A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

domingo, 22 de dezembro de 2013

Recesso do Blog no período de 23/12/2013 a 13/01/2014





Encerro as atividades desse ano agradecendo a colaboração de todos que passaram pelo Blog Saiba Servidor Público visitando, lendo, compartilhando e contribuindo para o crescimento desse espaço de socialização de notícias de interesse dos servidores públicos. A partir de 13/01/2014, o Blog retomará com as notícias.

Que neste Natal todos tenham uma noite de paz, repleta de surpresas boas, de acontecimentos que ficarão marcados em seus corações, porque o tempo passa e é com o passar do tempo que a gente consegue definir o que é realmente bom na vida.

Um Feliz Natal e um Ano Novo cheio de muita alegria, paz e vitórias

Regina Nunes

sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

Após anos de espera, servidores da Área Ambiental, Inep e FNDE finalmente têm critérios de progressão e promoção regulamentados


Foram publicados os decretos que regulamentam critérios e procedimentos para a progressão e promoção na carreira de Especialista em Meio Ambiente (veja aqui) e nas carreiras e plano de cargos do Inep e FNDE (veja aqui). Servidores chegaram a aguardar mais de oito anos para ter suas progressões e promoções regulamentadas. A Condsef já encomendou a sua assessoria jurídica uma análise dos decretos para verificar se seu conteúdo está dentro do que foi negociado com a categoria. A publicação dos decretos foi um avanço importante, mas ainda há muito que buscar na melhoria dessas e outras carreiras dos setores da base da Condsef. A expectativa é que em 2014 os processos de negociação atendam itens importantes da pauta de reivindicações da maioria dos servidores do Executivo.

A Condsef espera que o governo trate com responsabilidade o processo de negociações com os servidores. Para a entidade, a lentidão dos processos de negociação mostra que o momento requer o reforço da mobilização, da unidade e da pressão junto ao governo. Ações fundamentais para enfraquecer a tática do governo de empurrar os processos de negociação ao limite. É importante também que as categorias promovam assembleias permanentes, discutam e definam ações que possam auxiliar no avanço dos processos de negociação.

Para isso será importante jogar peso na campanha salarial 2014 que será lançada em janeiro nos estados e deve contar com uma grande marcha a Brasília em fevereiro. Servidores da base da Condsef também aprovaram um indicativo de greve para a primeira quinzena de março. Todos os esforços serão feitos para assegurar que o governo ouça e atenda a pauta emergencial apresentada pelos trabalhadores do setor público.

Fonte: Condsef

Mesa da Saúde tem reunião extraordinária para debater demandas dos servidores da Sesai


A Condsef participou de reunião extraordinária da Mesa Nacional da Saúde nesta quinta-feira. O encontro que contou com a presença do secretário da Saúde Indíngena, Antônio Alves, serviu para destacar algumas demandas urgentes dos servidores da Sesai (Secretaria da Saúde Indígena). Entre os problemas levantados estão situações com a lotação de servidores, pagamento irregular de diárias e implantação de gratificação para Sesai. Representantes do Ministério da Saúde e da Sesai devem fazer um levantamento do todos os problemas relacionados à lotação. O objetivo é apresentar um questionário para que a categoria aponte os principais problemas estruturais e ainda dizer se quer continuar na Sesai ou prefere ser redistribuído a algum estado ou município. Hoje há 2.221 servidores efetivos na Sesai.

A partir das respostas do questionário o governo deve adotar procedimentos para atender a demanda dos servidores. Como exemplo pontual de problemas referentes a lotação os servidores apresentaram Minas Gerais como exemplo. O estado deve servir como base para buscar soluções para os problemas encontrados. O secretário da Sesai disse que uma solução seria lotar servidores em polos base. No entanto, há estados onde ainda não existem esses polos.

Gratificação – Foi confirmada ainda uma reunião para o dia 24 de janeiro quando governo e entidades sindicais vão tentar entrar em consenso a respeito de uma proposta de gratificação para os servidores da Sesai. Também no dia 24 deverá ser retomado o GT que discute a reestruturação da CPST (Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho). No dia 5 de fevereiro acontece ainda um seminário na mesa de negociação da Saúde para discutir as prioridades, demandas e reivindicações que irão ser tratadas no decorrer de 2014. Ajustes na Gacen e Gecen, saúde do trabalhador, situação dos intoxicados da Funasa, entre outros temas estarão na pauta de discussão no próximo ano.

Além disso, os representantes da Saúde se comprometeram a apresentar uma minuta com alterações propostas na Portaria 630 que regulamenta o pagamento da Gacen. A expectativa é de que ainda em janeiro a Portaria possa ser assinada pelo ministro da Saúde e encaminhada para publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Fonte: Condsef

Maioria dos servidores do Dnit aceita acordo que garante 15,8% de reajuste e criação de GT para discutir reestruturação de carreira


A Condsef recebeu o resultado das assembleias realizadas em todo o Brasil com servidores do Dnit que aprovaram por maioria a assinatura de acordo que garante 15,8% de reajuste para a categoria. Em janeiro haverá 10,25% de reajuste e o restante será pago em janeiro de 2015. A entidade foi ao Ministério do Planejamento firmar o acordo que assegura ainda a criação de um grupo de trabalho (GT) que deve ser instalado dentro de 60 dias da assinatura do termo e que vai discutir a reestruturação da carreira e da PEC do Dnit, além de outros temas de interesse da categoria. Também pelo acordo está previsto que o GT terá um prazo máximo de 120 dias para conclusão dos debates do GT. VEJA AQUI o termo de acordo com as tabelas do Dnit.

Os servidores do Dnit também estão mobilizados com os demais setores da base da Condsef e de outras 30 entidades que compõem o fórum nacional em defesa dos servidores e serviços públicos. Em janeiro começa a Campanha Salarial 2014 com atividades e mobilizações nos estados. Em fevereiro a expectativa é organizar uma grande marcha a Brasília para marcar a luta pelos eixos da campanha que mantém bandeiras consideradas fundamentais para avanços no setor público.

Em 2014 os servidores vão buscar a antecipação da parcela de reajuste prevista para 2015, baseado em estudos do Dieese que acompanham a evolução da inflação. Também estão entre as bandeiras: a luta por uma política salarial permanente; paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; definição de data-base; regulamentação da negociação coletiva; diretrizes de plano de carreira; retirada de projetos no Congresso Nacional que prejudicam os trabalhadores públicos; além do cumprimento por parte do governo de acordos e protocolos de intenções firmados em processos de negociação.

Fonte: Condsef

Projeto fixa novas regras para pagamento de auxílio-doença para empregados ou servidores públicos civis




A Câmara analisa o Projeto de Lei 5197/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que prevê o pagamento de auxílio-doença para empregados ou servidores públicos civis, após cada período de doze meses consecutivos de licença para tratamento de saúde.

De acordo com a proposta, quando se tratar de licença concedida por motivo de acidente no trabalho ou doença profissional, o auxílio-doença será pago após cada período de seis meses de licença.

Segundo a autora, o objetivo da proposta é permitir que o trabalhador, durante o período do seu afastamento para tratamento de saúde, possa ter um auxílio extraordinário para atenuar os gastos com medicamentos.

Conforme o texto, o auxílio-doença pago aos empregados subordinados ao Regime Geral da Previdência Social, será no valor correspondente a um mês do seguro doença, pago mensalmente, a título de benefício. Já para os servidores públicos subordinados a regime próprio de previdência do servidor, o valor será correspondente a um mês de vencimento.

Tramitação
A proposta está apensada ao PL 2221/11, do Senado. Ambos serão analisados, em caráter conclusivo,pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Projeto regulamenta a organização sindical dos servidores públicos


A Câmara analisa o Projeto de Lei 5261/13, do deputado Policarpo (PT-DF), que regulamenta a organização sindical dos servidores públicos.

O autor destaca que a organização sindical dos servidores é garantida pela Convenção 151/78 e pela Recomendação 159/78 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que foram aprovadas há três anos pelo Congresso Nacional. “A aprovação desses textos ainda não trouxe efeitos concretos aos servidores públicos, que permanecem com a sua autonomia coletiva sufocada pela unilateralidade do Estado, porque ainda não houve a efetiva regulamentação da matéria”, diz Policarpo.

Dentre outros pontos, esses textos da OIT determinam que a legislação nacional garanta facilidades para as entidades sindicais, desde a sua criação até a proteção dos servidores eleitos para a representação das categorias.

Regras
O projeto assegura aos servidores públicos a faculdade de formarem sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais ou outras entidades de classe e de se filiarem a elas. Já essas organizações poderão se filiar a entidades internacionais de trabalhadores.

Conforme a proposta, as organizações sindicais serão fundadas sem a necessidade de autorização prévia do Estado, ressalvado o registro no órgão competente, sendo vedada ao Poder Público a interferência na ação sindical dessas entidades. As organizações sindicais terão ampla liberdade para elaborar seus estatutos e demais normas internas de gestão e funcionamento, bem como para eleger livremente seus representantes.

Ainda de acordo com o texto, os servidores eleitos para dirigirem as organizações sindicais não serão constrangidos ou limitados pela Administração Pública no desempenho da representação sindical. Será assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato na direção dessas organizações, observados os seguintes limites:
  • para entidades que congreguem, no mínimo, 600 servidores, será assegurado o afastamento de um dirigente;
  • para entidades que congreguem, no mínimo, 2 mil servidores, será assegurado o afastamento de dois dirigentes;
  • para entidades que congreguem, no mínimo, 2,5 mil e, no máximo, 4 mil servidores, será assegurado o afastamento de três; e
  • para entidades cujo número de servidores associados seja superior a 4 mil, será assegurado o afastamento de mais um dirigente para cada grupo de 1 mil associados, obedecido o limite máximo de 18 afastamentos.
Garantias para dirigentes
Para ter direito ao afastamento, além de ter sido eleito e empossado no cargo de direção da entidade, o servidor deverá ser estável. Durante o afastamento, ele continuará recebendo o vencimento ou salário e as demais vantagens e direitos do cargo ou função, exceto os valores relativos a adicional de insalubridade, gratificação ou adicional por serviço noturno, gratificação de difícil acesso, gratificação por plantões em fins de semana, horas suplementares de trabalho, gratificação de exercício, cargo em comissão, função comissionada e gratificação de gabinete não tornadas permanentes, bem como adicional de função não incorporado.

Além disso, o dirigente não poderá ser exonerado, salvo a pedido, por infração disciplinar ou por justa causa, até um ano após o término do mandato. O período de afastamento será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Ainda segundo a proposta, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios regulamentarão esta lei, se aprovada, no prazo de um ano a contar da sua publicação.

Tramitação
De caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

XI Congresso da Condsef: servidores começarão 2014 com muita luta


O XI Congresso da Condsef (Concondsef), realizado de 11 a 15 de dezembro em Beberibe, no Ceará, votou e aprovou um plano de lutas e reivindicações que vai nortear as ações da maioria dos servidores do Executivo Federal. Quase dois mil delegados de base de todo o Brasil, representando 80% do total de servidores da União, disseram sim a um calendário de atividades que aponta um indicativo de greve para a 1ª quinzena de março (ver quadros abaixo). A maior delegação de servidores foi a do Rio de Janeiro, que contou com 339 representantes do Sintrasef entre diretores, representantes de núcleos de base e filiados.

Negociação com governo

Durante o Concondsef ficou claro que os servidores anseiam por mudanças urgentes e necessárias na administração pública. Os processos de negociação com o governo, que em 2013 muito pouco ou nada avançaram, foram um dos pontos mais debatidos. A Condsef seguirá insistindo no diálogo e negociação, mas também lutará por mudanças que assegurem uma dinâmica mais eficiente. Assim, a busca pela regulamentação da negociação coletiva, com critérios e regras claras para o processo de diálogo entre servidores e governo, é uma das principais bandeiras de luta da categoria.

Ano decisivo

Durante os cinco dias a delegação do Sintrasef deu mostras da disposição da categoria em encarar os obstáculos de 2014, que é um ano decisivo, com o Brasil sediando uma Copa do Mundo de futebol e vivendo eleições presidenciais. Os servidores sabem o papel que desempenham no país e cobrarão do governo investimentos urgentes no setor para que o Brasil avance econômica e socialmente. Não se constrói um país desenvolvido sem assegurar aos seus habitantes servidores públicos de qualidade. A Condsef e o Sintrasef esperam um 2014 de lutas e avanços importantes, norteado pela mesma energia e busca de construção de unidade que deram o tom deste participativo XI Concondsef.

Calendário de lutas do 1º trimestre

Janeiro – Lançamento da Campanha Salarial 2014
Fevereiro – Lançamento da Campanha Salarial 2014 em Brasília com grande marcha de servidores
Março – Indicativo de greve na 1ª quinzena

Principais pontos da Campanha Salarial 2014

- Instalação de política salarial permanente
- Definição de data-base
- Paridade entre ativos, aposentados e pensionistas
- Regulamentação da negociação coletiva
- Diretrizes de Plano de Carreira
- Retirada de projetos de lei que prejudicam os trabalhadores públicos
- Cumprimento pelo governo de acordos e protocolos de intenção já negociados

Delegados elegem nova direção

No último dia do Concondsef, domingo, 15 de dezembro, quase dois mil delegados de base da Condsef elegeram a direção que conduzirá a entidade nos próximos três anos. Sérgio Ronaldo da Silva, diretor de imprensa da Confederação, ocupará o cargo de secretário-geral. Os demais nomes da direção-executiva, dos suplentes e dos integrantes dos departamentos serão divulgados em janeiro, quando também será a posse da nova direção.

A eleição teve três chapas. A Chapa 1 saiu vitoriosa com 1093 votos, seguida pela Chapa 3 com 593 votos e a Chapa 2 com 121 votos. Dois votos foram em branco, com nenhum voto nulo.

Fonte: SINTRASEF/RJ

terça-feira, 17 de dezembro de 2013

Quase dois mil delegados de base da Condsef elegem direção que vai conduzir entidade pelos próximos três anos


O XI Congresso da Condsef (Concondsef) terminou neste domingo, 15, com votação que definiu qual será a próxima direção da entidade pelos próximos três anos. O diretor de imprensa da Confederação, Sérgio Ronaldo da Silva, vai ocupar o cargo de secretário-geral. Os demais nomes da direção executiva, dos suplentes e dos integrantes dos departamentos da Condsef serão divulgados em janeiro quando também será a posse desta direção. A votação contou com três chapas, sendo a Chapa 1 vitoriosa com 1093 votos, seguida pela Chapa 3 com 593 votos e Chapa 2 com 121 votos. Apenas 2 votos foram em branco e nenhum nulo. Em sua primeira declaração como secretário-geral, Sérgio Ronaldo destacou que a partir deste momento não há divisão por chapas e sim a construção da unidade da categoria em torno das resoluções aprovadas durante o congresso, incluindo a construção de uma greve a partir da 1ª quinzena de março, caso necessário para avançar nas reivindicações da categoria.

Em janeiro, servidores devem lançar a Campanha Salarial 2014 com atividades nos estados. Nos eixos da campanha salarial permanecem bandeiras de luta consideradas fundamentais para avanços no setor público. Estão entre as bandeiras: a luta por uma política salarial permanente; paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; definição de data-base; regulamentação da negociação coletiva; diretrizes de plano de carreira; retirada de projetos no Congresso Nacional que prejudicam os trabalhadores públicos; além do cumprimento por parte do governo de acordos e protocolos de intenções firmados em processos de negociação. O objetivo é também lançar a campanha salarial em fevereiro em Brasília com uma grande marcha. A expectativa é compor um calendário unificado com o fórum dos federais - do qual a Condsef faz parte - que reúne 31 entidades nacionais e as centrais sindicais.

Durante o XI Concondsef ficou claro que os servidores públicos anseiam por mudanças urgentes e necessárias na administração pública. Os processos de negociação com o governo que este ano muito pouco ou nada avançaram foram um dos pontos mais debatidos. A plenária determinou que a Condsef siga insistindo no diálogo e negociação com o governo. No entanto, a Condsef deverá lutar por mudanças neste formato atual. O objetivo é buscar mudanças que assegurem uma dinâmica mais eficiente que não deixe os servidores à mercê das vontades do governo que, este ano, cancelou reuniões, adiou discussões e emperrou gravemente o processo de negociações em curso. Neste sentido, a busca pela regulamentação da negociação coletiva, com critérios e regras claras para o processo de diálogo entre servidores e governo, segue sendo uma das principais bandeiras de luta da categoria.

Fonte: Condsef

quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

Debate alerta sobre urgência em enfrentar problemas da dívida pública para resolver problemas sociais no Brasil


O segundo dia do XI Congresso da Condsef reservou espaço para um necessário debate sobre conjuntura que afeta o dia a dia não só de servidores públicos como de toda a população. A economista responsável pela subseção do Dieese na Condsef, Alessandra Cadamuro, falou sobre orçamento da União. Em sua exposição, Cadamuro trouxe dados técnicos que desmistificam a versão que a mídia tanto ajuda a difundir de que servidores públicos são o grande problema do chamado “inchaço da máquina pública”. A segunda expositora não só reforçou que servidores públicos não são o obstáculo a ser enfrentado como apontou os maiores responsáveis pelas mazelas da recorrente falta de verbas para investimento nas áreas sociais. Maria Lucia Fattorelli, coordenadora da organização brasileira Auditoria Cidadã da Dívida, fez uma radiografia da dívida pública, tema que considera o grande problema a ser enfrentado para que se possa começar a resolver, de fato, os problemas sociais enfrentados no Brasil. Problemas que se refletem, em grande medida, na falta de investimentos adequados no setor público.

Com plenário lotado pelos delegados sindicais e observadores do XI Concondsef, o debate deve amadurecer as idéias dos servidores que decidem até domingo os rumos da luta da maioria dos trabalhadores do Executivo para o próximo período. Para a Condsef, reconhecer e enfrentar os maiores obstáculos da classe trabalhadora é determinante para se munir das ferramentas certas em uma luta onde os inimigos detêm o controle econômico, político e ainda possuem a mídia como perversa aliada. Cadamuro, da subseção do Dieese na Condsef, lembrou que para conseguir cobrar o necessário na construção de um orçamento participativo é preciso um intenso monitoramento social. Mais que técnico, lembrou a economista, o orçamento é uma peça política, um espaço de disputa. Sem participação social, portanto, a lógica que privilegia poucos em detrimento de uma minoria acaba se perpetuando.

Fattorelli também chamou a responsabilidade de ação para os trabalhadores. Mostrando uma pesquisa realizada por cientistas alemães, a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida revelou dados que mostram que o controle financeiro mundial está nas mãos de apenas 50 empresas do setor financeiro, em sua maioria bancos. Não por coincidência, foram esses mesmos bancos que, endividados, durante a crise econômica mundial receberam mais de U$ 16 trilhões do Banco Central dos Estados Unidos (FED). Com o domínio do poder financeiro nas mãos de poucas instituições, em sua maioria privadas, ocorre o fenômeno da financeirização mundial, que tem como um de seus maiores fomentadores a dívida pública que termina por determinar o modelo econômico que rege o mundo com graves conseqüências sociais para países como o Brasil.

Vilões ocultados – Enquanto despontamos como 7ª maior economia do mundo, temos que conviver com gravíssimos problemas sociais que nos fazem o 3º pior em distribuição de renda. Com uma previsão de orçamento em 2014 maior que R$2,3 trilhões é inadmissível que quase metade desse montante seja destinado ao pagamento de juros e amortização da dívida pública. Usando como exemplo o recente caso do mensalão, descrito pela mídia como o "maior caso de corrupção da história do Brasil", Fattorelli revela um assustador dado: A dívida pública consome diariamente o equivalente a 22 mensalões por dia. Enquanto a chamada corrupção de varejo faz a festa da grande mídia, os maiores responsáveis por amarrar o desenvolvimento econômico do país permanecem ocultos.

Enquanto o Brasil priorizar o pagamento da dívida e esquecer investimentos em serviços públicos de qualidade, os problemas que enfrentamos nas áreas sociais vão continuar sendo agravados. Fattorelli destacou ainda o exemplo do Equador que reduziu em 70% sua dívida promovendo a auditoria naquele país. Novamente chamando a responsabilidade para os trabalhadores, a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida destacou que se vive um momento particular em todo o mundo onde a sociedade acorda para as necessárias mudanças que precisam acontecer neste modelo mundial. Mudanças que começam essencialmente a partir do acúmulo de conhecimento, mudanças fundamentais para a disputa por um futuro melhor e mais justo. Mais dados podem ser obtidos no site mantido pela Auditoria Cidadã da Dívida no www.auditoriacidada.org.br

Opressões às minorias – Na esteira desse debate, aconteceu ainda uma mesa que debateu as opressões sofridas pelas minorias. A mesa, coordenada pela secretaria de Gênero, Raças e Etnias, reuniu representantes de movimentos sociais que lutam para assegurar avanços fundamentais em direção a um país onde não haja segregação, distinção e muito menos violência motivada por diferenças de raça, credo, orientação sexual ou qualquer característica que diferencia um ser humano de outro.

Abertura do XI Concondsef


Congresso da Condsef recebe entidades do fórum dos federais em abertura que destacou unidade e greve para enfrentar políticas de governo omissas aos problemas do setor público

Começou nesta quarta-feira o XI Congresso da Condsef que reúne até domingo, 15, em Beberibe (CE) quase dois mil representantes da base da Confederação de todo o Brasil. A mesa de abertura contou com a presença de entidades e centrais sindicais como Andes, Sinpecpf, CSP-Conlutas e CUT, que compõem o fórum nacional em defesa dos servidores e serviços públicos. Todos destacaram a importância fundamental de construir a unidade que em 2012 foi responsável pela maior greve geral dos servidores federais dos últimos vinte anos. Para 2014 todos concordam que o reforço dessa unidade será essencial para enfrentar as políticas de governo omissas aos problemas que se acumulam no setor público.

A abertura do XI Concondsef ainda teve aprovação do Regimento Interno e eleição da Comissão Eleitoral. As atividades seguem nesta quinta, 12, com a apresentação das teses inscritas para debate. O Congresso também terá amanhã uma mesa que vai reunir a subseção do Dieese na Condsef que vai abordar temas ligados ao orçamento da União e o setor público e uma palestra sobre auditoria cidadã da dívida pública. Estes painéis vão compor um debate sobre conjuntura e os desafios dos trabalhadores para o próximo período. Também na quinta haverá mesa que vai discutir as opressões das minorias e o que este tema tem haver com a luta de toda classe trabalhadora.

Planos de saúde não podem restringir alternativas de tratamento


Planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento que será utilizado. Esse foi o entendimento aplicado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial interposto contra a Itauseg Saúde S/A, que não autorizou procedimento com técnica robótica em paciente com câncer. 

O caso aconteceu em São Paulo e envolveu uma cirurgia de prostatectomia radical laparoscópica. O procedimento chegou a ser autorizado pela Itauseg Saúde, mas, depois de realizado o ato cirúrgico, a cobertura foi negada porque a cirurgia foi executada com o auxílio de robô. O procedimento, segundo o médico responsável, era indispensável para evitar a metástase da neoplasia. 

Tratamento experimental 

A sentença julgou ilegal a exclusão da cobertura, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a decisão e acolheu as alegações da Itauseg Saúde, de que a utilização de técnica robótica seria de natureza experimental e, portanto, excluída da cobertura. 

A operadora do plano de saúde argumentou ainda que o hospital onde foi realizada a cirurgia havia recebido o novo equipamento pouco tempo antes e que a técnica convencional poderia ter sido adotada com êxito. 

No STJ, entretanto, a argumentação não convenceu os ministros da Quarta Turma. Primeiramente, a ministra Isabel Gallotti, relatora, esclareceu que tratamento experimental não se confunde com a modernidade da técnica cirúrgica. 

“Tratamento experimental é aquele em que não há comprovação médico-científica de sua eficácia, e não o procedimento que, a despeito de efetivado com a utilização de equipamentos modernos, é reconhecido pela ciência e escolhido pelo médico como o método mais adequado à preservação da integridade física e ao completo restabelecimento do paciente”, disse. 

Método mais moderno

A relatora destacou ainda que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não pode o paciente ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno em razão de cláusula limitativa. 

“Sendo certo que o contrato celebrado entre as partes previa a cobertura para a doença que acometia o autor da ação, é abusiva a negativa da operadora do plano de saúde de utilização da técnica mais moderna disponível no hospital credenciado pelo convênio e indicado pelo médico que assiste o paciente, nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal sobre o tema”, concluiu. 

Processo relacionado: REsp 1320805

Fonte: STJ

Trabalho aprova reajuste salarial de várias categorias de servidores públicos


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço aprovou na quarta-feira (4) o Projeto de Lei 6245/13, do Executivo, que reajusta a remuneração de diversas categorias do serviço público federal.

Para os servidores do Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM), por exemplo, tanto a tabela de vencimentos básicos quanto a gratificação de desempenho serão corrigidas em 10,25% para no ano que vem, e em 5% para 2015.

Para o relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), a proposta “é de grande valia e relevância, pois faz justiça aos profissionais de todas as carreiras alcançadas”. Ainda conforme o parlamentar, muitas dessas categorias não contam com reajustes há anos e “precisam dessa valoração”.

Os servidores exonerados, demitidos ou dispensados do serviço por motivação política durante o governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello (entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992) e reintegrados ao trabalho receberão o mesmo índice de correção concedido ao DNPM – 10,25% a partir de janeiro de 2014, e 5% a partir da mesma data do ano seguinte.

HFA
Técnicos de nível intermediário e auxiliar das áreas de saúde e administrativa do Hospital das Forças Armadas também recebem correção dos salários. De acordo com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, a alteração tem por objetivo igualar o vencimento desses profissionais aos recebidos pelos servidores do Plano Geral do Poder Executivo.

Funai
A proposta também traz uma correção da tabela com os valores da gratificação de desempenho dos servidores de nível auxiliar, classe especial, da Fundação Nacional do Índio (Funai). Segundo a justificativa do Executivo, a Lei 11.907/09, que reestruturou as carreiras do órgão, trouxe os quantitativos na ordem errada para essa categoria.

Exames periódicos
O projeto de lei ainda autoriza a União, assim como suas autarquias e fundações, a celebrar convênio com operadoras de plano de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, para a realização dos exames médicos periódicos dos servidores federais. Esses exames periódicos são exigidos pela Lei 8.112/90, que não menciona essa possibilidade.

Policiais civis
O texto também revoga o Decreto-Lei 2.179/84 que trata do pagamento dos vencimentos policiais civis da União e do Distrito Federal durante os cursos de formação profissional. O decreto determina que esses profissionais façam jus a 80% do vencimento da primeira referência da classe inicial da categoria.

No entanto, lei mais recente (9.624/98) estabelece que a remuneração, nesse caso, deve corresponder a 50% da remuneração total inicial. Segundo o governo, embora a forma de remuneração desses policiais já tenha mudado, ainda há contestações judiciais devido à vigência dos dois diplomas legais.

Tramitação
Com tramite em regime de prioridade, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Fonte: Agência Câmara

sexta-feira, 6 de dezembro de 2013

Comissão aprova anulação de contratação de pessoal sem concurso público


A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto (Projeto de Lei Complementar PLP 297/05) com o objetivo de declarar nulo todo ato de contratação de pessoal que aumente as despesas do governo sem que seja realizado concurso - como já está previsto na Constituição Federal.

O texto aprovado muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), que já estabelece como exceção as nomeações para cargos em comissão. A norma será válida para os governos municipais, estaduais e o federal.

O relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), recomendou a aprovação do texto: "O que nós estamos fazendo aqui é definir melhor a responsabilidade para inibir esse tipo de ação dos governantes, principalmente em final de governo, para contratar sem concurso público”.

O parlamentar ressalta que, quando algum dirigente perde a eleição, “ele chama todo o mundo e inviabiliza a administração seguinte”. Júlio César afirma que a proposta facilitará a apuração desses casos na Justiça.

Mudanças

O relator mudou o projeto original, do deputado Luiz Couto (PT-PB). O texto original, além de anular as contratações de funcionários públicos feitas sem concurso e em desrespeito à lei, previa a responsabilidade solidária dos gestores públicos responsáveis pelas contratações. Isso foi retirado da proposta aprovada na Comissão de Finanças.

Tramitação

O projeto tem prioridade e foi rejeitado anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votado pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias

quarta-feira, 4 de dezembro de 2013

Projeto sobre acordos coletivos não será votado no Trabalho, diz deputado


O presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), afirmou que não vai colocar para votação no colegiado o PL 4.193/12, que permite que convenções e acordos coletivos de trabalho se sobreponham à legislação trabalhista.

Para Santiago, ficou claro, durante a audiência pública de hoje da comissão que discutiu o projeto, que não existe consenso entre as entidades patronais e as de trabalhadores em relação ao projeto: os empregados são contra e os patrões, a favor.

O projeto é nefasto e tenta ressuscitar proposição apresentada por FHC no final do seu mandato em 1998 e arquivo por Lula no início da primeira gestão, em 2003.

Diante desse quadro, Santiago, que solicitou a realização do debate, disse que não vai colocar o projeto na pauta da comissão, apesar de o relator, deputado Silvio Costa (PSC-PE), já ter apresentado parecer defendendo a aprovação da proposta. O projeto também será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Degradação de direitos
O vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Silveira de Siqueira, manifestou-se contra o PL 4.193/12. Ele destacou que a Constituição proíbe a degradação de direitos dos trabalhadores, o que, acredita, vai acontecer se a proposta for aprovada.

Segundo o juiz, não basta haver, no projeto, um referencial que limite as decisões tomadas por meio de convenção ou acordo coletivo – como a menção de que as normas definidas por esses instrumentos não podem contrariar a Constituição e os dispositivos que tratam da saúde, da higiene e da segurança do trabalho.

"Toda norma legal é um mínimo. Até o salário pode ser reduzido por acordo. A Constituição permite isso numa situação transitória – numa crise, por exemplo. Outra hipótese é mudança da jornada de trabalho. Além dessas duas hipóteses, a Constituição não permite nenhuma redução de direitos em acordo coletivo", explicou.

Germano Siqueira também destacou que o acordo coletivo deve ser usado para elevar direitos, não para regredir. "A entidade sindical foi criada para isso. Não tem sentido algum imaginar que você faça um fracionamento de direitos em normas de higiene e segurança, e o resto você pode restringir, como prevê o projeto", disse.

Ele ainda explicou que, quando um juiz avalia uma convenção coletiva de trabalho, não pode anular a norma inteira, mas apenas alguns dispositivos que contrariem a legislação. 

Fonte: Agência Câmara

José Genoino (PT-SP) renuncia ao mandato de deputado federal


O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ressalta que a Mesa já havia iniciado a contagem dos votos quando surgiu a carta-renúncia de Genoino: "Cumprindo o Regimento, demos início ao processo e, antes que se fizesse a aferição de todos os votos, o vice-presidente André Vargas nos entregou um documento de renúncia ao mandato. Sendo assim, com a renúncia do mandato, o processo se extingue na forma regimental".

De acordo com o 2º secretário da Mesa, deputado Simão Sessim (PP-RJ), o pedido oficial de renúncia foi apresentado quando o placar da votação na Mesa já era de 4 a 2 a favor da abertura do processo de cassação.

Renúncia foi decidida na segunda-feira (2)

André Vargas explicou que a decisão pela renúncia já estava tomada desde a noite de segunda-feira. "Eu conversei com o deputado Genoino e ele me informou que não queria passar pelo constrangimento de uma Comissão de Ética."

Segundo o deputado, "o único pleito de Genoino era não ter escrito em seu currículo 'deputado cassado', porque seus direitos políticos já foram retirados na condenação. Quanto à aposentadoria, ele já é aposentado por tempo de serviço. Tratava-se de uma situação de terminar seus 25 anos aqui como homem honrado que não quebrou o decoro parlamentar. E era uma situação peculiar porque ele estava inválido provisioriamente".

Vargas criticou a Mesa da Câmara por colocar a abertura do processo de cassação de Genoíno em votação mesmo com o deputado em prisão domiciliar, sem direitos políticos e temporariamente inválido, o que prejudicaria o seu direito de defesa.

A carta de renúncia já foi lida no plenário da Câmara pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA) e a renúncia ao mandato deve ser publicada amanhã no Diário Oficial, abrindo caminho para a posse definitiva do suplente.

O deputado Renato Simões (PT-SP) já estava no lugar do Genoino e, segundo a Secretaria Geral da Mesa, vai continuar no mandato.

Reafirma inocência

Em seu comunicado de renúncia, o agora ex-deputado José Genoino reafirmou sua inocência no caso do chamdo mensalão, pelo qual foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a seis anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto.

Genoino comunicou sua renúncia destacando que iniciará nova batalha para reafirmar sua inocência. “Com história de mais de 45 anos de luta na defesa intransigente do povo brasileiro e da democracia, darei uma breve pausa nessa luta, que representa o início de uma nova batalha dentre tantas outras que já enfrentei”, afirmou.

O ex-deputado, que no momento cumpre pena domiciliar devido a seu estado de saúde, destacou que, “entre a humilhação e a ilegalidade”, prefere o risco da luta. Ressaltou ainda que não acumulou patrimônio e riqueza, agradecendo a confiança que seus eleitores depositaram nele.

Ele criticou ainda a transformação de seu processo de cassação em espetáculo.

Entenda o caso

A Câmara foi comunicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da prisão de condenados no processo do mensalão e a perda dos direitos políticos por sentença criminal transitada em julgado no último dia 19.

A partir da comunicação, o presidente da Câmara propôs à Mesa Diretora a abertura do processo contra Genoino, que seria seguida de encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise técnica e abertura de prazo para defesa do parlamentar (por cinco sessões). A decisão final sobre a cassação caberia ao Plenário.

Genoino entrou com o pedido de aposentadoria por invalidez na Câmara em setembro. Na semana passada, o deputado, que está preso desde o dia 15 de novembro condenado pelo STF no caso mensalão, passou mal e foi internado no Instituto de Cardiologia do Distrito Federal. Após ter sido descartada a hipótese de infarto, o parlamentar foi colocado em prisão domiciliar.

De acordo com a Diretoria-Geral da Câmara, o pedido de aposentadoria por invalidez vai continuar em análise, já que foi feito antes da renúncia. 

Fonte: Agência Câmara

A disputa de agenda: corrupção ou desigualdade social?


A pauta que predomina, ancorada no monopólio privado dos meios de comunicação, é a da corrupção e, por tabela, a da desqualificação do Estado.

Emir Sader*

Que Estado queremos?

A disputa política no Brasil entre o bloco de forças em torno do governo e o bloco opositor se expressa também nas interpretações sobre o que é o Brasil hoje, para onde ele caminha, quais são seus principais problemas e, como decorrência disso, o que representa cada um desses blocos.

A direita no Brasil foi reorganizada pelo governo FHC, que assumiu as teses liberais atualizadas para a era da globalização. Recolhendo as teses lançadas por Collor, que localizavam nas regulamentações estatais os obstáculos para que a economia voltasse a crescer, ele arremeteu centralmente contra o Estado. As duas figuras do atraso, da ineficiência e do desperdício eram os carros fabricados aqui, tipificados como “carroças” e os “marajás”, apontados como modelos da burocracia ineficiente e, ao mesmo tempo, culpada pelos gastos excessivos do Estado, razoes da inflação e da alta tributação.

Era a versão brasileira do diagnóstico de Reagan, segundo o qual o Estado não era a solução, mas o problema. Foi recolocada a polarização Estado/mercado como central. Quando FHC disse que ia “virar a página de getulismo no Brasil”, se referia, com clareza a isso: o enterro do projeto desenvolvimentista que tinha no Estado seu motor fundamental e a afirmação da centralidade do mercado – tese central do neoliberalismo.

Entre as privatizações, a abertura acelerada do mercado interno, a precarização das relações de trabalho, a centralidade do ajuste fiscal, o Tratado de Livre Comercio com os Estados Unidos – a nova direita desenhou seus paradigmas.

Quando Lula triunfou, essas teses se revestiram do anúncio dos riscos do estatismo da elevação dos gastos estatais, da elevação da inflação e dos impostos, da apropriação e utilização do Estado pelo PT e por sindicalistas, com a correspondente corrupção. Tudo girava em torno da condenação do Estado e de suas formas de regulação econômica, de afirmação de direitos sociais, de indução do crescimento econômico, de redistribuição de renda.

As denúncias econômicas foram uma constante: o estatismo, que geraria falta de confiança no empresariado, desequilíbrio nas contas públicas, inflação, excessiva tributação, o que condenaria o pais à estagnação econômica ou à inflação. Essa a vertente econômica da guerra contra o Estado.

A cara política tem sido o tema da corrupção, que teria no Estado seu lugar privilegiado, a origem da corrupção. Quanto mais Estado, maior risco de corrupção. O governo do PT representaria esse risco.

O tema do “mensalão” cristalizou essa interpretação. Seria a prova concreta das suas teses. O PT teria se valido dos cargos no Estado para fazer negociatas e teria sido pego. A direita – com a sua vertente midiática assumindo a direção política – montou uma operação de marketing político de grande sucesso: no imaginário de boa parte das pessoas ficou a imagem de que parlamentares iam ao Palácio do Planalto com uma mala vazia, subiam a uma sala próxima à da presidência da república, enchiam de dinheiro e saiam, mensalmente.

Sem interpretação alternativa do que havia ocorrido e sem espaços na mídia monopolista para se defender, o PT foi vítima de um massacre midiático. A simples menção do tema coloca o PT na defensiva e coloca a iniciativa nas mãos da direita.

Para esta, seria a chave da explicação do Brasil hoje: a criminalização do Estado, da política, dos partidos – e do PT, em particular. Com a cumplicidade vergonhosa do STF e o monopólio dos meios de comunicação, a operação de marketing político continua a render frutos para a direita.

A direita acreditava que tinha encontrado a via para derrotar o governo Lula – seja por um impeachment ou por uma derrota eleitoral de um governo enfraquecido. Foi vítima – e segue sendo – das suas próprias ilusões. Não se dava conta que o problema central do Brasil é o da desigualdade, da pobreza, da miséria. Assim, não tinha capacidade para ver que as políticas sociais do governo começavam a dar resultado, que o aparente isolamento político do governo tinha uma compensação mais do suficiente no apoio social que o governo conquistava.

Primeiro o medo das reações populares diante de uma eventual proposta de impeachment do Lula, depois a derrota eleitoral em 2006 – fizeram fracassar o plano político da direita. Mas ela ficou reduzida e esse tema, ao que se somou, posteriormente, o terrorismo econômico.

Para o bloco do governo a questão central do Brasil é a da desigualdade, da pobreza, da miséria. O Brasil é o país mais desigual do continente mais desigual do mundo, apesar dos grandes avanços na ultima década. Esse é o objetivo central do crescimento econômico, do próprio modelo econômico e das políticas sociais – que constituem o núcleo estratégico essencial do governo, seu eixo articulador.

Mesmo quando a economia brasileira sofre um processo de estagnação, como acontece atualmente, o governo não apenas manteve, como estendeu e aprofundou as políticas sociais, revelando como se revertia a forma tradicional de encarar desenvolvimento econômico e distribuição de renda.

Para quem olha os problemas confrontados – corrupção ou desigualdade social -, a questão parece ter clara definição: apesar de todos os avanços de mais de uma década, o Brasil segue sendo o país mais desigual do continente mais desigual. Mas a pauta que predomina, ancorada no monopólio privado dos meios de comunicação, e’ a da corrupção e, por tabela, a da desqualificação do Estado – que é o verdadeiro tema por trás das denuncias de corrupção.

Por isso o tema do Estado se tornou central na era neoliberal: o Estado como o problema – como o redefiniu Ronald Reagan e os do Consenso de Washington e do pensamento único – ou o Estado como indutor do crescimento econômico e garantia dos direitos sociais de todos.

(*) Sociólogo e cientista, mestre em filosofia política e doutor em ciência política pela Universidade de São Paulo (USP)

Fonte: Diap

Para que serve e o que faz o movimento sindical



O segundo volume da série Educação Política do Diap está disponível. A cartilha "Para que serve e o que faz o movimento sindical" chama a atenção para o papel dos sindicatos na construção de consciência da classe trabalhadora e, em consequência, na organização e fortalecimento das bases sociais da democracia.

O objetivo da publicação é estimular ações de cidadania e despertar os trabalhadores para a importância da militância sindical.

No fim de 2012, o Diap já havia publicado a cartilha Noções de política e cidadania, já disponível para leitura no site.

Os interessados em adquirir exemplares da versão impressa de "Para que serve e o que faz o movimento sindical" devem falar com o Diap pelo telefone (61) 3225-9744 ou por e-mail para iva@diap.org.br.

A série Educação Política é um dos materiais produzidos pela equipe do Diap. Clique aqui para conhecer todos eles.

Fonte: Diap

Em última reunião do ano da mesa da Saúde, servidores listam prioridades para 2014


A Condsef participou nesta quarta-feira da última reunião do ano da mesa nacional de negociação da Saúde. No encontro foram listadas as reivindicações prioritárias da categoria e devem ganhar atenção especial. Logo no início de 2014 deve ser criado um grupo de trabalho (GT) que discuta a reestruturação da carreira da Saúde. O objetivo é consolidar uma proposta que possa ser debatida no Ministério do Planejamento. Um GT para tratar da implantação de gratificação para trabalhadores da Saúde Indígena (Sesai) também deve ser instalado. Outra prioridade está na busca de ajustes nas gratificações Gacen e Gecen. A atenção à saúde dos trabalhadores intoxicados que sofrem com problemas sérios ligados ao manuseio de produtos químicos no combate a endemias também está na lista de urgências.

Na reunião desta quarta o MS apresentou ainda proposta de ajustes nos núcleos regionais do MS. Na visão da Condsef os núcleos realmente precisam de uma estrutura que garanta condições para o atendimento das reais necessidades dos trabalhadores lotados no ministério e também os cedidos a estados e municípios. Sobre o tema, a Condsef participou nesta terça, 3, de um GT que discute mudanças numa Portaria (929) que trata da cessão de servidores do MS para o SUS. Uma minuta apresentada pelo ministério será analisada pela assessoria jurídica da Condsef. No dia 29 de janeiro a Confederação vai apresentar ao governo em uma reunião já agendada sugestões de ajustes a essa Portaria. O objetivo é buscar uma redação final que consiga resolver os problemas que hoje prejudicam muito servidores cedidos.

É preciso criar um instrumento legal capaz de inibir problemas que frequentemente expõem servidores cedidos. É o caso de relatos de assédio moral, perseguições, além da retirada de direitos como insalubridade, periculosidade, recebimento da Gacen, entre outros intens. A Condsef cobra ainda a assinatura de protocolo que contemple servidores cedidos no que diz respeito a estabelecer critérios específicos na concessão de pontos de gratificação. As situações levantadas deverão ser remetidas para avaliação da mesa de negociação do SUS que conta com representantes de estados e municípios em busca de um acordo.

Planos de saúde – Ainda nesta quarta, técnicos do Ministério da Saúde, Funasa, Planejamento, ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), Geap, Capsaúde e representantes da Condsef, Fenasps e CNTSS se reuniram em torno de um debate a respeito dos vários problemas que afetam planos de autogestão dos servidores públicos. O MS fez um relato sobre o que pode fazer e até onde pode agir para contornar os problemas. O ministério se prontificou a receber consultas e tentar sanar dúvidas sobre questões levantadas. Foi proposta ainda a criação de um GT para tratar o tema.

Além de buscar aumento da contrapartida paga pelo governo, as entidades questionam reajustes e mensalidades que têm aumentado de maneira desproporcional aos salários dos servidores. As entidades também abordaram a necessidade de debater taxas administrativas, além de avaliar remunerações de alguns dirigentes. Todas essas situações vão ser tema de um debate profundo no congresso da Condsef que acontece agora em dezembro. O objetivo será formular propostas concretas que possam trazer soluções definitivas à crise pela qual passam os planos de saúde que atendem a imensa maioria dos servidores do Executivo e seus dependentes.

Fonte: Condsef

Senado aprova criação de cargos efetivos nos TRTs do Rio Grande do Sul, Piauí e Paraná


O Plenário do Senado aprovou, na tarde desta terça-feira (3), três projetos de lei da Câmara (PLC) que autorizam a criação de cargos efetivos nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) do Piauí, Rio Grande do Sul e Paraná. Os projetos, todos de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), seguem agora para sanção presidencial.

O PLC 77/2013 cria 43 cargos no TRT da 4ª Região, com sede na cidade de Porto Alegre (RS). São 28 cargos de analista e 15 de técnico, todos para a área de tecnologia de informação.

Para o relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Pedro Simon (PMDB-RS), o acesso ao Judiciário é dos mais importantes pilares de uma sociedade democrática. O senador ressaltou o crescimento do número de ações trabalhistas, o que gera a necessidade de uma estrutura eficaz.

O PLC 76/2013 cria 15 cargos efetivos no quadro de pessoal do TRT da 22ª Região, que tem sede em Teresina e atende todo o estado do Piauí. São criados 13 cargos de analista judiciário e dois cargos de técnico judiciário.

De acordo com o TST, houve aumento de 45% no volume de processos recebidos e no número de processos julgados no TRT da 22ª Região nos últimos três anos. Na CCJ, a matéria havia recebido voto favorável do relator, senador Wellington Dias (PT-PI).

O PLC 79/2013 cria 87 novos cargos no TRT da 9ª Região, que tem sede em Curitiba (PR). São 70 vagas para analista judiciário, e 17 de técnico judiciário na mesma área e especialidade.

Os novos cargos previstos nesses três projetos visam adequar o TRT a resoluções do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que tratam da necessidade de os tribunais do Trabalho manterem em seus quadros de pessoal permanente profissionais das áreas de tecnologia de informação e de comunicação.

Ao justificar os projetos, o então presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, assinala que a Justiça do Trabalho enfrenta escassez de servidores capacitados na área, requisitados para dar suporte técnico à implantação do Processo Judicial Eletrônico. Além do TST, a proposta passou pelos crivos do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça.

TRT-MG

Os senadores aprovaram ainda o PLC 45/2013, que também segue para sanção. O projeto transforma 118 funções comissionadas em 24 cargos em comissão no TRT da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG).

O projeto pretende adequar a estrutura dos gabinetes dos desembargadores às disposições da Resolução nº 63/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A norma estabelece o número de dois assessores para os gabinetes dos magistrados que recebam de 1.001 a 1.500 processos por ano. Na média, cada um dos 49 desembargadores daquela Corte recebe 1.240 processos anualmente.

Relator do PLC 45/2013, o senador Clésio Andrade (PMDB-MG) não identificou qualquer obstáculo à aprovação da proposta, que não prevê aumento de despesa e nem gera impacto financeiro. Ele ressaltou como mérito "buscar qualidade e celeridade na prestação jurisdicional daquele tribunal".

Fonte: Agência Senado

Suposto presidente de hotel que ofereceu salário de R$ 20 mil a Dirceu mora em área pobre do Panamá


Jornal Nacional foi até o Panamá para tentar entrevistar o presidente da empresa que administra o hotel Saint Peter, e o encontrou lavando o carro na porta de casa.

O Jornal Nacional encontrou o suposto presidente da empresa administradora do hotel de Brasília que ofereceu o salário de R$ 20 mil ao ex-secretário da Casa Civil, José Dirceu - condenado do Mensalão.

A reportagem de Vladimir Netto e Salvatore Casella mostra que o homem mora em uma área pobre, no Panamá. E trabalha como auxiliar de escritório em uma empresa de advocacia.

O hotel que ofereceu emprego para o ex-ministro José Dirceu fica no Centro de Brasília, em um prédio de 15 andares e 424 apartamentos. O Saint Peter pretende pagar ao ex-ministro R$ 20 mil por mês para o cargo de gerente-administrativo.

Um dos sócios do hotel, Paulo Masci de Abreu, é irmão de José Masci de Abreu, presidente do PTN - Partido Trabalhista Nacional - que em 2010 apoiou a eleição da presidente Dilma Rousseff.

Mas Paulo Masci de Abreu é apenas um sócio minoritário. Tem uma cota, no valor de R$ 1, como mostra um contrato social. Todas as outras cotas, que somam R$ 499 mil, pertencem a uma empresa estrangeira, Truston International Inc, com sede na cidade do Panamá.

A Truston International Inc está inscrita no registro público do Panamá. O presidente da Truston é um cidadão panamenho, José Eugenio Silva Ritter. O nome dele, abreviado, aparece junto a outros dois nomes: Marta de Saavedra, tesoureira, e Dianeth Ospino, secretária.

José Eugenio Silva Ritter também aparece ligado a mais de mil empresas em um site criado por um ativista anticorrupção. O procurador da Truston no Brasil, como mostra o contrato do hotel Saint Peter, é Raul de Abreu, filho de Paulo Masci de Abreu.

Por telefone, Paulo de Abreu e o advogado de Raul de Abreu disseram que José Eugênio Silva Ritter é um empresário estrangeiro que foi apresentado por meio de um advogado. Também afirmaram que a empresa presta contas a José Eugenio regularmente.

Jornal Nacional: Quem é o seu sócio majoritário?
Paulo de Abreu: É a Truston. É uma empresa que investe em hotéis.
Jornal Nacional: Quem é o dono da Truston?
Paulo: Ah, tem vários acionistas. Precisa ver, até porque as ações são vendidas constantemente, né?. 
Jornal Nacional: Quem é José Eugenio Silva Ritter?
Paulo: É o presidente.
Advogado: É o presidente da empresa.
Jornal Nacional: Mas vocês o conhecem?
Paulo: Uma vez nós já estivemos em reunião.
Jornal Nacional: Ele veio ao Brasil, Dr. Paulo?
Paulo: Não, eu estive lá em Miami.
Jornal Nacional: Isso foi quando? Foi quando os senhores resolveram fazer uma sociedade para administrar o St. Peter?
Paulo: É, quando formalizamos a parceria. De lá pra cá, a gente manda as informações para lá e ele se dá por satisfeito, enfim, ou pergunta alguma coisa, mas houve essa reunião em Miami quando da formalização do entendimento.

O Jornal Nacional foi até o Panamá para tentar entrevistar o presidente da empresa que administra o hotel Saint Peter. E depois de muita pesquisa, conseguiu encontrar o endereço de José Eugenio Silva Ritter. Ele mora em uma rua de um bairro pobre na periferia da Cidade do Panamá.

Ele estava lavando o carro na porta de casa quando chegamos, e confirmou que é mesmo José Eugenio Silva Ritter.

Jornal Nacional: Você é José Eugenio Silva Ritter?
José Eugenio: Correto.

Ritter disse que trabalha em um escritório de advocacia, o Morgan y Morgan, há mais de 30 anos. E reconheceu que aparece mesmo como sócio de muitas empresas mundo afora.

José Eugenio: Sim, sim, de várias empresas, correto.
Jornal Nacional: Várias empresas. Por que isso?
José Eugenio: Porque eu trabalho na Morgan y Morgan e eles se dedicam a isso.

Pergunto sobre a Truston International Inc, que administra o Hotel Saint Peter, empresa da qual ele é o presidente. Ele disse que não se lembra dela, e não responde mais nada.

José Eugenio: Eu sequer sei se é o nome de uma sociedade de várias pessoas. Você, por favor, vá lá na Morgan y Morgan, com um advogado, aí eu posso lhe dar a informação de que você precisa. Se me autorizarem, se puder falar, lhe dar as respostas. Porque pode botar em perigo meu emprego.

Ele encerra a conversa.

José Eugenio: Você não está entendendo, eu quis ser amável. É melhor lá no escritório. Tudo que você quiser é lá no escritório.

No órgão que regulamenta e fiscaliza o mercado de capitais dos Estados Unidos, consta que Jose Eugenio Siva Ritter é auxiliar de escritório do Morgan y Morgan.

A Morgan y Morgan fica em um prédio no centro financeiro da Cidade do Panamá. É uma firma que ajuda na fundação e administração de empresas internacionais com sede no Panamá. A legislação do país permite que ações de companhias sejam transferidas de um empresário para outro sem que seja necessário informar as autoridades. Isso faz com que seja muito difícil saber quem é o verdadeiro dono de empresas como a Truston International Inc, proprietária do Hotel Saint Peter.

“Esses países percebem como uma estratégia econômica de trazer recursos para aquele país, justamente flexibilizar as regras sobre tributação, sobre identificação. Então esses países acabam diminuindo essas exigências de identificação de documentação para atrair capitais, para atrair ativos para fomentar a própria riqueza do país”, explica o professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo Pierpaolo Bottini

Nós procuramos a Morgan y Morgan para perguntar sobre a propriedade do Hotel Saint Peter, mas ninguém quis atender nossa reportagem.

A advogada de Paulo Masci de Abreu, Rosane Ribeiro, fez, há pouco, duas revelações. A primeira: a sócia majoritária da Truston International é a nora dele, a empresária Lara Severino Vargas.

E a segunda revelação: Nesta segunda-feira (2), a nora vendeu a Paulo de Abreu o controle acionário do hotel Saint Peter.

A advogada lembrou também que seu cliente é dono de 60 % do prédio onde funciona o hotel Saint Peter. Os outros 40 %, ainda segundo a advogada, pertencem ao empresário Paulo Naya.

Fonte: G1/Jornal Nacional

Declaração de ministro do STF reflete visão conservadora do Estado, diz sindicalista


A visão conservadora de um Estado autoritário e a consequente falta de diálogo para negociações trabalhistas estão entre os fatores que prejudicam o funcionalismo, afirmou o secretário-adjunto de Relações do Trabalho da CUT, Pedro Armengol, ao comentar declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux contra a prática da greve no serviço público. "O que temos é a herança maldita de um Estado autoritário, que impõe regras unilaterais, sem diálogos. Infelizmente o Estado brasileiro é contaminado por esse pensamento, inclusive figuras como a do ministro do Supremo", reagiu Armengol.

Durante seminário realizado ontem (2) no Rio de Janeiro, Fux referiu-se à greve de servidores como “demagogia” e “desatino”, criticando a Constituição aprovada em 1988. "A Constituição Federal, a meu ver num rasgo demagógico, permitiu a greve dos servidores públicos", declarou o ministro, para quem "a greve do servidor público não tem nenhuma eficácia" e "só prejudica aqueles que dependem do serviço público".

Para o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, os direitos dos servidores devem ser respeitados. "O ministro deveria ser um dos guardiães da Constituição Federal e não rasgá-la dessa maneira. É lamentável essa declaração tão desastrosa. Nós somos trabalhadores, pagamos nossos impostos, contribuímos com a riqueza do país e exigimos respeito. Não sei por que tratam o servidor público com tanto descaso.".

Armengol, que participa de negociação para discutir alterações no projeto que regulamenta o direito de greve no setor público, argumenta que o processo natural de uma relação de trabalho é começar uma greve quando não se chega a um acordo em mesa de negociação. "Para o servidor público é o inverso. Temos de fazer a greve para abrir um processo de negociação, e assim os gestores sentam-se para conversar", critica. Na terça-feira que vem (10), representantes das centrais devem reunir-se novamente com o relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

"Ele (Fux) não pode avaliar mecanismos que os servidores têm para conseguir valorização, reajustes e melhores condições de trabalho. Isso pode ser um entendimento particular, mas não cabe essa avaliação a ele", afirma o secretário de Educação do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep), Sérgio Antiqueira. "Daqui a pouco, o Judiciário vai definir o que o Legislativo e Executivo devem fazer. Opinar sobre a melhor forma que trabalhador tem de fazer suas reivindicações é complicado e preocupante”, completa.

"A irresponsabilidade maior é do gestor público, quando afirma que o servidor vai se cansar de fazer greve, sem a menor preocupação com o que está sendo prejudicial à sociedade, até porque o prejuízo não sai do bolso dele, mas do bolso do cidadão. Essa é a diferença do setor privado, onde patrão dialoga logo para resolver o conflito, já que o prejuízo sai do bolso dele”, acrescenta Armengol.

Fonte: Rede Brasil Atual

Fux chama direito de greve de servidores de demagogia e desatino e causa indignação na categoria


Em um seminário sobre direito que acontece nesta segunda-feira, 2, no Rio de Janeiro o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, afirmou ser “demagogia” e “desatino” garantir o direito de greve dos servidores públicos. A declaração gerou uma imediata indignação e causou profunda revolta na categoria. A Condsef considera lamentável que um ministro que está a serviço da preservação da Constituição Federal promova uma declaração que mostra total insensibilidade ao direito e a justiça. A declaração não é o único ataque do qual os servidores precisam se defender para assegurar e garantir esse direito sagrado. Hoje, no Congresso Nacional tramitam cerca de 25 projetos que tentam impedir a greve no setor público.

Recentemente, centrais sindicais, entre elas a CUT, conseguiram abrir um canal de diálogo com o senador Romero Jucá, relator de um anteprojeto que aguarda votação no Senado. O anteprojeto reúne, na avaliação das entidades representativas dos servidores, o que há de pior entre as propostas que tratam do tema.

A luta para assegurar o direito de greve no setor público caminha junto com a busca pela regulamentação da negociação coletiva, outro direito ainda negado ao servidor. As declarações do ministro Fux só fazem aumentar ainda mais a disposição da categoria para a luta em defesa desses direitos. Há outros objetos de ações que aguardam parecer no STF, como a busca por definição de uma data-base para a categoria.

Para a Condsef não cabe aos ministros do Supremo questionar o que é constitucional. “Cabe ao STF preservar os direitos que a Constituição assegura, promovendo assim o avanço esperado e necessário em nossa carta magna”, reforçou Sérgio Ronaldo da Silva, diretor da Condsef. “Vamos continuar lutando e promovendo greves, se assim julgarmos necessário, para assegurar que nossos direitos sejam respeitados. Se o ministro Fux considera ineficazes as greves no setor público, é justamente a elas que historicamente os trabalhadores devem avanços importantes em momentos onde sem mobilização nada seria possível”, acrescentou.

Para a Condsef, negar o direito de um trabalhador à greve é impor-lhe uma condição quase escrava onde este tem que se submeter a todas as vontades de seu empregador. “Impossível pensar num retrocesso desses. E o ministro pode estar ciente de que nossa categoria lutará com todas as forças pela garantia de seus direitos constitucionais”, destacou Silva.

Fonte: Condsef

AGU retrocede e diz que proposta de carreira para administrativos deve contemplar apenas futuros concursados a partir de 2015


Terminou em grande retrocesso uma reunião convocada pela AGU nesta segunda-feira para falar com a Condsef a respeito de um plano de carreira para os servidores administrativos do órgão. Apesar de cerca de doze anos numa negociação para que uma carreira específica seja criada para servidores administrativos que atuam na AGU desde sua criação, o governo parece decidido a apoiar um plano de cargos apenas para futuros concursados que ingressariam a partir de 2015 na carreira. A proposta, naturalmente, é fortemente rejeitada pela Condsef e não encontra respaldo entre os administrativos. A Condsef lembrou à AGU de todo o processo negocial que se arrasta há mais de uma década. Um retrocesso a este ponto é considerado inaceitável.

Além de desconsiderar os anos de debate sobre o tema, não haveria qualquer proposta a ser apresentada aos servidores que formam o quadro funcional dos administrativos desde a criação da AGU. Há um ano a AGU chegou a divulgar um comunicado aos servidores do órgão informando que o advogado-geral, Luís Adams, encaminhou ao Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais do Governo Federal (SIDOF) minuta de um Anteprojeto de Lei que estruturava o Plano de Carreiras e Cargos de Apoio à Atividade Jurídica.

O plano de carreira dos administrativos da AGU é uma demanda histórica que surgiu junto com a criação da própria AGU. Servidores de diversos órgãos públicos formam hoje o quadro funcional da AGU onde assumiram funções e cargos específicos. Desde então esses servidores lutam para que todos sejam incluídos dentro de um plano capaz de organizar o quadro funcional da AGU, possibilitando o fortalecimento do órgão, com criação de concursos para compor um quadro especializado de funcionários, além do reconhecimento da categoria.

Frente ao retrocesso preocupante apontado pela AGU, a categoria deve redobrar a unidade e mobilização em torno desta reivindicação histórica. A Condsef vai ao Ministério do Planejamento questionar esse recuo e cobrar respostas e ações urgentes para que os debates já realizados não sejam simplesmente descartados. Todas as informações de interesse da categoria vão continuar sendo divulgadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

quinta-feira, 28 de novembro de 2013

Acaba o voto secreto para cassação de mandatos e exame de vetos presidenciais


As Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados promulgaram nesta quinta-feira (28), em sessão conjunta, a Emenda Constitucional 76 que acaba com o voto secreto nas votações em processos de cassação de parlamentares e no exame dos vetos presidenciais.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013, a chamada PEC do Voto Aberto, que originou a nova emenda constitucional, foi aprovada na terça-feira (26), no Senado.

A matéria começou a tramitar na Câmara dos Deputados após as manifestações nas ruas do país e ganhou força depois de sessão, em agosto, manteve o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado pelo STF a 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha. No entendimento de muitos parlamentares, esse resultado poderia ter sido evitado se a mudança já estivesse valendo na época..

O texto-base da PEC previa o voto aberto em todas as votações do Senado, da Câmara dos Deputados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, das assembleias legislativas e das câmaras municipais. Os senadores mantiveram as votações por escrutínio secreto no caso de escolha de membros das mesas diretoras da Câmara e do Senado e de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal federal (STF), procurador-geral da República e dirigentes de agências reguladoras. A decisão também só é valida no âmbito do Congresso Nacional.

Durante a votação da proposta no Senado, foi aventada a possibilidade da devolução dos itens discordantes – votação para mesas diretoras e escolha de autoridades – para novo exame pelos deputados, mas essa possibilidade de “fatiamento” da PEC foi descartada. Prevaleceu no texto da EC 76/2013 a mudança na Constituição aprovada no Senado na noite de terça. E, a partir de entendimento entre o presidente do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Eduardo Alves, essa parte da PEC, que teve origem na Câmara dos Deputados, pode então ser promulgada.

Anseios da sociedade

Em seu pronunciamento na sessão conjunta, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) destacou o empenho de deputados e senadores na elaboração de leis capazes de acompanhar os anseios da sociedade por mudanças no país.

– O Congresso Nacional tem estado atendo às demandas sociais e a promulgação desta emenda constitucional é uma demonstração eloquente da sensibilidade do parlamento – frisou Renan, que presidiu a sessão.

Renan Calheiros afirmou que a promulgação da emenda responde ao anseio da sociedade ao ampliar as modalidades de voto aberto, complementando as ações de transparência e controle público que estão sendo implantadas no Senado Federal.

Ele explicou que a Constituição Federal estabelecia como regra geral o voto aberto e em situações excepcionais previa a salvaguarda do voto secreto para, em alguns casos, preservar a independência do mandato e a autonomia dos poderes. Algumas modalidades, acrescentou o senador, resultaram de uma decisão política da Assembleia Nacional Constituinte de 1988 e esteve em todas as constituições democráticas do pais. A intenção, explicou, foi em situações muito específicas o parlamentar decidir segundo a sua consciência a salvo de pressões políticas financeiras ou mesmo de governos.

Para Renan Calheiros, em alguns casos "o voto secreto está intrinsecamente associado a liberdades de garantias individuais e à democracia", e visa parlamentares a exemplo do que acontece em democracias consolidadas em outros países do mundo.

– Não houve portanto, vencedores ou derrotados na longa sessão da terça-feira. Ganhou o Brasil como um todo, avalio que o parlamento passa neste momento por um histórico processo de amadurecimento e de reaproximação com a sociedade. Se gradativamente aprofundarmos ainda mais o controle social e a transparência certamente estaremos mais próximos do que a sociedade deseja de todos nós – concluiu.

Mais transparência

Também presente à solenidade, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ressaltou que a aprovação da PEC do Voto Aberto responde às demandas das ruas por maior transparência nas decisões políticas.

Com a promulgação da EC 76/2013, os processos de cassação de mandatos parlamentares já poderão ser analisados em votação aberta. Esse pode ser o caso de deputados condenados na ação penal do Mensalão, como José Genoíno (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP). A Mesa da Câmara ainda analisa pedido de Genoíno, de aposentadoria por invalidez, antes de decidir pela abertura ou não de processo contra o parlamentar.

Já sobre Valdemar Costa Neto e João Paulo Cunha, a Casa só deverá se posicionar após decisão do STF sobre recurso apresentado pelos advogados dos deputados, quanto à pena atribuída a eles.

Fonte: Agência Senado

TST terá mais 22 cargos de analista judiciário


Os senadores aprovaram em votação simbólica, na tarde desta quinta-feira (28), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/2013 que cria 22 cargos de provimento efetivo no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os cargos são de Analista Judiciário nas áreas de Tecnologia da Informação (12 vagas) e Análise de Sistemas (10 vagas). O projeto segue agora para sanção presidencial.

Quando da tramitação da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta recebeu pronunciamento favorável do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que é exigido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com base na justificação da proposta, tribunais com mais de 3.001 e menos de cinco mil usuários internos de tecnologia da informação e comunicação devem ter, no mínimo, 120 servidores na área.

De acordo com o TST, os novos profissionais vão trabalhar na criação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), no sistema de emissão de Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas (CNDT) – ambos criados pela Lei 12.440/11 – e na implantação do Processo Judicial Eletrônico.

O TST, com 4.241 usuários, contava, em março de 2012, com 98 servidores para essa atividade, revelando um déficit de 22 profissionais, com relação ao mínimo estabelecido pela Resolução 90 do CNJ, diz o relatório.

Ainda de acordo com a justificação do projeto, o Tribunal recebeu, em 2011, 211.734 processos, ficando, cada um de seus 27 ministros, com 7.842.

“O desenvolvimento e incremento da área de Tecnologia de Informação e Comunicação no âmbito daquele tribunal superior é de grande importância para o incremento da celeridade na prestação jurisdicional no âmbito da Justiça Trabalhista”, diz o relatório apresentado por Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) na CCJ.

Fonte: Agência Senado

Projeto sobre aposentadoria de policial feminina pode ganhar urgência


Durante audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado nesta quarta-feira, deputados defenderam pedido de urgência para a votação, ainda este ano, do projeto que permite que mulheres policiais se aposentem depois de 25 anos de contribuição à Previdência Social, desde que estejam há 15 anos na carreira.

De acordo com a lei vigente, os policiais podem se aposentar após 30 anos de serviço, desde que tenham ao menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Esse dispositivo abrange tanto os policiais do sexo masculino quanto os do sexo feminino, indistintamente.

O projeto que tramita desde 2001 na Casa já foi aprovado em todas as comissões que tramitou e em um turno no Plenário. O deputado João Campos, do PSDB de Goiás, disse que existe dificuldade, mas a luta é para que seja votado em segundo turno ainda este ano.

"Evidentemente que nós temos um grau de dificuldade significativo, a pauta está trancada por algumas urgências constitucionais, é possível, mas nós temos um grau de dificuldade imenso. Vamos tentar superar, agora se a gente não conseguir superar, é importante que a gente recolha um compromisso de todos os líderes, do líder do governo, já para uma pauta do início da sessão legislativa no ano que vem."

A presidente da Associação das Mulheres Policiais do Brasil, Creusa Camelier, lembrou que quando a lei foi promulgada, em 85, o contingente de mulheres policiais ainda era pequeno, por isso não distinguiu homens de mulheres.

"Ela foi ditada em uma época que o contingente policial era pequeno, 1% do contingente policial. Então contemplou só o homem e, mais dramaticamente, o funcionário policial. Então, desde 85, mesmo a partir de 88, quando foi promulgada a Constituição de 88, não se tem essa diferenciação biológica entre homem e mulher."

Hoje, as policiais federais e rodoviárias federais já chegam a, aproximadamente, 11%. A deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia, lembrou que as mulheres, em todas as categorias no mundo do trabalho, têm cinco anos a menos que os homens para se aposentar.

"Portanto, a mulher policial não é diferente, ela é mãe, amamenta, tem a dupla jornada de trabalho nas paredes do lar e precisa atualizar esse direito, é uma questão de direitos humanos garantir isonomia de mulheres em locais de trabalho."

Segundo associações de categorias presentes, a medida teria impacto mínimo na Previdência Social. No ano de 2013, por exemplo, apenas uma policial rodoviária federal se aposentou.

Fonte: Rádio Câmara