A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

Com outras entidades nacionais, Condsef faz campanha pela anulação da Reforma da Previdência

A Condsef, junto com outras entidades nacionais, está em campanha para que seja anulada a Reforma da Previdência aprovada em 2003. A campanha pede a anulação da reforma já que a mesma foi aprovada com o auxílio da compra de votos, o que foi comprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento da Ação Penal 470, que ficou conhecida como “mensalão”. As entidades unidas na campanha aprovaram a confecção de um cartaz (foto) e vão promover um abaixo-assinado em todo o Brasil, coletando assinatura de cidadãos contrários à aprovação da reforma que retirou direitos de milhões de trabalhadores. A Emenda Constitucional (EC) 41, fruto dessa reforma, ampliou a exigência de tempo de serviço para servidores públicos promovendo redução de aposentadorias e em muitos casos inviabilizando a paridade, um direito constitucional adquirido. Entre outras medidas consideradas injustas, a reforma fixou também uma contribuição previdenciária imposta aos inativos que recebem proventos superiores ao teto do INSS. A Condsef solicitou um estudo a sua assessoria jurídica para buscar a anulação da reforma também na Justiça.

Foi o que fez, no final do ano passado, o Psol que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF pedindo a anulação da reforma da previdência pelas características como ela foi aprovada. A Condsef estuda a hipótese de entrar como apoiadora desta ação ou mesmo impetrar novo pedido no Supremo. Junto com outras entidades nacionais que também apoiam essa campanha, a Condsef vai seguir firme nessa luta pela reconquista de direitos retirados dos trabalhadores já que a aprovação desta reforma se mostrou antidemocrática.

Em 2003, um forte movimento popular contrário à aprovação da reforma mostrou que a maioria dos cidadãos não concordava com a iniciativa do governo. Agora que foi definitivamente comprovado que a compra de votos deu o tom da aprovação da polêmica reforma, é coerente que seus efeitos sejam anulados. A campanha pela anulação da Reforma da Previdência está apenas começando. A Condsef vai produzir informações ao longo do ano sobre essa luta em busca do resgate de direitos retirados de trabalhadores tanto do setor público como privado.

Fonte: Condsef

Funpresp passa a valer para servidor nomeado a partir de amanhã

Os servidores nomeados pela administração pública a partir de amanhã (1º) que ganharem acima do teto da Previdência (R$ 4.159) estarão submetidos ao regime da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Segundo o ministro da Previdência Social (MPS), Garibaldi Alves Filho, amanhã será publicado no Diário Oficial da União um ato da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovando o regulamento da Funpresp - que era o que faltava para as novas normas entrarem em vigor. 

De acordo com Garibaldi, que participou hoje (31) do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em parceria com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), terá acesso à fundação os servidores dos Três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. As novas normas da Funpresp não irão modificar a Previdência de funcionários aposentados ou dos que já estavam em exercício antes do dia 1º de fevereiro de 2013, cuja aposentadoria seguirá o regime atual. 

"Temos o compromisso de reformar a Previdência para melhor, não vamos prejudicar ninguém ou mexer nas aposentadorias já existentes. Entendemos que, quando se faz uma reforma, as pessoas ficam temerosas", disse o ministro. 

Atualmente, o servidor que ganha acima do teto contribui com 11% desse valor (cerca de R$ 457, considerando o teto atual) e a União arca com a diferença para complementar o valor da aposentadoria, segundo um cálculo que leva em consideração a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se depois de 1994. 

Com as novas regras, o servidor deverá contribuir com os mesmos 11% do limite do teto da Previdência e escolher o percentual adicional para complementar o valor integral que recebe na ativa, como em fundos de previdência complementar. A União, como patrocinadora do Funpresp, irá contribuir com até 8% do valor que exceder o teto. No momento da aposentadoria, o servidor irá receber 100% da rentabilidade líquida do montante que terá sido investido ao longo dos anos. Esse modelo será valido para todos os novos servidores que ganham acima do teto da Previdência, mas a adesão à complementaridade do valor integral é opcional. 

"Prepare-se para fazer uma poupança. A partir da sua admissão como servidor, você [servidor] vai fazer uma poupança se for ganhar acima de R$ 4.159. Terá de poupar, e o governo vai poupar com você. Não existe mais paridade, ganhar na inatividade o que se ganha na atividade", disse Garibaldi. 

Quem ganhar menos do que o teto da Previdência poderá ter acesso ao Funpresp como fundo complementar, mas não haverá a contrapartida da União.

A Funpresp foi criada em abril de 2012, por meio do Decreto 12.618. A fundação terá o aporte inicial de R$ 100 milhões - somados os fundos do Executivo, Legislativo e Judiciário - e autonomia administrativa e financeira.

Fonte: Agência Brasil

Crimes contra o patrimônio público podem ter penas mais rigorosas

Resultado do trabalho da Subcomissão Especial de Crimes e Penas, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei 4895/12 torna mais rigorosas as punições para os crimes contra a administração pública.

Para corrupção, a pena prevista é 4 a 15 anos de reclusão. Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) prevê pena de 2 a 12 anos. Em todos os casos, a lei estabelece multa.

O projeto também prevê punição para os casos de “corrupção qualificada”, tipo definido da seguinte forma:
- o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício, pratica-o infringindo dever funcional, viola lei ou normas administrativas;
- causa elevado prejuízo ao Erário ou ao patrimônio público;
- desvia valores ou bens, causa prejuízo ou mal uso de recursos destinados a serviços públicos essenciais (saúde, educação, previdência, assistência social, segurança pública ou atendimento a emergências).

O texto cria, ainda, a forma penal “corrupção ativa”, com pena prevista de 3 a 12 anos de reclusão.

Empresas e ONGs
Outra mudança consiste na inclusão de pessoas jurídicas entre os agentes que podem responder por corrupção. Instituições que incorrerem no crime ficarão sujeitas a multas no valor de 10% a 25% do faturamento bruto do ano anterior ao ato. Além disso, serão impedidas de contratar com o Poder Público pelo prazo de três a seis anos. Os envolvidos ainda poderão ser responsabilizados individualmente.

O texto também inova ao imputar as mesmas responsabilidades de funcionário público a todo agente que administre recursos públicos, ainda que recebidos em caráter de convênio ou repasse voluntário. O objetivo da medida é enquadrar dirigentes de organizações não governamentais (ONGs).

Concussão e peculato
Para a prática de concussão – constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, valendo-se da condição de funcionário público para tolerar ou deixar de fazer alguma coisa – o aumento do rigor é ainda maior. A pena prevista passa a ser reclusão de 5 a 12 anos. Hoje, pelo Código Penal, são de 2 a 8 anos.

O texto altera também o crime de peculato (apropriação ou desvio de bens por funcionário público). Para esse crime, a pena passa a ser de 3 a 12 anos de reclusão. Hoje, o infrator fica sujeito à reclusão de 2 a 12 anos.

A proposta ainda cria duas novas formas do delito – privilegiado e qualificado. O Código Penal traz apenas os crimes de peculato e peculato culposo.

O peculato privilegiado ocorre quando o valor desviado for pequeno, e o infrator o restituir integralmente antes da denúncia de forma voluntária. Nesse caso, a pena será reduzida de 1/3 a 2/3.

Já o peculato qualificado corresponde a atos que:
- ocasionem elevado prejuízo ao Erário ou ao patrimônio público;
- envolvam desvio ou apropriação significativa de valores ou de bens relacionados a serviços essenciais; ou
- afetem o funcionamento ou provoquem diminuição na qualidade desses serviços.

Para esses casos, a pena prevista é reclusão de 4 a 15 anos.

Enriquecimento ilícito
Pelo projeto, o Código Penal também passa a prever pena para o crime de enriquecimento ilícito – quando um funcionário público possuir patrimônio incompatível com seus rendimentos legais. A pena é de reclusão entre dois e seis anos, além do confisco dos bens e valores. Caso os bens ilícitos estejam em nome de terceiros, a pena aumenta da metade a 2/3.

Atualmente, a Lei 8.429/92 já prevê a perda dos bens acrescidos ao patrimônio de agente público ou terceiro condenado por enriquecimento ilícito.

Contrabando e descaminho
A proposta ainda separa os crimes de contrabando e descaminho. Nos dois casos, a pena atual é reclusão de um a quatro anos. Para os deputados da subcomissão, não faz sentido tratar as duas condutas da mesma forma, já que o contrabando é considerado mais grave.

Para contrabando, a pena prevista será reclusão de dois a seis anos; para o descaminho, permanecerá de um a quatro anos.

Se esses atos forem cometidos por funcionários públicos, ou com seu auxílio, ou envolverem bens e mercadorias de grande valor, a pena sobe para reclusão de três a oito anos.

Tráfico de influência
Segundo o projeto, “tráfico de influência” passa a ser o novo nome do crime de “advocacia administrativa”, que é obter vantagem para influir em ato de funcionário público. As penas também aumentam consideravelmente – reclusão entre dois e cinco anos. Hoje, são entre um e três meses.

Se o agente insinuar que a vantagem iria também para o funcionário público, a pena aumenta da metade a 2/3. Se a influência ocorrer de forma gratuita, o tempo é reduzido – passa a ser de um a quatro anos de reclusão.

Coação
Pela proposta, o tempo de reclusão para quem pratica coação no curso de processo passa a ser entre quatro e dez anos. Hoje, o Código Penal prevê de um a quatro anos de reclusão, além da pena correspondente à violência praticada.

Além disso, se o crime envolver duas pessoas ou mais, e uso de arma, o tempo é aumentado de 1/3 até a metade.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Negociação coletiva: entidades elaboram texto comum

Está em fase de ajustes a minuta ou anteprojeto de lei que trata da regulamentação da negociação coletiva, direito de greve e liberação de dirigente sindical no setor público. Segundo dirigente sindical da Fasubra, os representantes das centrais sindicais chegaram a acordo, que permitiu elaborar texto de consenso, que vai possibilitar avançar no debate sobre a organização dos servidores públicos.

A estrutura sindical dos servidores públicos no País está incompleta, pois falta o direito à negociação coletiva, que com o direito à sindicalização (organização) e o direito de greve poderá implementar no setor “um sistema de negociação coletiva como instrumento de gestão”, destaca o documento das centrais.

As entidades entendem “a negociação como prerrogativa inerente ao exercício da atividade sindical e deve afigurar-se como parte constitutiva desse direito”, acrescenta.

Em 2012, ficou evidente a urgência e a necessidade da regulamentação da negociação coletiva no serviço público. As greves e a maneira como foram “negociados” os reajustes salariais do setor impõem entendimentos e consensos para superar esse problema que já dura 28 anos.

Representação
Pelo documento, a representação sindical do servidor compreenderá os sindicatos, federações, confederações e centrais. Desse modo, no caso de inexistência de sindicato, caberá à federação representar a categoria na negociação coletiva.

Caso não haja federação, essa negociação será conduzida pela respectiva confederação. E na ausência desta, a categoria será representada pela central no processo negocial.

Negociação coletiva
Pela proposta em discussão com o governo, fica assegurada, no mínimo, a negociação anual “para a revisão geral dos subsídios, vencimentos, proventos, pensões e salários, de modo a preservar-lhe o seu valor real”.

Consta ainda da minuta, que o processo negocial será feito por meio de “‘Mesas de Negociação Permanente’, a serem instituídas no âmbito dos Poderes da União, estados, Distrito Federal, e municípios”. Os entes federados por sua vez terão prazo, segundo a minuta, de um ano da publicação da lei, para “detalhar o Sistema de Negociação em lei própria”, de modo a garantir os processos negociais gerais e específicos articulados entre si.

Esse sistema será organizado com o propósito de:

1) assegurar a prerrogativa de instauração da negociação coletiva por qualquer das partes interessadas para tratar de questões gerais, específicas ou setoriais;

2) garantir a negociação coletiva, independente de seu resultado;

3) assegurar os mecanismos e procedimentos de negociação na base de representação das entidades sindicais que integrarem o processo negocial, observadas as especificidades dos órgãos e carreiras no serviço público;

4) oferecer mecanismos eficazes ao tratamento de conflitos nas relações de trabalho;

5) definir procedimentos para a explicitação dos conflitos;

6) firmar compromissos em que as representações compartilhem a defesa do interesse público por meio da implementação de instrumentos de trabalho que propiciem a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade, no bojo dos princípios da solidariedade e da cooperação; e

7) assegurar mecanismos que garantam o cumprimento do negociado.

Direito de greve
Neste ponto, as entidades entendem que o “aviso prévio” que deve anteceder a deflagração da greve será de no mínimo 72 horas, a partir da aprovação pela assembleia geral que tomou a decisão de paralisar as atividades.

E, para garantir a manutenção dos serviços e atividades consideradas inadiáveis, os servidores devem assegurar que 30% desses serviços não sofram descontinuidade. “Durante o período de greve, a Administração Pública não poderá fazer qualquer contratação para substituir os grevistas, nem poderá delegar competência a eles atribuída”, destaca o documento.

Dirigentes sindicais
Para atender à demanda da organização dos servidores, a lei vai assegurar aos servidores eleitos para o mandato sindical o afastamento do cargo, emprego ou função, sem prejuízos remuneratórios.

Esse afastamento se aplicará àqueles servidores que forem eleitos para exercer mandato seja no sindicato, federação, confederação ou central sindical, “com ônus do órgão ou ente com o qual o servidor tenha vínculo”.

Negociação com o governo
As centrais já submeteram a minuta à Secretaria Geral da Presidência da República, que propôs ajustes a fim de viabilizar uma solução sustentável para o problema da negociação coletiva no setor público.

Se houver entendimento entre governo e centrais, estas irão propor ao governo que encampe a proposta e a apresente ao Congresso de modo a propiciar mais condições de ser aprovada no Legislativo.


Fonte: Agência Diap

Ex-militares condenados por fraudar concurso pedem anulação de julgamento

Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedidos de Habeas Corpus (HC 116606 e 116607) de dois ex-militares condenados por vender gabaritos das provas do concurso público para o Curso de Sargentos do Exército de 2002, no Rio de Janeiro. Eles foram julgados pelo Superior Tribunal Militar (STM), que fixou pena de dois anos, quatro meses e 24 dias de reclusão para cada um, em regime aberto. Além disso, foram excluídos dos quadros das Forças Armadas.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Militar, os dois 3º sargentos teriam praticado, juntamente com outros militares, os crimes de estelionato e violação do dever funcional com a finalidade de obter lucro, previstos no Código Penal Militar. Ainda de acordo com a acusação, os dois sargentos teriam coordenado um encontro em um shopping, onde venderam os gabaritos a sete candidatos por R$ 5 mil cada um.

A defesa alega que os acusados foram “condenados injustamente pelo STM” porque não teria sido comprovada a acusação de que receberam o gabarito antecipadamente e o venderam, nem no inquérito policial militar tampouco na instrução criminal. O STM reformou a sentença do Conselho Especial de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, que havia absolvido ambos com base no artigo 386, III, do Código Penal. O STM considerou caracterizado o crime de estelionato.

No STF, os advogados sustentam, ainda, que os autos não apresentam elementos que possibilitem a identificação da autoria e do local da violação do gabarito das provas. Afirmam também que eles sofrem constrangimento ilegal e abuso de poder em razão da falta de provas, uma vez que não há nos autos degravação de conversas telefônicas, imagens do circuito interno do shopping ou qualquer outro material hábil a demonstrar a efetiva participação dos acusados no delito.

A partir desses argumentos, a defesa pede que seja concedida liminar que determine o imediato retorno dos ex-militares aos seus postos funcionais e, no mérito, pede a anulação do acórdão do STM e a consequente cassação da decisão que os condenou.

CM/EH

Processos relacionados

Fonte: STF

STJ determina reintegração de servidora exonerada por abandono de cargo

Constatada pela própria administração a prescrição da pretensão punitiva do Estado, é ilegítima a exoneração de ofício de servidor, sem o devido processo administrativo, como punição por suposto abandono do cargo. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao determinar a reintegração de uma servidora aos quadros da Controladoria-Geral da União (CGU). 

A servidora foi exonerada do cargo de técnico de finanças e controle, por abandono de cargo, e ingressou com mandado de segurança contra o ato do ministro chefe da CGU. Relata que lhe foi concedido um pedido de licença incentivada sem vencimentos, prevista pela Medida Provisória 2.174-28/01, pelo período de três anos, em março de 2001. Renovou o pedido por mais três anos, em 2004, e manifestou o desejo de voltar ao serviço em outubro de 2010. 

A servidora alega que solicitou a renovação de sua licença incentivada sem remuneração, e entendeu que, diante do silêncio da administração, esta havia sido deferida tacitamente. Em relação ao período remanescente, entre 2007 e 2010, a impetrante assevera que não houve a intenção de abandonar o serviço e solicitou a conversão do período de afastamento em licença para tratamento de assuntos particulares, também sem vencimentos. 

Exoneração ex officio

A assessoria jurídica do órgão reconheceu o decurso do prazo prescricional de cinco anos para aplicar a penalidade de demissão, mas recomendou a exoneração ex officio da servidora por entender que o cargo ficou vacante. 

De acordo com o artigo 142, inciso I, parágrafo 1º, da Lei 8.112/90, o prazo de prescrição para os casos em que a infração é punível com demissão é de cinco anos, a partir de quando o fato se tornou conhecido pela administração, sendo imprescindível a instauração de processo administrativo disciplinar. 

A Primeira Seção considerou que o ato de exoneração da impetrante infringiu o princípio da legalidade. Isso porque o artigo 34 da Lei 8.112 autoriza apenas duas hipóteses de exoneração ex officio do cargo efetivo: quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entra em exercício no prazo estabelecido. 

“A lei não pode ser adaptada ao talante da administração para resolver situação decorrente de sua inércia em manejar o instrumento disciplinar adequado ao caso dentro do prazo prescricional”, destacou o relator, ministro Mauro Campbell Marques. 

Acrescentou, ainda, que não houve instauração de prévio processo administrativo disciplinar, em evidente afronta ao devido processo legal garantido constitucionalmente. Dessa forma, a Seção determinou a reintegração da servidora ao cargo de técnico de finanças e controle, com o ressarcimento de todas as vantagens desde a data em que foram distribuídos os autos no STJ. 

O relator esclareceu que seu voto não analisou a possibilidade de demissão da servidora, mas apenas o cumprimento da legislação quanto à possibilidade de exoneração de ofício, que foi o tema apresentado no mandado de segurança. 

Fonte: STJ

quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

Além de fortalecer campanha salarial unificada, Condsef não descuida de demandas específi

A Condsef é uma das mais de trinta entidades nacionais que compõem um fórum em defesa dos servidores e serviços públicos que se prepara para lançar a campanha salarial unificada dos federais do Executivo, Legislativo e Judiciário no dia 20 de fevereiro. Além de fortalecer a luta unificada dos trabalhadores do setor público, a Condsef segue lutando também junto ao governo pelo atendimento de demandas específicas de setores de sua base. Neste mês, a entidade já encaminhou um ofício (veja aqui) ao secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, solicitando um calendário de reuniões para tratar diversas pendências e demandas dos setores de sua base. No ofício foram listadas algumas das demandas específicas que necessitam de atenção prioritária. Inicialmente, a retomada do processo de negociações específicas estava prevista para o dia 15 de janeiro, mas o Planejamento informou que deve iniciar um cronograma de reuniões logo após o carnaval. 

Entre os itens que a Condsef cobra rapidez está a solução para um problema que o próprio governo reconheceu e envolve servidores do HFA. A categoria aguarda o compromisso firmado de que teria sua tabela salarial equiparada com a dos servidores do PGPE para que só depois fossem aplicados os 15,8% de reajuste - divididos em três anos - negociado em agosto. Os novos valores deveriam ser aplicados no contracheque de janeiro, pago agora em fevereiro. Na próxima semana a Condsef deve se reunir com representantes dos servidores do HFA que procuraram a entidade. O objetivo é levantar os problemas que estão sendo averiguados nos contracheques e cobrar do Planejamento solução imediata para a situação. A Condsef também busca uma agenda com o Planejamento para discutir uma diferença observada no Vencimento Básico de servidores do Datasus.

Há uma expectativa de que situações mais urgentes possam ser levadas em conta pelo Planejamento para que algumas categorias não continuem sendo prejudicadas por problemas já reconhecidos pelo próprio governo. Por isso, além de seguir unida às demais entidades na pauta ampla dos servidores federais, a Condsef permanece atenta e cobrando do governo avanços nas principais demandas dos setores de sua base.

Fonte: Condsef

CCJ deve votar criação de carreira de médico de Estado




A criação de carreiras de Estado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) pode ser um caminho para melhorar o atendimento à população nos serviços públicos de saúde. Quem apostou nessa possibilidade foi o senador Vital do Rego (PMDB-PB) ao apresentar proposta de emenda à Constituição (PEC 34/2011) criando a carreira de médico de Estado. A matéria está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Os médicos de Estado serão selecionados por meio de concurso público e deverão exercer suas atividades exclusivamente no SUS. A estabilidade será conquistada após três anos de efetivo exercício e as promoções na carreira obedecerão a critérios de antiguidade e merecimento. O cargo exige ainda que o profissional resida no município ou na região metropolitana da respectiva lotação.

Quanto à remuneração, será feita por subsídio, fixado em lei e escalonado, em nível federal, estadual, distrital e municipal, conforme as respectivas categorias da estrutura orgânica da medicina do Estado. A diferença de remuneração entre cada uma dessas categoriais não poderá ser superior a 10% ou inferior a 5%, proibindo-se que o subsídio mensal exceda a 95% da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Transição
Uma regra de transição foi incluída na PEC 34/2011 para permitir aos atuais médicos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ingressarem na nova carreira. Quem não fizer esta opção ficará lotado numa carreira em extinção no SUS.

A fiscalização da atuação destes profissionais será realizada pelos conselhos de Medicina, assegurando-se aos médicos de Estado estáveis critérios e garantias especiais para a perda do cargo. Quem tiver desempenho considerado insuficiente somente perderá o cargo após passar por processo administrativo em que lhe seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Desconcentração
Vital do Rego acredita que a melhoria na remuneração vai ajudar a solucionar o principal problema do Sistema Único de Saúde, apontado pela população em pesquisa realizada pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Neste levantamento, 58,1% dos entrevistados creditaram as mazelas do sistema à falta de médicos.

A medida pode estimular também, segundo observou o peemedebista, a melhor distribuição desses profissionais pelo país. De acordo com o Conselho Federal de Medicina (CFM), eles se concentram nas regiões Sul e Sudeste, no litoral e nas capitais.

"Na cidade de São Paulo, por exemplo, há um médico para 239 habitantes, média superior à de países europeus, enquanto que em Roraima há um profissional para 10.306 habitantes, proporção que equivale a de Estados africanos com baixo índice de desenvolvimento humano", comentou Vital do Rego.

Esses argumentos convenceram o relator, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), a recomendar a aprovação da proposta.

"Já passa da hora de valorizarmos os médicos servidores públicos. Médicos bem remunerados e integrantes de uma carreira sólida, naturalmente, sentem-se valorizados, comprometidos e motivados. Ainda que se beneficiem imediatamente esses profissionais, os verdadeiros favorecidos são os brasileiros que compõem a grande parcela da população que somente tem acesso a atendimento médico e ambulatorial quando prestado pelo SUS", declarou no voto favorável à PEC 34/2011.

Se for aprovada pela CCJ, a matéria será submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

PEC prevê criação da Polícia Hidroviária Federal

O sistema brasileiro de segurança pública poderá contar com mais um órgão: a Polícia Hidroviária Federal. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/2012, apresentada pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO).

A proposta, que ainda aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), altera o artigo 144 da Constituição para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.

Na justificativa da proposta, Vicentinho Alves argumenta que o órgão ajudará no combate a crimes como o contrabando, tráfico de pessoas e pirataria fluvial e marítima. De acordo com o senador, atualmente licenciado, é indispensável fazer um combate especializado com pessoas treinadas para operar equipamentos adequados aos diversos meios hídricos.

"Ainda se aliam às atividades de combate ao crime, as de proteção a autoridades, agentes estatais em campanhas e bens do patrimônio, quer às margens, quer em deslocamentos pelos meios hídricos", observa.

Fonte: Agência Senado

Joaquim Barbosa cobra de tribunais a demissão de funcionários com a ficha suja

Joaquim Barbosa, presidente do STF Ailton de Freitas /
Arquivo O Globo


O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), enviou ofício nesta terça-feira a tribunais de todo o país cobrando o cumprimento da resolução do conselho que instituiu a regra da ficha limpa para contratações no Judiciário. Desde 31 de julho de 2012, pessoas condenadas por colegiados judiciais estão proibidas de exercer função de confiança, cargo em comissão ou atividade terceirizada. As exonerações devem ser feitas até 9 de fevereiro. Até agora, apenas um servidor foi demitido. Ele trabalhava no Tribunal de Justiça de Roraima e fora condenado em última instância por improbidade administrativa.

Na segunda-feira, terminou o prazo para os 90 tribunais do país recadastrarem esses funcionários e informar o CNJ a situação de cada um em relação à vida pregressa. Apenas três tribunais cumpriram a ordem integralmente dentro do prazo: os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) de Amazonas e do Rio Grande do Norte, além do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Roraima. Eles informaram que não havia nenhum servidor com a ficha suja – portanto, ninguém foi exonerado.

Os Tribunais de Justiça Militar de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul e os TREs do Acre, Pernambuco e Santa Catarina terminaram o recadastramento relativo a ocupantes de cargo em comissão e de confiança. Também não encontraram ninguém fora dos padrões exigidos pelo CNJ. Barbosa intimou esses tribunais para, em 15 dias, informar que providências tomou em relação aos funcionários de empresas prestadoras de serviços.

O TJ de Roraima informou que fez a maior parte do recadastramento e exonerou um servidor condenado definitivamente por improbidade administrativa. No entanto, o tribunal ainda precisa examinar a documentação de uma servidora que estava em licença médica. Portanto, o recadastramento não foi concluído por lá. Barbosa também deu 15 dias para o tribunal analisar a situação da servidora.

Barbosa deu mais 30 dias de prazo ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, aos TRTs da 8ª Região (Pará e Amapá), do Espírito Santo e de Goiás, e aos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, Amapá, Minas Gerais, Paraíba, Rio de Janeiro e Rondônia para comprovarem o recadastramento dos funcionários, “bem como a exoneração dos atuais ocupantes de cargos em comissão e a dispensa dos ocupantes de funções de confiança” com problemas na vida pregressa. Os tribunais relataram dificuldades para cumprir a determinação do CNJ dentro do prazo original.

Dos tribunais intimados no ano passado, 19 não deram satisfação alguma ao CNJ. São eles: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Superior Tribunal Militar (STM), dois TRFs, quatro TRTs e 11 TREs. Barbosa deu prazo de mais 15 dias para que eles informem se cumpriram a resolução.

Outros 26 tribunais informaram que concluíram o recadastramento, mas ainda estão analisando a vida pregressa dos funcionários. Neste grupo está o Tribunal Superior do Trabalho (TST) – que, inclusive, pediu a alteração da nova regra, mas teve o pleito negado por Barbosa. O ministro também deu prazo de 15 dias para esses tribunais informarem o resultado do exame dos documentos, bem como os procedimentos tomados em relação às empresas terceirizadas.

Os outros tribunais – inclusive o Superior Tribunal de Justiça (STJ) – não comprovaram a conclusão do recadastramento. Barbosa também deu a eles mais 15 dias para realizar a tarefa, bem como analisar a documentação e adotar procedimentos relativos a empresas prestadoras de serviço. Segundo o CNJ, apenas dez tribunais informaram ter enquadrado as empresas prestadoras de serviço à nova regra da ficha limpa.

Em 31 de julho do ano passado, o CNJ aprovou por unanimidade a aplicação dos critérios da Lei da Ficha Limpa para funcionários em cargo comissionado no Judiciário. A lei, aprovada em 2010 pelo Congresso Nacional, estabelece critérios de inelegibilidade para os candidatos a cargo eletivo. Proíbe, por exemplo, a candidatura de condenados por órgão colegiado por delitos considerados de alto ou médio potencial ofensivo. Servidor concursado que ocupe cargo de confiança e que seja atingido pela resolução não perderá o emprego, mas não poderá ocupar mais o cargo. Apenas o STF está desobrigado a cumprir a nova regra, porque está fora do alcance das decisões do CNJ.

A resolução apresenta algumas diferenças em relação à Lei da Ficha Limpa. No Judiciário, o prazo para reabilitação é de cinco anos depois do cumprimento da pena, enquanto para os cargos eletivos é de oito anos. A lista de crimes e condições que impedem o exercício de cargo comissionado também é menor no caso da resolução do CNJ. Não inclui, por exemplo, a renúncia para escapar da cassação do mandato.

Fonte: Jornal O Globo

terça-feira, 29 de janeiro de 2013

Prioridades para 2013

Entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos neste final de semana para discutir temas como negociação coletiva, direito de greve e acordo coletivo especial, prioridades além da campanha salarial. Há itens onde as entidades já alcançaram consenso. Todas são a favor da regulamentação da negociação coletiva, defendem o direito irrestrito de greve dos servidores e são contra o acordo coletivo especial de trabalho. Os representantes dos servidores pontuaram a importância de se lutar para que o acordo coletivo especial, que permite a flexibilização direitos da categoria, seja cortado pela raiz.

Sem ameaças
O diretor da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público (Condsef), Pedro Armengol (foto), lembrou que não se pode permitir em nenhuma hipótese que direitos conquistados sejam ameaçados, como este acordo promete fazer tornando um processo de negociações mais importante do que a própria legislação vigente. Para a Condsef e todas as entidades que representam o conjunto dos servidores das três esferas é inadmissível que o negociado sobreponha o legislado. Esta será uma bandeira de luta recorrente da categoria ao longo de 2013.

Direito de greve
Também seguem como bandeiras centrais de luta a defesa pela regulamentação da negociação coletiva e pelo direito irrestrito de greve. Há alguns itens dentro desses temas em que as entidades ainda não conseguiram construir um consenso. Justamente por isso, o acúmulo de debate sobre os assuntos se faz tão importante e uma oficina nos dias 20 e 21 de fevereiro vai será promovida aqui em Brasília, com a presença de representantes de servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário de todo o Brasil.

Campanha salarial
Só para lembrar, segue previsto para o dia 20 de fevereiro o lançamento da campanha salarial 2013. O local do lançamento ainda está sendo avaliado e será divulgado assim que confirmado.

Assistência à saúde
O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep) vai promover nas próximas semanas um seminário para debater a assistência à saúde do servidor público federal. No final do ano passado, o Ministério do Planejamento publicou portaria com os valores reajustados da participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar do servidor e seus dependentes.

Insuficiente
Porém, na avaliação do sindicato, os valores reajustados da contrapartida ainda são insuficientes para fazer frente aos preços dos planos de saúde que nos últimos cinco anos, segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sofreram reajustes que ficaram muito acima da inflação.

Faixas etárias
Os valores da participação da União no custeio da assistência à saúde do servidor, publicados na Portaria 625, variam de R$ 82,83 e R$ 167,70, conforme a idade e a remuneração do servidor, e foram ampliados para 10 faixas etárias. O novo cálculo prevê que quanto maior a faixa etária e menor a renda do servidor, maior é a contrapartida da União. Com isso, a maior contrapartida do governo é destinada os servidores (ou dependentes) com 59 anos ou mais e remuneração de até R$ 1.499. Já os mais jovens e com maior renda receberão uma contrapartida menor. 

Por mais fiscais
Fiscais federais agropecuários fizeram ato público ontem para pedir a realização de concursos públicos porque, de acordo com o delegado do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários, Ricardo Luiz, o governo estuda a contratação temporária de funcionários, uma prática que desvaloriza os profissionais da área. Segundo ele, nos últimos anos os concursos serviram apenas para amenizar parte do problema ocasionado pela carência de profissionais.

Indenização
A 2ª Turma Suplementar do TRF da 1ª Região manteve a condenação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a indenizar a família de um ex-servidor que foi assassinado enquanto – a serviço – transportava dinheiro. Inconformada, a ECT recorreu, alegando que ofereceu a devida segurança durante o transporte, incluindo dois policiais militares na viagem, ocorrida no Pará.

Seleção na educação
A Secretaria de Educação do DF recebe até o dia 8 de fevereiro inscrições para o processo interno de seleção simplificada de servidores para compor as equipes de trabalho da Coordenação de Saúde Ocupacional e da Gerência de Procedimentos Disciplinares. Os interessados deverão encaminhar currículo simplificado para o email sugepe@gmail.com, assunto: Processo Seletivo COSAÚDE ou GEPROD, e agendar entrevista na unidade administrativa de interesse. O resultado da seleção será divulgado no dia 26 de fevereiro.

Recadastramento no TJDF
O Tribunal de Justiça do DF vai iniciar o recadastramento anual de seus aposentados e pensionistas. Para isso será enviado, via correios, um formulário com os dados funcionais que deverão ser atualizados. Os aposentados e pensionistas do TJDF que fazem aniversário em janeiro e fevereiro ficam dispensados de se apresentar tendo em vista o curto espaço de tempo decorrido do recadastramento de 2012.

Comprovadas
Caso existam modificações a serem feitas nas informações, elas devem ser comprovadas mediante documentação que ateste a nova situação. Para entregar o formulário, os magistrados devem comparecer pessoalmente ao Serviço de Registro Funcional de Magistrados (Sermag) e os servidores aposentados e pensionistas ao Serviço de Registro de Aposentados e Pensionistas da Subsecretaria de Cadastro de Pessoal (Seripe).

Em casa
Se houver impossibilidade de comparecimento, em virtude de moléstia grave ou condição precária de locomoção, o aposentado poderá encaminhar a documentação por um responsável, anexando ao formulário laudo expedido por junta de no mínimo três médicos, ou ainda, solicitar visita domiciliar realizada por médico designado pela Secretaria de Saúde do tribunal, mediante agendamento prévio pelo telefone 3103-6732.

Fonte: Jornal de Brasília

Emenda da Previdência pode ser derrubada pelo STF


Reforma implantada em 2003 foi aprovada com votos do Mensalão


SEGUNDO Luciana Genro, réus condenados
 do esquema orientavam partidários
A polêmica reforma da Previdência, implantada em 2003 através da Emen­da Constitucional (EC) 41, pode estar com seus dias contados. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) deu entrada, no último mês de dezembro, a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida. De acordo com o próprio STF, a aprovação da EC 41 foi feita através da compra de votos de parlamentares dentro da Ação Penal 470, mais conhecida como esquema do Mensalão, o que compromete a legitimidade do processo.

A EC 41 foi responsável por uma série de mudanças que afetaram, prioritariamente, os servidores públicos. Entre elas, a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), que será necessária para que os novos servidores possam receber suas aposentadorias integralmente. “As mudanças para os trabalhadores do Regime Geral da Previdência ocorreram ainda no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, incluindo a implantação do fator previdenciário. No entanto, era muito difícil atingir os servidores públicos e essa nova reforma colocou regras como idade mínima, taxação dos inativos e a paridade”, explicou o advogado previdenciário Paulo Perazzo.

De acordo com a dirigente Nacional do PSOL, Luciana Genro, dos 25 reús condenados pelo STF no esquema do Mensalão, três eram líderes de bancada e orientaram seus partidários a votarem a favor da reforma da Previdência. O então deputado Valdemar da Costa Neto era responsável pelo bloco do partidos Liberal e Social Liberal (PL e PSL, respectivamente); Roberto Jefferson pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB); e Pedro Henry pelo Partido Progressista (PP). “A EC 41 precisava de, no mínimo, 308 votos para ser aprovada e, ao todo, ela teve 358. Destes, 108 foram de parlamentares que receberam orientação dos condenados. Se a reforma tivesse recebido 50 votos a menos, ela não teria sido aprovada”, pontuou Luciana. 

Na ocasião, Luciana e outros parlamentares, como João Fontes, Babá e Heloísa Helena, foram expulsos do Partido dos Trabalhadores por votar contra a reforma. “O próprio ministro Lewandowski (Ricardo, revisor da Ação Penal 470) alertou que a votação do STF indicando a compra de votos iria resultar na nulidade da reforma previdenciária. Por esse motivo, estamos fazendo uma campanha para que exista uma pressão da sociedade sobre o tema. A opinião pública precisa estar atenta”, acrescentou a dirigente.

Na opinião do advogado trabalhista e previdenciário Ney Araújo, a reforma da previdência foi aprovada por interesses particulares, o que pode comprometer a sua validade. “Qualquer lei deve atender à sociedade e já se concluiu que os deputados foram comprados”, ponderou. “Normalmente, uma alteração previdenciária envolve milhões de pessoas e essa, entre outras coisas, aumentou o ônus para os servidores”, esclareceu.

Fonte: Folhape.com.br

Inscrições para 9ª Especialização em Gestão Pública começam nesta segunda-feira




As inscrições para a 9ª edição do Curso de Especialização em Gestão Pública começam nesta segunda-feira (4/2). Com 372 horas de duração, o curso de pós-graduaçãolato sensu é destinado a servidores públicos federais do Poder Executivo que atuam ou tenham potencial para atuar como dirigentes na gestão pública. Ofertado pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), o curso é financiado pelos alunos ou por seus respectivos órgãos de trabalho.


Para participar, o servidor deve possuir graduação em curso de nível superior certificado pelo Ministério da Educação (MEC), bem como ser aprovado em processo seletivo composto de prova escrita, análise curricular e entrevista. 


A Especialização busca construir com os participantes uma visão abrangente e integrada do campo da gestão pública no governo federal, aproximando-os de questões concretas da prática governamental, e incentivando uma postura favorável à inovação, sempre referenciada na melhoria da prestação dos serviços públicos e no alcance dos objetivos das políticas públicas brasileiras. 


Ao longo da capacitação, estratégias diversificadas de ensino teórico-aplicado serão desenvolvidas para facilitar a apropriação e a reelaboração de práticas de gestão. Entre elas, estão as novidades desta edição: os trabalhos de campo e a análise de experiências de gestão in loco.


Considerando os desafios e as perspectivas da administração pública federal, o objetivo é capacitar servidores públicos para atuarem como agentes da melhoria da gestão pública e serem aptos a liderar, articular, gerir e pensar de forma estratégica e inovadora a ação governamental, de modo a aperfeiçoar os serviços prestados à sociedade.


O prazo de inscrições vai até 3 de março. As aulas terão início em abril de 2013. Para mais informações, clique aqui.


Fonte: ENAP

Agenda de atividades de fevereiro sofre ajustes. Confira

Em reunião nesta terça-feira, as entidades nacionais que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos promoveram alguns ajustes na agenda de atividades prevista para fevereiro. Com a alteração de datas, os servidores terão a sua disposição o auditório Nereu Ramos na Câmara dos Deputados no dia 19 de fevereiro. Lá será realizada durante todo o dia a oficina que vai debater a negociação coletiva e direito de greve com servidores federais do Executivo, Legislativo e Judiciário de todo o Brasil, incluindo servidores estaduais e municipais. Nos painéis a serem apresentados, além das Centrais Sindicais (CUT, CTB e CSP-Conlustas), devem participar o Diap, o Dieese e a AGU. No dia 20 de fevereiro ocorre o lançamento da campanha salarial unificada deste ano. Esta prevista uma atividade na Esplanada dos Ministérios. Os servidores vão promover um ato em frente ao Bloco K do Ministério do Planejamento onde cobrarão uma audiência com a ministra Miriam Belchior. O objetivo é conseguir a reabertura dos processos de negociação em busca do atendimento das pautas unificadas dos servidores federais. Um ofício (veja aqui) com as pautas já foi protocolado na semana passada em diversos setores do governo.

Aproveitando o calendário de atividades unificadas, a Condsef remarcou para o dia 18 de fevereiro a realização de uma série de encontros setoriais de sua base. Entre os setores com plenária prevista para o dia 18 estão aposentados e pensionistas, trabalhadores da Saúde, do Dnit, DNPM, civis de Órgãos Militares, Funai e Ministério da Agricultura. As convocatórias para essas plenárias já foram enviadas pela Condsef a suas entidades filiadas. A Condsef também realizará reuniões do seu Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) e Direção Nacional (DN) no dia 21 de fevereiro. Na reunião do CDE, entre outras determinações, devem ser definidas datas para realização de plenárias de outros setores da base da Confederação.

Retomada de negociações específicas – A Condsef também voltou a entrar em contato com a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Planejamento para cobrar a retomada das negociações de pautas específicas de setores de sua base. Inicialmente a retomada das reuniões estava prevista para o dia 15 de janeiro, mas o Planejamento informou que uma agenda oficial de reuniões deve ser confirmada apenas após o carnaval. Além de seguir unida às demais entidades na pauta ampla dos servidores federais, a Condsef permanece atenta e cobrando do governo avanços nas principais demandas dos setores de sua base.

Confira os ajustes promovidos nas atividades de fevereiro e participe:

18 de fevereiro - Plenárias setoriais Condsef: Aposentados e pensionistas, Saúde, Dnit, DNPM, civis de Órgãos Militares, Funai e Ministério da Agricultura. 

19 de fevereiro - Oficina para debater negociação coletiva e direito de greve no auditório Nereu Ramos – Câmara dos Deputados

20 de fevereiro - Lançamento da campanha salarial unificada 2013. Ato na Esplanada dos Ministério e busca de audiência com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior

21 de fevereiro - Reuniões do CDE e DN da Condsef

Fonte: Condsef

Projeto inclui medicamentos entre despesas dedutíveis do Imposto de Renda

Afonso: o projeto não apresenta impacto orçamentário. 
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4563/12, do deputado Henrique Afonso (PV-AC), que permite a dedução do valor dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas.

Pelo texto, o contribuinte deverá apresentar nota fiscal em seu nome e receituário médico. A proposta modifica a lei que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas (Lei 9.250/95).

Segundo o autor, o projeto não apresenta repercussão orçamentária e financeira, "porquanto a dedução prevista concorre com os valores já considerados como renúncia fiscal a título de despesas médicas”.

Tramitação
O Projeto foi apensando ao PL 3479/08 e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Projeto concede isenção de IPI a automóvel de professor da rede pública

Dr. Grilo: medida beneficiará os professores brasileiros,
que sofrem com os baixos salários.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4504/12, do deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a automóveis comprados por professores da rede pública (municipal, estadual e federal). Pelo texto, o benefício poderá ser utilizado a cada três anos.

Segundo a proposta, será mantido o imposto sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados.

Quem vender o veículo adquirido com benefício fiscal antes de três anos para pessoas que não cumpram os requisitos poderá pagar o imposto devido atualizado, acrescido de multa e juros.

Dr. Grilo argumenta que a isenção de IPI já é concedida a taxistas e a pessoas com deficiência, “com efeitos econômicos e sociais extremamente positivos”. O deputado afirma ainda que “a medida beneficiará sobremaneira os professores brasileiros que, além ter baixos salários, enfrentam estradas e vias de acesso malcuidadas para o desempenho de seu trabalho”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Proposta estabelece isenção do IR para aposentados a partir dos 60 anos


Andreia Zito quer atualizar a legislação sobre o
Imposto de Renda, que é de 1988.
Tramita na Câmara proposta que estabelece isenção de Imposto de Renda a partir do mês em que o contribuinte aposentado completar 60 anos de idade. A medida, prevista no Projeto de Lei 4627/12, é de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).

A Proposta altera a Lei 7.713/88. Por ela, a idade mínima para ter direito à isenção é de 65 anos.

Conforme a proposta, a isenção abrange os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão, reserva e reforma (no caso de militares) pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público ou por entidade de previdência privada. 

A deputada afirma que o projeto atualiza a legislação sobre o Imposto de Renda, que é de 1988, adaptando-a ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741), que é de 2003. Conforme o estatuto, a pessoa é considerada idosa a partir dos 60 anos, não ao completar 65. 

Tramitação 
O projeto foi apensado ao PL 7172/10, que trata da mesma questão. As propostas tramitam em regime de prioridade.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

PDVISTA DO CEARÁ É REINTEGRADO, POR VIA JUDICIAL, AO POSTO DE TRABALHO APÓS 16 ANOS ANOS DE ADESÃO AO PDV

Osdemi (de óculos escuros) acompanhado de PDVistas
e do diretor do SINTSEF Adriano Duarte.

No último dia 23 de janeiro Manoel Osdemi da Silva, foi reintegrado ao seu antigo posto de trabalho Empresa de Correios e Telégrafos.

Manoel Osdemi havia aderido ao Programa de Demissão Voluntária – PDV, em 1997, assim como diversos servidores brasileiros, “enganados” pelas promessas feitas pelo governo na época.

O ato de reintegração ao trabalho ocorreu através de do Mandato de Reintegração, expedido pela Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

O coordenador de Comunicação do SINTSEF/CE, Adriano Duarte esteve presente ao ato de reintegração, acompanhando Osdemi que é filiado ao sindicato.

Além dele representantes do MOPEF e SINTECCE, compareceram ao ato. Na ocasião houve uma manifestação em frente à sede dos Correios Central, em Fortaleza, esclarecendo a população sobre as mazelas causadas pelo PDV.

Fonte: Boletim A VOZ DO SINTSEF/CE

Aos 10 anos, oposição desidratada enfrenta maior revés

Os dez anos do PT no poder devem coincidir com a consumação do maior golpe na oposição, assim que a presidente Dilma Rousseff confirmar a entrada do PSD em seu governo

Uma oposição desidratada - 34% menor na Câmara e 50% no Senado - e com comportamento errático é o obstáculo que os petistas encontram no Congresso dez anos depois de alcançar o poder. O partido de esquerda que chegou ao governo com uma coalizão minoritária, em ambas as Casas do Parlamento, ampliou sua base, seja pelo voto ou pela cooptação, e está prestes a formar o maior - embora não necessariamente coeso - bloco de apoio desde que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva passou a ocupar o Palácio do Planalto, em janeiro de 2003.

Os dez anos do PT no poder devem coincidir com a consumação do maior golpe na oposição, assim que a presidente Dilma Rousseff confirmar a entrada do PSD em seu governo, na reforma ministerial esperada para as próximas semanas. Com uma bancada de 49 parlamentares em exercício na Câmara - a maioria de ex-adversários petistas - o PSD elevará a base aliada para um patamar superior a 360 deputados, superando os 356 registrados no início do último gabinete do primeiro mandato do ex-presidente Lula. Um novo gabinete é marcado pela entrada ou pela saída de um partido do ministério ou pelo começo de um novo mandato presidencial.

Dilma ruma para contabilizar a segunda maior coalizão desde 1988, de acordo com levantamento feito pelo Cebrap a pedido do Valor. A maior base aliada do período, com 396 do total de 513 deputados, foi a registrada em abril de 1996, no segundo gabinete do primeiro mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Definhamento da oposição
O amplo apoio à presidente reflete o progressivo definhamento da oposição, num drama que revela histórias de perseverança, adesismo e trajetórias políticas empurradas para o ostracismo.

Boa parte do grupo dos adversários mais ferrenhos quando Lula assumiu em 2003 aderiu à era petista. É o caso de parlamentares como Inocêncio de Oliveira (ex-DEM, hoje PR-PE), que triplicou sua taxa de apoio ao Executivo; a ruralista Kátia Abreu (ex-DEM, hoje PSD-TO) - cotada para o ministério de Dilma - e do então deputado Gilberto Kassab, que liderou dissidentes do DEM, abriu um racha na oposição e fundou o governista PSD. No princípio, Kassab estava entre os que mais se opunham aos projetos da administração Lula.

O PSD é apenas a última das hostes colecionadas pelo PT desde 2003, como PTB, PP e PMDB. O desembarque dos pemedebistas em 2004 trouxe figuras antes associadas ao governo FHC, como os deputados Geddel Vieira Lima (BA) e Henrique Eduardo Alves (RN), que por pouco não foi vice na chapa do tucano José Serra na eleição de 2002; e o líder nacional Michel Temer, ex-presidente da Câmara e hoje vice-presidente de Dilma Rousseff.

Poucos persistem com a mesma verve oposicionista a exemplo dos deputados Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) e do senador José Agripino Maia (DEM-RN).

Voz da oposição
"Alguns não resistiram e se entregaram antes do tempo. Vão se arrepender. Vão malograr junto com o modelo equivocado do PT, que está no fim", afirma Agripino Maia. "Sobrevivi. Não deixei meu eleitorado ser enganado pelo canto da sereia do Lula, ou melhor, do PT", corrige o senador, negando que a retificação seja uma precaução contra a ira do ex-presidente. "Ele não me intimidou. Digladio com o modelo petista", diz.

Agripino Maia foi um dos poucos sobreviventes na eleição de 2010, quando Lula utilizou sua popularidade para derrotar seus maiores adversários no Senado.

Entre os que aderiram ao governo petista ao longo dos últimos dez anos, as explicações são distintas. O deputado Júlio César Lima, que saiu do DEM e é um dos líderes do PSD no Piauí, começa a entrevista afirmando que nunca foi "opositor ferrenho dentro do então PFL, pelo contrário". Ao ser questionado sobre a baixíssima taxa de apoio que deu aos projetos do Executivo em 2003, o parlamentar reconhece o giro em seu perfil.

Adesão
"Começou a mudar dois anos depois [que Lula venceu], na eleição municipal de 2004. A base cobra muito. Sou muito ligado aos prefeitos, aos deputados estaduais, e eles não estavam conseguindo liberar as verbas federais. Vinham e me pediam. Além disso, o pessoal nosso já estava indo para o PT, que também havia ganho o governo estadual, em 2002, com o Wellington Dias", conta o deputado.

Seu colega de partido e de Câmara, Eduardo Sciarra, do Paraná, também saiu do DEM, onde era um dos mais combativos oposicionistas ao governo do PT. Sua explicação para a mudança, porém, é outra. O problema era Lula, e não sua sucessora. "Tive atuação bem crítica durante o governo Lula. Mas com relação à Dilma tenho outro posicionamento. Ela facilitou o apoio, com sua rigidez na questão ética, com o foco na gestão. O PT, com Lula, não fazia investimento em infraestrutura e por questões ideológicas não realizava as concessões de aeroportos e rodovias", afirma Sciarra, que será o próximo líder do PSD na Câmara.

O parlamentar diz que não aderiu ao governo federal por causa de pressões da base e que sua maior votação foi em 2010, quando conquistou o terceiro mandato.

Derrotados
Mesma sorte não teve o ex-deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), um dos personagens mais representativos do tucanato que foi líder do governo FHC na Câmara. Madeira não faz parte nem do grupo dos cooptados nem dos sobreviventes. Está entre os medalhões que saíram de cena após derrota eleitoral, como o ex-senador Tasso Jereissati (CE), que hoje preside o Instituto Teotônio Vilela (ITV), a fundação do PSDB cujo nome é uma homenagem ao pai do governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho.

Madeira aponta o recente apoio do governador tucano a Lula como um dos maiores indicadores do nível de enfraquecimento a que chegou a oposição. Em dezembro, Teotônio Vilela Filho participou do ato de solidariedade feito por governadores que visitaram o petista. O ex-presidente estava às voltas com as denúncias que envolviam sua ex-chefe de gabinete no escritório da Presidência em São Paulo, Rosemary Noronha, e com a divulgação do depoimento ao Ministério Público no qual o publicitário Marcos Valério dizia que Lula sabia do esquema do mensalão.

"Essa visita tem um significado forte do ponto de vista político. O [ex-] presidente terá que se defender na Justiça. Não é a oposição que deve defendê-lo. O governo está nadando de braçada e a oposição está muito frágil. Faz crítica pedindo desculpa. Onde já se viu, numa democracia, um opositor justificar que está fazendo uma crítica não ao país, mas ao governo? É o que tem acontecido", afirma Madeira.

Esgotamento
O ex-deputado não credita sua derrota nas urnas à virulência contra o PT, mas a um esgotamento de seu nome junto ao eleitorado, que teria procurado novos candidatos. Arnaldo Madeira defende que um dos maiores problemas da oposição é exatamente não fazer um discurso bem formulado e contundente - embora acredite que no Brasil, em geral, "o próprio povo tem certa vocação governista".

"Não se conquista a opinião pública da noite para o dia. É um processo. Se está com a tese correta, um dia ganha. Mas mesmo quando éramos governo setores do PSDB tinham dúvidas se estávamos na direção certa. O programa não era defendido com convicção. Precisou o PT vencer e assumir nossas bandeiras para se perceber que Fernando Henrique tinha razão", afirma Madeira.

O quadro teria piorado quando a oposição, PSDB à frente, passou a fazer uma "imitação do discurso social do PT, a competir na mesma área". "Isso revela a fragilidade conceitual. Ao se preocupar em não passar a imagem de elitista, meteu-se numa sinuca de bico", conclui o ex-deputado.

O diagnóstico pessimista é compartilhado por um dos principais representantes da oposição à esquerda do PT, o senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP). "Desde a ditadura militar, nunca um governo teve tanto apoio como este", afirma.

Fonte: Valor Econômico

segunda-feira, 28 de janeiro de 2013

Entidades seguem buscando consenso e permanecem juntas na luta por regulamentação da negociação coletiva, direito de greve e contra acordo coletivo especial

Entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos se reuniram em Porto Alegre neste domingo, 27, onde acumularam conteúdo para o debate sobre negociação coletiva, direito de greve e acordo coletivo especial. Há itens onde as entidades já alcançaram consenso. Todas são a favor da regulamentação da negociação coletiva, defendem o direito irrestrito de greve dos servidores e são contra o acordo coletivo especial de trabalho. As centrais presentes ao encontro - CUT, CTB e CSP-Conlutas - pontuaram a importância de se lutar para que o acordo coletivo especial, que permite a flexibilização direitos dos trabalhadores, seja cortado pela raiz. O diretor da CUT e da Condsef, Pedro Armengol, lembrou que não se pode permitir em nenhuma hipótese que direitos conquistados sejam ameaçados, como este acordo promete fazer tornando um processo de negociações mais importante do que a própria legislação vigente. Para a Condsef e todas as entidades que representam o conjunto dos servidores das três esferas é inadmissível que o negociado sobreponha o legislado. Esta será uma bandeira de luta recorrente da categoria ao longo de 2013.

Também seguem como bandeiras centrais de luta a defesa pela regulamentação da negociação coletiva e pelo direito irrestrito de greve. Há alguns itens dentro desses temas em que as entidades ainda não conseguiram construir um consenso. Justamente por isso, o acúmulo de debate sobre os assuntos se faz tão importante e uma oficina nos dias 20 e 21 de fevereiro vai será promovida em Brasília. O debate contará com a presença de representantes de servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário de todo o Brasil. Quatro entidades estão responsáveis pela organização dessa oficina: Condsef, Andes, CTB e CSP-Conlutas.

Outras atividades – Além da oficina nos dias 20 e 21, segue previsto para o dia 20 de fevereiro o lançamento da campanha salarial 2013. O local do lançamento ainda está sendo avaliado e será divulgado assim que confirmado. Antes do lançamento oficial da campanha salarial dos servidores, no dia 19 de fevereiro, às 10 horas, entidades do fórum de unidade e ação, que congregam trabalhadores do setor público e privado fazem uma reunião na sede da Condsef em Brasília. O objetivo será detalhar ações de uma marcha que está sendo organizada. Esta grande marcha em defesa da classe trabalhadora está prevista para ocorrer em abril.

O ano de 2013 continuará sendo de grandes desafios para os servidores públicos e demais trabalhadores do Brasil. Todos devem estar atentos ao calendário de atividades e participar da luta em defesa da classe, por um desenvolvimento econômico aliado a condições dignas de trabalho e respeito aos direitos de todos os trabalhadores.

Corrente de solidariedade por Santa Maria – A Condsef está unida a todos os brasileiros em solidariedade à tragédia ocorrida em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, que vitimou centenas de jovens na madrugada deste domingo, 27. A entidade convoca seus filiados a ajudar da forma como for possível neste momento. Incentivamos aqueles que puderem doar sangue para repor o estoque no Rio Grande do Sul para atendimento dos muitos feridos que necessitam de cuidados nesse momento. As doações podem ser realizadas em qualquer unidade da rede de hemocentros públicos do Rio Grande do Sul. As condições básicas para doar sangue incluem boas condições de saúde, portar documento oficial de identidade com foto e ter idade entre 16 e 68 anos incompletos. Menores de 18 anos precisam de autorização de pais ou responsáveis legais. Segue a lista completa de hemocentros no estado:

Porto Alegre - Av. Bento Gonçalves, 3722 - Partenon - Porto Alegre
Santa Maria - Alameda Santiago do Chile, 35 - Bairro Nossa Sra. De Lourdes
Alegrete - Rua Gen. Sampaio, 10 - Bairro Canudos
Caxias do Sul - Rua Ernesto Alves, 2260 – Centro
Cruz Alta - Rua Barão do Rio Branco, 1445
Palmeira das Missões - Rua Nassib Nassif esquina Gen. Osório, 351
Passo Fundo - Av. Sete de Setembro, 1055 – Centro
Pelotas - Av. Bento Gonçalves, 4569 – Centro
Santa Rosa - Rua Boa Vista,401 – Centro

Fonte: Condsef

Isenção de imposto de renda por motivo de doença grave não pode ser repassada a pensionista

Portadores de doenças graves têm direito à isenção no imposto de renda mesmo quando os laudos forem expedidos por médico particular. Por outro lado, se o beneficiário morrer, seu eventual pensionista não tem direito à isenção do imposto, por se tratar de direito personalíssimo. O entendimento é da 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região.

A discussão começou na 1.ª Instância quando o esposo da beneficiária da pensão obteve o reconhecimento da isenção do imposto de renda de 2002 (época em que o marido teve mal de Parkinson diagnosticado) até a data do falecimento dele, em 2007. A beneficiária da pensão recorreu ao TRF1 requerendo, também, que a isenção do imposto de renda fosse estendida à sua pensão deixada pelo cônjuge.

A Fazenda Nacional também apelou ao TRF1 sustentando ausência de documentação que comprovasse a doença do falecido para fins de recebimento da isenção do imposto.

Durante a discussão do processo, os desembargadores da 7.ª Turma discordaram do argumento da Fazenda Nacional. O relator, desembargador federal Reynaldo Fonseca, citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que o juiz não está vinculado ao laudo médico oficial, podendo valer-se de outras provas produzidas no curso da ação para conceder a isenção do imposto de renda. ((REsp nº 673.741/PB, Relator Ministro João Otávio de Noronha - DJ de 09/05/2005 e REsp 1088379/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008).

Por outro lado, a 7.ª Turma decidiu que a isenção do imposto de renda não é extensiva à pensionista, já que se trata de direito personalíssimo. Um dos embasamentos da decisão foi precedente do TRF da 2.ª Região, que diz: “a isenção cessa com a morte do beneficiário portador da moléstia grave, pelo que não há como isentar da exação a pensão por morte recebida por herdeiro”. (AC 200651010066433; Relator Desembargador Federal Alberto Nogueira TRF2 Órgão julgador).

A decisão da 7.ª Turma foi unânime. 

Processo relacionado: 331758520084013800

Fonte: TRF 1ª Região - 28/01/2013

STF nega pedido de liminar da oposição contra MP do Orçamento


O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu na última sexta-feira (25) pedido de liminar do PSDB e do DEM para suspender os efeitos da Medida Provisória 598/12, que abriu créditos de R$ 65,3 bilhões para investimentos de diversos órgãos públicos. A liminar foi pedida em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelos dois partidos, que questionam a abertura de créditos por meio de medida provisória.

A MP foi editada nos últimos dias de dezembro porque o Congresso encerrou o ano sem votar o Orçamento de 2013. Para o PSDB e o DEM, a medida só se justificaria em caso de despesas imprevisíveis e urgentes, como prevê a Constituição.

O ministro Lewandowski afirmou, no entanto, que não cabe ao Judiciário, “como regra”, afastar de imediato a presença dos requisitos de relevância e urgência adotados pelo Executivo para baixar as medidas provisórias, “sem empreender uma análise mais aprofundada das despesas que, a juízo da autoridade competente, devem ser atendidas em caráter emergencial”.

Ao examinar a exposição de motivos apresentada pelo Executivo para a edição da MP 598, o ministro citou a necessidade de “reduzir o risco de desabastecimento, evitando prejuízos à população, restrições ao crescimento econômico e seus consequentes impactos indesejáveis sobre os níveis de emprego e renda”. Lewandowski disse que a suspensão do ato poderia causar danos de difícil reparação ao Estado brasileiro e à própria sociedade.

A decisão liminar será analisada no Plenário do STF, em data a definir.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Procedimento de revisão em portaria que concedeu anistia não suspende o pagamento

Mesmo submetido à revisão, o ato que concedeu reparação econômica a anistiados políticos subsiste e o poder público deve providenciar o pagamento do montante referente aos retroativos. Esse é o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu parcialmente mandado de segurança impetrado por um anistiado contra ato omissivo do Ministro da Defesa.

Primeiramente, a Seção decidiu o Ministro da Defesa é competente para realizar pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do artigo 18 da Lei 10.599/02. Além disso, tem legitimidade para figurar como autoridade impetrada em mandado de segurança em que se pleiteia o recebimento direito. 

Os ministros também consideram que o argumento de insuficiência orçamentária não pode ser usado como obstáculo, por tempo indeterminado, para o pagamento desse benefício.

Parcelas pretéritas 

No caso julgado, o anistiado recorreu ao STJ sustentando que foi declarado anistiado político pela Portaria 777/04, do Ministério da Justiça e que ainda não recebeu a parcelas pretéritas. Segundo ele, o Ministro da Defesa se omitiu em relação ao cumprimento do disposto nos artigos 12, parágrafo 4° e 18, parágrafo único, da Lei 10.559/02, não providenciando o pagamento da parcela retroativa no valor de aproximadamente R$ 213 mil. A quantia foi fixada pelo ato normativo. 

A União, por sua vez, apontou a ocorrência de decadência da impetração e ausência de direito líquido e certo, pois foi instaurado procedimento de revisão da anistia concedida nos termos da Portaria Interministerial 134/11.

Além disso, alegou a inadequação da via eleita, a ilegitimidade ativa e a decadência. Para a União, a legislação condiciona o pagamento dos retroativos à existência de disponibilidade orçamentária, o que não ocorreu no caso concreto. Por fim, alegou impossibilidade de incidência de atualização monetária e juros de mora sobre o valor fixado na Portaria do Ministro da Justiça.

O relator, ministro Herman Benjamin, destacou que o STJ fixou entendimento em conformidade com julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), admitindo o manejo de mandado de segurança contra omissão no pagamento de reparação econômica por anistia relativa a períodos vencidos. 

Revisão anistia

Quanto à anulação do ato concessivo da anistia, o ministro Herman Benjamin ressaltou que a mera provocação, por meio de parecer, não altera a legitimidade para figurar no polo passivo, já que a omissão atacada diz respeito à atribuição do Ministro da Defesa.

O relator lembrou que, em fevereiro de 2011, a Primeira Seção analisou o argumento de que as anistias outorgadas com base na Portaria 1.104/64 estão em procedimento de revisão e decidiu que, como ainda subsiste o ato que concedeu a anistia ao impetrante, conferindo-lhe a reparação econômica, permanece a omissão no seu cumprimento, ficando inalteradas as condições da ação. 

Falta de orçamento 

Em relação à falta de recursos orçamentários suficientes para o pagamento das parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente da anistia política, continuada ao longo dos anos, o relator observou manifesta desobediência do Poder Executivo à lei que fixou prazo certo para tanto (Lei 5.559/02). Por essa razão, não pode ser utilizada como pretexto para inviabilizar a efetivação do direito cuja tutela é perseguida no mandado de segurança. 

“Caso inexista disponibilidade orçamentária para o imediato atendimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado mediante regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com expedição de precatório”, acrescentou. 
Herman Benjamin ressaltou que o mandado de segurança está limitado à apuração da ofensa ao direito líquido e certo do anistiado, que no caso é o reconhecimento da omissão no pagamento dos retroativos.

Segundo o relator, é inviável ampliar o objeto da demanda para definir a quantia a ser adicionada a título de juros e correção monetária, conforme pedido pelo anistiado. Por isso, a segurança foi concedida parcialmente. 

Fonte: STJ