A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 18 de dezembro de 2012

Servidores aderem a acordo salarial e reabrem Orçamento no Congresso

No mesmo dia em que o relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), divulgou o seu parecer final, o Ministério do Planejamento assinou ontem acordos salariais com os auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal, com os auditores do Trabalho, com os analistas e técnicos do Banco Central e com os analistas de infraestrutura. Agora, essas categorias também terão direito ao reajuste de 15,8% em três anos, que foi concedido aos demais servidores do Executivo em agosto passado.

A primeira parcela de 5% de aumento será paga em 2013. Nos próximos dias, outras categorias de servidores também poderão assinar o mesmo acordo salarial e, com isso, o reajuste de 15,8% em três anos será estendido a todos os funcionários públicos federais. O Ministério do Planejamento informou que já fechou entendimento com os analistas e agentes executivos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep), com os servidores do INCRA e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Segundo o Planejamento, falta apenas assinar os acordos com essas categorias. Não estão concluídos acertos com os agentes, escrivãos e papiloscopistas da Polícia Federal, que fariam assembleia ontem à noite para decidir a questão, e com os servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e das agências reguladoras, que realizarão assembleias hoje e amanhã.

Em seu parecer sobre o Orçamento de 2013, Jucá não prevê aumento para as categorias que não aceitaram a proposta do governo em agosto. Assim, elas ficariam sem reajuste salarial no próximo ano. Com os acordos que estão sendo assinados, esses servidores também terão a primeira parcela de aumento de 5% em 2013, o que terá repercussão nas despesas orçamentárias. O próprio Anexo V do Orçamento, onde são discriminadas as despesas com pessoal, terá que ser refeito.

Além de alterar a proposta orçamentária, o governo precisa solicitar mudança também no projeto de lei que já foi aprovado na Câmara e que está sendo discutido no Senado, para permitir a concessão do reajuste de 15,8% em três vezes a essas novas categorias.

Com o acordo assinado ontem, os auditores da Receita Federal decidiram suspender as operações Padrão e do Crédito Zero, que estavam realizando desde 18 de junho deste ano. O presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, disse, por meio de nota à imprensa, que um dos pontos tratados com o governo foi a criação de um grupo de trabalho que estudará a viabilidade da implementação de ganhos remuneratórios com base na produtividade da arrecadação tributária federal. Esta parcela, segundo ele, se somaria ao subsídio já recebido pela categoria.

O relator Romero Jucá rejeitou um aumento salarial superior a 5% no próximo ano aos servidores do Judiciário porque "não há espaço fiscal". "Avaliamos [o pedido do Judiciário], mas chegamos a uma posição que não haveria espaço fiscal para fazer reajuste maior do que está sendo feito", disse.

O senador disse que está mantendo a "equidade fiscal" ao conceder aos funcionários do Judiciário o mesmo índice de reajuste que está sendo oferecido a outras categorias de servidores do Executivo e do Legislativo.

Em seu parecer, Jucá estabeleceu em R$ 674,96 o valor do salário mínimo que irá valer a partir de primeiro de janeiro. Na proposta orçamentária enviada pelo governo, o valor era de R$ 670,95. A mudança decorre de uma estimativa mais elevada para a inflação deste ano, medida pelo INPC. Para fazer frente ao acréscimo de despesa decorrente do aumento do piso salarial, o relator destinou R$ 1,36 bilhão.

Jucá incluiu em seu parecer R$ 3,9 bilhões para compensar os Estados pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações de produtos primários e semielaborados. As despesas da União no próximo ano foram elevadas em R$ 22 bilhões, em decorrência de uma reestimativa de receitas feita pelos parlamentares. As despesas com a área da saúde foram aumentadas em R$ 5,2 bilhões. O relatório de Jucá será votado agora pela Comissão Mista de Orçamento e, depois, pelo plenário do Congresso.

Fonte: Valor Econômico

FUNPRESP É TEMA DE REUNIÃO DO 2º FÓRUM DE GESTÃO DE PESSOAS

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão realizou hoje a 2ª Reunião do Fórum de Gestão de Pessoas da Administração Pública Federal, tendo como tema a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, entidade que irá gerir o novo sistema de previdência do setor público federal.

O assunto foi apresentado pelo diretor-presidente da nova entidade, Ricardo Pena, que fez uma exposição técnica do que será o novo regime de previdência dos servidores públicos federais e das atribuições da Fundação.

Nomeado no último dia 13, o novo dirigente falou para representantes das áreas de recursos humanos e das SPOAs (Subsecretarias de Planejamento, Orçamento e Administração) de cerca de 50 órgãos do Governo Federal.

O encontro foi aberto pela secretária de Gestão Pública do MP, Ana Lucia Amorim de Brito, que destacou a importância do novo modelo previdenciário não somente pelo desafio de sanear as contas públicas, mas também por proporcionar a harmonização entre os regimes de previdência no Brasil.

“Além do aspecto da sustentabilidade que deveremos conquistar no longo prazo, nós estamos aproximando o regime de previdência do servidor público do regime de previdência dos demais trabalhadores brasileiros e isso proporciona um tratamento igualitário aos cidadãos brasileiros”, disse Ana Lucia.

A secretária de Gestão Pública observou também que o modelo Funpresp irá desonerar o governo de parte da despesa com os servidores e desse modo permitir que outros investimentos de melhoria da gestão pública sejam feitos. “Será um instrumento valioso, uma fonte de financiamentos para as áreas de investimentos no país”, frisou Ana Lucia.

Ela informou, na oportunidade, que serão realizados treinamentos técnicos específicos sobre o Funpresp, envolvendo servidores de toda a Administração Pública Federal e que nesse sentido está sendo organizado um calendário de capacitações para serem desenvolvidas ao longo do próximo ano.

“Será feito um reforço de atendimento para que no início todos os órgãos setoriais e seccionais do país possam ser atendidos de forma tempestiva sobre esse tema. Mas começaremos esse trabalho, de forma prioritária, pelos órgãos que vão receber novos servidores aprovados em concursos públicos a partir do primeiro trimestre de 2013”, adiantou a secretária.

Fonte: MPOG

Comissão reduz tempo de contribuição para aposentadoria de deficiente

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (5), substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/05, do ex-deputado Leonardo Mattos, que reduz os limites de tempo de contribuição e de idade para a concessão de aposentadoria a pessoas com deficiência. Atualmente, a legislação previdenciária não estabelece qualquer diferenciação nos critérios de aposentadoria para pessoas com deficiência.

Para os casos de deficiência grave, o limite de tempo de contribuição para aposentadoria integral de homens passa dos 35 anos para 25 anos; mulheres, de 30 anos para 20 anos. Quando a deficiência for moderada e leve, as novas condições para aposentadoria por tempo de serviço passam a ser de 29 e 33 anos, para homens, e de 24 e 28 anos, para mulheres.

Já a aposentadoria por idade passa de 65 para 60 anos no caso dos homens, e de 60 para 55 anos no caso das mulheres, independentemente do grau de deficiência. Regulamento do Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para a aplicação da lei. O projeto foi aprovado anteriormente pela Câmara em abril de 2010.

Renda mensal
O substitutivo do Senado prevê que a renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício os seguintes percentuais: 100% no caso de aposentadoria por deficiência grave, moderada ou leve; 70%, mais 1% do salário de benefício por grupo de doze contribuições mensais, até o máximo de 30%, no caso de aposentadoria por idade.

A relatora, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), recomendou a aprovação. “O substitutivo do Senado ao PLP 277/05 mantém quase que integralmente o texto aprovado na Câmara, exceto pela renumeração de dispositivos e, mais importante, pela alteração no conceito de pessoa com deficiência e nos critérios para a concessão de aposentadoria especial por tempo de contribuição às pessoas com deficiência”, afirmou. Segundo a deputada, o substitutivo do Senado foi “construído” com o intuito de assegurar não só sua aprovação no Congresso, mas a posterior sanção presidencial.

Tramitação 
O projeto tem urgência e ainda será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

CONSELHO DELIBERATIVO NOMEIA DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNPRESP-EXE

O Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) aprovou, em reunião na quinta-feira, 13, a nomeação de Ricardo Pena Pinheiro, assessor do Ministério da Fazenda, para o cargo de diretor-presidente do Fundo. O mandato de Pena será de dois anos.

Os conselheiros aprovaram, também, os nomes de Eugênia Bosse Fraga para a Diretoria Administrativa; e de Humberto Pires Grault Vianna Lima para a Diretoria de Investimentos. A Diretoria de Seguridade Social será assumida interinamente pelo diretor-presidente, Ricardo Pena.

"Quero agradecer a confiança que o conselho está depositando na Diretoria. Sei dos desafios e quero dizer que estou motivado em poder participar da construção deste fundo", ressaltou Pena aos conselheiros da Funpresp-Exe. Ele ainda lembrou que há oito anos trabalha na regulação e elaboração do projeto do Fundo. "Nestes primeiros dois anos vamos colocar a Funpresp-Exe de pé, em bases bem fortes, e o Conselho será importante para dar envergadura, cobrar e apoiar a Diretoria Executiva", destacou Pena. 

Nesta entrevista, ele fala de seus planos à frente do Fundo.

Qual a importância da criação do Fundo?

O Fundo implementa a reforma previdenciária de 2003, a Emenda Constitucional 41, que procurou igualar os regimes da previdência geral com a previdência pública, aplicando um teto. E a partir daquele teto se criou um fundo complementar. Então, é um novo paradigma da previdência pública que é criado com o Funpresp-Exe. Esse é um projeto que tem também impactos do ponto de vista fiscal, na medida em que isso desonera o Estado para investir em outras áreas prioritárias, como educação, saúde e infraestrutura.

A Fundação é um projeto que procura dar segurança jurídica, preservar os direitos adquiridos e a expectativa de direito. Ou seja, é um projeto importante para o país e para os servidores, que vão poder ter sua previdência complementar como mecanismo de proteção e mecanismo de formação de poupança. Além disso, tem a importância de se criar um investidor institucional, que vai investir no mercado de capitais, de mercado imobiliário, mercado de títulos e vai procurar desenvolver a economia financiando as empresas, gerando emprego e renda.

Quais são as expectativas de adesão dos novos servidores e também dos servidores da ativa ao fundo?

A expectativa de entrada dos novos servidores está indicada no Projeto da Lei Orçamentária Anual, que tem a previsão dos concursos para 2013. Aos servidores da ativa, a atual lei manda oferecer a opção de migrar, oferecer um benefício especial. Assim que for regulamentado o benefício especial, esperamos abrir essa opção. Temos dois anos de prazo para que os atuais servidores, avaliando suas expectativas, migrem para o novo fundo.

Vamos fazer um grande trabalho no sentido de esclarecer aos servidores o que é o fundo, quais os direitos do plano, quais os benefícios oferecidos por ele e, ainda, a proteção que vai oferecer ao servidor e à sua família. Vamos criar uma campanha, construir um site, para atrair a atenção do servidor aos benefícios que serão oferecidos dentro da Funpresp-Exe.

Quais os desafios para os próximos dois anos?

O principal desafio é montar o fundo, estabelecer sua organização, seu funcionamento, a parte de orçamento e de pessoal. Além disso, fazer funcionar o regulamento para que o servidor possa sentir segurança na construção desse plano da Funpresp-Exe.

Saiba mais sobre o Funpresp:


Fonte: MPOG

Brasileira contratada por missão diplomática consegue enquadramento como servidora efetiva

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a uma funcionária do Consulado-Geral do Brasil em Munique, Alemanha, o direito ao enquadramento no regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Ela havia impetrado mandado de segurança contra o ministro das Relações Exteriores, que se recusava a apreciar seu pedido de transformação do emprego em cargo público efetivo e consequente concessão de aposentadoria.

A funcionária, brasileira nata que atuou no consulado desde junho de 1976, na função de auxiliar administrativa, afirmou que atendia as exigências do artigo 243 da Lei 8.112/90 para a transformação do emprego em cargo efetivo. Disse que não foi inscrita nem no regime previdenciário brasileiro nem no alemão.

Já o ministro das Relações Exteriores alegou que o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal veda o reenquadramento como servidor sem prévia aprovação em concurso público. Também afirmou que as relações empregatícias entre auxiliares contratados no exterior e a administração pública federal são submetidas à lei do país onde se dá o trabalho.

Mudanças na legislação
O relator do processo, ministro Og Fernandes, observou que as leis 3.917/61 e 7.501/86 enquadraram os auxiliares locais de repartições diplomáticas na categoria de empregados públicos, sujeitos à lei brasileira. Esses contratados, desde que contassem mais de cinco anos de exercício na promulgação da Constituição, em 1988, adquiriram estabilidade especial. O ministro relator explicou ainda que a Lei 8.112 converteu em cargos públicos os empregos públicos com contrato por tempo indeterminado na administração direta, autárquica e fundacional.

O ministro disse que as Leis 8.028/90 e 8.745/93 alteraram o artigo 67 da Lei 7.501, definindo, respectivamente, que o auxiliar será regido pela “legislação que lhe for aplicável” e, na alteração seguinte, pela “legislação vigente no país em que estiver sediada a repartição”.

A Lei 8.028 trocou a expressão “legislação brasileira” por "legislação que lhe for aplicável", mas a Terceira Seção do STJ já firmou o entendimento de que isso não excluiu os auxiliares locais do âmbito de incidência da lei brasileira.

Reenquadramento
Por outro lado, a alteração trazida pela Lei 8.745, que adotou a legislação do país estrangeiro, não pode ser aplicada a quem foi admitido antes da Lei 8.112. O ministro Og apontou que, conforme o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição, a lei não retroage em prejuízo de direito adquirido, como na situação da impetrante do mandado de segurança, já transformada de celetista em estatutária pela regra anterior. “A impetrante é brasileira nata e foi contratada pela embaixada do Brasil em Munique em 30 de junho de 1976, dispondo assim do quinquênio de exercício previsto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, completou o relator, mencionando o dispositivo que garantiu estabilidade aos admitidos sem concurso.

Como a admissão da auxiliar foi anterior à promulgação da Lei 8.112, o ministro Og Fernandes reconheceu seu direito ao enquadramento como servidora pública estatutária, seguindo precedentes do STJ sobre o tema. Porém, não concedeu a aposentadoria, pois a servidora não apresentou prova pré-constituída de ter preenchido os requisitos legais para tanto – o que seria indispensável, por se tratar de mandado de segurança. Observou, porém, que, sendo enquadrada como servidora efetiva, no regime da Lei 8.112, ela ainda pode solicitar a aposentadoria na via administrativa ou judicial.

Fonte: STJ

Fim do exame da OAB tem causado polêmica em comissões e no Plenário

Eduardo Cunha
Eduardo Cunha: "Por que só quem se forma em
Direito não tem direito a exercer sua profissão?"
O fim do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi, durante o ano, tema recorrente de audiências públicas em comissões e chegou a ser discutido no Plenário da Câmara. O tema divide opiniões e é o assunto da enquete do Câmara Notícias.
A aprovação no exame é pré-requisito para o exercício da advocacia, que compreende a atividade de postular ações (com exceção do habeas corpus) a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, e também os trabalhos de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Determinados cargos públicos da área jurídica só podem ser ocupados por advogados, como procuradores da Fazenda, procuradores estaduais e municipais, advogados da União, entre outros. Além disso, alguns assentos em tribunais também são reservados a advogados.

Já quem não tem a carteira da OAB pode trabalhar nas ocupações de bacharéis em Direito, que incluem o magistério, cargos de analista judiciário e assessores de autoridades. Também não é preciso ter OAB para ser juiz, delegado de polícia e promotor de Justiça (membro do Ministério Público).

Polêmica
Contra o exame estão os que criticam a atuação da OAB e consideram o teste um obstáculo desnecessário ao exercício da profissão de advogado. Os favoráveis à prova, por outro lado, defendem que ele garante qualidade mínima aos profissionais do mercado e alegam que alguns deputados querem derrubar o exame em retaliação a posições políticas da ordem.

No início de dezembro, os defensores da prova conseguiram barrar, no Plenário, o pedido de urgência do Projeto de Lei 2154/11, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que extingue a obrigatoriedade do exame. Durante a votação, no entanto, diversos partidos decidiram liberar as suas bancadas para votar como quiserem, indicativo da controvérsia do tema. No Judiciário, a OAB conseguiu uma vitória: em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da entidade ao rejeitar o pedido de bacharéis para exercer a advocacia sem a aprovação no exame.

O projeto de Eduardo Cunha tramita em conjunto com outras 20 propostas, reunidas sob o Projeto de Lei 5054/05, cujo objetivo é fortalecer o exame da ordem. O relator dos textos, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) rejeitou o PL 5054/05 e recomendou o fim do exame da OAB como pré-requisito ao exercício da advocacia. Em um substitutivo, ele propôs que a prova sirva apenas para a avaliação da qualidade dos cursos de Direito. O parecer ainda precisa ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Feliciano argumentou que apenas os bacharéis em Direito tem a aprovação em exame como pré-requisito para o exercício das atividades, o que seria uma medida contra o princípio constitucional do livre exercício da profissão. “Não há por que continuar existindo apenas para a OAB um privilégio ilegítimo, inconstitucional e absurdo, pois isso indica que a ordem está acima das demais associações ou representações de classe”, justificou o relator.

Caiado: o exame é importante para
avaliar a qualidade dos cursos
 e dos profissionais.
O argumento é compartilhado por Eduardo Cunha. “Por que só no curso de Direito o cidadão se forma e não tem direito a exercer a sua profissão?”, questionou. Ele ressaltou que o ex-presidente Lula vetou projetos do Congresso que obrigavam a realização de exame para a profissão de técnico em Contabilidade. O deputado foi além e falou do custo e das suspeitas de fraudes nos testes. “É curso preparatório, é livro. Ninguém consegue fazer uma prova sem gastar menos de R$ 1 mil ou R$ 1,2 mil. Então, que igualdade é essa que nós vamos dar?”, indagou.

Transparência
Em audiência pública na Câmara, o presidente da Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil, Reynaldo Arantes, acusou a OAB de usar o exame como fonte de renda e de manipular o resultado para garantir a baixa aprovação, a fim de que os candidatos tenham de fazer a prova mais de uma vez. "É visível a manipulação que a OAB está fazendo para reprovar quem tem condições de ser aprovado, de forma a ter uma reserva de pessoas para fazer o exame. E pior é que essa entidade não presta contas a ninguém, porque, desde 2007, ela não é nem pública, nem privada; é ‘ímpar’ segundo o STF”, criticou.

O assessor jurídico do Conselho Federal da OAB, Oswaldo Pinheiro, defendeu a instituição e reforçou que o alto índice de reprovação é decorrente da baixa qualidade das faculdades de Direito, motivo que justifica a realização da prova. Ele sustentou que o exame é realizado para garantir a segurança do cidadão, que será atendido por um profissional com qualificação técnica. "A aferição da aptidão técnica deve ser feita pela entidade de classe que congrega os profissionais do ramo. Bacharel em Direito não é advogado, as escolas de Direito não formam advogados", disse.

É a mesma opinião do líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE). Para ele, a tentativa de derrubar o exame é uma retaliação de parlamentares descontentes com a atuação política da OAB. “Não vamos deixar que uma desavença tenha, perante todos nós, um recado de revanchismo por parte da Câmara dos Deputados”, argumentou.

Araújo lembrou que a pressão contra o exame já trouxe avanços, pois a OAB permitiu que os reprovados na segunda fase do teste não sejam obrigados a repetir todas as provas, apenas a segunda fase.

Qualidade
O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), também defendeu o exame como ferramenta para a avaliação da qualidade dos cursos de Direito e dos profissionais. “Não é cancelando o concurso da ordem que se vai resolver o problema da falta de qualidade dos cursos de Direito”, disse.

Para o deputado Fabio Trad (PMDB-MS), não é a OAB que erra ao instituir o exame, mas as outras profissões que se omitem. Ele também alega que desavenças estão levando o Congresso a tentar esvaziar o poder político da OAB.

Uma dessas desavenças entre o Congresso e a OAB ocorreu durante a criação daComissão Especial do Novo Código de Processo Civil (PL 8046/10). Foram indicados os deputados João Paulo Cunha (PT-SP) e Eduardo Cunha para os cargos de presidente e relator, respectivamente. A OAB liderou um movimento pela destituição dos dois porque ambos respondem a processos no STF – no fim, os dois deputados acabaram retirados dos cargos na comissão.
Reportagem - Carol Siqueira/MO

Governo vai incluir novos reajustes para servidores no Orçamento de 2013


Ainda não foram divulgadas a relação das categorias beneficiadas e o valor dos aumentos.


O Executivo vai incluir no Orçamento de 2013 reajustes para categorias de servidores públicos que ficaram de fora do acordo fechado em agosto, que concedeu aumentos de 15,8% parcelados em três anos (2013, 2014 e 2015). O relator da proposta orçamentária (PLN 24/12), senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi informado que terá de fazer mudanças no anexo V do parecer final, apresentado por ele na segunda-feira (17) e que pode ser votado ainda hoje na Comissão Mista de Orçamento.

O anexo traz as autorizações para os aumentos que serão concedidos no próximo ano, por poder, e o impacto deles nas despesas públicas. Segundo Jucá, o governo ainda não informou as categorias que serão beneficiadas e quanto custarão os aumentos de última hora, mas disse que os recursos virão de cortes nas programações do próprio Executivo. “O governo ficou de remanejar os recursos. Não haverá aumento de despesas”, afirmou o relator.

O anexo V da proposta orçamentária destina R$ 14,3 bilhões para alterações nas despesas com funcionalismo. Desse valor, R$ 3 bilhões são para contratação de novos servidores. O restante (R$ 11,3 bilhões) será usado para reajustar os salários. É este último número que, segundo Jucá, não deverá ser mudado.

Alteração na LDO
Além de indicar as fontes, o governo terá de enviar ao Congresso um projeto alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 12.708/12). A norma determina que o anexo só pode contemplar propostas de aumento com tramitação iniciada em 31 de agosto. Como esse prazo passou, a lei terá de ser alterada para autorizar propostas de aumento com data posterior. A mudança da LDO terá que ser aprovada antes da votação do Orçamento de 2013. Segundo Jucá, o mais provável é que os dois textos sejam analisados no mesmo dia, no Plenário do Congresso.

O relator não soube informar as categorias que aceitaram a proposta de reajuste e nem se o projetos de aumento já serão enviados agora. Nesta semana, funcionários do Banco Central, da Polícia Federal e da Receita Federal estavam em negociação com o Ministério do Planejamento.

Histórico
Os reajustes autorizados para 2013 foram negociados pelo Executivo em agosto e envolveram categorias dos três poderes e do Ministério Público da União (MPU). Os termos da proposta foram de 15,8% de aumento, divididos em três anos. Algumas categorias do Executivo, como militares e professores universitários, receberam percentuais maiores.

A proposta, porém, não foi aceita por alguns sindicatos, como os de servidores da Receita e de agentes da Polícia Federal, que ficaram de fora dos projetos enviados para a Câmara – as propostas foram aprovadas nas duas últimas semanas e tramitam agora no Senado. A perspectiva de ficar sem aumento no próximo ano, porém, levou as categorias a retomarem as negociações.
Reportagem - Janary Júnior 
Edição - Marcelo Oliveira

STF decide pela cassação de parlamentares condenados no mensalão


BRASÍLIA - Por cinco votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela suspensão dos direitos políticos dse todos os réus e, por consequência, pela perda imediata dos mandatos dos deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). Liberado pelos médicos para voltar ao trabalho nesta segunda-feira, o ministro do STF Celso de Mello, que ficou internado por dois dias para tratar uma gripe, acompanhou o voto do relator do processo e presidente do STF, Joaquim Barbosa.

O ministro Celso de Mello, durante seu voto que
decidiu sobre a cassação do mandato 
de deputados
condenados André Coelho / Agência O Globo
— Não se pode vislumbrar o exercício do mandato parlamentar por aquele cujos direitos políticos estejam suspensos. Não faria sentido que alguém privado da cidadania pudesse exercer o mandato parlamentar — afirmou o ministro.

A medida só terá efeito com a ação transitada em julgado — ou seja, após a votação de possíveis embargos declaratórios ou infringentes e a publicação do acórdão final da Ação Penal 470. A prisão imediata dos condenados, que chegou a ser defendida pelo Procurador-Geral da República, será avaliada por Roberto Gurgel após a conclusão do julgamento.

Com isso, o presidente Joaquim Barbosa finalizou, após quatro meses, 53 sessões de debate e 25 réus condenados, o julgamento do processo do mensalão:

— Está encerrada esta sessão bem como está encerrado o julgamento da Ação Penal 470.

A decisão pode colocar em xeque as relações entre os poderes Legislativo e Judiciário. Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, disse que o país pode ter uma crise institucional caso o Supremo decida cassar os três deputados condenados Maia chegou a afirmar ainda que “pode não cumprir” a medida tomada pelo STF. A postura de Marco Maia foi combatida, de forma indireta, pelo decano, que classificou de “intolerável, inaceitável e incompreensível" o não cumprimento de decisão do Supremo:

— Interpretações corporativistas das leis (...) representariam clara subversão da vontade inscrita no texto de nossa lei fundamental. Autoridades legislativas ou administrativas não têm o poder de se insurgir quando já esgotados todos os meios de recursos para não cumprir o conteúdo intrínseco dos atos jurisdicionais — argumentou.

Antes de iniciar a leitura, Celso de Mello justificou que já tinha o voto pronto há uma semana:

— Eu queria registrar o fato de que já estava pronto para votar na segunda passada, mas, devido ao adiantado da hora, não tive possibilidade de proferir meu voto, que trago agora nesta etapa do julgamento.

O decano do STF começou seu voto reforçando a competência "originária" do Supremo para executar suas sentenças quando não há mais possibilidade de recursos. Além disso, destacou que não há jurisprudência no tribunal para decisão de tal importância:

— Esse tipo de julgamento, examinado na perspectiva dos membros do Congresso Nacional, não foi inteiramente apreciado pela jurisprudência do STF com a profundidade com que está se debatendo agora. O tribunal não firmou diretriz sobre esse verdadeiro litígio consituticional que se instaurou nesta fase da presente causa penal.

Perda do mandato é consequência direta

Celso de Mello relembrou voto antes proferido pelo ministro Gilmar Mendes, segundo o qual, em casos de condenação por tempo igual ou maior que um ano por crimes de improbidade administrativa, como peculato, corrupção ativa e corrupção passiva, a perda de mandato passa a ser um efeito direto da condenação penal — assim como condenação de mais de 4 anos em crimes cuja gravidade inviabilize por razões éticas o exercício do mandato.

— A perda do mandato é consequência direta e imediata da suspensão de direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado. Nesses casos, a Câmara dos Deputados procederá meramente declarando o fato conhecido já reconhecido e integrado ao tipo penal condenatório.

Ou seja, a perda dos direitos políticos, que tem como consequência a cassação do mandato parlamentar, pode ser decretada pelo Judicário, enquanto às Casas Legislativas competiria a definição sobre perda de mandato em crimes de menor relevância. Porém, enfatiza o magistrado, o Legislativo tem o poder de sustar ações criminais contra parlamentares que estejam em fase de instrução na corte.

Dessa forma, Celso de Mello desfaz as insinuações de que mudara de opinião, já que em 1995, no caso de um vereador, o ministro votou que o parlamentar só poderia ter mandato cassado na Câmara, por crime eleitoral contra a honra.

Ajustes nas multas e penas

Os ministros do STF concluem que não é possível fixar nesta ação penal valores mínimos para ressarcir o dinheiro desviados dos cofres públicos pelos réus condenados, mas essa decisão não impede que o poder público ajuíze uma ação civil para tentar reaver os valores desviados.

— Não haverá prejuízo para o poder público, na medida em que poderá sempre ajuizar uma ação civil requisitando reparação do dinheiro que foi desviado — argumentou Celso de Mello.

Também acabou rejeitada por Joaquim Barbosa o agravo de instrumento feito ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizollato, que pediu a anulação da condenação para que se aguarde o julgamento de outro processo, que corre na primeira instância.

Antes, os ministros Dias Toffoli e Cármen Lúcia alteraram alguns de seus votos para acompanhar novos parâmetros definidos pelo revisor Ricardo Lewandowski.

Marco Aurélio deixa o plenário

O julgamento do mensalão começou e terminou com brigas. Na primeira sessão, em 2 de agosto, o relator e hoje presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, discutiu com o revisor do processo, Ricardo Lewandowski. Nesta segunda-feira, o último diálogo em plenário foi um desentendimento entre Joaquim e Marco Aurélio Mello, que bateram boca várias vezes ao longo do julgamento.

Ao fim da sessão, o relator, visivelmente feliz com o dever cumprido, agradeceu a três assessores de seu gabinete que participaram da instrução do processo. Marco Aurélio ficou irritado. Disse que o plenário não era lugar adequado para elogiar funcionários.

— Antes de declarar encerrado esse julgamento, não poderia deixar de fazer uma breve alusão às pessoas que colaboraram comigo ao longo desses sete anos. Foi uma longa jornada. Na primeira fase desse processo, eu tive a colaboração indispensável de dois então assessores, a doutora Carla Ramos, defensora pública do estado do Rio de Janeiro, e o doutor Rodrigo Bolívio, hoje procurador da República — começou Joaquim.

— Mas em sessão do tribunal? — protestou Marco Aurélio.

— Posso fazer? O caso é tão inusitado, ministro Marco Aurélio, interferiu tanto na vida dos réus e dos meus colaboradores, que faço questão de fazer isso — justificou o relator.

— Não cabe o registro — insistiu o colega.

— Mas eu faço. Qual é a proibição? Onde está a proibição? — questionou Joaquim.

— Está implícita, isso nunca houve no tribunal — reforçou Marco Aurélio.

O relator continuou sua homenagem, ressaltando que o processo “causou traumas”. E acrescentou o nome de Leonardo Faria, juiz estadual do Rio que participou da condução do processo, em “colaboração inestimável”. Foi quando Marco Aurélio perdeu a paciência e saiu:

— Peço licença para me retirar, não ouvir o que Vossa Excelência está colocando.

Já sem o colega em plenário, Joaquim lembrou os problemas de saúde que, segundo ele, foram causados pela dedicação ao processo do mensalão. O ministro tem um problema crônico nos quadris que o impede de ficar por muito tempo sentado:

— Não vejo qualquer problema em enaltecer o trabalho indispensável dos colaboradores que todos temos. Faço questão de deixar público os traumas e problemas, de saúde, inclusive, que a condução desse processo causou. Não só a mim, mas também a essas três pessoas que colaboraram com o processo.

Joaquim alfinetou os demais ministros, dizendo que vários têm o hábito de enaltecer autoridades em público. Por isso, não via problemas em fazer o mesmo com colaboradores. O ministro Luiz Fux foi o único a comentar a discussão no plenário, dando apoio a Joaquim. Disse que a atitude do presidente foi “muito importante”.

Fonte: O Globo