel (PT-CE) e Sérgio Souza (PMDB-PR). A pedido de Simon, a proposta deverá ser votada pelo Plenário do Senado em regime de urgência. Se for mantido o parecer aprovado pela CCJ, o projeto seguirá direto para a sanção da presidente Dilma Rousseff, já que não houve mudanças no texto encaminhado ao Senado pela Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Ivo Cassol quer que governo pague encargos sociais de transposição dos servidores de Rondônia

O senador Ivo Cassol (PP-RO) fez um apelo em Plenário, nesta quarta-feira (27), para que o governo federal se responsabilize pelos encargos sociais resultantes da aprovação pelo Senado, nesta terça-feira (26), do projeto de lei que permite a transposição de servidores do ex-território federal de Rondônia aos quadros da União (Projeto de Lei Complementar 2/2013).

De acordo com o parlamentar, até o momento não há uma interpretação clara sobre a qual ente federativo — União ou o estado de Rondônia — arcará com os custos do pagamento dos encargos sociais decorrentes da transposição dos servidores de Rondônia para os quadros da União.

— Espero que a presidente Dilma possa, ao mesmo tempo [junto com a aprovação da transposição] dar como presente aos servidores de Rondônia os encargos sociais — disse, lembrando que seu partido, o PP, faz parte da base do governo no Congresso.

Em aparte, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) declarou não ter dúvida de que o projeto da transposição dos servidores do estado, tal como aprovado, dará grandes vantagens para Rondônia. Segundo ele, o governo federal deverá despender, ainda em 2013, cerca de R$ 300 milhões para fazer o pagamento dos salários dos servidores que antes eram custeados de Rondônia. Quanto ao pagamento dos encargos sociais, ele informou que o Ministério do Planejamento assegurou em nota técnica que também essas despesas ficarão sob responsabilidade da União.

Fonte: Agência Senado

quarta-feira, 27 de março de 2013

ASSEMBLEIA NA AGU DISCUTIRÁ MOBILIZAÇÃO PARA DIA NACIONAL DE LUTA


O coordenador geral do SINT­SEF/CE, Luis Carlos Macedo, esteve na manhã de hoje (27/03) em reu­nião com servidores da Advocacia Geral da União (AGU) no Ceará, para apresentar as deliberações da plenária setorial realizada pela Condsef sobre as demandas específicas dos servidores do órgão e organizar assembleia que ocorrerá no próximo dia 1º de abril, segun­da-feira, às 15h. 

A plenária setorial ocorrida no início de março concentrou esforços para discutir ações que garantam a definitiva implantação de um plano de carreira para o setor, o que é uma bandeira histórica da categoria. A Condsef informou que o governo sinalizou junho deste ano como mês provável para fe­char as discussões pendentes dos acordos firmados no ano passado. 

A mobilização dos servidores da AGU deve acontecer concomitan­temente em todos os estados com a realização de assembleias no dia 1º de abril. A ideia é organizar um Dia Nacional de Lutas dos trab­lhadores da AGU/DPU, previsto para o dia 10 abril. 

A atividade deve ocorrer em frente a sede da AGU. 

Também no dia 10 de abril a Condsef e suas filiadas vão bus­car apoio de parlamentares para garantir uma reunião que deve contar com a Confederação, o Planejamento, além do ministro da AGU, Luiz Adams e o Defensor Pú­blico Geral Federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova. 

Serviço
Assembleia servidores administrativos da AGU 
Data: 1º de abril 2013 
Horário: 15h 
Local: Pátio da AGU (R. Guilher­me Rocha, 1342)

Fonte: SINTSEF/SC

DNOCS: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NÃO APRESENTA PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO E SIM POSSÍVEL EXTINÇÃO DA AUTARQUIA

A esperada reunião para apresentação do projeto de reestruturação do DNOCS frustrou as expectativas da bancada do nordeste na Câmara de Deputados. 

De acordo com informações do Deputado Eudes Xavier o ministério não apresentou o projeto, apenas fez um diagnóstico da situação atual do DNOCS e afirmou que enviará um termo de referência ao Minis­tério do Planejamento, que, dentre outras coisas irá propor a criação de uma empresa brasileira de gestão de recursos hídricos e a transfe­rência da sede da Autarquia para Brasília. As duas informações não foram bem aceitadas pela bancada. O deputado Eudes Xavier enfatizou que o Brasil não pode ter extinta uma instituição centenária como DNOCS, com a importância de suas atribuições. 

Eudes nos informou ainda que a bancada solicitou a discussão ampla do tema com os servidores e a sociedade, para tanto, querem formar um GT com a participação de pelo menos dois deputados de cada estado do semiárido. 

O termo de referência ainda não foi apresentado, nem na reunião, nem ao Ministério do Planejamento. 

Agenda – A hora é de intensificar a mobilização e os debates por um novo Dnocs. Para tanto já está con­firmado um seminário técnico com o tema: As perspectivas de Atuação do Dnocs, no Semiárido Brasileiro. O evento será realizado no auditório do BNB, em Fortaleza, no dia 12 de abril, com presença confirmada do Deputado Eudes Xavier, do Senador Pimentel e de representantes dos Ministérios do Planejamento e Inte­gração. O evento é uma promoção da ASSECAS, com apoio do SINTSEF/CE. Na Câmara, no dia 24 de abril, será lançada a Frente Parlamentar em Defesa do Dnocs. “São com essas ações que esperamos dar a visibilidade que o órgão precisa para a sua reestruturação que chegará ao Congresso Nacional, em breve, na forma de medida provisória ou projeto de lei”, ressaltou o Deputa­do Eudes Xavier. 

O SINTSEF/CE continuará na luta e convoca a todos para esta batalha. 

Fonte: SINTSEF/CE

POR UM DNOCS MAIS FORTE E ATUANTE


Os servidores do DNOCS têm clamado pela reestruturação urgente da Autarquia há algum tempo. Nas últimas semanas, com o apoio do Deputado Eudes Xavier, conseguiram a promessa da Ministra do Planejamento em relação ao projeto que tratará da referida reestruturação. Amanhã, dia 27 de março, ocorrerá a apresentação deste projeto, elaborado pelo Ministério da Integração Nacional. No entanto, enquanto as atividades de defesa do DNOCS se processavam, os servidores tiveram uma surpresa no mínimo desgastante.

No último dia 21 de março, a sede da Autarquia foi alvo da “Operação Cactus” da Polícia Federal. De acordo com informações dos servidores que estavam presentes e da mídia local os policiais recolheram computadores e documentação supostamente relacionada a fraudes em repasses federais para 20 municípios cearenses, inclusive Fortaleza. O ex-diretor do DNOCS, Elias Fernandes, também recebeu a “visita” da PF, em sua residência na cidade de Natal (RN).

Com o cuidado de não cometermos uma leviandade, mas sem podermos nos calar diante dos fatos, levantamos a seguinte discussão: Qual a  relação da operação deflagrada na última quinta-feira pela Polícia Federal e o momento que vive o DNOCS?

Ora, é de conhecimento geral a vontade do Ministro da Integração de transformar a Autarquia em Empresa Pública. Também já foi noticiada e até executada a transferência de atribuições do DNOCS para a Companhia de Desenvolvimento do Vale do Rio São Francisco - CODEVASF que passou a ser a responsável pela operacionalização e gestão da infraestrutura do Projeto de Integração do Rio São Francisco – PISF. O que se presencia é o desmonte do órgão, através da retirada de funções e, agora, do descrédito perante a sociedade, quando o DNOCS aparece, mais uma vez, envolvido em escândalos de corrupção.

Somos a favor, logicamente, que ações corruptas sejam investigadas e punidas. No entanto, nos causa estranheza que, justamente agora, quando a batalha pela reestruturação do DNOCS ganha fôlego e força, exatamente no momento em que o debate se monta para revitalizar essa Autarquia, uma investigação com este alarde ocorra.

Esperamos, no entanto, que o fato trabalhe a favor do DNOCS. Se há irregularidades que elas sejam sanadas e o governo enfim perceba que é preciso cuidar mais de perto de um Departamento empenhado em resolver os graves problemas vividos no semiárido brasileiro. Inclusive deixando de fazer daquela instituição cabide de emprego de políticos que muitas vezes não entendem nada do funcionamento da autarquia e não tem nenhum compromisso com a população mais carente do semiárido, assistida pelo DNOCS.

Queremos que os casos de corrupção e ingerência política nos quais o nome da Autarquia esteve presente desde o ano passado não sejam usados para enfraquecer mais ainda o DNOCS e sim como catalisador, acelerador, do processo de ampla reestruturação, reaparelhagem, reordenação que o Departamento Nacional de Obras Contra a Seca precisa vivenciar, para, ser pleno em sua luta contra o cruel inimigo que é a estiagem que assola tantos municípios de nosso país.

Acompanharemos de perto o desenrolar destes acontecimentos e continuaremos, incansáveis, na busca de um DNOCS mais forte e atuante.

Fonte: SINTSEF/CE

Após decisão desfavorável no STF, Geap sofre intervenção da ANS. 600 mil podem ficar sem assistência médica. Entidades se reuniram nessa quarta para buscar soluções em meio à crise

A Geap (Fundação de Seguridade Social) está passando por uma crise sem precedentes em sua história. Criada pelos próprios servidores de quatro órgãos públicos (Ministério da Previdência, da Saúde, Dataprev e INSS), a Geap despontou como um plano de autogestão, opção que garantia aos servidores o pagamento de valores justos e a segurança de assistência médica para eles e seus dependentes naturais, até que o SUS (Sistema Único de Saúde) ganhe a atenção fundamental por parte do governo e possa assumir integralmente sua missão de suprir a demanda por saúde da população brasileira. A Geap foi pioneira no modelo de autogestão e, no setor público, outros planos começaram a ser criados nos mesmos moldes. Hoje, depois de quase 70 anos, a Geap possui convênios com 88 órgãos públicos. Ao todo, quase 600 mil são assistidos pelo plano que passa por momento difícil. A informação de que a ANS e a Previc decidiram promover a intervenção na Geap por um período de um ano, somada à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de interromper os contratos sem licitação com órgãos que não são os criadores originais do plano, coloca todos os segurados do plano em situação delicada.

Em meio à crise, Condsef e CUT organizaram uma reunião urgente, nesta quarta-feira, que contou com a presença de diversas entidades sindicais e com representante da Unidas (União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde). O objetivo do encontro foi debater a situação dos planos de autogestão que passam por situações semelhantes as da Geap e buscar soluções para amenizar a situação e crise sem deixar que nenhum servidor e seus familiares fiquem descobertos na assistência à saúde. Preocupa o fato de muitos estarem em meio a tratamentos e, por isso, sofrer um sério risco de terem esses tratamentos interrompidos. Para que nenhuma situação grave ocorra, as entidades levantaram algumas ações que podem ajudar a resolver os impasses que estão instalados.

Ações emergenciais para contornar crise – Será feito um levantamento detalhado de todos os aproximadamente 88 convênios que a Geap possui hoje para determinar quando irão vencer. A situação mais crítica está no Ministério da Educação (MEC) que tem vencimento do contrato com a Geap previsto para o próximo dia 1º de abril. Os servidores do MEC estão apreensivos com a possibilidade iminente de ficarem desassistidos. A Condsef já encaminhou um ofício buscando uma audiência com o ministro Aloísio Mercadante para verificar a possibilidade de contornar essa situação.

Serão solicitadas também audiências com a ministra do STF, Carmem Lúcia, relatora da ação no Supremo, com o ministro da AGU, Luiz Adams. Outro encontro que a Condsef vem tentando desde o ano passado para tratar a situação dos planos de autogestão é com a Secretaria de Relações do Trabalho e de Saúde do Trabalhador no Ministério do Planejamento. O presidente da ANS também deve ser procurado, além da busca do apoio de parlamentares. A Unidas, que está incorporada na batalha junto com as entidades representativas de servidores, também vai reforçar a solicitação dessas audiências.

Intervenção jurídica – Outra ação para buscar contornar o problema da Geap que afeta tantas pessoas está na busca de uma intervenção jurídica com a apresentação de embargos de declaração junto ao STF. Isso significa que assim que o acórdão com a decisão do Supremo for publicada, as assessorias jurídicas das entidades sindicais podem questionar itens do acórdão. Para verificar a melhor estratégia, uma reunião do coletivo de advogados das entidades sindicais deve ocorrer no próximo dia 8 de abril. Todas as decisões a respeito do tema vão ser acompanhadas pela assessoria de imprensa da Condsef e divulgadas aqui em nossa página. Outra providência é assegurar que entidades que não estiverem dentro dos processos que tratam da Geap no Supremo que entrem como interessadas na ação.

Aprovação de PEC – Outra importante ação para garantir de uma vez a situação dos planos de autogestão pode estar no Congresso Nacional. O deputado federal Policarpo apresentou no ano passado uma PEC (214/12) que resolve a questão autorizando que os planos de autogestão realizem convênios com órgãos públicos sem a necessidade de passar por licitação do mercado aberto de planos privados. As entidades buscam uma reunião com o deputado e querem defender a celeridade na aprovação desta PEC importante para milhares de servidores públicos.

O perfil de assistidos pelos planos de autogestão aponta que dificilmente esses servidores terão condições de arcar com um plano de saúde privado. Muitos estão acima da faixa etária de 60 anos e pelos salários e contrapartida paga pelo governo não teriam condições de assumir as mensalidades cobradas pela esmagadora maioria de planos de saúde privados. As decisões do STF e da ANS afetam de forma preocupante esses 600 mil assistidos da Geap e abrem perigoso precedente para que outros planos de autogestão sigam o mesmo caminho, prejudicando outros milhares de servidores e seus dependentes.

Por seu pioneirismo, a Geap é um laboratório dos planos de autogestão e aceitar o seu fracasso é entrar num caminho sem volta deixando todos os servidores a mercê do bilionário mercado de planos de saúde privados que cobra mensalidades que a esmagadora maioria de nossa categoria não tem condições de pagar. Todas as medidas estão sendo tomadas para buscar a reversão dessa situação. Os servidores assistidos pela Geap e por outros planos de autogestão devem se mobilizar neste momento, mostrando ao governo que este é o modelo que a categoria prefere e lutar para que esta crise seja apenas passageira.

Fonte: Condsef

'Democracia é isso', diz Feliciano após expulsar manifestantes da sessão


Pastor que preside Comissão de Direitos Humanos mandou prender um jovem que o teria chamado de racista


Seguranças expulsaram manifestantes que
protestaram durante a sessão
O pastor e deputado Marco Feliciano (PSC-SP) definiu nesta quarta-feira, 27, como exemplo de democracia a realização de uma sessão da Comissão de Direitos Humanos sem a presença de manifestantes. Após pedir a prisão de um dos jovens que protesta por sua saída do cargo e mudar o plenário da comissão, permitindo a entrada apenas de parlamentares, assessores e jornalistas, o pastor acompanhou a reunião que durou cerca de duas horas para um debate sobre a contaminação de pessoas por chumbo na cidade de Santo Amaro da Purificação (BA).

"Me sinto realizado. Democracia é isso. Talvez seja preciso tomar medidas, não austeras, mas necessárias", afirmou o deputado do PSC durante a audiência. Ele se recusou a dar entrevistas após a reunião.

O deputado afirmou que as vítimas de contaminação que estiveram presentes na audiência teriam conseguido condições melhores se tivessem os manifestantes a seu lado. "Se vocês tivessem um grupo por trás gritando, seriam atendidos, se tivessem condições de impedir uma comissão de trabalhar, talvez tivessem sido atendidos", afirmou.

Feliciano presidiu apenas o início da reunião. Ainda com a presença dos manifestantes, o deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP) fez uma exposição sobre a situação dos torcedores corintianos presos na Bolívia. Após trocar de plenário e impedir a entrada de manifestantes, Feliciano passou o comando ao deputado Roberto de Lucena (PV-SP), autor do requerimento para audiência pública. Aproveitou para dizer que essa será sua praxe na comissão e negou que tenha "fugido" da reunião na semana passada, quando ficou em plenário por apenas 8 minutos. Desta vez, sem público, Feliciano acompanhou toda a audiência.



Fonte: Estadão.com.br

Para OAB, permanência do deputado é ‘assinar a sentença de morte’ da CDH

‘A comissão não está em crise, quem está em crise são vocês’, diz Feliciano a jornalistas


Após continuar como presidente de comissão, Pastor presidirá sessão hoje



O deputado Pastor Marco Feliciano, presidente da Comissão
de Direitos Humanos da Câmara, após reunião da Bancada do PSC

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Marco Feliciano (PSC-SP), criticou a imprensa na manhã desta quarta-feira, ao comparecer à embaixada da Indonésia para conversar com o embaixador sobre a situação de dois brasileiros que estariam condenados à morte no país. O pastor afirmou atacou os jornalistas, dizendo que os profissionais estão “falando besteira e coisas que não existem”. Aproveitou para confirmar que não vai renunciar “de jeito nenhum”.

- Não falo mais nada. Vocês (repórteres) estão ultrapassando o meu limite de espaço. Estou aqui para um assunto sério e vocês estão de brincadeira - disse, segundo o site G1. - A comissão não está em crise, quem está em crise são vocês. Falando besteira e falando coisas que não existem. Já fizemos duas sessões e na primeira votamos a rodada da pauta, a segunda foi impedida por causa do tempo, hoje tem a terceira sessão. Não sei se será (aberta ou fechada) - completou.


Indagado na terça-feira sobre como iria conduzir a reunião da comissão marcada para esta quarta-feira, Feliciano disse que será uma agenda normal. Militantes que atuam em defesa dos direitos humanos criticaram duramente a decisão do PSC de manter Feliciano. O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Wadih Damous, afirmou:Sob pressão para deixar o comando da comissão de Direitos Humanos, Feliciano vai presidir a sessão desta quarta-feira. O PSC anunciou na tarde de terça-feira, após reunião do partido, a permanência de Feliciano na presidência da CDH. O pastor já havia dito que só deixaria a comissão de morresse.

— A permanência do Feliciano significa assinar a sentença de morte da comissão — disse Damous, para quem o histórico de declarações de Feliciano não pode ser tratado como deslize, como afirmou, em nota, o PSC.

— Não houve deslize. Ele expressou por diversas vezes o que pensa sobre vários temas, como a união homoafetiva. Mostra o desapreço desse partido pela ideia e pela Comissão de Direitos Humanos.

Protesto nas redes sociais

O anúncio de que o deputado Marco Feliciano permaneceria como presidente da Comissão de Direitos Humanos ainda gerou um grande volume de protestos nas redes sociais. “A zoeira continua”, reclamou, no Twitter, o usuário @lucasbernard. No Facebook — tal qual ocorreu em outros momentos desde que o deputado assumiu a comissão — novos protestos estavam sendo convocados.

Desde que assumiu a presidência da comissão, o pastor tem sido pressionado a deixar o cargo. Ele é acusado de dar declarações racistas e homofóbicas.

Na segunda-feira, a pressão para que o pastor renuncie à função aumentou. A Anistia Internacional manifestou preocupação com a permanência do parlamentar à frente da CDH. Um ato que reuniu artistas, como Caetano Veloso e Wagner Moura, além de parlamentares e lideranças religiosas de vários segmentos no Rio, também engrossou o coro para pedir a saída de Feliciano da presidência da comissão.

Fonte: O Globo

Cardozo deverá falar sobre Arquivo Nacional

Ministro José Eduardo Cardozo,
que prestará 
esclarecimentos
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) quer ouvir o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre denúncias de má conservação do prédio do Arquivo Histórico Nacional, no Rio de Janeiro. O requerimento, da senadora Ana Amélia (PP-RS), foi aprovado ontem pela comissão.

A senadora disse que a presença de Cardozo se justifica diante da “inegável importância do Arquivo Nacional”, órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo, que faz parte do Ministério da Justiça.

Ana Amélia citou notícias da última semana informando que, devido ao temporal que atingiu o Rio, parte dos documentos depositados no Arquivo Nacional pode ter sido danificada. Porém, esse não seria um fato isolado, mas parte de problemas recorrentes no prédio. Conforme assinalou, a situação coloca em risco funcionários e equipamentos.

Fonte: Jornal do Senado

Geap: intervenção e bloqueio de bens


ANS decreta regime de direção fiscal no principal plano de saúde dos servidores. Meta é garantir a sobrevivência da entidade, depois de o STF exigir licitação para convênios

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu intervir na Fundação de Seguridade Social (Geap), entidade fechada de previdência complementar que administra a maioria dos planos de saúde dos servidores federais. A operadora de convênios médicos será submetida à direção fiscal e os bens de todos os seus diretores serão bloqueados, incluindo os daqueles que deixaram os cargos a partir de 26 de março de 2012. A ANS nomeará um técnico para comandar as finanças da Geap, que registra rombo superior a R$ 300 milhões. A medida deve ser publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

A decisão da ANS de partir para a direção fiscal foi tomada diante da sentença dada, na semana passada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A maior Corte do país decidiu que apenas as quatro patrocinadoras originais da Geap - ministérios da Previdência e da Saúde, Dataprev e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - poderiam manter convênios com a entidade sem licitação pública. Com isso, cerca de 250 mil dos atuais 596,5 mil segurados poderão ficar sem cobertura médica.

A Geap vinha contando com a liberdade de atuação para ampliar a base de clientes, incrementar as receitas e superar os problemas de caixa acumulados ao longo dos últimos anos. Mas, diante das limitações impostas pelo Supremo, o plano de recuperação foi por água abaixo. Para manter a entidade de pé e evitar o pior para os segurados, a ANS montará um plano de trabalho com o intuito de dar continuidade ao atendimento, inclusive preparando as licitações que poderão garantir o atual quadro de associados.

A princípio, o regime de direção fiscal durará um ano. Nesse período, todos os contratos firmados pela Geap com clientes e fornecedores serão revistos. No governo, acredita-se na capacidade de recuperação da entidade, até pelo seu histórico e pela amplitude de atuação. A Geap mantém convênios com 88 órgãos nos 26 estados do país e no Distrito Federal. 'Vamos fazer o possível para manter a Geap de pé. Sabemos que quase a metade dos conveniados tem mais de 60 anos. Trata-se de um público que dificilmente será aceito por outros planos de saúde, devido ao alto custo de atendimento', disse um técnico do governo que participou das discussões sobre a intervenção decretada pela ANS.

Não bastassem os graves problemas financeiros, a Geap está envolvida em um grande embate político. PT e PP vêm se digladiando para assumir o comando da entidade, que, mesmo em dificuldades, garante prestígio político devido à ramificação nos estados. 'Com certeza, a decisão a ANS criará ruídos políticos. Mas é uma questão de sobrevivência da entidade, que tem prestado bons serviços aos servidores. Vamos conduzir todo o processo de forma puramente técnica', garantiu um outro funcionário do governo.

Fonte: Correio Braziliense

"A CUT PODE MAIS" PUBLICA NOTA DE APOIO A MARCHA À BRASÍLIA, NO DIA 24 DE ABRIL


Nota pública sobre a mobilização do dia 24 de abril em Brasília


A CUT PODE MAIS, é um campo sindical de esquerda que defende que o papel do movimento sindical e de uma central seja o de organizar a base para lutar contra a retirada de direitos e pela transformação da sociedade em favor dos oprimidos. Defendemos que os sindicatos e centrais tenham uma prática combativa, autônoma, independente e de luta.

Entendemos que entre os vários desafios colocados para o conjunto da classe trabalhadora está a defesa do Piso Nacional para os trabalhadores em Educação, a luta contra o Acordo Coletivo Especial (ACE) que tem o objetivo retirar os direitos conquistados em lei (NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO), a luta pela ANULAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA, medida que retirou o direitos como a paridade, integralidade e criou o desconto dos aposentados. Tendo como pauta, também, o FIM DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, a defesa da Reforma Agrária, contra as privatizações, sejam as tradicionais ou aquelas camufladas como “concessões”, contra a perseguição de dirigentes sindicais, além de outras bandeiras classistas, anti-machistas e internacionalistas.

Esta pauta histórica tem unificado um conjunto de Entidades CUTistas, MST e outras centrais sindicais de esquerda para organizar uma grande marcha à Brasília, no dia 24 de abril de 2013.

A corrente majoritária da CUT, tem se manifestado publicamente contra esta, se colocando duramente contra aqueles(as) que querem lutar e ao mesmo tempo tendo uma postura branda em relação ao que atacam e ameaçam os direitos da classe trabalhadora.

A justificativa tem sido que a atividade está sendo organizada com outras centrais sindicais, o que causa estranheza, posto que a CUT realizou no último dia 06 de março, uma Marcha, em Brasília, em conjunto com a CGTB, Força Sindical, NCST e UGT, que são centrais de direita.

Defendemos a Unidade dos que querem lutar, mas priorizamos fazê-lo com os históricos defensores da pauta sindical .

Lamentamos que a corrente majoritária da CUT não compreenda a conjuntura que vive a classe trabalhadora, e insista em defender o ACE e se colocar contra a luta pela Anulação da Reforma da Previdência.

Fazemos um apelo a todos os companheiros(as) da CUT que se juntem à mobilização em Brasília, para que possamos mostrar a unidade e a força dos trabalhadores e trabalhadoras.

TODOS À BRASÍLIA DIA 24/04/2013!!

“Se não lutas, pelo menos tenha a decência de respeitar os que o fazem” (José Martí)

Coordenação Estadual da CUT PODE MAIS/Executiva da CUT/RS

Rejane de Oliveira, Alberto Ledur, Paulo Farias, Francisco Magalhães, Claudio Augustin


Fonte: Site "A CUT PODE MAIS"

terça-feira, 26 de março de 2013

MARCHA DE ABRIL - Defesa de petistas do mensalão faz direção da CUT atacar marcha que terá servidores

Motivo é que ato em Brasília defenderá anulação da reforma da Previdência por compra de votos; sindicatos do Judiciário e MPU convocam a marcha

A direção nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT) divulgou nota direcionada aos sindicatos filiados a ela na qual ataca a Marcha a Brasília convocada para o dia 24 de abril, mobilização que deve ter forte participação de servidores públicos federais e que contestará projetos do governo de Dilma Rousseff que atacam os trabalhadores.

O principal motivo, reconhecido na nota, está relacionado à campanha pela anulação da reforma da Previdência. A direção da central se recusa a abraçar a campanha, que aponta a constatação dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação penal 470 (o mensalão), que a votação da referida reforma se deu com compra de votos de deputados federais.

CSP-Conlutas: "defesa dos servidores"

A nota de esclarecimento , assinada pelo presidente e pelo secretário-geral da CUT nacional, Vagner Freitas e Sérgio Nobre, diz que a CSP-Conlutas (Central Sindical e Popular), uma das organizadoras do ato, e outras entidades fazem"coro com aqueles que jogam na judicialização da ação política e sindical, buscando apoiar-se no julgamento de exceção do STF da Ação Penal 470 (mensalão) para pedir, ao próprio STF, a anulação da reforma da Previdência , sem esconder objetivos meramente político-partidários".

Em nota, a CSP-Conlutas respondeu que não está numa disputa com a CUT, mas faz o que considera uma obrigação: defender os interesses "de oito milhões de servidores públicos do país surrupiados" por uma reforma que até o STF reconheceu ter sido aprovada sob um esquema de compra de votos e de apoio político.

Disse ainda que a convocação da marcha prossegue e vem ganhando mais adesões, inclusive com a participação de muitas entidades filiadas à CUT. Diz trecho da nota: "Talvez o interesse político-partidário esteja justamente no oposto: não defender os interesses desses milhões de servidores para defender dirigentes partidários envolvidos em denúncia de corrupção. Vamos sim defender a anulação da reforma da previdência, nas ruas em Brasília dia 24, nos locais de trabalho e, sim, também no STF, já que foi este tribunal que estabeleceu a relação entre a aprovação da reforma em 2003 e a compra de votos de parlamentares".

Nas últimas semanas, a CUT e alguns sindicatos filiados vêm protagonizando atos pela anulação do julgamento do STF e em apoio aos petistas José Dirceu e José Genuíno, ambos condenados. O primeiro chefiava a Casa Civil do então presidente Lula à época da aprovação da reforma. O segundo presidia o Partido dos Trabalhadores (PT). Faz pouco tempo, a direção da central se recusou a assinar cartaz cujo eixo é a frase Reforma Comprada Que Ser Anulada".

Judiciário e MPU convocam a marcha

A defesa dos direitos previdenciários é apenas um item de uma lista de 14 reivindicações centrais da marcha. O movimento envolve servidores públicos e trabalhadores do setor privado e, de modo geral, contesta a forma como a presidenta Dilma vem governando o país. O protesto defenderá reajuste geral de salários, fim dos processos de privatização, uma política salarial para o funcionalismo público e reforma agrária efetiva, entre outros pontos.

Entidades sindicais do funcionalismo jogam peso na atividade, que é parte da recém-iniciada campanha salarial da categoria em 2013. Sindicatos que representam os servidores do Judiciário Federal e do MPU participam da convocação da marcha, que deve ser a primeira manifestação nacional de peso da qual o setor participa este ano.

A relação da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU (Fenajufe) com a CUT deverá ser ponto de pauta do congresso da entidade, em abril, em Caeté (MG). Teses ao congresso defendem a desfiliação e o rompimento dos laços políticos com a central.

Luta Fenajufe Notícias

Fonte: Sindijufe-MT

Condsef vai a Funasa em busca de solução para servidores cedidos ao SUS reconvocados para capitais

A Condsef foi até a Funasa nesta terça-feira buscar uma solução em conjunto com o governo para possibilitar que servidores da Fundação cedidos ao SUS permaneçam nos municípios onde estão lotados. Hoje, cerca de 4.600 servidores da Funasa estão cedidos ao SUS. A maioria atua há mais de vinte anos em municípios onde estabeleceram suas vidas. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou o retorno desses servidores à Funasa. Acontece que a Funasa só possui sede nas capitais. A convocação imediata traria um problema sério a trabalhadores que possuem família, filhos em pleno ano letivo e muitos, inclusive com residência própria financiada. Alguns estão lotados há mais de mil quilômetros da capital para onde deveriam retornar. A Funasa concordou em expedir uma nota técnica que será enviada aos gestores do Ministério da Saúde (MS) nos estados justificando os motivos de não haver condições para que servidores retornem imediatamente ao seu órgão de origem.

Dessa forma, conquista-se um tempo importante para buscar uma solução definitiva que seja conveniente para esses servidores cedidos e para o governo. Um acórdão do próprio TCU (6886) pode ser uma das soluções. O acórdão determina que todos os servidores que estão cedidos ao SUS e que são da área de atenção básica à saúde devem ser redistribuídos pelo MS. A mesma situação ocorreu com servidores do combate e controle de endemias. MS e Funasa devem se reunir na próxima semana para definir soluções para que esses servidores que possuem vidas estabilizadas em municípios possam manter suas estruturas familiares sem comprometer sua atuação no trabalho, no atendimento à população.

Continuaremos acompanhando este e outros assuntos de interesse dos servidores da base da Condsef. Novas informações sobre esse e outros temas seguem sendo divulgados aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

MPOG VAI SUSPENDER PENSÕES EM DESACORDO COM A LEI

Ministério do Planejamento avisa que a suspensão dos benefícios será aplicada somente aos casos decorrentes de óbitos ocorridos após 11 de dezembro de 2003.

Os órgãos e entidades de recursos humanos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (Sipec) foram orientados a adotar providências, a partir deste mês, visando à suspensão dos benefícios de pensão em desacordo com a Lei 9.717, de 28 de novembro de 1998.

Foram alcançadas por essa norma as pensões civis estatutárias concedidas a beneficiário indicado pelo servidor público nas seguintes situações: pessoa designada com mais de 60 anos ou inválida, filho emancipado e não inválido, irmão emancipado e não inválido, menor sob guarda e pessoa designada até 21 anos ou inválida.

Conforme a Orientação Normativa SEGEP/MP nº 7/2013, a suspensão dos benefícios nessas categorias será aplicada somente aos casos decorrentes de óbitos ocorridos após 11 de dezembro de 2003. 

A medida não valerá para as pensões instituídas por falecimentos ocorridos no período de 28 de novembro de 1998 a 11 de dezembro de 2003. Por duas razões:

– data de publicação da Portaria/MPS nº 402 que disciplina a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos (12 de dezembro de 2008) e por força da Lei nº 9784/99, que determina que a Administração Pública perde o direito de anular atos administrativos praticados há mais de cinco anos.

Para dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela ON nº 7, os órgãos de Recursos Humanos dos ministérios, autarquias e fundações darão início aos procedimentos administrativos que irão culminar na suspensão dos pagamentos dos benefícios. Em todos os processos dessa natureza serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.


Fonte: Correio Braziliense