A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 10 de dezembro de 2012

Governo contrata temporários, mesmo com postos abertos pela aposentadoria

Entre 2011 e 2012, o governo acelerou a contratação de servidores temporários em vez de recorrer aos concursos públicos ou aos cadastros de reserva. Enquanto no passado 20.024 pessoas ocupavam postos de trabalho provisórios na administração pública federal, o número cresceu 16,24% neste ano, alcançando 23.275 posições. De acordo com o Ministério do Planejamento, esse aumento foi maior do que o do contingente de trabalhadores estatutários no governo.

Em 2011, faziam parte do quadro geral de servidores 510.256 pessoas. Em 2012, o número cresceu para 519.063, uma elevação de 1,73%. A quantidade de postos desocupados também é grande. No ano passado, havia 190.821 cargos vagos. Neste ano, são 187.645. Dados do Planejamento indicam que são gastos R$ 115,7 bilhões durante todo o ano para pagar todos esses funcionários públicos, com exceção dos militares.

Recorrer aos temporários não é o único subterfúgio do governo para suprir suas necessidades de recursos humanos sem preencher as vagas existentes: tramitam no Congresso Nacional dois projetos de lei que criam mais de 10 mil vagas para o Executivo.

Na avaliação do economista Felipe Salto, da consultoria Tendências, o custo da máquina pública é excessivamente pesado, sobretudo com gasto com pessoal. Enquanto o governo consome 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para remunerar os servidores públicos federais, apenas 1% vai para os investimentos. Outra armadilha fiscal, segundo ele, são as injeções de recursos no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar empresas.

Limite de gastos
Salto conta que esses aportes na instituição financeira elevaram em cinco pontos percentuais a dívida bruta em relação ao PIB. “O governo precisa criar uma regra para que o aumento da despesa com pessoal seja fixado na metade do valor de crescimento do país. Por exemplo, se o PIB nos próximos três anos aumentar 3,5%, que a folha salarial cresça somente 1,75%. No longo prazo, sobrariam mais recursos para investimentos ”, argumenta.

A professora da Escola Brasileira de Administração e Empresas (Ebape) da Fundação Getulio Vargas (FGV) Mônica Pinhanez, chama atenção, porém, para a necessidade de recursos humanos qualificados no setor público. Segundo ela, não adianta fazer investimento em infraestrutura no país sem profissionais capacitados para proverem os serviços necessários. “Precisamos mapear, planejar e avaliar o que é feito pelos servidores. A partir daí será possível melhorar o que é feito”, diz .

O Ministério do Planejamento informou em nota que os cargos vagos são “decorrentes de aposentadorias e exonerações e serão repostos ao longo do tempo por meio de concursos”.

Brechas na lei
Dados do Planejamento comprovam que, das vagas autorizadas, em 2011, 12.890 eram para efetivos e 19.561, para temporários. Em 2012, até 23 de novembro, foram 9.448 efetivos e 4.116 de provimento provisório. Para atender à necessidade de excepcional interesse público, os cargos são preenchidos por meio de processo seletivo simplificado ou das demais normas estabelecidas pela Lei 8.745/93, informou a assessoria de imprensa do ministério.

Segundo o órgão, no que se refere às vagas em caráter excepcional, cabe destacar que a grande maioria é de professores, para atender ao Ministério da Educação (MEC), que nos últimos dois anos vem implantando em todo o país o Programa de Apoio a Planos de Restruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni). Em 2011, das 19.561 vagas, 10.754 tiveram essa destinação. Foram, também autorizadas 4.500 contratações temporárias para o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). E 3.165 vagas para o Comando do Exército. As demais vagas foram para Saúde, Minas e Energia, Universidade Federal de Pernambuco, autarquias do MEC e Cemaden, responsável pelo monitoramento de desastres naturais.

Já em 2012, das 4.116 vagas temporárias, a maior parte foi para o MEC (3.059). O restante foi distribuído entre os ministérios da Cultura; das Minas e Energia; do Desenvolvimento Social; do Planejamento; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); e IBGE. Além disso, foram incluídas 7.853 vagas no banco de professores do MEC, uma vez que as universidades têm autonomia para contratar por concurso público, sem depender de autorização dos ministérios do Planejamento e da Educação, nos limites fixados para cada instituição.

Previsão legal
A legislação considera necessidade temporária de excepcional interesse público a assistência a situações de calamidade, emergências ambientais e de saúde pública, recenseamentos, atividades especiais das Forças Armadas e admissão ou contratação de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto com prazo determinado. Os contratos deverão ter duração de seis meses a seis anos, prorrogáveis pelo mesmo período. Findo o contrato, o trabalhador só retorna a essa condição pós 24 meses.


Fonte: Correio Braziliense

Registro do ponto por meio eletrônico será tema de audiência pública

Comissão discute a regulamentação do sistema de controle da jornada nesta segunda-feira (10), a partir das 9h.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública nesta segunda-feira (10) para debater os problemas do uso do ponto eletrônico. A comissão aprovou requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) para discutir a regulamentação do sistema de controle da jornada determinado pelo Ministério do Trabalho com a adoção obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) nas empresas.

Paim, que defende o uso do equipamento em razão da segurança jurídica com maior proteção ao trabalhador pelo recurso tecnológico, quer conhecer as questões suscitadas por representantes de vários setores, como a suspeita de fraudes no registro do ponto e ações trabalhistas relacionadas às horas extras.

Entre os convidados estão os ministros do Trabalho e Emprego, Brizola Neto; e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel; além de representantes da indústria e comércio, micro e pequenas empresas, associação de supermercados, centrais sindicais, Justiça do Trabalho e fabricantes de equipamentos esoftwares de registro eletrônico de ponto.

Fonte: Agência Senado

Câmara: leia os resultados da agenda semanal de 3 a 7 de dezembro

Principais resultados da agenda política de interesse dos trabalhadores nesta semana

A Câmara aprovou duas medidas provisórias (MPs) nesta semana. São elas: a 575/12, que trata de aporte público às parcerias público-privadas (PPPs) e a 577/12, que regulamenta a intervenção em empresas do setor elétrico.

E ainda não foi votada e, portanto, tranca a pauta de votações da próxima semana a MP 585/12, que prevê auxílio de R$ 1,95 bilhão da União para estados e municípios brasileiros.

PEC das domésticas
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC das Domésticas (Proposta de Emenda à Constituição 478/10), que amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências. A proposta recebeu 347 votos a dois, houve ainda duas abstenções.

O texto estende às domésticas 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Defensorias públicas
A Câmara aprovou em plenário, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei Complementar 114/11, do Senado, que permite aos estados gastar até 2% da receita corrente líquida com pessoal da Defensoria Pública, diminuindo o percentual atualmente destinado ao Executivo estadual.

A matéria será enviada à sanção da presidente da República.

Exploração sexual infantil
O plenário aprovou quarta-feira (5) o PL 5.658/09, do Senado, que amplia a tipificação do crime de exploração sexual de criança ou adolescente e torna hediondos outros crimes relacionados à pedofilia. Devido às mudanças feitas pela Câmara, a matéria retorna ao Senado.

Crime organizado
O plenário aprovou na quarta-feira (5) o PL 6.578/09, do Senado, que define organização criminosa, os meios de obtenção de prova e o procedimento criminal. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), relator pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e deve retornar ao Senado para nova votação.

Rejuste de carreiras
O plenário também aprovou na quarta-feira (5) nove projetos que concedem reajustes conforme negociações de sindicatos de servidores federais com o governo neste ano.

O presidente da Câmara, Marco Maia, explicou que a rapidez na votação foi necessária para permitir que o Senado analise os projetos antes do fim do ano, pois os reajustes valem a partir de 1º de janeiro de 2013. Foram aprovados os seguintes projetos:

- PL 2.205/11, do Executivo, que cria cerca de 2 mil cargos em órgãos do Executivo. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;

- PL 4.365/12, do Executivo, que cria cerca de 6,5 mil cargos em vários órgãos;

- PL 7.749/10, do Supremo Tribunal Federal (STF), que aumenta o subsídio dos ministros do STF. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação;

- PL 7.753/10, da Procuradoria-Geral da República, que aumenta o subsídio do procurador-geral da República. A matéria foi aprovada com emendas da Comissão de Finanças e Tributação;

- PL 4.362/12, da Procuradoria-Geral da República, que reajusta a remuneração dos servidores do Ministério Público da União. A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação;

- PL 4.363/12, do Executivo, que reajusta gratificação dos servidores do Judiciário federal. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação;

- PL 4368/12, do Executivo, que reestrutura a carreira do magistério federal de ensino superior e tecnológico. A matéria foi aprovada com emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;

- PL 4369/12, do Executivo, que reajusta a remuneração de diversas carreiras, como a dos militares, dos agentes de combate a endemias e dos detentores de cargos em comissão (DAS); e

- PL 4.399/12, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que transforma dez cargos de juiz de direito em cargos de juiz de direito substituto de 2º grau, no quadro permanente da Justiça do DF e Territórios.

Reforma política
Os líderes partidários fecharam acordo quarta-feira (5) para a votação da reforma política na próxima semana.

A apreciação será fatiada em torno de quatro pontos principais: financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais, coincidência de datas de eleições, fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais e sistema de votação misto, ou seja, nominal e na legenda.

Reajuste para servidores federais
O plenário aprovou nesta quinta-feira (6) o PL 4371/12 que concede reajuste de 15,8%, escalonados em três anos (2013 a 2015), para 24 categorias que aceitaram a negociação com o Executivo.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), relator da proposta em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

A matéria segue para o Senado.

Comissões temáticas

Comissão de Educação e Cultura


Direito autoral do compositor musical
Na quarta-feira (5), a Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Câmara dos Deputados aprovou parecer pela rejeição ao PL 2.850/03, da Comissão de Legislação Participativa (SUG 54/2003), que dispõe sobre a atualização e consolidação da legislação sobre direito autoral do compositor musical. O relator da matéria no colegiado foi o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).

A proposta extingue o Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad), substituindo-o por uma nova entidade, o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Cadda).

A proposição tem origem em sugestão da Casa do Compositor Musical, entidade sem fins lucrativos situada no Rio de Janeiro.

A matéria será agora analisada nas comissões de Finanças e Tributação (CFT), e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

Comissão de Seguridade Social e Família

Concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência
Na quarta-feira (5), a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 277/05, do deputado Leonardo Mattos (PV-MG), que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, parágrafo 1º da Constituição Federal.

A relatora, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), apresentou parecer pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 277/2005.

A proposição também será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, designado relator, deputado Walter Tosta (PSD-MG), e de Finanças e Tributação, designado relator, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).

Controle de ONGs
Aprovou também parecer apresentado ao PL 3.877/04 (PLS 7/2003), da Comissão Parlamentar de Inquérito – ONGs, do Senado Federal, que dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das organizações não-governamentais e dá outras providências.

O relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) ofereceu parecer pela aprovação deste, e dos PLs 2.312/2003, 3.841/2004, 3.982/2004, 4.259/2004, 4.574/2004, 611/2007, 644/2007, 1.880/2007, 2.118/2007, 4.366/2008, 4.507/2008, 5.070/2009, 5.950/2009, 2.764/2011, 2.864/2011, 2.730/2011, 3.328/2012, 3.583/2012, e 385/2011, anexados, com substitutivo.

A matéria ainda será apreciada nas comissões de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania, da Câmara dos Deputados.

Pagamento em dobro do salário-família à segurada do RGPS
A Comissão aprovou ainda o PL 3.251/12 (PLS 416/2011), do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que altera a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, para estabelecer o pagamento em dobro do salário-família à segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com filho com idade de zero a seis anos.

O relator, deputado Eleuses Paiva (PSD-SP) apresentou parecer pela aprovação.

A matéria ainda será analisada nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Regulamentação da profissão de terapeuta ocupacional
Aprovou parecer apresentado ao PL 7.647/10, do deputado Milton Monti (PR-SP), que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências.

A relatora, deputada Sueli Vidigal (PDT-RS) ofereceu parecer com complementação de voto, deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação deste, com substitutivo.

O projeto ainda será analisado nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Concessões de táxi para pessoas com deficiência
O colegiado aprovou também o PL 2.286/11, da deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que acresce artigo à Lei 8.987, de 1995 para reservar percentual das concessões, permissões ou autorizações de exploração do serviço de táxi para pessoas com deficiência.

O relator, deputado Alexandre Roso (PSB-RS) proferiu parecer pela aprovação.

A matéria ainda será analisada nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Acompanhamento das relações de trabalho e o impacto social das demissões da Jari Celulose S/A
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, instalou na quarta-feira (5) a Subcomissão Temporária criada para acompanhar as relações de trabalho e o impacto social das demissões da Jari Celulose S/A, nas comunidades do Vale do Jarí.

Foram indicados a participar da subcomissão os deputados Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Eudes Xavier (PT-CE), Roberto Santiago (PSD-SP), Assis Melo (PCdoB-RS); e para presidir o colegiado foi eleita a deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP).

Estabilidade para o servidor público
O colegiado aprovou o Requerimento 200/12, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que requer realização de audiência pública para discutir o exposto na PEC 59/99, que dá nova redação ao artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

A proposta elimina a exigência do tempo de serviço mínimo de 05 anos, contado até a data de promulgação da Constituição Federal, para o servidor público ter estabilidade; revoga o art. 33 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que versa sobre o mesmo tema.

Debater a crise no polo calçadista da Bahia
Aprovou também com adendo o Requerimento 201/12, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que requer a realização de audiência pública para debater a crise no polo calçadista da Bahia.

Fixa piso salarial nacional dos médicos
Aprovou ainda o Requerimento 202/12, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que requer a realização de audiência pública para discutir o PL 2.750/11, a proposta fixa o piso salarial nacional dos médicos.

Susta decisão do governo e mantém autorização para concursos
A CTASP aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 368/11, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que susta a aplicação da Portaria 39, de 25 de março de 2011, da Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

A proposição mantém as autorizações para a realização de concursos públicos e para provimento de cargos públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, suspensos pelo governo desde o dia 25 de março.

O projeto impede a portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que suspende as autorizações por tempo indeterminado. Segundo o governo, a medida foi tomada para evitar aumento de gastos em meio à crise econômica internacional.

O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), ofereceu parecer pela aprovação.

O projeto deverá ser examinado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Regulamentação da profissão de optometrista
O colegiado aprovou também parecer pela rejeição ao PL 369/11, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista. O deputado Mauro Nazif (PSB-RO) proferiu parecer pela rejeição do projeto.

A proposta vai para a Comissão de Seguridade Social e Família e ainda deverá ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: DIAP

Senado: leia os resultados da agenda semanal de 3 a 7 de dezembro

Principais resultados da agenda política de interesse dos trabalhadores nesta semana

O Senado aprovou duas medidas provisórias que trancavam a pauta de votações nesta semana. Vai para sanção a MP 580/2012 transformada no PLV 24/2012, que autoriza a concessão de preferência a produtos e serviços nacionais nos editais de licitação e contratos de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) geridos por estados e municípios e com transferência obrigatória de recursos financeiros da União.

E a vai para promulgação a MP 583, de 2012, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de seiscentos e setenta e seis milhões de reais, para os fins que especifica.

Exploração de serviço de táxi
Também foi aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 253/2009, que regula a transmissão, a qualquer título, de autorização para exploração de serviço de táxi.

Segundo a proposta a exploração do serviço de utilidade pública de táxi depende de autorização do poder público local a qualquer interessado que satisfaça os requisitos estabelecidos em lei relativos à segurança, higiene e conforto dos veículos e à habilitação dos condutores.

Condiciona a transferência da autorização à prévia anuência do poder público autorizador, assegurado o direito de sucessão (estendendo ao herdeiro os direitos e obrigações decorrentes da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículo a ser utilizado como táxi, nos termos da Lei 8.989/95).

Também altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei 6.094/1974, para dispor que os auxiliares de condutores autônomos de veículos rodoviários contribuirão para o Regime Geral da Previdência Social de forma idêntica aos contribuintes autônomos e que o contrato de trabalho entre o auxiliar e o condutor autônomo tem natureza civil, não gerando vínculo empregatício.

A matéria vai para sanção presidencial.

Vale-cultura do trabalhador
Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou quarta-feira (5) o projeto de lei da Câmara que concede um vale-cultura de R$ 50 mensais para o trabalhador que tenha seus direitos regidos pela CLT e que ganhe até cinco salários mínimos (PLC 114/2012).

O dinheiro poderá ser gasto na compra de ingressos para espetáculos e também na compra de produtos como livros e DVDs.

A matéria vai para sanção presidencial.

Comissões temáticas

Comissão de Educação, Cultura e Esporte

Ato Médico
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado decidiu promover, na próxima terça-feira (11), uma audiência pública sobre o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 268/2002, que regulamenta o exercício da medicina.

Segundo decisão anunciada pelo presidente da comissão, senador Roberto Requião (PMDB-PR), a votação da proposta ocorrerá no mesmo dia, logo após a conclusão da audiência.

Serão convidados a participar da audiência o presidente do Conselho Nacional de Educação, José Fernandes de Lima, e os ministros da Saúde, Alexandre Padilha, e da Educação, Aloizio Mercadante. O requerimento para a realização da audiência foi apresentado pelos senadores João Capiberibe (PSB-AP), Cristovam Buarque (PDT-DF), Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Comissão de Assuntos Sociais

Gestante
Foi aprovado na reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em caráter terminativo, o PLS 237/2012 que garante licença especial à gestante em situação de risco.

A autora da proposta, senadora Marta Suplicy (PT-SP), explica que o objetivo é garantir às empregadas grávidas, em gestação de alto risco, o direito de se ausentarem do trabalho pelo tempo necessário sem que haja perda salarial.

O afastamento da trabalhadora terá caráter de licença especial e, portanto, a ela será devido o pagamento do auxílio-doença no valor integral do salário.

O colegiado aprovou o parecer da relatora, senadora Lúcia Vância (PSDB-GO), pela aprovação e explica que já existe legislação sobre o assunto, entretanto, há uma ausência clara dos parâmetros de fixação do valor e da concessão do benefício. A senadora observa que entre 15% e 20% das gestações são consideradas de risco, o que pode exigir cuidados especiais para a preservação da mãe e da criança.

A matéria segue para exame da Câmara dos Deputados.

Fonte: DIAP

Procuradoria assegura suspensão de pagamento de pensão estatutária após constatar casamento fraudulento

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, na Justiça, o pagamento de pensão concedida com base em casamento nulo, forjado unicamente para conseguir o benefício junto à União. Devido à fraude, os advogados da União que atuaram na ação conseguiram também a declaração de indisponibilidade dos bens da pensionista, com o bloqueio dos ativos financeiros.

A Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) ajuizou ação de anulação de pensão cumulada com pedido de ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos. A unidade da AGU argumentou que a pensão em questão foi ilegal, baseada em casamento nulo. 

A Procuradoria afirmou que a constatação da fraude foi observada, em primeiro lugar, devido a diferença de idade existente entre o suposto casal (70 anos), e em segundo, pois a pensionista vivia há oito anos em união estável com o neto do próprio marido, com o qual possui três filhas. 

Os advogados da União sustentaram que, com base no Código Civil (artigos 167 e 1.556), o casamento simulado poderá ser anulado. Segundo eles, a falta de vontade existente também levaria à anulação da pensão concedida e ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente. 

A 3ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco concordou com os argumentos apresentados pela AGU e determinou a suspensão do pagamento da pensão. A decisão considerou comprovada a farsa criada para o recebimento de pensão decorrente de casamento forjado, bem como o alto prejuízo aos cofres públicos pelo valor elevado do benefício pago.

A PRU5 é uma unidade da Procuradoria Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0801384-95.2012.4.05.8300 - 3ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco.

Fonte: AGU

TNU reafirma que data do requerimento administrativo é termo inicial

Dois processos sobre a data de início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foram objeto de deliberação pela Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal (TNU), na sessão de julgamentos realizada em 6 de dezembro, no Rio de Janeiro. Em um deles, a questão envolve o reconhecimento de atividade especial e sua conversão em tempo comum, para fins de revisão de tempo de aposentadoria. No outro processo, a questão refere-se à juntada do laudo pericial que comprova o trabalho em condições especiais. Em ambos os casos, ajuizados por segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), discute-se se o benefício é devido a partir do requerimento administrativo, quando foram preenchidos os requisitos para sua concessão, ou a partir da comprovação destes em juízo.

No primeiro recurso, o segurado pediu revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade especial e sua conversão em tempo comum. O juízo de primeiro grau, em despacho monocrático, reconheceu o direito, mas o fixou a partir da data da juntada do laudo pericial, sob o fundamento de que foi a partir daí que se constatou judicialmente a natureza especial das atividades. Além disso, o juiz evocou o princípio da razoabilidade, tendo em vista que a fixação da data do início do benefício a partir do requerimento administrativo – e não a partir da juntada do laudo – poderia penalizar o erário.

O relator da matéria na TNU, juiz federal Adel Américo Dias de Oliveira, manifestou-se pelo provimento do recurso, nos termos da fundamentação apresentada pelo requerente, que buscara a reafirmação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da própria Turma Nacional de Unificação, por meio da Súmula 33, que estabelece: “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício”.

No segundo recurso analisado, o segurado contesta acórdão que manteve a sentença, a qual concedeu a aposentadoria a partir da juntada do laudo pericial que confirma tempo de serviço especial. Também neste caso, o requerente recorre à jurisprudência do STJ e da TNU, apresentando precedentes específicos de ambos os órgãos, inclusive indicando, igualmente, a Súmula 33.

A relatora da matéria, juíza federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, manifestou-se pela procedência do pedido, nos termos da fundamentação, no sentido de alterar a data de início do benefício para a data de entrada do requerimento administrativo.

Processos relacionados: 0028122-71.2004.4.03.6302 e 0000638-47.2005.4.03.6302

Fonte: Justiça Federal

Portaria da AGU intensifica acompanhamento de nomeação em cargos comissionados e funções de confiança

As nomeações para cargos comissionados e funções de confiança na Advocacia-Geral da União (AGU), em todo o Brasil, terão o acompanhamento intensificado por regras criadas pela Portaria 564/2012. O documento, assinado pelo Advogado-Geral da União, Luis Inácio Lucena Adams, foi publicado no Diário Oficial da União da última quarta-feira (05/12) e também inclui indicação de gratificação e substituição.

A Portaria estabelece que antes de toda nomeação para cargos comissionados e funções de confiança o processo passará pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União que vai avaliar a existência de procedimentos disciplinares do servidor indicado. 

Além disso, para a formalização dos procedimentos será necessário o preenchimento de formulário, a apresentação de currículo profissional e uma análise da adequação do perfil profissional do cargo que será assumido. 

A norma determina, ainda, a necessidade de o candidato assinar uma declaração acerca da existência de vínculo familiar até terceiro grau com ocupantes de cargos comissionados na Advocacia-Geral ou no âmbito do Poder Executivo Federal. A pessoa indicada ao cargo também deverá estar de acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal, pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e pelo Código de Ética do órgão ou entidade.

Outro ponto exigido pela norma da AGU é que a consulta feita pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério Público, Orçamento e Gestão (Mpog), nos casos de nomeação de pessoas sem vínculo com o Serviço Público Federal, deverá ser publicada no Diário Oficial da União em um prazo máximo de 60 dias. Caso o prazo seja expirado, a nomeação só poderá ser feita após nova consulta. 

De acordo com o documento, a identificação de restrições será fator impeditivo para a nomeação ou designação no cargo comissionado, função ou gratificação, bem como para seus substitutos.

Fonte: AGU