A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

AP 470: deputados perderão mandato com o trânsito em julgado da decisã

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao agravo regimental apresentado pela defesa do réu Henrique Pizzolato contra decisão do relator da Ação Penal (AP) 470, ministro Joaquim Barbosa, que julgou incabível o pedido de vista dos autos do inquérito em curso na 12ª Vara Federal de Brasília (DF) que apura se funcionários do Banco do Brasil participaram do desvio de recursos públicos, em possível auxílio a Pizzolato na época em que ele exerceu o cargo de diretor de Marketing do BB.

O ministro Joaquim Barbosa esclareceu ao Plenário que a defesa de Pizzolato não dirigiu o pedido ao juiz federal responsável pelo inquérito, mas o fez diretamente a ele, na condição de relator da AP 470. Outro argumento utilizado pelo ministro para rejeitar o pedido é o de que Pizzolato não é investigado neste inquérito. “Ora, somente a autoridade de primeiro grau poderá, de forma fundamentada, analisar o pedido de vista dos autos formulado pelo agravante. As razões do deferimento ou indeferimento poderão ser submetidas a controle pela via adequada, em tempo e modo oportunos”, afirmou Barbosa.

O relator da AP 470 e presidente do STF acrescentou que a existência de procedimento investigatório para apurar a participação de outras pessoas na prática criminosa não viola direitos do réu Henrique Pizzolato. “O acusado teve inteiramente garantidos os seus direitos à ampla defesa e ao contraditório nos autos desta Ação Penal e foi neste feito que a sua conduta foi julgada. Aliás, não foi este o único caso em que houve desdobramento das investigações iniciadas nesses autos, com a consequente instauração de outros inquéritos em outros graus de jurisdição”, afirmou.

O ministro Joaquim Barbosa lembrou que, no momento do oferecimento da denúncia nos autos da AP, o procurador-geral da República já havia registrado que poderia ter havido a participação ou a colaboração de outros gerentes e/ou diretores do Banco do Brasil nos crimes imputados ao réu Henrique Pizzolato, ao salientar que “há outros envolvidos, cujas condutas serão apuradas no foro adequado”. Pizzolato foi condenado por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro.

Fonte: STF

Relatório final do Orçamento prevê salário mínimo de R$674,96

O parecer final do Orçamento de 2013, divulgado nesta segunda-feira, prevê que o salário mínimo será de R$ 674,96 a partir de primeiro de janeiro. O projeto original do Executivo era R$ 4 menor. O relator do projeto, senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, aumentou em quase R$ 22 bilhões de reais as despesas com investimentos em relação à proposta inicial, o equivalente a 37,6%.

Em relação à saúde, houve um aumento dos recursos destinados ao piso do setor de R$ 86,5 bilhões para R$ 91 bilhões. Romero Jucá manteve a posição do relator setorial de excluir alguns gastos que poderiam ser considerados para o piso das despesas nessa área. É o caso dos gastos com custeio da Agência Nacional de Saúde e com o tratamento do lixo em pequenas localidades. Entretanto, o relator-geral reincluiu outras despesas, como investimentos em hospitais universitários, em um programa preventivo do Ministério da Saúde denominado Academias de Saúde, no saneamento em localidades com até 50 mil habitantes e na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.

"Qual a vantagem em se manter esses gastos com a saúde? Duas. Primeiro, ao classificar essas despesas como saúde eu estou criando a obrigatoriedade de elas serem gastas. Se eu tirasse isso, elas poderiam ser contingenciadas. Eu estaria prejudicando a atividade de saúde. A segunda questão: Ao manter essas despesas como saúde, eu estou elevando o teto da saúde este ano e, portanto, no próximo ano, o governo federal terá que pelo menos repetir esses valores também como gasto de saúde."

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara acredita que essa abertura pode fazer com que alguns estados e municípios gastem menos com o atendimento ambulatorial e hospitalar.

O relator do orçamento manteve o reajuste de 5% para os servidores do Poder Judiciário em 2013, pois, segundo Romero Jucá, não há espaço fiscal para um aumento maior, conforme reivindicação da categoria.

"Nós analisamos a proposta que veio do Judiciário, mas não havia espaço fiscal, não havia recursos para ampliar despesas permanentes de custeio. Portanto, nós mantivemos o reajuste dos servidores públicos tanto do Executivo, do Legislativo como do Judiciário em 5%, tratando com igualdade todos os poderes."

O parecer prevê R$ 1,36 bilhão para a compensação dos estados por incentivos fiscais aos exportadores. O relator-geral do orçamento, senador Romero Jucá, incluiu ainda a proibição de o governo remanejar recursos previstos para as emendas parlamentares individuais e das bancadas estaduais. O relatório-geral sobre a proposta orçamentária de 2013 está previsto para ser votado nesta terça-feira, na Comissão Mista de Orçamento, e na quarta, em sessão do Congresso Nacional.

Fonte: Câmara Notícias

Comissão debaterá política salarial das carreiras típicas de Estado

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizará, nesta quinta-feira (20), audiência pública para discutir a política salarial das carreiras típicas de Estado, com o objetivo de discutir a reestruturação dos planos de carreira e cargos do Hospital das Forças Armadas (HFA) e os planos de cargos e salários dos servidos da Pecfaz, com apresentação de emendas ao Orçamento de 2013.

Segundo o deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que solicitou a realização da audiência, a reunião faz-se necessária em razão das várias tentativas de negociação de uma política salarial que inclua a recomposição de perdas referentes à ausência de novos acordos salariais desde 2008. “Até o momento não houve do governo nenhuma sinalização de negociar a proposta apresentada pelas entidades representativas das carreiras típicas de Estado”, afirmou o parlamentar.

Foram convidados: 

- representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
- o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), Pedro Delarue Tolentino Filho; 
- a diretora presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), Simone Anrea Pinto Ambrosio Fagà; 
- o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Hèlio Buchmuller; 
- o presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Trajano Quinhoes;
- o diretor do Hospital das Forças Armadas, general de brigada Tulio Fonseca Chebli; 
- o coordenador de Divisão Setorial de Pessoal Civil, Herval Alves Lacerda; 
- o secretário geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF), Oton Pereira Neves; 
- a diretora do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep/DF), Valda Eustáquia; 
- o coordenador da Seção Sindical do Hospital das Forças Armadas (HFA) no Sindsep-DF, Alesandro Coátio; 
- o representante dos Servidores do HFA, Luzimary de Menezes;
- o representante do Ministério do Trabalho; representante do Superior Tribunal Federal;
- o representante do Tribunal de Contas da União (TCU); subsecretário de Planejamento, Orçamento, e Administração (Spoa), Augusto Akira Chiba; 
- o secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça; 
- o ministro da Advocacia Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams; 
- o representante do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindfazenda), Almira Mary Cordeiro de Araújo.

A Reunião será realizada a partir das 10 horas, no Plenário 12.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Arquivada ação em que servidores pretendiam evitar desconto de dias parados

A Reclamação (RCL) 14397, ajuizada por entidades sindicais no Supremo Tribunal Federal (STF), foi arquivada pelo relator, ministro Marco Aurélio. Na ação, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT) e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal pediam a concessão de medida liminar para determinar ao governo federal a suspensão do corte de ponto e do desconto salarial dos servidores públicos federais referentes à participação da greve da categoria, determinados pela Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público e pela Secretaria de Gestão Pública da Administração Federal.

As entidades alegam que a medida afronta a autoridade das decisões prolatadas pela Suprema Corte nos Mandados de Injunção (MIs) 670, 708 e 712. No julgamento desses MIs, o STF declarou a omissão legislativa quanto ao dever constitucional de editar lei que regulamente o exercício do direito de greve no setor público e, por maioria, decidiu aplicar ao setor, no que couber, a lei de greve vigente no setor privado (Lei 7.783/89).

As entidades representativas dos servidores sustentaram, também, violação do enunciado da Súmula 316 do STF, no sentido de que a mera adesão do trabalhador à greve não constitui falta grave, e isso, de acordo com os autores da reclamação, “está a sinalizar, bem entendido o enunciado jurisprudencial, a vedação de qualquer retaliação punitiva (sob a forma de demissão ou de dedução dos vencimentos) em razão de participação em movimento grevista”.

Decisão

De acordo com o ministro Marco Aurélio, as decisões que teriam sido desrespeitadas foram proferidas em mandados de injunção que tiveram como impetrantes o Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (SINDPOL), o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa e o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Pará (SINJEP), respectivamente. O pedido apreciado pelo Plenário do STF referiu-se ao reconhecimento do direito de greve dos servidores públicos, como previsto na Constituição Federal.

Para o relator, ainda que se entenda que o caso da presente reclamação diz respeito à problemática do desconto dos dias de paralisação, o pronunciamento da Corte ficou restrito às categorias profissionais representadas pelos impetrantes daqueles mandados de injunção. “O Supremo não agasalha a tese da transcendência do tema”, entendeu o ministro, ressaltando que, “para cogitar-se de desrespeito a acórdão por si prolatado, indispensável é que haja, considerado o processo subjetivo, o envolvimento da reclamante como parte”. Dessa forma, o ministro Marco Aurélio negou seguimento ao pedido.

Fonte: STF

STJ determina prazo para acerto de dívida


Servidores públicos recorrem à Justiça para não perder dinheiro devido pelo Executivo



Servidores públicos que têm dívida reconhecida pelo órgão oficial devem ficar atentos ao novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina o prazo prescricional de cinco anos, a partir da data de publicação do reconhecimento no Diário Oficial.

A decisão acende alerta para quem está com o prazo apertado e agora corre o risco de ficar sem receber o valor que lhe é devido. A servidora aposentada do Estado do Rio, Dionísia de Fatima, 56 anos, entrou na Justiça para garantir o pagamento de uma dívida já reconhecida, de acerto de valor de incorporação por cargo de chefia. Ela também possui processo relativo ao pagamento de diferença de abono de permanência.

“Acho o prazo estabelecido pelo STJ injusto, pois muitos vão contar que em algum momento o dinheiro será pago. É a velha história do devo não nego, pago quando puder. Mas o prazo de cinco anos é ruim, pois podem optar por segurar a quantia durante os cinco anos e, terminado o prazo, alegar que o tempo se esgotou. O servidor não vai receber e não terá a quem recorrer”, argumentou Dionísia de Fatima.

O advogado Carlos Henrique Jund, do Jund Advogados Associados, explicou que os servidores públicos com dívida reconhecida nos últimos cinco anos, independente de quanto tempo tenham os débitos em si, podem ingressar nos Juizados Especiais de Fazenda Pública para tentar obter o pagamento dos valores sem a necessidade de inclusão em previsão orçamentária.

“As decisões vêm acontecendo no sentido de que a condenação da administração pública seja o pagamento dos valores já reconhecidos devidamente corrigidos e acrescidos de juros, desde a data em que houve a formalização do reconhecimento”, declarou Jund.

Ele explica que há precedência no processo número 0258241-58.2012.8.19.0001, onde o Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar dívida reconhecida com servidor desde o ano de 2009 e para a qual não havia qualquer previsão de pagamento. Em razão do processo, o pagamento será efetivado em até 60 dias contados do trânsito em julgado da ação.

De acordo com o valor da indenização

Quem tem dívida reconhecida para receber deve ficar atento ao valor da indenização. O advogado Carlos Henrique Jund explicou que até 60 salários mínimos (R$ 37.320) o pagamento é feito por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), já acima deste montante, se torna precatório.

“Existiu um entendimento anterior de que o Poder Judiciário não poderia intervir em reconhecimento de dívida dos servidores do Poder Executivo. Acreditava-se que havia quebra de pacto federativo. O pensamento evoluiu e os servidores podem recorrer à Justiça para receber os seus direitos”, explicou o advogado.

Ele destaca que os herdeiros têm direito ao dinheiro, desde que conste no inventário ou que se habilite no processo.

Fonte: O Dia

Retorno ao serviço público, mesmo antes da EC 20, não dá direito a duas aposentadorias

É vedada a acumulação de dois proventos de aposentadoria submetidos ao regime previsto no artigo 40 da Constituição Federal, ainda que o retorno ao serviço público tenha ocorrido antes da reforma da previdência de 1998 – criada pela Emenda Constitucional (EC) 20/98. Esse entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

No mesmo ano em que se aposentou, um procurador judicial da Assembleia Legislativa de Pernambuco prestou concurso para o cargo de juiz de direito. Até se aposentar compulsoriamente, acumulou os proventos de aposentadoria do cargo de procurador com os vencimentos do cargo de juiz. 

Impedido de receber os proventos de aposentadoria dos dois cargos, ele impetrou mandado de segurança contra ato do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que tinha reconhecido a impossibilidade de acumulação. O tribunal negou a segurança. 

Direito adquirido 

No recurso ordinário interposto no STJ, o aposentado alegou violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, pois, de acordo com ele, ingressou na magistratura em data anterior à promulgação da EC 20, “época em que não havia limitação quanto à acumulação de proventos ou de proventos com vencimentos”. 

O ministro Castro Meira, relator do recurso, explicou que o artigo 11 da EC 20 autorizou a acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos do cargo público, fora das hipóteses já permitidas na Constituição, desde que o inativo tenha regressado ao serviço público antes daquela emenda. 

“Todavia, a autorização não se estendeu à acumulação de duas aposentadorias. Ainda que o reingresso no serviço público tenha ocorrido antes da EC 20, somente é possível acumular os proventos com os vencimentos do novo cargo. A partir do momento em que se aposenta novamente, já não poderá o servidor acumular as duas aposentadorias, por expressa vedação constitucional”, afirmou. 

Fora das exceções 

De acordo com o ministro, o caso julgado não está inserido no rol de exceções da EC 20 para percepção de mais de uma aposentadoria: cargos acumuláveis expressamente previstos, cargos eletivos e cargos em comissão. 

Para o relator, a pretensão do aposentado não é legítima, pois “essa vedação, estampada expressamente em norma constitucional, não viola o ato jurídico perfeito, nem o direito adquirido”, concluiu.

Fonte: STJ