A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sábado, 8 de dezembro de 2012

STJ questiona a AGU

Um concurso da Advocacia-Geral da União (AGU) feito em 2010 foi parar na Justiça por suspeita de irregularidades. No último dia 28, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou o mandado de segurança solicitado por um candidato porque a AGU ainda não convocou os aprovados. O edital da seleção previa o preenchimento de 120 vagas distribuídas entre os cargos de administrador, contador e agente administrativo, além de formação de cadastro reserva. O prazo de validade do certame se encerrou em junho de 2012.

O objetivo do mandado de segurança, que também teve parecer positivo do Ministério Público Federal, é “garantir o direito líquido e certo à nomeação”.

De acordo com o texto do STJ, “o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo a ser nomeado no prazo de validade do concurso”. De acordo com concurseiros que não quiseram se identificar, as vagas que deveriam ser preenchidas pelos novos servidores estão sendo ocupadas por funcionários cedidos de outros órgãos.

Em resposta ao Correio, a AGU disse que a não convocação dos aprovados se deve à decisão do Ministério do Planejamento de suspender, “por tempo indeterminado, os efeitos das portarias de autorização para realização de concursos e para provimento de cargos públicos no âmbito da Administração Pública Federal”. Por isso, segundo a AGU, as nomeações estariam condicionadas à autorização da ministra do Planejamento, Miriam Belchior.

O resultado da seleção — da qual participaram cerca de 22 mil pessoas — foi homolgado em junho de 2010. O certame, organizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), oferecia remunerações de R$ 2.851,44 para os cargos de nível médio e de R$ 3.730,31 para os de nível superior.

Fonte: Correio Braziliense

PL´s são aprovados na Câmara e seguem para o Senado sem alterações no texto. Condsef vai continuar buscando cumprimento de acordos que não foram assegurados

Foram aprovados nesta quarta-feira, 5, na Câmara dos Deputados os três projetos de lei (PL´s) que trazem, entre outras coisas, média de reajuste de 15,8% divididos em três anos para dezenas de categorias do setor público. Apesar de buscar a inclusão de emenda que garantia o cumprimento de acordo feito com o governo, que igual tabela dos servidores do HFA com a do PGPE antes de aplicar os valores reajustados da gratificação da categoria, os textos foram aprovados sem alterações. Os PL´s seguiram para o Senado onde também devem ser votados em regime de urgência. A Condsef vai continuar buscando a inclusão de alterações que garantam o cumprimento dos acordos firmados em agosto deste ano. Mas o que se observou foi uma resistência do governo em assegurar agora essas correções. O deputado federal Policarpo chegou a apresentar emenda que garantia a correção do problema. No entanto, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, disse que o governo não tinha acordo na alteração naquele momento e que se comprometia a encaminhar uma solução para o problema em 2013.

A resistência do governo em dar solução breve a esse caso mostra que os servidores do HFA e de outras categorias que seguem buscando cumprimento integral de suas demandas devem continuar reforçando a mobilização e unidade ao longo de 2013. Entre pendências que ainda aguardam solução a Condsef lembra também a publicação dos decretos que regulamentam gratificação de qualificação (GQ) de cerca de nove categorias e regulamentação da GDACE, gratificação dos cinco cargos (Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico, Geólogo) da Lei 12.277/10. Desde setembro o governo vem dizendo que encaminhará essas regulamentações e até o momento nada foi publicado.

A Condsef continua acompanhando a tramitação dos PL´s e cobrando solução para todas as demandas dos setores de sua base. A entidade espera que a justiça prevaleça e que os acordos firmados sejam todos cumpridos. Com o reconhecimento do próprio governo de que houve equívoco no caso dos servidores do HFA, nada mais natural que esse equívoco fosse solucionado logo sem causar prejuízos desnecessários aos trabalhadores. A cobrança dessa e de outras soluções para pendências vai continuar.

A expectativa é de que a sanção dos PL´s pela presidenta Dilma Rousseff aconteça ainda este ano já que os efeitos financeiros do que foi acordado com o governo estão previstos para janeiro de 2013. No caso dos benefícios, como auxílio-alimentação e plano de saúde, que também têm seus valores reajustados assegurados em acordo a partir de 1º de janeiro, o governo deve editar uma Portaria.

Fonte: CONDSEF

Condsef vai debater direito de greve e negociação coletiva em audiência na Câmara dos Deputados na próxima quinta, 13

A Condsef foi convidada a participar de uma audiência pública na Câmara dos Deputados na próxima quinta-feira, 13. De iniciativa dos deputados Líliam Sá e Jorginho Mello, a audiência está prevista para acontecer às 10 horas no Plenário 1 do Anexo II da Câmara. O debate terá como tema central um Projeto de Lei (PL 4.497/01) que trata dos limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos. Além do secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, foram convidados o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, o professor de Direto da USP, Ronaldo Lima dos Santos, e os presidentes da CUT, Vagner Freitas, e da Força Sindical, deputado Paulinho da Força. Além deste projeto polêmico, que limita - e em muitos aspectos inviabiliza - o livre exercício dos trabalhadores públicos ao direito de greve, a audiência vai debater outras tantas propostas que aguardam votação no Congresso Nacional sobre o mesmo tema. A Condsef lembra um aspecto importante. De todos os projetos, apenas um, apresentado pelo deputado federal Policarpo, trata da regulamentação da negociação coletiva no setor público.

Junto com outras 30 entidades nacionais que compõem um fórum em defesa dos servidores e serviços públicos, a Condsef luta para que um projeto construído em conjunto com os trabalhadores públicos seja enviado ao Congresso. “Esta proposta deve assegurar o direito do servidor tanto à negociação coletiva quanto a se organizar quando julgar necessário para defender seus direitos e lutar por demandas não atendidas”, destaca Costa. Nenhum dos projetos que tramitam hoje no Congresso assegura aos servidores o direito de se organizarem livremente e não levam em conta as demandas da categoria. Para tanto, a Condsef defende que todos os projetos que tratam do assunto sejam arquivados para que possa ser apresentado um projeto amplamente discutido com os trabalhadores do setor público.

Mobilização dos servidores será fundamental neste processo – A ratificação da Convenção 151 da OIT, que prevê a regulamentação da negociação coletiva no setor público, e o direito de greve dos servidores aparecem como grandes motivadores de unidade entre a categoria em 2013. A mobilização dos servidores para assegurar esses direitos constitucionais será fundamental uma vez que o governo vem dando cada vez mais mostras de que tem interesse na criação de critérios e regras para a greve no setor público. Além de se mobilizar para assegurar que seus direitos não lhe sejam tolhidos, os servidores devem lutar para assegurar definitivamente o direito à negociação coletiva onde se estabeleça critérios e regras claros que assegurem lisura aos processos de negociação do setor. Motivos não faltam para que os servidores mantenham a unidade em torno de seus eixos de luta. 

Para aprofundar o debate em defesa da negociação coletiva, a expectativa das entidades que compõem o fórum que representa servidores das Três Esferas é organizar um seminário nacional na segunda quinzena de janeiro de 2013. O objetivo é construir uma alternativa unitária de projeto que assegure aos trabalhadores os direitos irrestritos a negociação e a greve. As entidades também vão continuar acompanhando a agenda do Congresso Nacional e pressionar para que nenhum projeto de lei referente a regulamentação de greve ataque esse direito irrestrito dos trabalhadores.

Fonte: CONDSEF

Comissão aprova pagamento de férias vencidas a aposentado por invalidez

Efraim Filho
Efraim: regra atual prejudica trabalhador,  pois não
 pode reclamar o pagamento do direito adquirido.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (28), proposta que prevê o pagamento das férias vencidas e do terço constitucional referente a esses períodos após a concessão de aposentadoria por invalidez. A medida está prevista no Projeto de Lei 2323/11, do deputado João Paulo Lima (PT-PE).

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5452/43), após a aposentadoria por invalidez, o contrato de trabalho é apenas suspenso, e não rescindido. O problema, de acordo com Lima, é que, caso o empregado tenha direito a férias no momento da concessão da aposentadoria, ele só poderá usufruí-la se e quando retornar ao emprego.

O relator da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB), defendeu a proposta: “Pela regra atual, o trabalhador fica prejudicado, pois, apesar de ser considerável a probabilidade de que não retorne ao trabalho, não pode reclamar o pagamento de um direito que adquiriu”.

Dobro das férias
A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo de Efraim Filho. O novo texto deixa claro que deverá ser paga ao funcionário aposentado a remuneração simples ou em dobro das férias, a depender do caso. De acordo com a CLT, as férias não concedidas após 12 meses da data de aquisição do benefício devem ser pagas em dobro.

O substitutivo também esclarece que, caso o empregado recupere-se e volte ao trabalho, o novo período aquisitivo de férias passará a ser contado da data do retorno.

Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
Reportagem – Carolina Pompeu 
Edição – Newton Araújo

Fonte: Agência Câmara Notícias

APOSENTADORIA ESPECIAL: DEPUTADO POLICARPO APRESENTA PARECER REFORMULADO NA CTASP

O Relator do PLP 330/2006, que regulamenta a aposentadoria especial no serviço público, o deputado Roberto Policarpo (PT/DF), entregou na quarta-feira (5/12) a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), um novo parecer ao referido projeto.Neste parecer o parlamentar adequou à proposição, a emenda constitucional 41/2003 (Reforma da Previdência) que acabou com paridade e integralidade dos servidores que ingressarem no serviço publico após a edição da emenda mencionada.

No parecer anterior o relator estendia a paridade e a integralidade a todos servidores que se aposentarem com aposentadoria especial, sem limite de idade e sem data de ingresso na carreira pública. Com esse novo parecer só terá paridade o servidor que ingressou no serviço publico antes da vigência da emenda constitucional 41/2003. Segundo a assessoria do deputado Policarpo, o PLP 330/2006 deve estar na pauta da Comissão na próxima quarta-feira (12/12).

Fonte: Sisejufe

CÂMARA ADIA PARA 2013 VOTAÇÃO DO FIM DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

Apesar da pressão de centenas de deputados e sindicalistas, a votação do projeto de lei que acaba com o fator previdenciário foi adiada para o próximo ano. A decisão foi tomada nesta terça (4) em reunião do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), com os líderes partidários. A decisão se deveu à dificuldade de se construir um acordo com o governo que evite o veto à proposta.

Apesar de contar com o apoio da maioria dos deputados, o fim do fator previdenciário esbarra na possibilidade de veto presidencial por causa da possibilidade de uma enxurrada de ações judiciais de aposentados e pensionistas que tiveram seus benefícios reduzidos pelo dispositivo criado durante a gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Cálculos do Executivo estimam em cerca de R$ 70 bilhões o passivo que pode ser criados a partir dos questionamentos judiciais.

Para tentar costurar um acordo que viabilize a aprovação do fim do fator previdenciário, Marco Maia decidiu criar uma nova comissão especial para discutir todo o sistema previdenciário do país. A comissão pode iniciar os trabalhos ainda este ano, e deve apresentar um parecer até o final do primeiro semestre do ano que vem.

“Eles [os líderes] acreditam que, neste momento, esse é o melhor encaminhamento para a matéria", disse Marco Maia. “O veto presidencial seria inevitável”, acrescentou o petista sobre a possibilidade de aprovação do texto ainda este ano.

Governo não cede
A presidente Dilma Rousseff conseguiu adiar, para março de 2013, a discussão sobre mudanças no fator previdenciário, mecanismo redutor de aposentadorias precoces pelo INSS. Nesta terça-feira, ao mesmo tempo em que as centrais sindicais retomaram a mobilização para pressionar o governo e o Congresso a votarem o fim do fator, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), acertou com os líderes partidários a criação de uma comissão especial, formada por 28 deputados, para tratar do tema. De nada adiantou a pressão de dirigentes das centrais sindicais, que, em defesa da votação de uma proposta alternativa ao fator ainda este ano, foram ao Palácio do Planalto solicitar uma audiência com Dilma. Pedido ainda sem resposta.


A mobilização dos sindicatos, agora, é pela votação da proposta consolidada pelo deputado licenciado Pepe Vargas (PT-RS) — atual ministro de Desenvolvimento Agrário — que prevê a instituição da chamada “fórmula 85/95” no lugar do atual fator previdenciário. Por essa fórmula, a aposentadoria pelo INSS (o teto hoje é R$ 3,9 mil) se daria quando a soma de idade e tempo de contribuição alcançasse 85 anos, para mulheres, e 95, para homens.

Por esse modelo 85/95 ainda haveria um redutor em caso de aposentadorias precoces, mas seria residual, enquanto que o fator atual reduz em até 30% o valor do benefício, dependendo da idade do contribuinte.

Acordo chegou a ser feito em 2010
Essa fórmula chegou a ser negociada e acordada entre o Congresso, as centrais e o Planalto durante o governo Lula, em 2010. Mas Dilma não quis levar a proposta adiante, baseada em argumentos da equipe econômica de que essa regra não seria eficaz para reduzir o déficit da Previdência, principalmente por causa do aumento da expectativa de vida do brasileiro.

Mesmo com críticas à falta de ação do governo, que prometeu no fim do primeiro semestre apresentar em dez dias uma proposta alternativa ao texto de Pepe Vargas — e não apresentou —, os líderes aliados concordaram ontem em adiar a votação do fim do fator.

Para as centrais sindicais, é mais uma “enrolação” do governo. Representantes das principais centrais, capitaneados pelo presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, marcharam até o Planalto, mas foram recebidos apenas por José Lopes Feijó, assessor especial do ministro da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, interlocutor do governo com os movimentos sociais.

Após entregar o pedido de audiência ao assessor de Carvalho, Paulinho, acompanhado do deputado Ademir Camilo (PSD-MG) e de sindicalistas, disse que eles queriam ser recebidos pela presidente até 17 de dezembro, já que o Congresso encerra os trabalhos dia 20. Ele chegou a levar ao Planalto proposta de autoria de Camilo, ainda mais flexível que o texto de Vargas.

— Achamos que é um erro da presidente ficar contra o projeto. Esse substitutivo poderia livrar milhares de pessoas dessa aposentadoria medíocre que o governo paga. Já temos o apoio do Congresso para votar, mas a presidente está contra. O substitutivo é bom porque dá uma alternativa, na medida em que incentiva as pessoas a continuar trabalhando e terem perdas menores — disse Paulinho, na saída do Planalto.

Na chegada ao Planalto, por causa de outras manifestações que ocorriam na Praça dos Três Poderes, houve um certo tumulto, com a restrição de entrada de todos os sindicalistas. Entraram os dois deputados e mais dois sindicalistas. De volta ao Congresso e diante da decisão dos líderes, Paulinho protestou, com ameaças de obstrução:

— É a terceira comissão que criam para tentar aprovar o fim do fator. Hoje (ontem) existe um acordo de líderes e não teremos como obstruir as votações, mas nossa disposição é obstruir a votação do orçamento da presidente Dilma (Orçamento da União para 2013). Não temos o fim do fator, e ela não tem orçamento. O fator previdenciário é injusto com os trabalhadores que começam a trabalhar mais cedo, principalmente os mais pobres.

— O Feijó recebeu o pedido das centrais, vamos analisar — limitou-se a dizer, mais tarde, Gilberto Carvalho.

Nesta terça-feira, ao anunciar a criação da comissão, o presidente da Câmara dos Deputados voltou a dizer que de nada adiantaria pautar e votar a matéria, sob ameaça de veto presidencial:

— Votar para depois ser vetado é ganhar sem levar. O melhor é tentar discutir e encontrar uma alternativa — disse Maia, que afirmou várias vezes que queria fechar sua gestão com chave de ouro, aprovando mudanças no fator.

— Seria uma vitória de Pirro. Não adiantava aprovar e a presidente vetar. O melhor é criar a comissão, que irá negociar com os ministros do governo, e, em março, votar um texto de consenso — reforçou o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN).

Além da obstrução nas votações do Congresso, que será feita pelos partidos ligados aos sindicatos, as centrais sindicais pretendem fazer mobilizações pelas grandes capitais em defesa do fim do fator previdenciário. Principalmente em fevereiro, quando o Congresso voltar do recesso parlamentar do fim de ano.

Fonte: Sintrajud

TRIBUNAIS APROVAM META DE COMBATE À IMPROBIDADE

O reforço das ações de combate à improbidade administrativa foi a principal meta aprovada nesta terça-feira (6/11), na plenária de encerramento do VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em Aracaju. Nesse sentido, presidentes de tribunais da Justiça Federal e da Justiça Estadual assumiram o compromisso de, até 31 de dezembro de 2013, identificar e julgar as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31 de dezembro de 2011.

Os participantes do encontro, que representam todos os ramos do Judiciário, aprovaram também a realização de parcerias entre CNJ, tribunais de Justiça, tribunais federais, tribunais regionais eleitorais e tribunais de contas para o aperfeiçoamento e a alimentação do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa.

"O Brasil padece desse mal crônico, de avanço no erário e no patrimônio público. Temos o dever, no âmbito do Judiciário, de combater a improbidade, sonhando com um Brasil que saberá rimar erário com sacrário, e isso depende de um Judiciário de excelência", afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto. O conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, presidente da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, fez a apresentação das metas aprovadas no VI Encontro durante a reunião plenária. "Em nome do CNJ, reafirmo minha confiança em uma Justiça melhor", afirmou o conselheiro.

Ainda com o objetivo de garantir a correta aplicação dos recursos públicos, os participantes do evento se comprometeram a fortalecer as unidades de Controle Interno dos tribunais. Além disso, aprovaram a meta de desenvolver, nacionalmente, sistemas efetivos de licitação e contratos. Essa é a primeira vez que os presidentes de tribunais fixam metas relativas ao combate à improbidade administrativa.

Foram aprovadas também metas de melhoria da gestão estratégia dos tribunais. Os representantes da Justiça do Trabalho, por exemplo, aprovaram a recomendação de se elaborar e implantar plano de comunicação da estratégia. A Justiça Eleitoral, por sua vez, comprometeu-se a engajar todos os servidores no esforço de aprimoramento da gestão. Já a Justiça Eleitoral assumiu o compromisso de garantir a estrutura mínima das unidades de planejamento para atendimento às demandas existentes.

Os representantes da Justiça Militar aprovaram a meta de elaborar planos de aquisição integrados à gestão estratégica. Além disso, assumiram o compromisso de executar plano de comunicação da estratégia. Essas mesmas prioridades foram acordadas pelos presidentes dos tribunais de Justiça e dos tribunais da Justiça Federal. Outra meta, aprovada por todos os ramos da Justiça, é a regulamentação, pelo CNJ, da Política de Comunicação do Poder Judiciário. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Servidor do Ibama não tem direito a reenquadramento retroativo a 2002

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou improcedente pedido de reenquadramento de servidora aposentada do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com seu posicionamento em nível final da carreira, nos termos da Lei 10.775/03, mas com efeitos retroativos a partir da edição da Lei 10.410/02. No entendimento da TNU, em julgamento realizado em 17 de outubro, não há direito adquirido a regime jurídico.

No pedido de uniformização, provido pela TNU, o Ibama pediu a modificação do acórdão da Turma Recursal de Alagoas, que confirmou a sentença por seus próprios fundamentos, julgando procedente o pedido de servidora aposentada e o pagamento de valores atrasados.

O relator do pedido de uniformização, juiz federal Gláucio Maciel, explica que as leis 10.410/02 e 10.472/02 reestruturaram a carreira dos servidores do Ibama, estabelecendo novos níveis de vencimentos, mas sem considerar o tempo de serviço no novo enquadramento. Posteriormente, a Lei 10.775/03 alterou novamente a tabela de vencimentos, agora considerando o tempo de serviço, com efeitos financeiros apenas a partir de outubro de 2003.

De acordo com o relator, “o servidor público não possui direito adquirido a determinado regime jurídico, devendo ser preservado apenas o valor nominal da remuneração em decorrência do princípio constitucional da irredutibilidade do vencimento”.

Neste sentido, ele citou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AgRgRD no REsp 869.975/PB, 5ª Turma, DJ 9/3/2009, relatora ministra Laurita Vaz: “Em atendimento ao princípio da irretroatividade das leis, a disposição prevista na Lei 10.775, de 21/11/2003, que expressamente estabeleceu como termo inicial do enquadramento dos antigos servidores do Ibama a data de 01/10/2003, não pode ser desconsiderada de modo a permitir que o enquadramento gere efeitos desde o advento da Lei 10.410/2002, que reestruturou a carreira dos servidores do Ibama”.

Processo relacionado: PEDILEF 0504914-76.2009.4.05.8013


Fonte: Justiça Federal

SINDISERF/RJ VAI INAUGURAR CLÍNICA MÉDICA

Os associados do Sindicato dos Servidores Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sindiserf/RJ), realiza um dos grandes sonhos da entidade quando lança no mês de janeiro a sua primeira Unidade de Saúde Preventiva do Servidor. Inicialmente a unidade estará à disposição com quatro especialidades: ginecologia, clínico geral, neurogeriatria e dentista. Além dos especialistas os associados terão à disposição uma estrutura médica bem equipada, inclusive com ambulância. 

A primeira unidade estará localizada no Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), localizado na rodovia presidente Dutra, KM 163 no bairro Irajá. O local também é ambiente de trabalho de servidores do Ministério dos Transportes e Polícia Rodoviária Federal. “Nossa prioridade é disponibilizar benefícios aos nossos servidores, estaremos em uma área em comum com vários órgãos e todos têm direito à atendimento médico emergencial, o Sindicato é um patrimônio do associado e todo esse crescimento é o retorno do investimento do próprio servidor”, explicou Maria Helena (foto), presidente do Sindiserf/RJ.

O serviço, apesar de uma alternativa paleativa, é bem vindo segundo os servidores. “Todo benefício que atende às necessidades dos servidores é bem vinda. Aqui nós estamos longe do centro da cidade para um atendimento emergencial, sem contar que muitos servidores não tem um plano de saúde, a senhora maria Helena está de parabéns pela iniciativa e está pensando na qualidade de vida e saúde da categoria,”, afirmou o servidor do Denit, André Luiz Silva.

Em um primeiro momento a intenção da entidade é estender as Unidades para várias localidades. “Um passo de cada vez. Este projeto tem a cooperação de órgãos como o próprio Denit, PRF e Transportes, nossas iniciativas buscam a união de esforços, isso significa que buscaremos implantar as Unidades em outras bases.”, finalizou a presidente.

PARIDADE

Vamos começar pelo básico. O que é paridade? 

É a garantia de os servidores aposentados e pensionistas terem seus proventos reajustados em conformidade com os índices estendidos aos servidores ativos. Inclui-se também o direito a algumas vantagens a estes instituídas, por exemplo, as gratificações por desempenho. Essa igualdade de remuneração é garantida pela Constituição Federal de 1988. Porém, só terá direito à paridade aquele aposentado que teve seu benefício concedido até de fevereiro de 2004, ou pensionistas cujo instituidor tenha se aposentado até essa data. Isto porque, em 19 de fevereiro de 2004, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 41, que extinguiu a paridade àqueles que se aposentaram daquela data por diante.

O que era para ser orgulho em uma nação onde a história nos remete à superação, ao desenvolvimento e às oportunidades, principalmente quando o povo consegue vislumbrar o quanto o País tem crescido na economia mundial, obtendo prestígio e ocupando espaços que nem de longe poderíamos imaginar para um país que há muito pouco tempo atendia pela escrita “país do terceiro mundo”, parte de um território subdesenvolvido regride em aspectos pétreos à procura de brechas constitucionais capazes de lesar. Quando as brechas não são encontradas, apela-se para o “jeitinho”.

O Governo Federal não tem interesse em aumentar o valor das despesas com os aposentados e pensionistas. Como a Constituição Federal garante que o inativo tem o direito de receber o mesmo valor pago aos servidores em atividade, o governo cria argumentos para ludibriar os aposentados e pensionistas e pagar proventos menores dos que os realmente devidos. Uma dessas artimanhas é a instituição de gratificações que, apenas na aparência, seriam gratificações de produtividade. É que a Justiça já decidiu que gratificações de produção não precisam ser estendidas para os inativos. Assim, o governo criou falsas gratificações de produtividade para dar aumento aos servidores ativos, repassando aos aposentados e aos pensionistas apenas uma pequena parcela desse aumento.

Criatividade para tais artimanhas não faltam. Os nomes mais parecem um cardápio grego: GDPGPE, GDATA, GDAP, GDASS, GDASST, GDPST, GDAMP etc. São 47 ao todo. Atento à questão, o Sindicato dos Servidores Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sindiserf/RJ) tem impetrado ações para conter o oportunismo governamental. “O governo tenta ludibriar os servidores, mas o Sindicato trabalha na defesa da categoria por meio de ações jurídicas. Só para se ter uma ideia, até o momento, foram repassados aos associados da entidade cerca de R$ 13 milhões” pontuou Maria Helena de Sene Brito, presidente do Sindicado.

Aliada a providência jurídica, a entidade tem usado de oportunidades políticas e sindicais para neutralizar as investidas do governo. Em 22 de novembro, Josué Pereira (foto), primeiro secretário do Sindiserf, fez uso da palavra no 23º Congresso Nacional da CSPB e denunciou as manobras que estão sendo feitas para ludibriar os servidores aposentados e pensionistas. “É muito fácil esquecer quem muito fez pelos que estão colhendo nos dias atuais. Nós, aposentados e pensionistas, somos tratados com indiferença quando o assunto são as gratificações. Para os servidores da ativa, são 100%; no entanto, quando são para os aposentados e pensionistas, temos apenas 50%. Isso fere a paridade e usa o princípio da disparidade." Explicou. 

Juizados de Pequenas Causas
Os Juizados de Pequenas Causas do Rio de Janeiro, têm dado ganho de causa aos servidores aposentados e pensionistas, ordenando que o governo pague os atrasados das gratificações, mas no contracheque nunca os valores são atualizados, permanecendo o pagamento de apenas 50% (cinqüenta por cento). Josué citou o Arquivo Nacional /Ministério da Justiça que burla a paridade criando uma Gratificação. "Só paga aos servidores ativos a chamada GSISTE, em valores aproximados de R$ 1.600,00 para o nível intermediário e R$ 2.600,00 para o nível superior, quando o servidor se aposenta recebe aproximadamente 60% do que deveria receber e o órgão não organiza Plano de Cargos e Salários, que permitiria respeitar a Paridade. Sabe onde isto acontece? No Ministério da Justiça. Justamente aquele que deveria respeitar a Constituição Federal," finalizou Josué Pereira.