A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

Comissão revoga autorização para empresa pública alterar salários

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (12), proposta que revoga resolução do antigo Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE), a qual autoriza dirigentes de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras empresas direta ou indiretamente controladas pela União a alterarem os próprios regulamentos internos, assim como planos de cargos e salários.

Para o relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), a distinção salarial entre empregados de uma mesma instituição com função idêntica, igual produtividade e mesma qualificação gera uma série de problemas.

Essa disparidade, segundo afirma, “provoca descontentamento e desestímulo, o que acarreta baixo desempenho produtivo e agravamento das dificuldades inerentes à gestão de pessoal”.

Injustiças
Os autores da proposta (Projeto de Decreto Legislativo – PDC 444/11), deputada Erika Kokay (PT-DF) e deputado Cláudio Puty (PT-PA), também afirmam que a resolução tem provocado injustiças.

O PDC trata da Resolução 9/96, do então Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE), atual Departamento de Controle de Empresas Estatais (DEST), integrante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Kokay cita como exemplo decisões que estabelecem remunerações diferentes para trabalhadores de uma mesma entidade, com cargos, funções e produtividade idênticos, simplesmente em razão da data de admissão.

Kokay e Puty argumentam ainda que a resolução acabou se tornando um obstáculo para a concessão aos empregados públicos de vantagens trabalhistas superiores às previstas na lei, “impedindo por consequência a negociação coletiva”.

Tramitação
O projeto segue para análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reajuste maior para a Câmara

Deputados aprovam plano de carreira e o aumento linear de 5% a todos os servidores da Casa. Em alguns casos, contracheque poderá engordar em mais de 30%

Em uma votação relâmpago e sem alarde, a Câmara dos Deputados aprovou ontem novo plano de cargos e salários para os servidores da Casa estabelecendo aumentos que ultrapassam 30% entre janeiro de 2013 e janeiro de 2015, dependendo do cargo e do padrão em que os funcionários estão na carreira. Além desse ganho, eles ainda terão o reajuste linear de 15,8% nos próximos três anos — 5% anuais — autorizado pelo Ministério do Planejamento também a partir de janeiro do ano que vem para quase todas as carreiras do funcionalismo da União.

Ao todo, seis projetos de aumento salarial já aprovados contemplam reajuste de 15,8% distribuídos ao longo dos próximos três anos. Entre 2013 e 2015, o custo no Orçamento para beneficiar todos os servidores da União é de R$ 11,5 bilhões. O reajuste concedido para a Câmara contribuirá com R$ 121 milhões a cada ano.

Os projetos ainda precisam ser aprovados pelo Senado e da sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor a partir de janeiro de 2013. O novo plano de cargos e salários Câmara, o último tinha sido aprovado em 2010, prevê a extinção de 1.224 funções comissionadas da Casa e busca aproximar os salários iniciais pagos aos servidores concursados aos dos funcionários em fim de carreira, "de forma a tornar mais atrativos o ingresso e a permanência do cargo", de acordo com a justificativa do projeto. Assim, o reajuste será distribuído de forma diferenciada entre os cargos e deve favorecer mais as vagas de início de carreira, que deverão contar com aumento salarial de até 22%.

Também foi reduzida a quantidade de padrões salariais nos cargos de analista legislativo, técnico legislativo e auxiliar legislativo. Nessas categorias, os vencimentos passam a variar entre R$ 673,50, para os primeiros níveis de auxiliar legislativo, até R$ 6.411,09, equivalente ao padrão máximo de analista legislativo.

A tabela de vencimentos do cargo de secretário parlamentar passou a variar entre R$ 845 e R$ 6.470. Segundo o substitutivo aprovado ontem no plenário, o objetivo do reajuste para esses cargos foi permitir aos parlamentares a contratação de funcionários mais qualificados para sua assessoria.

Os servidores nomeados para Cargo de Natureza Especial (CNE) que optarem pela remuneração de seu cargo efetivo receberão o vencimento equivalente à função comissionada mais 20% do vencimento do CNE. A regra vale para os níveis CNE-10 até CNE-15, os mais altos da tabela. O servidor requisitado para esses cargos também poderão optar por receber os vencimentos de seu cargo efetivo, acrescidos de 50% do vencimento fixado para o cargo em comissão, mais a integralidade da representação mensal.

A aprovação de plano de carreira da Casa foi um compromisso assumido pela Câmara para compensar os servidores pelo fim da vinculação que havia entre o aumento dado aos vencimentos dos parlamentares e o concedido aos salários dos funcionários. Para reduzir o impacto orçamentário dos reajustes, os congressistas acabaram com essa vinculação em julho deste ano, mas prometeram, em troca, aprovar o plano de carreira.

Fonte: Correio Braziliense