A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 11 de dezembro de 2012

Polícia Federal não tem previsão de prazo para substituir funcionários terceirizados nos aeroportos do País

Em resposta ao requerimento encaminhado pela deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), solicitando informações sobre a substituição de terceirizados na Polícia Federal, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que não vai convocar os 236 excedentes aprovados no concurso de 2012. Ele informa, ainda, que pretende apresentar projeto de lei para aumentar o número de cargos de agentes administrativos da PF, para que passem a exercer as funções hoje executadas por funcionários terceirizados nos aeroportos internacionais do País.

“Esta resposta só vem comprovar que a substituição dos terceirizados, já determinada pelo Tribunal de Contas da União, ainda vai demorar a ser cumprida”, comenta Andreia Zito, revelando que teve acesso a um ofício em que a Superintendência Regional da PF no Distrito Federal solicita à Infraero a cessão, por no mínimo dois anos, de 300 funcionários contratados, para trabalhar no Aeroporto Internacional de Brasília. Para a deputada, “mais uma vez a PF está descumprindo determinações do TCU, colocando pessoas sem treinamento específico para atuar no controle migratório, ou seja, está apenas substituindo terceirizados por celetistas, ambos sem formação e preparo”.

Segundo o ofício da Superintendência da PF/DF, a Polícia Federal dispõe de 3.500 cargos vagos e está trabalhando com carência no suporte para a área de grandes eventos. Para suprir essa carência, o órgão tem se valido da terceirização. De acordo com as informações prestadas pelo Ministério da Justiça, a Polícia Federal conta hoje com 11.081 servidores efetivos. “Precisamos assegurar o aumento do quantitativo de recursos humanos para o desenvolvimento das atividades que envolvem grandes eventos bem próximos, como a Copa das Confederações e a Jornada Mundial da Juventude”, alerta Andreia Zito.

A deputada vai adiante afirmando que esse quadro “sugere que a política de alocação de pessoal no Departamento de Polícia Federal não prioriza o controle migratório nos aeroportos e ignora as orientações elaboradas por ele próprio, ou seja, não existe uma política de segurança nacional que trate do combate efetivo a um dos maiores facilitadores da violência no Brasil, que são as portas de entrada e saída do País”.

Para a deputada, “os últimos acontecimentos nacionais envolvendo pessoas do alto escalão do Governo federal comprovam a necessidade de fortalecermos cada vez mais a Polícia Federal, em todas as suas áreas de atuação”. A parlamentar quer saber “como o Governo fala em combate à entrada de drogas no País, combate à corrupção, independência da PF, aumento da proteção das nossas fronteiras se o que temos hoje são terceirizados ou PSAs, denominação para Profissional de Serviços Aeroportuários, cargo de Nível Médio da Infraero, substituindo os policiais federais e, por outro lado, os 236 excedentes do Concurso de 2012, lutando pelo direito de serem nomeados?”.

Advocacia-Geral extingue quase 1.500 recursos da União no Programa de Redução de Litígios realizado no STJ

A Advocacia-Geral da União, por meio do Departamento de Assuntos do Pessoal Civil (DCM) da Procuradoria-Geral da União (PGU), apresentou resultados dos primeiro cinco meses de execução do Programa de Redução de Litígios e de Aperfeiçoamento da Defesa Judicial da União, criado em julho deste ano. A ação, realizada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), faz parte do Mapa Estratégico da PGU que fixou para 2012 a redução de litígios, o aperfeiçoamento da defesa judicial da União e o direcionamento da força de trabalho para demandas relevantes. 

Só neste período foram extintos mais de 1.486 recursos da Corte Superior, em que a União é recorrente no âmbito da 3ª Seção do STJ, por meio do trabalho realizado pelo Programa da PGU. De julho a novembro de 2012, o índice de decisões favoráveis à União nos acórdãos (principal foco do programa) aumentou de 13% para 45% em relação ao mesmo período de 2011, o que reflete em uma economia anual de 11% sobre o valor total da condenação no que se refere a juros e correção monetária. Esse resultado deve-se tanto às desistências e abstenções de recurso quanto ao aperfeiçoamento da atuação do DCM.

A autorização para desistência de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça está prevista na Portaria AGU nº 260, de 22 de junho de 2012. Quanto ao custo da tramitação do processo no STJ, segundo estudo do próprio órgão, será possível economizar por ano o valor de R$ 2.398 por processo, contemplando um total de R$ 3.563.428,00. 

O Departamento da PGU apresentou esses e outros resultados do Programa na semana passada ao Presidente do STJ, Felix Fischer. Além disso, também foi levado ao presidente da 1ª Seção o Programa para serem aplicadas também neste colegiado, como continuidade das ações da PGU.

Para o diretor do Departamento, Niomar de Sousa Nogueira, "o prolongamento da tramitação de recursos inviáveis, além de contribuir para o estrangulamento do Poder Judiciário e para o aumento do custo do funcionamento da máquina judiciária e da própria AGU, compromete a credibilidade da União perante o Poder Judiciário e impede que a AGU concentre seus esforços no aperfeiçoamento de ações classificadas como relevantes".

Fonte: AGU

Governo abre possibilidade para que onze categorias avaliem se aceitam proposta que rejeitaram em agosto

O governo abriu possibilidade para que onze categorias que rejeitaram proposta apresentada em agosto – com média de 15,8% de reajuste – avaliem se aceitam firmar acordo. A informação foi dada por representantes do Ministério do Planejamento à Condsef. Quatro categorias da base da Confederação estão nessa situação: Incra, Agências Reguladoras, DNPM e Dnit. Na última sexta-feira, 7, os servidores das Agências avisaram a Condsef que seguem sem acordo quanto à proposta apresentada pelo governo que recuou e não manteve a determinação de transformar a remuneração das carreiras em subsídio. Os servidores do Incra realizaram uma plenária setorial nesta segunda. Representantes de 14 estados (AP, GO, RJ, TO, RR, SP, MS, CE, RO, PE, SC, BA, MG, RS) e o Distrito Federal debateram o assunto, além de fazer um balanço do movimento de greve da categoria, discutir a retomada de negociações e estratégias e plano de luta para 2013. Uma das resoluções da plenária é que as superintendências regionais realizem assembleias até esta quinta, 13, para decidir sobre a aceitação ou não da última proposta apresentada pelo governo no dia 28 de agosto.

Também como resolução da plenária, a categoria autoriza a Condsef a firmar acordo com o governo a partir da decisão soberana da maioria. A Condsef também orienta suas entidades filiadas a promover assembleias com servidores do Dnit e DNPM para que uma decisão sobre aceitação da proposta seja tomada. Apesar de estar abrindo a possibilidade de incluir essas categorias no orçamento de 2013, o governo não confirmou o formato da peça legal que deve encaminhar para que esses setores – caso decidam – garantam a média de reajuste de 15,8% apresentada em agosto. As entidades representativas dos servidores que ainda não firmaram acordo devem ser chamadas ao Ministério do Planejamento na próxima semana para apresentar uma resposta ao governo.

Luta por demandas vai prosseguir – Na plenária setorial os servidores do Incra decidiram ainda que independente da aceitação ou não da proposta apresentada em agosto, a categoria vai seguir conduzindo a luta pela reestruturação da carreira buscando isonomia com autarquias assemelhadas e correlatas. Uma nova plenária do setor deve ser avaliada no próximo Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) da Condsef. A expectativa é de que esta nova plenária setorial ocorra até a 1ª quinzena de abril do próximo ano. Um dos temas será a organização do setor (Condsef/Cnasi) e a estruturação de um plano de lutas que contemple as demandas específicas do Incra. Também foi decidido nesta segunda que os sindicatos representativos dos servidores do Incra denunciem junto ao Ministério Público Federal o processo de terceirização que vem prejudicando o funcionamento adequado do órgão.

Fonte: Condsef

Recadastramento de aposentados da União e militares fica para 2013

O governo federal mudou o cronograma e transferiu para o próximo ano a realização do recadastramento de aposentados e pensionistas da União, das Forças Armadas e de anistiados políticos. A ideia é impedir pagamento indevido de benefícios previdenciários, como débito em nome de pessoas que já morreram, reduzindo prejuízos aos cofres públicos. A previsão era de que a atualização cadastral acontecesse esse ano.

Esse cadastramento deve atingir quase 1 milhão de aposentados e pensionistas entre civis e militares. Segundo dados do Boletim de Estatística de Pessoal do Ministério do Planejamento, em julho de 2012, o número de servidores do Executivo aposentados somava 920.866 pessoas, sendo 632.987 civis e 287.879 militares.

Ontem, a presidente Dilma Rousseff editou o Decreto nº 7.862, estabelecendo que a atualização de dados será iniciada a partir de fevereiro. A perspectiva é de que o processo seja finalizado ainda no primeiro semestre. O decreto informa ainda que o Ministério do Planejamento será responsável pela definição dos critérios de recadastramento dos funcionários do Executivo e anistiados políticos. Já o Ministério da Defesa cuidará da atualização dos dados dos militares. No decreto anterior, de março de 2010, havia a previsão apenas de recadastramento dos aposentados e pensionistas da União, o que excluia os militares.

Nos próximos dias, o Ministério do Planejamento deve divulgar uma portaria definindo as regras e os prazos para apresentação das informações cadastrais pelos aposentados da União e anistiados civis e seus dependentes. O Ministério da Defesa não passou informações adicionais sobre o assunto.

Esta não é a primeira vez que o governo federal tenta realizar um recadastramento de seus aposentados. Em 1997, o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, editou, sem sucesso, um decreto estabelecendo as regras para atualização dos dados. Em 2010, houve nova tentativa, mas o processo foi suspenso. No início desse ano, a perspectiva era de que essa atualização de dados fosse finalizada ainda em 2012. Neste caso, o processo que nem sequer foi iniciado e ficou para 2013.

Segundo informação do governo, alguns órgãos até chegaram a fazer a atualização de dados, porém, de forma descentralizada. A União quer unificar todo o processo para barrar irregularidades. O déficit da previdência dos servidores públicos, incluindo os militares, somou R$ 47,060 bilhões no acumulado de janeiro a outubro desse ano, o que representa um aumento de 5,67% ante mesmo período de 2011, quando esse rombo somava R$ 44,534 bilhões. Essa informação consta do relatório resumido da execução orçamentária, referente a outubro, divulgado recentemente pelo Tesouro Nacional. Após esse cadastramento, a atualização das informações deverá ser feita anualmente.

No caso dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a atualização dos dados para recebimento de benefício previdenciário já é feita todo ano. A primeira convocação, promovida em 2003 pelo Ministério da Previdência Social, foi traumática. Isso porque, na época, os benefícios de aposentados e pensionistas com mais de 90 foram bloqueados, o que gerou várias críticas.

Fonte: Valor Econômico

Recurso discute aplicação da EC 20/98 a carreiras escalonadas

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tema constitucional tratado em Recurso Extraordinário (RE 662423) no qual o Estado de Santa Catarina questiona decisão que autorizou a aposentadoria de membro do Ministério Público local no cargo de procurador de Justiça exercido por menos de cinco anos. Para o relator do RE, ministro Dias Toffoli, a matéria diz respeito à correta aplicação das regras relativas à aposentadoria de integrantes de carreiras públicas escalonadas em classes, como a do Ministério Público, implementadas depois da vigência da Emenda Constitucional 20/98, que passou a exigir cinco anos de exercício no cargo em que se dará a aposentadoria (artigo 8º, inciso II).

No caso em questão, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) negou o pedido de aposentadoria de procurador de Justiça, formulado em 2003, com o fundamento de que ele teria assumido o cargo em setembro de 1999 – depois, portanto, da edição da EC 20/98. Para a Corte de Contas, embora o procurador tivesse tempo de serviço suficiente para se aposentar segundo a regra anterior, a aposentadoria não poderia se dar naquele cargo, no qual fora investido após a emenda, e sim no anterior, de promotor de Justiça.

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina impetrou mandado de segurança contra ato do TCE-SC sustentando que o fato de o procurador já ter completado os requisitos antes da vigência da EC 20 lhe asseguraria a possibilidade imediata de obtenção da aposentadoria e o direito de receber proventos da inatividade exatamente nos padrões remuneratórios recebidos em atividade. Para o MP, o requisito do prazo de cinco anos no cargo “deve ser traduzido, pelas peculiaridades e a natureza do cargo, como aquele decorrente do exercício efetivo na carreira do Ministério Público, independentemente de eventuais promoções ou remoções”.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) concedeu a ordem, por unanimidade, com o entendimento de que o servidor público tem direito à aposentadoria, a qualquer tempo, contanto que, até a data da publicação da EC 20/98, tenha completado os requisitos para a obtenção do benefício. Nessa hipótese, os proventos devem ser calculados conforme as normas vigentes à época em que foram satisfeitos os requisitos.

Ainda segundo o TJ-SC, os cargos dos representantes do Ministério Público integram uma carreira dividida em classes, cujo grau máximo é justamente o de procurador de Justiça. A EC 20/98, ao se referir a cargos, estaria, portanto, tratando de cargos isolados para os quais a única forma de provimento é a originária, e não a promoção entre classes de uma mesma carreira.

No recurso extraordinário ao STF, o Estado de Santa Catarina sustenta que a promoção constituiria provimento derivado de cargo público, e, por isso, o cargo anteriormente ocupado (promotor de Justiça) seria diverso daquele para o qual foi promovido já na vigência da EC 20/98. Por isso, ele deveria ter permanecido por pelo menos cinco anos como procurador de Justiça para poder se aposentar com os proventos correspondentes.

“A questão apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as esferas da Administração Pública, que podem se deparar com demandas semelhantes”, assinalou o ministro Dias Toffoli ao apresentar o tema ao Plenário Virtual do STF. “Por essa razão, a discussão tem o potencial de se repetir em inúmeros processos, fato a justificar a manifestação pela existência da repercussão geral da matéria”.

Fonte: STF

Comissão discutirá em audiência projeto que altera a Lei Orgânica da AGU

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove audiência pública, na quarta-feira (12), para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 205/12, do Executivo, que ajusta a situação da Procuradoria-Geral Federal em relação à da Advocacia-Geral da União (AGU). A proposta altera a Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar 73/93).

A audiência foi solicitada pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) “em virtude da ampla repercussão na imprensa e das diversas manifestações oriundas de entidades ligadas à Advocacia-Geral da União contrárias a vários pontos do PLP”.

Foram convidados para discutir o assunto com os deputados:
- o ministro chefe da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams;
- a secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Amorim de Brito;
- o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano;
- o presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), Simone Ambrósio Fagá;
- o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) e presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Marcos Luiz Silva.

A audiência ocorrerá no Plenário 12, a partir das 14h30.

Íntegra da proposta:

Fonte: Câmara Notícias

Comissão aprova projeto que anistia PMs e bombeiros grevistas

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (5) proposta que concede anistia a policiais e a bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

Serão beneficiados os policiais e bombeiros dos estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Goiás, do Maranhão, do Mato Grosso, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins, além do Distrito Federal.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Francisco Araújo (PSD-RR) ao Projeto de Lei 2791/11, do ex-deputado Weverton Rocha, que previa anistia apenas para os policiais militares do Maranhão.

O relator acolheu sugestões de outros seis projetos que tramitam em conjunto (PLs 3103/12, 3424/12, 3579/12, 3635/12, 3666/12 e 4147/12) e tratam do mesmo assunto. Araújo apresentou ainda complementação de voto para incluir os policiais de Goiás.

“A anistia concedida não alcançará os excessos, os quais devem ser punidos para que não haja incentivo à desordem”, observou o relator.

O substitutivo concede anistia aos policiais e bombeiros que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho, ocorridos entre 1º de janeiro de 1997 e 11 de outubro de 2011; e aos que participaram de greves entre 13 de janeiro de 2010 e 11 de outubro de 2011.

Lei atual
A Lei 12.505/11 já concedeu anistia para os policiais e bombeiros militares dos estados de Alagoas, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, de Rondônia e de Sergipe que participaram de movimentos reivindicatórios entre 1º de janeiro de 1997 e 11 de outubro de 2011.

A lei também anistiou os policiais e bombeiros militares dos estados da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina e do Tocantins, além do Distrito Federal, que participaram de movimentos reivindicatórios entre 13 de janeiro de 2010 e 11 de outubro de 2011.

Tramitação
O projeto será ainda analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Fonte: Câmara Notícias

Projeto ajusta situação da Procuradoria-Geral Federal em relação à da AGU

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 205/12, do Executivo, que, entre outras medidas, ajusta a situação da Procuradoria-Geral Federal em relação à daAdvocacia-Geral da União (AGU). A proposta também inclui as carreiras jurídicas de procurador federal e de procurador do Banco Central no quadro da AGU.

O projeto altera a Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar 73/93) e busca conceder aos membros da AGU (advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e procuradores do Banco Central) prerrogativas que tornem mais seguro o exercício dos cargos e impedir que esses servidores sofram, em razão de suas atribuições, censuras ou reprimendas de órgãos fiscalizadores.

Para isso, o texto, de 23 páginas, estabelece uma série de prerrogativas para os membros da AGU. Entre elas, estão:
- exercer a advocacia institucional sem necessidade de mandato; 
- receber o mesmo tratamento concedido aos titulares das demais funções judiciárias; 
- somente ser preso ou detido, em razão do exercício da função, por ordem escrita do juízo competente, ou, em casos de flagrante de crime inafiançável, se a autoridade policial lavrar o auto na presença de representante da AGU e com a imediata comunicação à justiça e ao advogado-geral da União, sob pena de nulidade da prisão; e
- não ser preso ou responsabilizado pelo descumprimento de determinação judicial cujo ato não se relacione às suas atribuições.

“A proposta de alteração atual não abarca a ampla reforma desejada, principalmente, pelos integrantes da Instituição, mas antecipa alterações tópicas mais urgentes e já sintonizadas com as ideias que certamente nortearão a reforma geral da Lei”, destacou o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, na justificativa do projeto.

O projeto determina também que os membros da AGU não podem ser responsabilizados pelo exercício regular de suas atribuições e por suas opiniões técnicas, ressalvada a hipótese de “dolo ou erro grosseiro”.

Por “erro grosseiro” entende-se o desrespeito das hierarquias técnica e administrativa fixadas na Lei Complementar, no Regimento Interno da AGU e outras disposições normativas complementares.

Tramitação
O projeto tem prioridade e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive em seu mérito), antes de ir ao Plenário.

Íntegra da proposta:


Fonte: Câmara Notícias

Creche gratuita próxima às unidades de segurança pública

Proposta que obriga a União, os estados e o Distrito Federal a instalar creches e pré-escolas gratuitas próximas às unidades de segurança pública onde trabalham servidores militares e civis das Forças Armadas, polícias e corpos de bombeiros foi aprovada pela Comissão de Trabalho.

A creche e a pré-escola deverão atender os dependentes dos servidores desde o nascimento até os cinco anos de idade. A assistência poderá ser substituída pela concessão de auxílio-creche ou auxílio pré-escola.

A proposta ainda precisa ser analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Prazo - O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Policarpo (PT-DF), ao Projeto de Lei 554/11, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), e ao PL 1134/11, do deputado Alberto Filho (PMDB-MA), que tramita apensado e tem idêntico teor.

Policarpo modificou o texto para incluir a idade dos dependentes e determinar que a União e os estados terão 180 dias para instalar as creches e pré-escolas ou conceder os auxílios.

Fonte: Jornal da Câmara

União não tem de arcar com despesas médicas de servidora pública que tem recursos financeiros suficientes

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento a recurso formulado pela União contra sentença que a condenou a arcar com o custeio de todas as futuras aplicações da Terapia Fotodinâmica da autora, advogada da União, incluindo os eventuais exames antecedentes necessários e o fornecimento do medicamento Visodyne, devendo todos estes procedimentos correr à conta do Serviço Único de Saúde (SUS). O Juízo de primeiro grau também determinou que a União restituísse o valor despendido pela servidora pública no pagamento da Terapia Fotodinâmica, no valor de R$ 7.000,65, correspondente à soma dos gastos com o medicamento Veterporfina-Visudyne e com o tratamento.

A servidora pública entrou com ação na Justiça Federal contra a União e o Distrito Federal, objetivando o custeio integral do Visodyne, aplicação de laser específico, honorários médicos, taxa de sala de cirurgia, inclusive realização de exames destinados à cirurgia realizada em 07/12/2004, cujo valor totaliza a quantia de R$ 7.500,65, devidamente corrigidos e atualizados, bem como todas as repetições dessa terapia e exame de OCT que vier a necessitar.

Recurso – Na apelação, a União sustenta, entre outros argumentos, “que as ordens judiciais, além de implicarem indevida interferência no âmbito do Poder Judiciário, causam terrível tumulto orçamentário, pois criam obrigações não previstas quando do planejamento inicialmente feito pelo Estado”. Alega que “não existe nos autos nenhuma informação de que os medicamentos solicitados seriam os únicos aptos a curar a enfermidade de que está acometida a paciente em debate, não tendo sido comprovada nos autos a inexistência de drogas similares disponíveis igualmente eficazes para o tratamento”.

Decisão – Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Marcelo Albernaz, salientou que o direito à saúde está garantido na Constituição Federal e a Lei 8.080/1990 é explícita ao estabelecer o dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Contudo, ressaltou, “cuidando-se de tratamento ainda não incorporado pelo SUS, cabe a cada interessado custeá-lo com recursos próprios, o que guarda perfeita consonância com a previsão constitucional de assistência à saúde pela iniciativa privada. Não fosse assim, seria praticamente inútil a disponibilização desses serviços particulares, porquanto o SUS já disponibilizaria todo tipo de tratamento possível a quem quer que fosse, independentemente de seus protocolos clínicos e diretrizes terapêuticos”.

O magistrado ainda destacou que, em se tratando de pessoa sem recursos para custear tratamento ainda não incorporado pelo SUS, mas imprescindível à recuperação da sua saúde, cabe ao Estado fazê-lo. No caso em questão, ressaltou o relator, o pleito da servidora pública está fundado em laudos médicos que demonstram ser ela portadora de miopia degenerativa, com risco de perda importante da acuidade visual central, cujo tratamento adequado e urgente é a Terapia Fotodinâmica com uso do Visodyne. Todavia, não se trata de pessoa desprovida de recursos financeiros suficientes para custear tal tratamento, explicou o juiz Marcelo Albernaz ao dar provimento à apelação da União.

Processo relacionado: 0031649-61.2004.4.01.3400

Fonte: TRF 1ª Região

Extensão da remuneração do DNIT a aposentados do DNER tem repercussão

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que há repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 677730, no qual se discute a possibilidade de extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (DNER) no plano de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT).

O RE foi interposto pela União contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu a servidores aposentados do extinto DNER o direito à estrutura remuneratória da Lei 11.171/2005, que dispõe sobre o plano especial de cargos do DNIT.

No recurso, a União alega que há repercussão geral no tema por ser relevante do ponto de vista econômico e jurídico, além de tratar de assunto que “extrapola os interesses subjetivos das partes envolvidas no processo”.

A União sustenta que a decisão judicial desrespeitou diversos dispositivos da Constituição Federal – artigos 2º; 5º, inciso XXXVI; 40, parágrafo 8º; 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘a’; bem como o artigo 7º da EC 41/2003.

Processos relacionados: RE 677730

Fonte: STF