A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

Relator admite incidente de uniformização sobre insalubridade de ruídos

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais, por constatar divergência com a jurisprudência do STJ. 

A discussão gira em torno dos níveis de ruído considerados nocivos à saúde, para contagem de tempo especial e consequente conversão em tempo comum para efeitos de aposentadoria especial por tempo de serviço, além da exigência do laudo de insalubridade para a comprovação do tempo. 

A TNU considerou que a partir de março de 1997 deve ser contado como especial o tempo de trabalho da pessoa exposta a ruídos acima de 85 decibéis, “por força da edição do Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a administração pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. 

Precedente

Porém, segundo o INSS, esse entendimento divergiu da jurisprudência do STJ. O instituto citou precedente do Tribunal no qual se afirma que, após a edição do Decreto 2.171, em 1997, o nível de ruído considerado prejudicial passou a ser de 90 decibéis, permanecendo assim até 2003, quando o Decreto 4.882 reduziu o limite para 85. 

Diante disso, o ministro determinou o processamento do incidente de uniformização, nos termos do artigo 14 da Lei 10.259/01. Conforme a Resolução 10/07 do STJ, que disciplina esse procedimento, foram expedidos ofícios aos presidentes das turmas recursais e da TNU comunicando o processamento do incidente e solicitando informações. 

Os interessados terão 30 dias para se manifestar, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico. O caso será julgado pela Primeira Seção do STJ. 

Fonte: STJ

Contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade e férias gozadas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a jurisprudência até agora dominante na Corte e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. Com esse entendimento, a Seção deu provimento ao recurso de uma empresa do Distrito Federal contra a Fazenda Nacional. 

Seguindo voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Seção entendeu que, como não há incorporação desses benefícios à aposentadoria, não há como incidir a contribuição previdenciária sobre tais verbas. 

Segundo o colegiado, o salário é conceituado como contraprestação paga ao trabalhador em razão do seu trabalho. Já o salário-maternidade e o pagamento das férias têm caráter de indenização, ou seja, de reparação ou compensação. 

“Tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo empregado, razão pela qual não é possível caracterizá-los como contraprestação de um serviço a ser remunerado, mas sim, como compensação ou indenização legalmente previstas com o fim de proteger e auxiliar o trabalhador”, afirmou o relator, ao propor que o STJ reavaliasse sua jurisprudência. 

O Tribunal vinha considerando o salário-maternidade e o pagamento de férias gozadas verbas de caráter remuneratório e não indenizatório, por isso a contribuição previdenciária incidia sobre elas. 

O caso

Inicialmente, com base na jurisprudência, o relator havia rejeitado a pretensão da empresa de ver seu recurso especial analisado pelo STJ. A empresa recorreu da decisão sustentando que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária é o pagamento de remunerações destinadas a retribuir o trabalho, seja pelos serviços prestados, seja pelo tempo em que o empregado ou trabalhador avulso permanece à disposição do empregador ou tomador de serviços. 

De acordo com a empresa, no salário-maternidade e nas férias, o empregado não está prestando serviços nem se encontra à disposição da empresa. Portanto, independentemente da natureza jurídica atribuída a essas verbas, elas não podem ser consideradas hipóteses de incidência da contribuição previdenciária. 

Decisão reconsiderada

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho reconsiderou a decisão anterior e deu provimento ao agravo da empresa, para que o recurso especial fosse apreciado pelo STJ. Como forma de prevenir divergências entre as Turmas de direito público, tendo em vista a relevância do tema, o julgamento foi afetado à Primeira Seção. 

Justificando a necessidade de rediscussão da jurisprudência estabelecida, o relator disse que, da mesma forma como só se obtém o direito a um benefício previdenciário mediante a prévia contribuição, a contribuição só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição em forma de benefício. 

“Esse foi um dos fundamentos pelos quais se entendeu inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre inativos e pensionistas”, observou o ministro. 

Fonte: STJ

Alívio para o governo na área fiscal em 2013

Mesmo com o aumento de 5% concedido para quase todos os servidores públicos federais em 2013, a despesa da União com o pagamento de pessoal e encargos sociais neste ano ficará praticamente estabilizada em comparação com o Produto Interno Bruto (PIB). No ano passado, o gasto com o pagamento do funcionalismo atingiu 4,25% do PIB e a previsão é que ele fique em torno de 4,29% do PIB deste ano. Ou seja, a despesa ficará estável e, portanto, não será fonte de pressão sobre os recursos do Tesouro Nacional.

Desde 2010, a despesa com o pagamento do funcionalismo tem sido uma das principais variáveis de ajuste das contas públicas. Houve uma forte elevação desse gasto em 2009, quando atingiu 4,74% do PIB, em decorrência das reestruturações de carreiras e dos reajustes salariais generalizados concedidos pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A partir daí, essa despesa caiu continuamente até chegar a 4,25% do PIB no ano passado - uma queda de quase meio ponto percentual do PIB em três anos.

Nas despesas de cada ano estão incluídos os gastos do Banco Central com o pagamento de seus servidores, que não entram nos dados do Tesouro relativos à despesa com pessoal e encargos da União. Por isso, adotou-se a série histórica elaborada pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados.

Para 2013, a previsão é que a União gaste R$ 208,3 bilhões com o pagamento de seus servidores, já considerando as alterações feitas de última hora pelo Ministério do Planejamento para acomodar o reajuste para algumas categorias de servidores que não concordaram com o acordo salarial em agosto, mas que resolveram aceitar o benefício no apagar das luzes de 2012.

Essa trajetória de queda da despesa com pessoal decorre muito da decisão da presidente Dilma Rousseff de enfrentar a pressão dos servidores do Judiciário por reestruturação de carreiras e por um elevado reajuste salarial, que apresentaram há vários anos, tendo contado inclusive com o apoio de ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

No ano passado, Dilma enfrentou e venceu também as pressões dos auditores da Receita Federal e dos delegados da Polícia Federal, que são as carreiras de Estado que geralmente iniciam os processos de revisão salarial no Executivo. A queda da despesa com pessoal, em comparação com o PIB, só não foi maior porque a economia cresceu muito pouco nos dois primeiros anos do governo Dilma. A redução desse gasto compensou a forte elevação de outras despesas nos últimos anos, como os gastos com benefícios previdenciários.

De qualquer maneira, com o aumento de 5% concedido por Dilma, a despesa com pessoal deixou de ser uma variável de ajuste das contas públicas neste ano. Mas também não pressionará o Tesouro. O dado relevante é que esse gasto estará sob controle até 2015, pois a regra de reajuste salarial (5% ao ano) valerá até aquele ano.

As duas principais despesas ficarão estabilizadas

A despesa com benefícios previdenciários também terá, em 2013, uma trajetória diferente de anos anteriores. O resultado dessa conta está diretamente relacionado com o reajuste do salário mínimo. A legislação em vigor estabelece que o piso salarial brasileiro deve ser corrigido anualmente pela inflação do período (medida pelo INPC) mais a variação real do PIB de dois anos anteriores.

Em 2012, a correção do mínimo foi de 14,1%. Esse aumento pressionou as contas públicas no ano passado. Os gastos com benefícios previdenciários passaram de 6,8% do PIB em 2011 para 7,2% do PIB em 2012 - uma alta de 0,4 ponto percentual.

O gasto subiu 12,5% em comparação com 2011. A sorte foi que, mesmo com a desaceleração da economia, o emprego formal continuou crescendo e, assim, a receita da Previdência também aumentou muito - mais de 6% em termos reais. O déficit - que é a parte a ser coberta pelo Tesouro - passou de 0,86% do PIB para 0,93% do PIB, de acordo com o Ministério da Fazenda.

Neste ano, o aumento do salário mínimo foi de 9%. As despesas com benefícios previdenciários estão projetadas na proposta orçamentária de 2013, que está para ser votada pelo Congresso Nacional, em R$ 348,3 bilhões, o que daria 7,2% do PIB - o mesmo patamar de 2012. Isso significa que essa despesa também está estabilizada neste ano. Se o emprego formal continuar crescendo, mesmo que em ritmo mais moderado, é muito provável que ocorra uma redução do déficit da Previdência neste ano.

Há um ponto, no entanto, que é uma incógnita. Ninguém é capaz de avaliar com precisão qual será o impacto da desoneração da folha de salários já feita pelo governo sobre a arrecadação da Previdência. O governo estimou essa conta em R$ 15 bilhões. O fato é que, em janeiro deste ano, o crescimento real da arrecadação previdenciária foi bem menor que o das demais receitas administradas (3,7% contra 7,7%), de acordo com dados da Receita Federal. Mas um mês é pouco para se estabelecer uma tendência. É preciso esperar.

Com essas duas grandes contas estabilizadas, o governo poderá usar o eventual excesso de receita deste ano para gastar em outros setores, fazer desonerações tributárias e, até mesmo, cumprir a meta "cheia" de superávit primário de 3,1% do PIB.

Fonte: Valor Econômico

Servidores públicos exigem novo reajuste ao governo federal

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (Condsef), que representa mais de 80% das categorias do funcionalismo federal, está com a pauta pronta para a Campanha Salarial Unificada de 2013. Insiste nos mesmos termos que atormentaram o governo com uma longa greve em 2012, e não abre mão de abrir as negociações imediatamente. Isso porque os servidores foram obrigados a aceitar o tudo ou nada do governo no ano passado e abraçaram o reajuste salarial de 15,8% (5% em três anos). A partir de março, pretendem mostrar que não engoliram o cardápio linear do Ministério do Planejamento. Se a equipe econômica da presidente Dilma Rousseff achava ter encontrado a fórmula da paz até 2015, deve se preparar. A briga vai ser tensa.

“Não houve avanço no ano passado. O aumento foi insuficiente. Continuamos lutando por política salarial permanente com reposição inflacionária, correção das distorções, data-base em 1º de maio, paridade entre ativos e inativos e, principalmente, retirada, no Congresso, de todos os projetos e medidas contrários aos interesses dos servidores”, disse Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef. O último item configura o tamanho da batalha. Existe, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), pelo menos 32 projetos concernentes aos servidores. Destes, 10 são motivos de combates constantes entre Executivo, Legislativo e trabalhadores.

Eles tratam de restrições aos gastos do governo com pessoal: aposentadoria especial, fundações estatais de saúde — entendidas como privatizações de hospitais universitários —, demissões por insuficiência de desempenho, reforma da Previdência, direito de greve, negociação coletiva, cadastro nacional de servidores demitidos, contribuição de inativos, entre outros.

A Condsef quer também a eliminação do Artigo 78, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define o prazo até 31 de agosto para encaminhamento de projetos de lei que reestrutura a carreira e concede reajuste aos trabalhadores. E reclama que a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, não os atende.

No dia 20 de fevereiro, várias entidades dos servidores fizeram um ato em frente ao Planejamento para marcar o lançamento da Campanha Salarial Unificada 2013. Queriam audiência com a ministra, mas não foram atendidas.

A categoria se organiza agora para uma grande marcha a Brasília em abril, provavelmente no dia 24, para buscar uma resposta adequada do governo.

A Campanha foi protocolada em 22 de janeiro, em oito setores diferentes do governo. Além dos itens que uniram a categoria em 2012, foram incluídos equiparação dos valores do auxílio-alimentação nos Três Poderes (tema que aguarda análise no Supremo) e melhorias nos planos de saúde dos servidores públicos e suas famílias. 

Sangues-azuis

Os servidores de elite, os chamados “sangues-azuis” pela presidente Dilma Roussef, também preparam seu arsenal. Prometem defender no Congresso matérias como Previdência Social, justiça fiscal, tributação, aposentadoria e justiça no trabalho. Tese dos auditores-fiscais da Receita Luiz Carlos Amaral Veloso Filho e Cláudio Peres de Queiroz sugere, inclusive, que a categoria faça lobby junto aos parlamentares.

Os auditores da Receita acompanham e apoiam processos que pedem que o Supremo anule a aprovação da reforma da Previdência, em 2003, sob a alegação de que houve compra de votos de parlamentares no período, pelo esquema do mensalão. O presidente do Sindifisco, sindicato da categoria, Pedro Delarue, foi enfático e citou, como exemplo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 555/2006), que acaba com a contribuição dos servidores inativos. “Queríamos a extinção imediata da cobrança. Mas acabamos concordando com outra proposta que reduz o valor em 20% a cada ano, a partir dos 60 anos, e só para após os 65 anos”, destacou. No dia 20 de março, o Sindifisco participa, na Câmara dos Deputados, do Encontro Nacional pela aprovação da matéria.

Pleitos protocolados

Confira as principais reivindicações dos servidores públicos:

- Definição da data-base em 1º de maio, para que as negociações não fiquem vinculadas à elaboração do Orçamento da União, considerado restritivo demais.

- Uma política salarial permanente, com um gatilho para a reposição inflacionária e a incorporação de gratificações.

- Cumprimento, por parte do governo, dos acordos de restruturação das carreiras que foram firmados nos últimos anos, mas ainda não saíram do papel.

- Retirada do Congresso de textos que alteram a legislação para retirar direitos dos trabalhadores.

- Supressão do artigo 78 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define o prazo de 31 de agosto para o envio de projetos de restruturação das carreiras e de concessão de reajustes

- Paridade salarial entre ativos, aposentados e pensionistas.

Fonte: Correio Braziliense

Governo revoga decreto 7.876/12 que regulamenta GQ´s de algumas categorias e publica um novo no lugar

O governo revogou o decreto 7.876/12 publicado no final do ano passado regulamentando gratificações de qualificação (GQ) dos servidores do FNDE, Inep, ANA, Dnit, DNPM, Suframa, Analista de Infraestrutura, Embratur, Inmetro, INPI, C&T, Tecnologia Militar, IBGE e carreiras de Pesquisa Biométrica. Em seu lugar foi publicado, no dia 19 deste mês, o decreto 7.922/13 (veja aqui). Essencialmente ele traz o mesmo conteúdo de seu antecessor. A substituição possivelmente foi motivada por uma inconstância detectada no decreto das GQ’s e que atingia servidores do IBGE, Inmetro, INPI, Ciência e Tecnologia e Fiocruz. Essencialmente, o que se observou foi uma alteração na carga horária exigida para apresentação de certificados de especialização e aperfeiçoamento a partir de 29 de agosto de 2008. De 15 horas ou mais passam a ser necessárias 40 horas ou mais de curso para solicitação de GQ. Os pedidos serão avaliados no órgão de origem do servidor.

A Condsef encomendou uma análise do decreto 7.922/13 a sua assessoria jurídica para verificar a constância de seus itens com o que foi negociado com as categorias. A entidade aproveita para reforçar que entre as demandas que aguardam por negociações no Ministério do Planejamento está também a discussão da criação de GQ’s para categorias que ainda não possuem. Este, inclusive, é um dos itens que estão assegurados em termo de acordo firmado entre a Condsef e o governo. A Confederação já solicitou ao Planejamento prioridade nas negociações a respeito do tema. A Condsef segue acompanhando atentamente a situação e incentiva a unidade dos servidores de sua base em torno dessa reivindicação para que se cobre do governo a celeridade necessária para garantir o atendimento urgente desta demanda tão importante para milhares de servidores do Executivo.

Fonte: Condsef

Senador Lindbergh Farias apoiará servidores em temas como assédio moral, excesso de PAD´s e inclusão de categorias no RJU. Negociação coletiva e direito de greve também estão no foco

O secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, e o senador Lindbergh Farias em encontro nesta quarta-feira para tratar de demandas importantes para os servidores públicos da base da Confederação (Foto: Sônia Silva)
O secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, e o senador Lindbergh Farias
 em encontro nesta quarta-feira para tratar de demandas importantes para os
servidores públicos da base da Confederação (Foto: Sônia Silva)
A Condsef e o Sintrasef-RJ foram recebidas, nessa quarta-feira, pelo senador Lindbergh Farias, do estado do Rio de Janeiro. As entidades foram solicitar apoio no Senado para demandas urgentes e que estão afligindo muitos servidores. Condsef e Sintrasef-RJ pediram a intermediação do senador na busca por uma audiência com o Secretário-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para levar a importância de incluir servidores reintegrados (anistiados), empregados públicos (Funasa) e conselheiros (Conselhos Federais) no Regime Jurídico Único (RJU). O atendimento dessa solicitação trará justiça a um grande número de servidores que hoje se encontram num limbo dentro da administração pública e, por esse motivo, terminam por acumular prejuízos por não serem devidamente considerados em processos de negociação que levam em conta o conjunto dos servidores federais. Outra questão importante levada ao senador pelas entidades está no excesso de processos administrativos (PAD´s) e assédio moral que vêm ocorrendo no cotidiano da administração pública. As muitas denúncias que a Condsef têm recebido preocupam, pois demonstram ter um caráter de perseguição.

O senador se mostrou sensível às demandas apresentadas e acrescentou que soa estranho o excesso de PAD´s em um governo popular e democrático. Lindbergh se comprometeu a intermediar uma reunião com a participação do secretário-geral da Presidência, o próprio senador e representantes da Condsef e Sintrasef-RJ para levar essas e outras reivindicações ao Palácio do Planalto. Lindbergh acrescentou ainda que quer apresentar no Senado um projeto que trata da regulamentação da negociação coletiva e direito de greve no setor público. Para o senador esse é um tema que precisa ser debatido com os trabalhadores e está aberto a buscar diálogo com as entidades representativas dos servidores para que uma proposta que contemple de fato os trabalhadores possa ser aprovada ainda este ano. O secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, considerou a reunião muito positiva. A expectativa é de que os servidores continuem contando com esse apoio importante no Senado para que avancem no Congresso as pautas importantes aos trabalhadores do setor público.

Fonte: Condsef

quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E ANISTIADOS COMEÇA NESTA SEXTA, DIA 1º

O Ministério do Planejamento inicia na próxima sexta-feira (1º de março) a atualização de dados cadastrais de aposentados e pensionistas da Administração Pública Federal e também de anistiados políticos beneficiados pela Lei 10.559/2002. O público-alvo do mês de março é de cerca de 58 mil.

No total, o recadastramento anual abrangerá cerca de 710 mil beneficiários. Essas pessoas deverão, no mês de aniversário, comparecer a uma das agências do Banco do Brasil, da Caixa ou do BRB, em qualquer local do país, para realizar a chamada comprovação de vida.

Saiba mais

Quem precisa se recadastrar?
Todos os aposentados e pensionistas do serviço público federal civil devem se recadastrar. Os anistiados políticos civis, também.

Todos devem se recadastrar já em março?
Não. O recadastramento durante março é somente para aqueles que fazem aniversário nesse mês. Posteriormente, a cada mês, os aniversariantes daquele período têm que comparecer as agências bancárias para fazer o seu recadastramento.

É preciso esperar pela correspondência do governo para ir até a agência bancária?
A carta é só mais uma forma de comunicação. Mesmo sem receber a carta de convocação, deve-se dirigir a agência bancária do Banco do Brasil, da Caixa ou do BRB, e fazer o seu recadastramento.

Quantas pessoas em todo o Brasil terão que passar pelo recadastramento?
Cerca de 710 mil pessoas, entre aposentados e pensionistas, e anistiados políticos.

Quem não se recadastrar perde a aposentadoria, pensão ou reparação econômica?
Quem não se recadastrar nos prazos determinados perde, sim. O prazo é no mês de aniversário e vencido esse período haverá mais uma chance nos trinta dias seguintes. Se mesmo assim não houver comparecimento, o benefício será suspenso até que a situação cadastral seja regularizada.

Qual é a diferença desse recadastramento que vai ser feito agora em relação aos recadastramentos anteriores?
O recadastramento anterior estava com um modelo centralizado na antiga Secretaria de Recursos Humanos. Como é um número de pessoas muito grande para uma capacidade operativa pequena, ele foi inviabilizado. Então, de fato, ele não vinha ocorrendo. Agora está implantado um novo modelo em parceria com os bancos, em que a Secretaria de Gestão Pública fica no papel de articuladora, coordenadora e gerenciando o processo, mas a execução é descentralizada.

O que o aposentado, o pensionista e o anistiado político precisam fazer para se recadastrar?
No mês de seu aniversário, deve comparecer a uma agência do Banco do Brasil, da Caixa ou do BRB (que são os bancos que concentram cerca de 90% do pagamento dos benefícios para esse público), se apresentar com um documento oficial de identificação (identidade ou carteira profissional) e o CPF, e dizer que é o mês de aniversário dele e que ele quer fazer o recadastramento.

Depois desse recadastramento será preciso atualizar essas informações novamente? De quanto em quanto tempo esse recadastramento deve ocorrer?
O processo é anual. Todo ano, no mês de aniversário, o aposentado e pensionista, bem como o anistiado político deve comparecer a sua agência bancária e fazer a atualização dos seus dados cadastrais.

Qual é a situação dos que já aniversariaram nos meses de janeiro e fevereiro?
Eles vão aguardar o mês de janeiro e fevereiro de 2014 para fazer o seu recadastramento. Não haverá nenhum prejuízo.

Existe estimativa do tempo de atendimento de cada um dos recadastrados?
A convicção é de que será um recadastramento simples e rápido, considerando que são mais de seis mil agências bancárias à disposição dessas pessoas em todo o país e que o processo será diluído ao longo do ano.

Quem estiver impossibilitado de comparecer aos bancos, o que deve fazer?
Quem não puder ir até uma agência bancária por motivo justificado precisará agendar uma visita técnica. Isso pode ser feito pelo próprio interessado ou por qualquer outra pessoa, ligando para a Central de Atendimento Alô Segep, pelo telefone 0800 978 2328 ou para a unidade de Recursos Humanos do órgão a que está vinculado.
Também está à disposição o e-mail recadastramento@planejamento.gov.br.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Isonomia nos benefícios

O deputado federal Augusto Carvalho (PPS-DF/foto) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que unifica o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores da União. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o objetivo da “PEC da Equidade” é corrigir a distorção histórica existente no valor do vale-alimentação, auxílio-creche, diárias de viagens e demais benefícios pagos aos servidores do Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Para todos

A medida também beneficia o funcionalismo das autarquias e das fundações públicas federais. “É inaceitável qualquer distinção de valor entre os servidores desses poderes. Até porque essas verbas são destinadas ao mesmo fim: alimentação de servidores públicos, preparação de seus filhos para a educação ou mesmo hospedagem em suas viagens a serviço”, argumentou Augusto Carvalho. 

Por regiões

Para o parlamentar, também não se deve fazer distinção de valor em função do cargo ou nível funcional do servidor. Como se trata de verbas de caráter indenizatório, explica o parlamentar, a emenda constitucional permite apenas que haja distinção de valor entre regiões, porque o custo da alimentação, creche, hospedagem pode variar de acordo com o local. Atualmente, o valor do auxílio-alimentação pago pela Câmara dos Deputados é de R$ 740, semelhante ao pago pelo Ministério Público, de R$ 710, enquanto o valor pago pelo Poder Executivo não passa de R$ 373. 

Fonte: Jornal de Brasília

Câmara acaba com 14º e 15º salários de parlamentares

Deputados e senadores não terão mais direito a dois salários extras por ano, mas será mantida ajuda de custo no início e no fim dos mandatos. Tema causou bate-boca no plenário. Economia será de R$ 31,7 milhões por ano

A Câmara aprovou na tarde desta quarta-feira (27) a extinção do 14º e 15º salários dos senadores e deputados. Todo os anos, os congressistas ganham dois salários extras no valor de R$ 26.723,13, valores que tempos atrás eram isentos até da cobrança de imposto de renda. Porém, vai continuar existindo uma ajuda de custo aos parlamentares no início e no final de cada mandato para auxiliá-los em suas mudanças dos estados para Brasília.

O projeto foi aprovado no Senado em maio do ano passado. Hoje os deputados mantiveram o texto para evitar que o benefício permanecesse sendo pago. O relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Afonso Florence (PT-BA), e outros parlamentares pensaram em implantar uma ajuda de mudança proporcional à distância do estado para Brasília, mas acabaram descartando a ideia para não atrasar a aprovação.

Com a mudança, o contribuinte vai economizar cerca de R$ 97 milhões a cada quatro anos com os benefícios pagos aos 594 deputados e senadores. A ajuda de custo mantida significará uma despesa de aproximadamente R$ 30 milhões a cada mandato de quatro anos.

A matéria só foi aprovada após pressão da sociedade. A Câmara passou 2011 resistindo abrir mão do benefício, criado em 2006. O presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), disse que a decisão seria “serena”, mas não de responsabilidade dele. “O mérito, a favor ou contra, não é do presidente, mas de toda essa Casa”, avisou, antes de colocar o projeto em votação.

Rubens Bueno (PPS-PR) disse que a decisão de extinguir os salários extras era uma “reverência à sociedade”. “Qual trabalhador neste país recebe 14º e 15º?”, perguntou.

O deputado Reguffe (PDT-DF) fez questão de dizer em plenário que nunca recebeu 14º e 15º salários desde que assumiu o mandato. O anúncio nos microfones irritou Chiquinho Escórcio (PMDB-MA) e Sílvio Costa (PTB-PE). No lado esquerdo do plenário, Escórcio gritava contra Reguffe: “Por que não quis! Por que não quis! Não precisa”. Sílvio Costa, que defendeu a votação simbólica para evitar a exposição dos colegas “midiáticos”, foi ao microfone: “Vossa Excelência não vai virar a estrela daqui”.

Por que não quis!

Para encerrar discursos e debates, Alves pediu celeridade e o fim dos debates em plenário. “Isso era para ser rápido. Ninguém está aqui para fazer caça às bruxas”, afirmou o presidente. O presidente da Câmara foi aplaudido pelos deputados. Mesmo assim, os debates continuaram. Anthony Garotinho (PR-RJ) falou em “imoralidade” com o dinheiro público. Não foi aplaudido por ninguém no plenário.

Fonte: Congresso em Foco

Servidores do Itamaraty protestam contra assédio moral

Abaixo assinado virtual conta com aproximadamente 600 assinaturas. Funcionários do órgão responsável pela diplomacia brasileira esperam por providências do ministro das Relações Exteriores, Antônio Patriota

Funcionários do Ministério das Relações Exteriores fizeram
 protesto na quinta-feira
Já são mais de 600 os servidores do Ministério das Relações Exteriores que, em protesto contra casos de assédio moral nas altas esferas do órgão, subscrevem uma carta endereçada ao chefe da pasta, Antonio Patriota, pedindo providências. Criado em 20 de fevereiro, o abaixo-assinado virtual registra em tempo real o nome, o e-mail (em alguns casos) e mensagens de protesto dos servidores insatisfeitos, que denunciam o “câncer” da infração trabalhista. Por volta das 16h desta segunda-feira (25), 618 assinaturas haviam sido colhidas.



Em nome dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores, o abaixo-assinado virtual foi organizado pela servidora Luciana Cerqueira e já tem cerca de cinco mil visualizações. “[...] pedimos que seja dado um basta nessa postura doentia e recorrente, nesse câncer que corrói o âmago do Itamaraty, privando-o de colaboradores competentes e dedicados que, ou pedem demissão, buscam outros órgãos através de novos concursos, ou terminam esmagados pelo peso dos impropérios, das falas acusações, das humilhações e, não raro, adoecem”, diz trecho da carta, referindo-se a profissionais que, diante dos alegados casos de assédio, preferem não se indispor com autoridades do Itamaraty.

“Quando servidores comentam que determinado superior é educado e não grita, como se isso fosse uma qualidade especial e rara, ao invés de ser o padrão normal de urbanidade e civilidade dentro de um órgão público – inclusive ditado como um dever do servidor público segundo a Lei 8.112/90 – fica patente o grau da doença institucional que presenciamos”, acrescenta a carta. Na quinta-feira (21), servidores protestaram em frente ao Itamaraty com faixas e cartazes pedindo providências.

“Tradição”

Não são recentes os casos de assédio moral dentro do Itamaraty. Um diplomata com missão em curso na África relatou ao Congresso em Foco que a prática já ganhou contornos de tradição, em que os interesses pessoais se sobrepõem à meritocracia e ao comprometimento de servidores com suas funções. Segundo o diplomata, não são raros os casos de perseguição ou promoção sem critério, em detrimento de quem realmente apresenta credenciais de competência e tempo de serviços prestados.

A questão culminou com o processo disciplinar aberto contra o cônsul do Brasil na Austrália, embaixador Américo Fontenelle, já afastado de suas funções por determinação de Patriota. Fontenelle, que foi promovido a cônsul por ter assessorado o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, foi alvo de sindicância quando de sua missão no Canadá. Documento da Comissão de Ética do Itamaraty dá conta de que o cônsul praticou diversos tipos de assédio, entre eles promover sessões diárias de recriminação de funcionários e fazer comentários sobre trajes de servidoras, além de “gabar-se dos amigos importantes e injuriar minorias sociais”

Fonte: Congresso em Foco

Mantida demissão de técnicos ambientais acusados de crimes

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a demissão de três técnicos ambientais acusados de emitir laudos de vistoria falsos, receber propina e adulterar livros de protocolo.

O colegiado entendeu que a conduta dos técnicos justifica a pena de demissão aplicada pela ministra do Meio Ambiente e que não houve irregularidades no processo. 

Para apurar o caso, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e, de acordo com o parecer dado no processo pela consultoria jurídica do Ministério do Meio Ambiente, as condutas caracterizavam crimes, o que levou à demissão dos envolvidos. 

Prescrição

No mandado de segurança impetrado no STJ, os técnicos ambientais alegaram a prescrição da pretensão punitiva disciplinar, pois houve um primeiro PAD instaurado pela Portaria 1.200, de 15 de julho de 2005, que fora esquecido. Nova portaria, a de número 209, de 6 de fevereiro de 2006, foi publicada para instaurar outro PAD, com a finalidade de apurar as mesmas irregularidades. 

Os servidores alegaram que, como o julgamento foi realizado em dezembro de 2010, após mais de cinco anos (considerados os 140 dias de interrupção do prazo), caracterizou-se a prescrição da pretensão punitiva. 

Em seu voto, o relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que a emissão de laudos de vistoria falsos, de ATPFs irregulares, bem como o recebimento de propina, são condutas tipificadas como crime, cujas penas máximas variam de três a 12 anos e ensejam prescrição de até 16 anos. “Logo, não houve prescrição”, disse. 

Ampla defesa 

A defesa dos técnicos também alegou que a portaria instauradora do processo disciplinar imputou de forma ampla e genérica as irregularidades, o que acarretaria a anulação das demissões. 

Entretanto, o ministro Benjamin destacou que a portaria de instauração do PAD dispensa a descrição minuciosa da imputação, que é feita apenas no termo de indiciamento, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 

Por último, os técnicos ambientais argumentaram que não houve a individualização da pena. Para o relator, o pedido deve ser rejeitado também nesse ponto. 

“Ao contrário do que afirmado, o relatório final da comissão processante e o parecer da consultoria jurídica do Ministério do Meio Ambiente individualizaram, de forma consistente, as condutas e os tipos legais utilizados para embasar a sugestão de pena de demissão”, afirmou o ministro Herman Benjamin.

Fonte: STJ

Brizola Neto anuncia novas regras para a concessão de registro sindical


Objetivo é dar maior transparência ao processo de concessão e acabar com as fábricas de sindicatos no país


Ministro anuncia endurecimento das regras de concessão
O Ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, anunciou nesta terça-feira (26) as novas regras para criação e registro de entidades sindicais de trabalhadores e patronais. Depois de uma longa discussão com as centrais sindicais e as confederações patronais, o ministro informou que o MTE vai endurecer as regras para criar novos sindicatos e dividir bases.

"A nova portaria é uma resposta ao movimento sindical e vai dar mais celeridade, mais transparência, mais controle e buscam garantir a legitimidade dos pleitos de registro sindical”, avaliou o ministro.

Segundo Brizola Neto, são cerca de 2100 processos sobre registros de sindicatos cadastrados no Sistema de Distribuição de Processos – SDP do órgão, todos esperando análise, além de tantos outros, fora do sistema. “Vamos implantar um novo SDP, que garantirá a análise em ordem cronológica dos pedidos de registro ou alteração sindical e ao mesmo tempo garantir a tramitação das demais fases do processo, com distribuição imediata”, adiantou.

De acordo com Secretaria de Relações do Trabalho, dos 4100 processos hoje no MTE, os em fase de concessão estão sendo identificados e concluídos. Para isso, foram adotados procedimentos que elevaram a quantidade de processos analisados de 90 por mês para 150. A meta é chegar a 250 nos próximos meses.

Endurecimento - No tocante a revisão de normas, foi reeditada a portaria de registro das entidades rurais, com a adoção de regras adequadas para sua regularização e das ordens de serviço relativas ao atendimento sindical (ouvidoria), de distribuição de processo e de recadastramento, adotando procedimentos que garantam mais segurança e legitimidade aos processos.

Foi também adotada a certificação digital para todos os requerimentos ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, garantindo assim que só os representantes legais das entidades podem alterar sua situação cadastral. Para tanto o MTE editou portaria que modifica os procedimentos de recadastramento das entidades sindicais, com novas exigências documentais e novos procedimentos para garantir a regularização das entidades realmente em atividade além de fixar prazo para regularização das federações com menos de cinco filiados. Ao todo foram notificadas mais de 800 entidades com código sindical e sem cadastro ativo no CNES.

Outras medidas a serem regulamentadas são a identificação e qualificação dos subscritores dos editais e requerimentos - para evitar que pessoas alheias à categoria criem ou alterem sindicatos; atas e estatutos terão que ser registrados em cartório; a identificação e qualificação dos diretores, inclusive com PIS e identificação do empregador no caso de entidades laborais - evitando que pessoas alheias à categoria tomem parte de sua direção.

Além disso, haverá maior rigor nos casos de desmembramento e dissociação. O edital tem que explicitar a entidade que está perdendo a base - será permitida impugnação nestes casos; em caso de conflito de base e inexistindo acordo entre as entidades, será exigida nova assembléia de ratificação da criação da entidade. Haverá uma definição mais clara dos procedimentos de análise dos pedidos e impugnações, com critérios técnicos e previstos na portaria para deferimento ou indeferimento do registro (substituição do termo concessão por deferimento, tendo em vista que, com a liberdade sindical, cabe ao ministério apenas registrar e zelar pela unicidade sindical); em caso de conflito total de base, não será permitida a criação da entidade; publicado o pedido e havendo impugnação válida, será proposta mediação entre as entidades. A presença na mediação não será obrigatória, mas em caso de inexistência de acordo, a SRT, concluída a análise do processo, deferirá ou não o pedido e a impugnação; eventual acordo só será válido com aprovação de assembléia e também será exigida aprovação da assembléia para desistência de pedido ou impugnação.

Um ponto importante destacado pelo ministro é a importância dada ao Conselho Nacional do Trabalho que vai ter participação na definição de novas categorias, ou seja, quando o pedido de criação de sindicato ensejar dúvida, o Ministério encaminhará consulta ao CRT que, através da câmara bipartite de trabalhadores ou de empregadores, emitirá recomendação.

Pelas novas regras, caberá ao Conselho cobrar do Ministério transparência e critérios claros na gestão do CNES, com definição clara dos procedimentos de fusão, incorporação, suspensão e cancelamento de registro sindical. “Tudo será remetido ao CNT, que é um órgão representativo da classe sindical”, garantiu o ministro.

Fonte: MTE

terça-feira, 26 de fevereiro de 2013

Transformação do DNPM em Agência e reestruturação do órgão são pauta de reunião no Planejamento

Condsef e Sinagências participaram nesta terça-feira de reunião na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento onde foram pautadas demandas dos servidores do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral). Na semana passada a Condsef promoveu uma plenária setorial da categoria onde foram levantadas reivindicações e um calendário de lutas dos trabalhadores (veja relatório completo da plenária). Na SRT foram apresentadas as demandas urgentes envolvendo a reestruturação do DNPM com sua transformação em Agência, a equalização com a tabela remuneratória das Agências Reguladoras e a equalização das remunerações entre o PEC e as Carreiras. Justificando a pauta, as entidades promoveram um relato e levantamento histórico da defasagem salarial ocorrida no DNPM a partir de 2006, agravada em 2008. O Planejamento pontuou que considera as argumentações importantes, reconhece a necessidade de discutir a reestruturação do DNPM, mas alegou que ainda não tinha autorização para negociar as reivindicações apresentadas.

As entidades solicitaram então uma reunião com a presença da Condsef, Sinagências, SRT e Secretaria de Gestão Pública para discutir as demandas centrais dos trabalhadores do DNPM. O Planejamento se comprometeu a levar as argumentações a outras instâncias do governo, como também intermediar a reunião com a Secretaria de Gestão Pública. Na oportunidade as entidades lembraram que até hoje o Termo de Acordo de Greve do DNPM não foi assinado. As entidades propuseram que - no item sobre a reposição dos dias - aqueles trabalhadores que atuam em campo no DNPM e costumam cumprir média de 12 horas de carga horária tenham considerada essa diferença de 4 horas daqueles que trabalham 8 horas por dia como sendo reposição. O governo deve conversar com a gestão do DNPM sobre esse assunto.

A Condsef e o Sinagências também vão solicitar uma reunião com a gestão do DNPM para abordar essa situação. Será encaminhado ainda um ofício à Secretaria de Gestão Pública solicitando a reunião para tratar da transformação do DNPM em Agência. Os trabalhadores do DNPM e demais setores da base da Condsef devem permanecer atentos. Todas as informações de interesse da categoria vão continuar sendo divulgadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

STF deve resolver amanhã impasse no Orçamento

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará amanhã a forma de votação dos mais de 3 mil vetos presidenciais pendentes de apreciação pelo Congresso. Dará ainda a palavra final sobre a possibilidade de votação do Orçamento de 2013 antes do exame desses vetos.

O impasse vem desde dezembro, quando o Orçamento deveria ter sido votado. Desde então, o governo tem liberado verbas orçamentárias de maneira emergencial. A questão já suscitou um pedido de esclarecimento do Congresso ao STF, uma petição da Advocacia-Geral da União (AGU) ao tribunal e um encontro dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Eduardo Alves, com o ministro Luiz Fux, do Supremo.

A polêmica teve início com divergências sobre mudanças no sistema de distribuição dos royalties do petróleo. Recursos dos estados produtores foram transferidos para os não produtores. A nova lei dos royalties vinculava o pagamento dos royalties às regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e incluía todos os contratos para exploração de petróleo. O texto desagradou a representantes de estados produtores, como o Rio de Janeiro e o Espírito Santo. O pleito de manutenção das regras anteriores foi atendido pela presidente Dilma ­Rousseff, que vetou alterações nos contratos antigos, preservando as regras estabelecidas para o pré-sal.

É essa decisão que será analisada pelo conjunto de ministros do tribunal. No entendimento de Fux, os vetos devem ser analisados em ordem cronológica, o que impede que os vetos ao projeto dos royalties furem a fila.Para derrubar os vetos à lei do petróleo, no final de 2012 parlamentares de estados não produtores aprovaram um regime de urgência, de modo a passá-los à frente dos mais de 3 mil vetos pendentes de análise, mas foram impedidos por uma decisão liminar dada pelo ministro Fux.

A decisão de Fux foi tomada em resposta a um mandado de segurança apresentado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Caso a decisão seja confirmada, os ministros devem definir seu alcance — se vetos cujos prazos de apreciação estão vencidos impedem a votação apenas de vetos mais recentes ou também a votação de outras matérias, como o Orçamento.

A determinação de obediência à ordem cronológica foi interpretada pela oposição e pelos parlamentares de estados não produtores de petróleo como uma regra válida para todas as matérias em pauta no Congresso, inclusive o Orçamento de 2013.

Para superar o impasse, a AGU e o Senado solicitaram ao ministro Fux, no início do ano, esclarecimentos quanto ao alcance de sua decisão. Ele afirmou que a votação cronológica se aplica só aos vetos, podendo o Congresso “apreciar e votar proposições de natureza distinta”.

Com o esclarecimento, líderes governistas voltaram a trabalhar com a possibilidade de aprovação do Orçamento antes mesmo de uma solução para os vetos. No entanto, a AGU apontou o risco de esse encaminhamento resultar em insegurança jurídica, caso a decisão liminar de Fux não seja confirmada pelo Plenário do STF. Além da questão das verbas orçamentárias, a AGU teme que a derrubada de vetos antigos possa reverter leis em vigor, levando a um prejuízo de até R$ 1 trilhão para os cofres públicos.

Fonte: Jornal do Senado

Projeto prevê alusão a gênero feminino em documentos oficiais

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4690/12, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que determina a maneira por meio da qual deve ser feita alusão a cargos, empregos e funções públicas em documentos expedidos por órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.

Pela proposta, os documentos nos quais se omita ou seja desnecessária a identificação dos titulares conterão, obrigatoriamente, referência aos gêneros masculino e feminino.

A deputada observa que, na legislação em geral e nos documentos públicos em particular, a alusão abstrata a cargos, empregos e funções públicas é promovida sempre pelo emprego do gênero masculino, passando-se a impressão de que pessoas do outro sexo, quando os acessam, constituem verdadeiras anomalias.

“Abrem-se concursos, a título de ilustração, não para o provimento de cargos de procurador ou procuradora, mas estritamente para o cargo de procurador, como se apenas homens pudessem postular essa relevante função pública”, diz Sandra Rosado.

“Decretos que distribuem funções a quem se encarrega de fiscalizar o recolhimento de tributos somente identificam seus destinatários pelo gênero masculino, como se as auditoras-fiscais da Receita Federal do Brasil não desempenhassem papel nenhum na concretização das finalidades de seu cargo ou o fizessem de forma acessória a seus colegas de outro sexo”, afirma a parlamentar.

Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 756/11, que estabelece condições iguais de trabalho, de oportunidade e de remuneração para os servidores públicos, independentemente de gênero, etnia, religião, opinião política e orientação sexual.

As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Comissão de Orçamento cancela reunião de hoje

Pela segunda vez, a Comissão Mista de Orçamento cancelou a reunião que iria analisar o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do Executivo. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no ano passado, mesmo que a lei orçamentária de 2013 ainda não esteja em vigor.

Ainda não foi divulgada nova data para a reunião.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Orçamento pode votar texto que assegura reajuste de servidores

A Comissão Mista de Orçamento pode votar hoje, a partir das 14h30, texto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no ano passado, mesmo que a lei orçamentária de 2013 ainda não esteja em vigor. A determinação consta no substitutivo que o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do Executivo. O texto ainda passar pelo Plenário do Congresso.

O substitutivo favorece servidores civis e militares, ativos e inativos. Também beneficiam ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e a Procuradoria-Geral da República.

A Câmara e o Senado aprovaram no ano passado dez projetos de reajustes salariais negociados pelo Executivo com servidores. Os recursos para viabilizar os aumentos foram colocados em um anexo específico da proposta orçamentária e deveriam ser liberados a partir do contracheque de janeiro, após a sanção do novo Orçamento. A não aprovação da proposta orçamentária pelo Congresso, porém, criou um impasse jurídico sobre a legalidade de conceder o aumento.

O Executivo e o Ministério Público da União (MPU) decidiram pagar mesmo sem a lei orçamentária estar em vigor. Os demais poderes resolveram aguardar a sanção da lei. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares resolve a questão ao autorizar a utilização dos recursos constantes do anexo da proposta orçamentária direcionados para as dez leis salariais.

Crédito extraordinário
Também está na pauta da comissão a Medida Provisória 596/12, que abre créditos extraordinários de R$ 215,330 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e de R$ 358 milhões para o Ministério da Integração Nacional.

Confira a pauta completa da reunião, que ocorrerá no Plenário 2.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Câmara vota amanhã fim do 14º e 15º salários

Os líderes partidários da Câmara dos Deputados decidiram hoje (26) que a proposta de acabar com os chamados décimo quarto e décimo quinto salários parlamentares será votada amanhã (27) no plenário da Casa. O projeto de decreto legislativo já foi aprovado pelo Senado, mas espera votação pelos deputados desde setembro do ano passado.

“O Senado já tinha aprovado e a proposta recebeu parecer da comissão especial da Câmara em setembro passado. Todos os líderes assinaram o requerimento de urgência que será votado amanhã. Essa não é uma decisão do presidente, mas de todos os líderes para o bem da Casa, do Parlamento e do país”, disse o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Ele explicou que a proposta não acaba definitivamente com o benefício. Pela regra a ser votada, cada parlamentar terá direito a receber dois salários extras ao longo do mandato: um no início e outro no final da legislatura. Atualmente, o benefício, no valor de R$ 26,7 mil, é pago anualmente em fevereiro e dezembro.

“É uma vergonha nacional, indefensável e inexplicável”, frisou o líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP). “Temos que ter uma situação equânime com todo o cidadão brasileiro”, reforçou o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Os líderes também decidiram hoje que na primeira semana de abril serão colocados em votação temas relacionados à reforma política, mesmo que não haja consenso. “O que desgasta a imagem da Casa é a omissão. Quero que a Câmara passe a votar. O que dita a Casa e a sua imagem é a indecisão e isso tem que acabar. Temos que colocar em pauta os projetos e quem tiver voto para ganhar, ganhe e quem não tiver que respeite o resultado”, ressaltou Henrique Alves.

Fonte: Agência Brasil

segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

Em audiência pública, Condsef defende livre organização de trabalhadores e fim do imposto sindical

A Condsef participou de uma audiência pública nesta segunda-feira no Ministério do Trabalho e Emprego. O tema central foi o debate sobre imposto e organização sindical. Participaram ainda representantes das centrais sindicais, entre elas a CUT, além de representantes do Ministério Público Federal, Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, entre outras entidades. A audiência trouxe como resultado a aprovação de uma proposta de suspensão da Instrução Normativa 1 que em 2008 determinou o pagamento compulsório do imposto sindical aos servidores. A audiência discutiu também formas de financiamento das entidades sindicais. A Condsef defendeu a suspensão do imposto e propôs que a contribuição sindical ocorra de forma voluntária. Esse é o formato adotado por todas as entidades filiadas à Confederação e também da maioria das entidades com representatividade entre os trabalhadores.

No último dia 15 de janeiro o Ministério do Trabalho e Emprego tornou sem efeito a cobrança compulsória de Imposto Sindical dos servidores. Desde setembro de 2008, quando foi editada a Instrução Normativa nº 1 e o imposto passou a ser recolhido, a Condsef e outras entidades sindicais contrárias à prática lutavam para que a cobrança fosse abolida. A acertada determinação do ministro do Trabalho, Brizola Neto, foi comemorada e vem atender a uma importante reivindicação da categoria.

Desde sua origem, há mais de duas décadas, a Condsef e seus sindicatos gerais foram construídos e são mantidos pelos trabalhadores. A Condsef sempre considerou a cobrança de imposto sindical uma intromissão do Estado na forma de organização dos trabalhadores. A entidade defende a organização livre e autônoma, construída e consolidada pelos próprios servidores. O fim dessa cobrança compulsória é uma importante vitória dos trabalhadores que devem ter respeitado seu direito de escolher como contribuir para manter sua representação sindical.

Fonte: Condsef

Congresso deve avaliar se mensalão afetou votações, diz Adams

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, acredita que cabe ao Congresso Nacional analisar se projetos, propostas e reformas votadas no Congresso Nacional entre 2003 e 2005 devem ser reanalisados por suspeita de compra de votos. A opinião está em petição encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (22). 

A petição integra processo que pretende a anulação da Reforma da Previdência, de 2003. Várias entidades alegam que os votos dos parlamentares foram comprados no episódio que ficou conhecido como mensalão. No final do ano passado, o STF condenou 25 dos 37 réus acusados de corrupção e desvio de dinheiro público para influenciar votações em andamento no Congresso.

“Somente o Congresso Nacional poderia aferir a eventual ocorrência de quebra de decoro parlamentar que fosse suficiente para invalidar o processo legislativo referente às emendas constitucionais impugnadas", diz Adams. Ele argumenta que é preciso verificar se o número de votos supostamente viciados influiria na aprovação da emenda.

Fonte: Agência Brasil.

Proposta garante direito do servidor de interpor recurso administrativo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4585/12, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que inclui como princípio da administração pública o duplo de grau de jurisdição. A proposta também estabelece o direito do servidor de interpor recurso administrativo, que não poderá ser condicionado a qualquer depósito prévio de ordem financeira ou patrimonial.

Segundo o autor, ao oferecer uma segunda análise do ato administrativo, a proposta visa a garantir a ampla defesa e o cumprimento do preceito constitucional do devido processo legal.

“A presente propositura vai de encontro com novo entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do duplo grau de jurisdição no processo administrativo”, diz Izar.

O deputado afirma que, segundo o STF, o não cumprimento do duplo grau de jurisdição é uma transgressão do devido processo legal e da ampla defesa, os quais incidem diretamente nos processos administrativos.

A proposta altera a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo na administração pública federal.

Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Orçamento pode votar texto que assegura reajuste de servidores

A Comissão Mista de Orçamento pode votar amanhã, a partir das 14h30, texto queassegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no ano passado, mesmo que a lei orçamentária de 2013 ainda não esteja em vigor. A determinação consta no substitutivo que o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do Executivo.

O substitutivo favorece servidores civis e militares, ativos e inativos. Também beneficiam ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e a Procuradoria-Geral da República.

A Câmara e o Senado aprovaram no ano passado dez projetos de reajustes salariais negociados pelo Executivo com servidores. Os recursos para viabilizar os aumentos foram colocados em um anexo específico da proposta orçamentária e deveriam ser liberados a partir do contracheque de janeiro, após a sanção do novo Orçamento. A não aprovação da proposta orçamentária pelo Congresso, porém, criou um impasse jurídico sobre a legalidade de conceder o aumento.

O Executivo e o Ministério Público da União (MPU) decidiram pagar mesmo sem a lei orçamentária estar em vigor. Os demais poderes resolveram aguardar a sanção da lei. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares resolve a questão ao autorizar a utilização dos recursos constantes do anexo da proposta orçamentária direcionados para as dez leis salariais.

Crédito extraordinário
Também está na pauta da comissão a Medida Provisória 596/12, que abre créditos extraordinários de R$ 215,330 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e de R$ 358 milhões para o Ministério da Integração Nacional.

Confira a pauta completa da reunião, que ocorrerá no Plenário 2.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Reajuste da VPNI segue revisão da remuneração geral dos servidores

Não se aplicam os índices de aumento do vencimento básico à parcela do adicional de insalubridade ou de periculosidade transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), mas apenas os índices de revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais. Com este entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) deu provimento ao pedido da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) no sentido de reformar acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que decidira em sentido diverso.

No caso em questão, o autor da ação recebia adicional de periculosidade quando adveio a Lei 8.270/91, reduzindo os percentuais desse adicional, e garantindo que a diferença de valores decorrente dessa redução continuaria sendo paga sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada. A lei previu também, em seu artigo 12, § 5º, que a esses valores de VPNI seriam aplicáveis “os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos”.

A questão que surgiu, a partir de então, é se deveriam incidir sobre a VPNI apenas os índices da revisão da remuneração geral dos servidores, como sustenta a universidade, ou se qualquer aumento concedido aos servidores civis da União, autarquias e fundações públicas federais sobre o vencimento básico, sejam eles decorrentes de reestruturação de tabelas, alterações de padrão, progressões funcionais ou de outros reajustes, também devem incidir sobre a vantagem, como sustenta o autor da ação.

E foi essa a controvérsia trazida à TNU pela UFSM. Tendo em vista que tanto a sentença de primeira instância, quanto o acórdão da Turma Recursal foram favoráveis ao pedido do autor, a universidade recorreu à turma nacional arguindo a contrariedade dessas decisões com relação à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como fundamento, citou acórdão paradigma da Sexta Turma, segundo o qual “a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI não pode ser reajustada quando houver aumento do vencimento de cada servidor, mas sim quando houver uma revisão da remuneração geral dos servidores”.

Na TNU, o relator do processo, juiz federal Rogério Moreira Alves, decidiu favoravelmente à UFSM, citando também entendimento da Terceira Seção do STJ, que, ao interpretar o texto legal, adotou como critério de reajuste exclusivamente os índices de revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e não os índices específicos de reajuste dos vencimentos da categoria profissional do beneficiário da VPNI.

O magistrado, inclusive, transcreveu trecho de voto do ministro Felix Fischer, no EResp 380.297/RS, em que esse entendimento fica claro: “Transformada em vantagem pessoal, esta (VPNI) se desvincula do adicional de insalubridade que lhe deu origem, e, por consequência, da sua base de cálculo, não subsistindo o direito de sujeitar-se aos mesmos reajustes desta, nem tampouco de sobre ela haver qualquer repercussão em caso de reestruturação de tabelas de vencimentos dos cargos, ressalvada, apenas, a revisão geral anual (art. 37, X. CR⁄88)”.

Processo 2006.71.52.002082-6

Fonte: Notícias CJF

Funcionários do governo federal recebem fora do país vencimentos acima do teto salarial de R$ 26, 7 mil


Dados foram obtidos pelo GLOBO por meio da Lei de Acesso à Informação


A Polícia Federal (PF) e o Ministério da Agricultura mantêm no exterior um seleto grupo de adidos que, em alguns casos, chegam a receber salários maiores do que o da presidente da República. O teto constitucional — salário máximo do funcionalismo público — está hoje em R$ 26.723,13. O GLOBO conseguiu os dados usando a Lei de Acesso à Informação. Em janeiro, o adido brasileiro da PF em Caracas, na Venezuela, Anísio Soares Vieira, recebeu US$ 18.513,12 líquidos. Convertendo para reais, e considerando que o dólar valia R$ 1,99 em 31 de janeiro último, ele ganhou R$ 36.841,11. Também bem acima do teto está o adido da PF em Roma, na Itália, Ângelo Fernandes Gioia. Ele recebeu em janeiro US$ 16.364,36 líquidos, ou R$ 32.565,08.

Outros adidos da PF ficaram acima do teto constitucional. É o caso de Emmanuel Henrique Balduíno de Oliveira, na Cidade do México; José Rita Martins Dorea, em Bogotá (Colômbia); Luiz Pontel de Souza, em Lisboa (Portugal); e Zulmar Pimentel dos Santos, em Assunção (Paraguai). Além da remuneração, os adidos da PF têm direito ao ressarcimento de residência funcional. Ao todo, foram gastos US$ 527.528,95 em 2012 com esse benefício. Em janeiro de 2013, o valor chegou a US$ 58.825,12.

Itamaraty na contramão

O Ministério da Agricultura também paga salários a adidos no exterior que estão acima do teto constitucional. No entanto, a pasta forneceu dados referentes à remuneração bruta, e não o total efetivamente pago aos servidores. Na teoria, a diferença que excede o teto pode ter sido abatida da remuneração líquida. Em novembro, quando são pagos salário e décimo terceiro, a maior remuneração bruta foi de Guilherme Antônio da Costa Júnior, adido agrícola da delegação brasileira na Organização Mundial do Comércio (OMC), em Genebra, na Suíça. Ele recebeu US$ 35.307,38 — ou R$ 75.229,43. Em dezembro, ele também foi o adido da pasta com maior remuneração: US$ 17.653,69 brutos, ou R$ 36.154,75.

Tanto a PF quanto o Ministério da Agricultura aceitaram fornecer os dados. Na contramão, o Itamaraty se recusou a repassar sua folha de pagamento por meio da Lei de Acesso à Informação. O pedido do GLOBO foi indeferido três vezes, sempre recebendo a mesma resposta, independentemente dos argumentos novos apresentados nos recursos. O Itamaraty alegou que até o final de fevereiro vai divulgar tudo no Portal da Transparência, que é mantido pela Controladoria Geral da União (CGU). Além disso, justificou a negativa informando que “os dados não estão disponíveis no formato solicitado”. Em nenhum momento, entretanto, O GLOBO pediu os dados num formato específico, limitando-se apenas a solicitar os nomes dos servidores e sua respectiva remuneração.

Divulgação deve sair até o fim do mês

Segundo o Itamaraty e a CGU, os dados da remuneração dos servidores no exterior já foram repassados de um órgão para o outro. A CGU informou que a expectativa de publicação dessas informações permanece para o fim deste mês, ou seja, deverá ocorrer nos próximos dias.

Em novembro do ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) deu prazo de um mês ao Itamaraty para que fossem divulgados os vencimentos de pessoas a serviço em outros países. Também determinou que os salários superiores ao teto fossem cortados. Mas, no mês seguinte, o próprio TCU revogou a decisão, diante de recurso proposto pelo ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota. Ele alegou falha técnica do TCU no processo e teve o pedido atendido. Apenas em janeiro, após matéria do GLOBO expondo o caso, o Itamaraty se comprometeu a divulgar a remuneração dos servidores lotados no exterior até o fim de fevereiro de 2013.

Procurado para comentar a situação dos adidos do Ministério da Agricultura e da PF, o TCU informou que não identificou qualquer trabalho de fiscalização sobre isso até agora. Assim, não poderia emitir opinião prévia. A PF informou que há problemas técnicos para a divulgação dos salários dos adidos no Portal da Transparência, mas que já estava sendo coordenada uma ação junto à CGU e ao Ministério do Planejamento para resolver o problema. A PF informou também que os salários dos servidores no exterior são calculados pela mesma lei que rege os dos diplomatas, levando em conta o custo de vida do país e a posição do servidor no órgão de origem. O Ministério da Agricultura não retornou até o momento.

O economista Gil Castelo Branco, da ONG Contas Abertas, avalia que, em alguns casos, pode ser necessário que o servidor lotado no exterior ganhe acima do teto. Ele cita o caso de Angola, país em que somente o aluguel pode superar os US$ 15 mil, ultrapassando o teto constitucional brasileiro. Mas ele destaca que isso é a exceção e que, na maioria dos casos, o teto é suficiente para o pagamento de todas as despesas dos servidores no exterior. Segundo Castelo Branco, casos excepcionais como o de Angola só poderão ser devidamente avaliados quando houver a divulgação irrestrita dos salários e demais custos com as representações diplomáticas brasileiras.

— Admito até que, quando devidamente justificadas, pudesse haver exceções. Mas seriam exceções. A regra é o teto. E é por isso que essas informações precisam ser divulgadas, para ver quem precisaria realmente ganhar acima do teto e em que lugares o teto é absolutamente suficiente. Isso só vai vir à tona claramente, ser analisado com a devida transparência, quando essas informações estiverem transparentes e divulgadas nos portais — diz Castelo Branco.

Cabe ao adido policial assessorar o chefe da missão diplomática em assuntos técnicos de natureza policial-judiciária e segurança pública. Ele também é responsável por atuar como contato permanente com as organizações policiais do país onde está. Ele deve ainda estudar as instituições policiais e a legislação locais com a finalidade de aprimorar as que existem no Brasil. O país tem 16 adidos policiais e 15 adidos adjuntos. Há ainda 14 oficiais de ligação, com atribuições mais limitadas.

Os adidos agrícolas, por sua vez, trabalham para defender os interesses comerciais brasileiros no setor agropecuário. Ao todo, há oito adidos do Ministério da Agricultura no exterior. O Brasil também possui dezenas de adidos militares, que assessoram as embaixadas e enviam relatórios às Forças Armadas brasileiras sobre o país onde trabalham.

Fonte: O Globo

Artigo: O mensalão e a reforma da Previdência

por Alberto Ledur*

Os servidores públicos estão se mobilizando, com ações concretas e uma campanha em nível nacional, para buscar a anulação da reforma da Previdência, aprovada pela Câmara dos Deputados em 2003. A iniciativa encontra amparo na decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à ação penal 470, conhecida como mensalão, que trata da compra de votos de parlamentares. Ao admitir que houve compra de votos, fica caracterizado que o processo teve um vício formal.

Representantes dos mais de 30 sindicatos e associações de servidores públicos federais já estão questionando a validade da reforma, num movimento que deve ser ampliado e fazer parte das pautas de reivindicações dos servidores em Brasília. A estas devem se somar outras entidades representativas de servidores municipais e estaduais. Atualmente, quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) questionam a validade da votação.

O tema não é novidade. Chegou a ser citado por ministros do STF durante o julgamento do mensalão. O Supremo chegou a reconhecer que líderes de bancadas receberam dinheiro para votar a Emenda Constitucional da Reforma da Previdência, votos que foram essenciais para a aprovação da PEC 40/2003 em primeiro turno, o que caracterizaria, segundo os ministros, inconstitucionalidade formal.

O próprio presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, afirmou não haver dúvida de que houve compra de votos de parlamentares na casa dos R$ 55 milhões, para aprovar projetos de interesse do governo, entre eles o da reforma da Previdência.

Entendemos que da mesma forma como o STF se colocou em relação ao mensalão, terá que ter coerência e se posicionar também sobre esta questão. Não há como admitir que houve compra de votos e manter as decisões que foram aprovadas com esses votos. A anulação da reforma da previdência é, portanto, uma consequência lógica da condenação dos réus. Negar a anulação da reforma da Previdência seria corroborar os argumentos da defesa, de que se tratou de um julgamento político.

Diversos encaminhamentos já estão sendo tomados por diferentes categorias e movimentos. A campanha será fortalecida e a expectativa é de que, em nome da lógica, da coerência e da justiça, a reforma seja anulada e os direitos restabelecidos.

Fonte: A CUT Pode Mais

*Secretário de comunicação da CUT/RS e presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do RS


Recadastramento de servidores federais inativos e pensionistas começa na próxima sexta-feira

O governo federal dará, nesta semana, a largada no recadastramento de 710 mil servidores aposentados e pensionistas. O procedimento vai começar na próxima sexta-feira, dia 1º, início do prazo para quem faz aniversário em março. Os servidores serão divididos pelo mês de nascimento. Segundo Marilene Ferrari Lucas, secretária adjunta de gestão do Ministério do Planejamento, eles não serão atendidos nos caixas dos bancos. Haverá uma área específica para o recadastramento:

— O atendente vai atualizar os dados (endereço, telefone e e-mail) e fazer a comprovação de vida, solicitando o CPF e um documento de identidade com foto.

O servidor que quiser mudar o endereço do cadastro poderá fazê-lo sem levar um comprovante de residência. Bastará informar o novo endereço no ato do censo.

A estimativa do governo é recadastrar, em média, 58 mil pessoas por mês em todo o país. O Rio é o estado com o maior número de servidores que terão de participar do censo: 204.719, sendo cerca de 17 mil apenas em março.

— Na capital, sabemos que as agências bancárias de Copacabana, onde muitos idosos recebem seus salários, estarão entre as mais procuradas. Esses locais estão recebendo uma atenção especial — afirmou Marilene Lucas.

O agente administrativo civil do Ministério da Aeronáutica Israel Andrade de Almeida, de 78 anos, vai se recadastrar em agosto:

— O certo é o governo fazer isso, para evitar fraudes, mas espero que o atendimento seja rápido.

COMO SERÁ

ATENDIMENTO

Nas agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do Banco de Brasília.

PRAZO

Quem não comparecer no mês do aniversário vai receber uma carta dando um prazo de mais 30 dias.

SUSPENSÃO

O servidor que não se recadastrar terá o pagamento do benefício suspenso até regularizar a situação com a União.

QUEM VAI FAZER

Os servidores federais civis inativos, pensionistas e anistiados políticos do Poder Executivo. Os impossibilitados de locomoção poderão pedir uma visita domiciliar.

MAIS INFORMAÇÕES

Pelo telefone 0800-978-2328, pelo site www.recadastramento.gov.br e pelo e-mail recadastramento@planejamento.gov.br.

Fonte: Jornal Extra

Vigilantes de todo país fazem paralisação por adicional de periculosidade já sancionado por lei

A lei 12.740, sancionada pelo Governo Federal em dezembro do ano passado, garante aos vigilantes patrimoniais adição salarial de periculosidade de 30%. No entanto, as empresas se recusam negociar a efetivação da proposta. Os empresários alegam que estão aguardando a regulamentação da legislação para efetuar o pagamento.

Por todo o país os trabalhadores da categoria mobilizaram paralisações e greves. No estado de São Paulo as principais ações aconteceram no interior, nas regiões de Piracicaba, Sorocaba, Riberão Preto e Franca.

Grande parte dos vigilantes que aderiram às paralisações trabalham em agências bancárias, o que resultou no fechamento de diversas delas, já que, segundo lei federal, para o funcionamento das agências é necessário garantir cota mínima de segurança nos locais. Boa parte dos bancários apoiam as paralisações e afirmam que “sem vigilante, bancário não trabalha”.

Liminares foram abertas por Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) para que um mínimo de 40% do efetivo das regiões interioranas de São Paulo voltassem ao trabalho, consideram inconstitucionais as greves realizadas.

Em protesto, os trabalhadores organizaram doações de sangue coletivas, o que impede que os trabalhadores exerçam a função no dia em que a doação é realizada. Um grupo de 80 vigilantes doaram sangue no Hemonúcleo de Piracicaba nesta última quinta-feira.

A Fetravesp (Federação dos Trabalhadores em Segurança, Vigilância Privada, Transporte de Valores e Similares do Estado de São Paulo) reverteu a decisão judicial da 42º Vara do Trabalho em São Paulo que impedia o direito de greve dos vigilantes.

Fonte: Jornal A Verdade

sábado, 23 de fevereiro de 2013

Propostas de interesse dos trabalhadores no Congresso

A assessoria parlamentar do DIAP atualiza e coloca disponível as proposições de interesses dos trabalhadores – setor privado e público - e também das organizações sindicais em tramitação no Congresso Nacional.

São quatro monitores com: 1) informações fundamentais sobre as matérias de interesse dos trabalhadores do setor público; 2) as proposições que versam sobre organização sindical; 3) as que elencam matérias em discussão no Legislativo de interesses dos trabalhadores celetistas; e 4) as que são ameaças aos direitos dos trabalhadores.

Para acessar as informações clique na parte superior da página na aba "PAUTA DOS TRABALHADORES", que identifica a proposição, com tipo, número, ano e autoria; a ementa (resumo da matéria); o conteúdo da iniciativa (objetivo); e a tramitação, com a situação atual.

O DIAP ainda disponibiliza para as entidades filiadas um monitor completo dessas matérias, incluindo os próximos passos de tramitação e opção de baixar todos os documentos relacionados ao tema de cada proposição.

Pauta no Congresso
As proposições estão divididas por tema e Casa do Congresso. O monitor do funcionalismo identifica 32 matérias em tramitação. São 23 na Câmara e nove no Senado.

O monitor do setor privado destaca, na opinião do DIAP, as 49 matérias mais importantes em discussão pelos deputados e senadores - são 43 na Câmara e seis no Senado.

Das proposições de interesse das organizações sindicais, 14 estão na Câmara e apenas quatro está em discussão no Senado.

Por fim, o DIAP destaca algumas propostas em discussão no Congresso que são ameaças aos trabalhadores.

Fonte: DIAP

Funcionários do Ministério das Relações Exteriores promovem ato contra abusos e ameaçam paralisação em todas as embaixadas

Funcionários do Ministério das Relações Exteriores promovem ato contra abusos e ameaçam paralisação em todas as embaixadas

Denúncias de assédio moral levaram cerca de 100 servidores do Ministério das Relações Exteriores (MRE) a protestar, na tarde de ontem, em frente à sede da pasta. Com um megafone e cartazes, manifestantes de terno e scarpin gritavam palavras de ordem: “Chega de assédio moral no Itamaraty”. 

O protesto não era direcionado a um único alvo, mas tinha no cônsul-geral do Brasil em Sydney, Américo Dyott Fontenelle, o principal foco. O embaixador foi denunciado por assédio moral contra servidores efetivos e funcionários do Consulado-Geral do Brasil na cidade australiana e está sendo investigado pelo MRE. 

Acusações similares foram feitas contra ele também em 2007, quando ocupava o cargo de cônsul-geral do Brasil em Toronto e foi denunciado por supostos atos de discriminação, uso de palavreado de baixo calão e comportamentos humilhantes. Os servidores do ministério ameaçam paralisação de um dia em todas as embaixadas e consulados do mundo. O ato será decidido em assembleia na próxima semana.

O Correio entrou em contato com Georges Bouret Cunningham Junior, ex-funcionário do consulado brasileiro em Toronto e autor das primeiras denúncias contra Fontenelle. Em julho de 2007, ele enviou uma carta ao então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pedindo “providências urgentes” em relação às acusações de assédios moral e sexual, além de homofobia.

No documento, Georges afirma que o cônsul ameaçava os funcionários de demissão com gritos e gestos, usava expressões discriminatórias, tratava subordinados com palavrões e insultos públicos e fazia “comentários sexuais embaraçosos”. Georges contou que chegou a ficar cinco semanas em licença médica. Uma sindicância foi instaurada pela Corregedoria do Serviço Exterior.

Em portaria de agosto daquele ano, o então corregedor, Heraldo Arruda, afirmou que, “apesar de ter havido elementos testemunhais relevantes, permaneceram dúvidas razoáveis sobre a efetiva ocorrência dos fatos”. A sindicância foi arquivada e Fontenelle “recomendado” a se empenhar “no sentido de reverter o clima de mal-estar” constatado. “Denunciei o embaixador e, após a comissão de inquérito, ele continuou a me perseguir. Pedi demissão um mês depois”, contou Georges ao Correio.

Segundo o Sindicato Nacional dos Servidores do MRE (Sinditamaraty), três denúncias de assédio moral foram feitas entre 2012 e 2013. A última é de um servidor de chancelaria e dois funcionários locais que atuam em Sydney, também contra Fontenelle, com acusações de assédio moral. A assessoria de imprensa do MRE informou que o ministério recebeu duas denúncias e enviou um funcionário diplomático à Austrália no último dia 13 para apurar os fatos. 

A Comissão de Ética do ministério pode abrir um Processo de Apuração Ética. As possíveis punições vão de advertência a exoneração. O Correio enviou e-mail ao consulado do Brasil em Sydney pedindo um posicionamento do cônsul sobre o assunto, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.

Fonte: Correio Braziliense