A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

Projeto muda regra para permanência de dependente no plano de saúde


Estudantes de curso técnico e de pós-graduação poderão ser dependentes em plano de saúde até os 24 anos, desde que estejam matriculados em curso reconhecido pelo Ministério da Educação. A medida está prevista no Projeto de Lei 4402/12, do deputado Zoinho (PR-RJ). Atualmente esse direito já é garantido aos estudantes de curso de graduação.

O projeto altera a Lei 9.656/98, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde.

Em geral, as operadoras de plano de saúde se baseiam na regra da Receita Federal que considera dependente para fins de imposto de renda os filhos estudantes até 24 anos. “Entretanto, cada plano interpreta o conceito de estudante a sua maneira. Alguns são mais abrangentes outros mais restritivos, como, por exemplo, aqueles que exigem que seja estudante de graduação, desconsiderando os de pós-graduação”, reclama Zoinho.

O parlamentar explica que sua proposta beneficia tanto os estudantes de curso técnico – que algumas vezes têm dificuldade de entrar em uma universidade e optam por esse tipo de formação – quanto os alunos de pós-graduação – já que o mercado de trabalho tem exigido cada vez mais profissionais com mestrado e doutorado.

Tramitação
A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 7419/06, que obriga os planos de saúde a pagar as despesas do acompanhante de paciente menor de 18 anos internado em unidade de terapia intensiva (UTI). Os dois projetos serão analisados pelas comissões Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votados pelo Plenário.

Íntegra da proposta:


Fonte: Agência Câmara Notícias

ORÇAMENTO: REAJUSTE PARA BC, INCRA E RECEITA SÓ SAI EM MARÇO

Impasse prejudica orçamento e reajuste

Como não conseguiu votar o Orçamento ainda neste ano, o governo federal vai garantir os investimentos nos próximos dois meses por meio de medidas provisórias. Mas acabou prejudicando indiretamente oito categorias funcionais, que só terão aumento na folha de março.

Oposição rejeita a votação da peça orçamentária na Comissão Representativa, e sessão é marcada para 5 de fevereiro. Aumento para oito categorias do funcionalismo acaba adiado em um mês. Planalto edita MP para liberar créditos

Após tentar encontrar uma brecha para aprovar o Orçamento 2013 ainda neste ano por meio da Comissão Representativa, que funciona em regime de plantão durante o recesso parlamentar, o governo federal, temendo uma judicialização do processo após ameaça da oposição, abortou a manobra e adiou a votação para 5 de fevereiro. Oito categorias de servidores da máquina pública, incluindo funcionários do Banco Central, da Receita Federal e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), acabaram prejudicadas e só vão receber reajuste salarial em fevereiro. O pagamento será retroativo a janeiro. 

A grande maioria do funcionalismo recebe aumento no primeiro mês do ano. Outro problema provocado pelo adiamento é o atraso da desoneração fiscal da folha de pagamento de diversos setores industriais, estimada em R$ 10 bilhões, que deveria ocorrer como alavanca para o sonhado “pibão” já a partir de janeiro.

Sem a aprovação da peça orçamentária, os investimentos durante os próximos dois meses serão garantidos por uma medida provisória que o governo edita nos próximos dias. A expectativa é de que sejam liberados cerca de R$ 50 bilhões para suprir os recursos que deixaram de ser empenhados em virtude da não aprovação de 15 projetos de lei no fim do ano. Na tarde de ontem, o relator da Comissão Mista do Orçamento (CMO), senador Romero Jucá (PMDB-RR), confirmou a solução encontrada, mas disse não saber exatamente o montante de recursos. “A medida provisória é voltada para suprir esses projetos de lei e que, em tese, como não foram votados, estariam fora do Orçamento”, afirmou.

O governo assegurou que os trabalhadores receberão, a partir de janeiro, o novo salário mínimo no valor de R$ 678. Para isso, o Poder Executivo federal terá que fazer ajustes ao longo do ano e lançar suplementações que devem ultrapassar R$ 1 bilhão. Grande parte das categorias do funcionalismo público, que fechou acordo até 31 de agosto, não será afetada, porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autoriza o governo a gastar um doze avos para assegurar o custeio da máquina.

Na tarde de ontem, Romero Jucá, que durante a semana deu declarações alarmistas sobre as consequências da não aprovação da lei orçamentária, mudou o tom e minimizou os efeitos negativos provocados pelo adiamento. O parlamentar ressaltou, em relação à oposição, que o governo preferiu não esticar a corda. “Em política, sempre é melhor um bom acordo.” O senador fez questão de comunicar que já estava com o requerimento pronto para convocação da Comissão Representativa.

Negociações

Jucá informou que o entendimento foi selado com líderes partidários do DEM, do PSDB e de outras siglas de oposição. Também participaram das negociações o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS). Todos, de acordo com ele, concordaram em votar o Orçamento logo após a eleição da Mesa da Casa, que deve ocorrer em sessões marcadas para 1º e 4 de fevereiro. “O grande temor era de que o Orçamento só fosse votado no fim de fevereiro. Nesse caso, perderíamos muito tempo e a economia brasileira seria bastante prejudicada”, disse Jucá.

No início da semana passada, parlamentares da Comissão Mista de Orçamento (CMO) tentaram uma interpretação regimental de última hora que permitisse votar o Orçamento de 2013 em plenário, mas a falta de quórum impediu que a matéria fosse encaminhada à sanção. A baixa presença de deputados e senadores no Congresso permitiu a aprovação da matéria apenas pela CMO. Os governistas se encheram de otimismo na quinta-feira da semana passada, após esclarecimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux de que a decisão de suspender a votação do veto aos royalties não se estendia a outras matérias.

“Nós tínhamos base tanto jurídica quanto política para votar o Orçamento agora no período da Comissão Representativa, mas entendemos que era mais importante construirmos um acordo amplo com a oposição. Não vamos esticar a corda. Vamos aguardar o mês de fevereiro. É necessário e fundamental que votemos no início de fevereiro. Marcamos para o dia 5 para que não percamos mais tempo”, salientou Jucá.

O projeto aprovado pela CMO rejeitou todas as 199 propostas de mudança no texto e fixou a estimativa de receita da União para 2013 em R$ 2,2 trilhões — com despesas em igual valor. Sem aprovação da matéria até o início do recesso, o governo poderá continuar executando o Orçamento de 2012 para despesas obrigatórias, a exemplo de custeio da máquina e pagamento de aposentadorias e de pensões.

Implicações

Veja o que o governo fará para minimizar os efeitos da não votação do Orçamento

  • O Orçamento 2013 só será votado em 5 de fevereiro, em sessão conjunta do Congresso Nacional
  • Mesmo sem aprovação do Orçamento, os trabalhadores vão receber o novo salário mínimo a partir de janeiro, no valor de R$ 678
  • Para garantir o salário mínimo, o governo federal terá que fazer ajustes e uma suplementação ao logo do ano de um pouco mais de R$ 1 bilhão
  • O governo federal vai editar, nesta semana, uma medida provisória para a liberação de R$ 50 bilhões como maneira de suprir os recursos que deixaram de ser empenhados em virtude da não aprovação de 15 projetos de lei no fim do ano.
  • Servidores de oito categorias acabaram prejudicados, e só terão reajuste em fevereiro, com a aprovação do Orçamento:
- Banco Central
- Receita Federal
- Incra
- Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
- Superintendência de Seguros Privados (Susep),
- Analistas de infraestrutura do Ministério do Planejamento
- Policiais e bombeiros militares de ex-territórios
- Delegados da Polícia Civil do Distrito Federal

Fonte: Correio Braziliense

Abuso no reajuste de plano de saúde após 60 anos é punido


Empresa é condenada a pagar indenização de R$ 20 mil por ferir Estatuto do Idoso

No aniversário de 64 anos, comemorado em outubro, a aposentada Gladys Miranda Serra percebeu que pagara, por quatro anos, reajuste abusivo de aproximadamente 372% na mensalidade do plano de saúde. Imediatamente, recorreu à Justiça. O caso, que foi vitorioso neste mês, rendeu indenização de cerca de R$ 20 mil — de restituição, juros e dano moral.

Reajuste por faixa etária em plano de saúde é proibido pelo Estatuto de Idoso. Além disso, é definido como cobrança indevida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Por isso, a Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e ao Trabalhador (Anacont), que ajudou Gladys na ação, quer ver casos como o dela se repetindo. A entidade alerta os maiores de 60 anos para ficarem de olho nas mensalidades e, se constatarem abusos, irem à Justiça.

A aposentada conta que, quando fez 60 anos, em 2009, pagava R$ 276 por mês. Após diversos reajustes, a prestação chegou a R$ 1.307,96 em outubro. Foi quando ela procurou a Anacont e obteve ajuda para ir à Justiça.

Agora, a operadora do plano deve restituir tudo o que foi pago além dos R$ 276. E a indenização será acrescida de juros compensatórios e ressarcimento por dano moral.

Depois da vitória de Gladys, o marido dela, Paulo Pereira Serra, fez as contas e descobriu que também paga valores indevidos, há 12 anos. Por isso, já se prepara para entrar com ação na Justiça.

José Roberto Oliveira, presidente da Anacont, está otimista e aconselha a quem está em situação igual: “Basta ir ao juizado especial e apresentar os comprovantes”.

Cálculo identifica a irregularidade

COMO AVALIAR
De acordo com a especialista em Direito da Saúde Melissa Pires, para saber se o aumento nas mensalidades fere o bolso do consumidor, o segurado deve verificar se a prestação é até seis vezes superior ao valor cobrado aos clientes da primeira faixa de cobertura médica — a que vai até os 18 anos. Se for maior, é ilegal. A informação pode ser obtida em contato com a empresa, e o cálculo é simples.

COMO RECORRER
Segurados que observarem alguma irregularidade cometida por sua operadora de saúde devem acionar a Agência Nacional de Saúde(ANS) pelo telefone 0800-701-9656.

Também podem denunciar o caso à Anacont. “Com a ação, o aumento é cancelado, e o idoso volta a se comprometer com o mesmo valor que pagava antes de completar 60 anos”, diz José Roberto Oliveira, presidente da Anacont.

Fonte: O Dia

Líderes e governo decidem votar Orçamento de 2013 em 5 de fevereiro


Economia - Orçamento - Relator de 2013 Romero Jucá
Relator Romero Jucá: existem recursos para pagar
 o novo salário mínimo de R$ 678.
A votação do Orçamento da União para 2013 (PLN 24/12) ficou para o dia 5 de fevereiro. A decisão tomada pelo governo e pelas lideranças políticas no Congresso foi anunciada nesta quarta-feira pelo relator do projeto de lei, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

A proposta orçamentária foi aprovada na quarta-feira (20) na Comissão Mista de Orçamento, mas ficou pendente de votação pelo Plenário do Congresso Nacional. Enquanto isso não acontece, o governo só poderá executar 1/12 do previsto na proposta orçamentária com despesas de pessoal e custeio.

O salário mínimo de R$ 678 a partir de primeiro de janeiro está garantido, segundo Jucá. "Existem recursos genéricos na dotação do Orçamento para pagar o salário mínimo da Previdência. O que vai ser preciso é, depois, o governo suplementar os recursos dessa rubrica orçamentária para fechar no valor dos R$ 678."

O valor fixado para o salário mínimo na proposta orçamentária aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) era de R$ 674,95. O governo terá que editar uma medida provisória de crédito suplementar para cobrir a diferença, mediante remanejamento de recursos, necessária para acompanhar a variação inflacionária.

Aumentos para servidores
Todas as categorias do funcionalismo público que fecharam acordo até agosto de reajuste salarial de 15,8% nos próximos três anos, sendo 5% em 2013, também terão o novo vencimento válido a partir de janeiro, pois já constam do Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 (PLOA), aprovado na CMO.

Já os servidores que só aceitaram esse reajuste agora em dezembro - entre os quais os do Banco Central, Receita Federal do Brasil, Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários e do Incra - precisam da votação do PLOA de 2013 para terem o direito garantido.

Comissão Representativa
O governo e as lideranças no Congresso vinham estudando uma forma de votar o orçamento ainda este ano. Uma das possibilidades era de a matéria ser deliberada pela Comissão Representativa, grupo de deputados e senadores que responde pelo Parlamento durante o período de recesso.

De acordo com o relator do projeto de lei, senador Romero Jucá, o Palácio do Planalto e a base aliada concluíram que havia respaldo jurídico e político para levar a matéria à votação nesta semana, mas a decisão foi por não “esticar a corda”, para evitar um desgaste com a oposição.

Recorrer ao STF
Partidos contrários ao governo já haviam ameaçado recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso o orçamento fosse votado pela Comissão Representativa. Para o líder do PSDB na Câmara, deputado Bruno Araújo (PE), prevaleceu o bom senso e a razão.

"O Congresso só poder votar o Orçamento durante o seu período de reuniões normais ou eventualmente em uma convocação, jamais da forma do improviso ou do descaminho que estava se tentando construir, onde 28 deputados e senadores representassem todo o Congresso”, disse Bruno Araújo. “Ninguém discorda ou discute o mérito, mas sim a forma. Nós temos regras em uma democracia que, uma vez descumpridas, geram precedentes que viabilizam um grau de instabilidade que não faz bem a ninguém."

Créditos suplementares
Segundo o senador Romero Jucá, o Palácio do Planalto discute ainda a edição de uma Medida Provisória para substituir cerca de 15 projetos de lei de suplementação de crédito que não foram votados pelo Plenário do Congresso Nacional antes do recesso, cujos recursos precisam ser empenhados até 31 de dezembro.
Fonte: Agência Câmara Notícias

Direito de greve pode sair em 2013


Servidores públicos são prioridade para o governo federal


Mesmo sem garantias de aprovação, os servidores públicos podem ter, em 2013, a regulamentação do direito de greve. O Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça, anunciou que a regulamentação de negociações coletivas entre os servidores e o governo para aumento salarial deve, enfim, receber um encaminhamento no ano que vem.

A política salarial foi debatida na última semana em audiência pública realizada na comissão de trabalho, onde Mendonça ressaltou a importância do tema. “Vai ser o ano em que poderemos avançar na institucionalização desse tema e também do exercício do direito de greve”, afirmou o secretário.

Entretanto, a declaração não agrada aos defensores da categoria. Para Josemilton Maurício de Castro, Secretário Geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, Condsef, os projetos de lei que estão em discussão, na verdade, visam barrar o direito de greve dos servidores. “Este tema precisa de muita atenção. Não se pode excluir da decisão a parte principal, que são os servidores”, ressalta.

IMPASSE

Após um ano de greves e negociações, 1,7 milhão de servidores federais começarão 2013 com aumento salarial. No entanto, o presidente da Federação das Carreiras Típicas de Estado, Roberto Kupski, critica o aumento de 15%, concedido em 3 parcelas. “Os servidores não podem ver o ganho ser corroído pela inflação. Queremos ter garantia da recomposição salarial”, reivindica.

Fonte: O Dia

Auxílio-alimentação dos servidores federais passa para R$373


O valor único será pago aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional em todo o território nacional

Miriam Belchior: com o aumento de R$ 69 sobre os atuais R$ 304, o Poder Executivo fica dentro do limite do valor per capita do benefício fixado pelo Ministério do Planejamento

A partir de 1º de janeiro de 2013, o valor mensal do auxílio-alimentação dos servidores públicos federais passa para R$ 373,00. O valor único será pago aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional em todo o território nacional. A autorização foi dada por meio da Portaria 619, publicada hoje (27) no Diário Oficial da União.

Com o aumento de R$ 69 sobre os atuais R$ 304, o Poder Executivo fica dentro do limite do valor per capita do benefício fixado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em portaria de novembro deste ano (R$ 387,00).

Conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, é vedado reajuste para 2013 do auxílio-alimentação ou refeição nos órgãos dos Poderes da União quando o índice for superior ao valor médio per capita fixado para 2012. O Legislativo, o Ministério Público e o Judiciário já pagam valores superiores

Fonte: Agência Brasil