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terça-feira, 26 de fevereiro de 2013

STF deve resolver amanhã impasse no Orçamento

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará amanhã a forma de votação dos mais de 3 mil vetos presidenciais pendentes de apreciação pelo Congresso. Dará ainda a palavra final sobre a possibilidade de votação do Orçamento de 2013 antes do exame desses vetos.

O impasse vem desde dezembro, quando o Orçamento deveria ter sido votado. Desde então, o governo tem liberado verbas orçamentárias de maneira emergencial. A questão já suscitou um pedido de esclarecimento do Congresso ao STF, uma petição da Advocacia-Geral da União (AGU) ao tribunal e um encontro dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Eduardo Alves, com o ministro Luiz Fux, do Supremo.

A polêmica teve início com divergências sobre mudanças no sistema de distribuição dos royalties do petróleo. Recursos dos estados produtores foram transferidos para os não produtores. A nova lei dos royalties vinculava o pagamento dos royalties às regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e incluía todos os contratos para exploração de petróleo. O texto desagradou a representantes de estados produtores, como o Rio de Janeiro e o Espírito Santo. O pleito de manutenção das regras anteriores foi atendido pela presidente Dilma ­Rousseff, que vetou alterações nos contratos antigos, preservando as regras estabelecidas para o pré-sal.

É essa decisão que será analisada pelo conjunto de ministros do tribunal. No entendimento de Fux, os vetos devem ser analisados em ordem cronológica, o que impede que os vetos ao projeto dos royalties furem a fila.Para derrubar os vetos à lei do petróleo, no final de 2012 parlamentares de estados não produtores aprovaram um regime de urgência, de modo a passá-los à frente dos mais de 3 mil vetos pendentes de análise, mas foram impedidos por uma decisão liminar dada pelo ministro Fux.

A decisão de Fux foi tomada em resposta a um mandado de segurança apresentado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Caso a decisão seja confirmada, os ministros devem definir seu alcance — se vetos cujos prazos de apreciação estão vencidos impedem a votação apenas de vetos mais recentes ou também a votação de outras matérias, como o Orçamento.

A determinação de obediência à ordem cronológica foi interpretada pela oposição e pelos parlamentares de estados não produtores de petróleo como uma regra válida para todas as matérias em pauta no Congresso, inclusive o Orçamento de 2013.

Para superar o impasse, a AGU e o Senado solicitaram ao ministro Fux, no início do ano, esclarecimentos quanto ao alcance de sua decisão. Ele afirmou que a votação cronológica se aplica só aos vetos, podendo o Congresso “apreciar e votar proposições de natureza distinta”.

Com o esclarecimento, líderes governistas voltaram a trabalhar com a possibilidade de aprovação do Orçamento antes mesmo de uma solução para os vetos. No entanto, a AGU apontou o risco de esse encaminhamento resultar em insegurança jurídica, caso a decisão liminar de Fux não seja confirmada pelo Plenário do STF. Além da questão das verbas orçamentárias, a AGU teme que a derrubada de vetos antigos possa reverter leis em vigor, levando a um prejuízo de até R$ 1 trilhão para os cofres públicos.

Fonte: Jornal do Senado