A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 4 de dezembro de 2012

Servidores pedem mudanças em projeto de reajuste enviado pelo governo

Audiência Pública: PL 4371/12, do Executivo, que reajusta os salários de várias carreiras de servidores civis federais. São beneficiados pela proposta os diplomatas, os procuradores federais, os defensores públicos da União, os agentes de inteligência e os delegados de Polícia Federal, entre outros. O aumento será de 15,8%, parcelados em três anos
Em audiência na Câmara, categorias não
 contempladas pediram nova
 negociação salarial.
Servidores não contemplados cobraram nesta terça-feira (4), em audiência pública na Câmara, mudanças no Projeto de Lei4371/12, que reajusta o salário de várias carreiras do funcionalismo público federal. O texto pode ser votado na quarta-feira (5) pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que promoveu a audiência para discutir a proposta.

O projeto faz parte de um pacote de propostas encaminhadas pelo governo após acordo com várias das carreiras que entraram em greve ao longo do ano. Além da reestruturação de algumas carreiras, o texto concede aumento de 15,8% aos servidores, pagos em três parcelas anuais.

O problema é que, em muitos casos, o acordo não foi negociado de forma consensual com todos os sindicatos de uma mesma categoria. Na Polícia Federal, por exemplo, os delegados concordaram com o texto, mas os agentes, escrivães e papiloscopistas não se sentem contemplados.

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Marcos Wink, afirmou que é contra o projeto. "Os índices propostos pelo governo sequer repõem a inflação desses últimos anos. Algumas entidades, premidas pela pressão da base, acabaram assinando esse acordo, quando o ideal era ninguém ter assinado e nós continuarmos a nossa briga", disse Wink.

A mesma divisão se dá na Polícia Rodoviária Federal, onde os inspetores afirmam que a criação do cargo único de policial rodoviário federal acaba com a classe especial e quebra a hierarquia, a organização e a disciplina da corporação.

Fiscais do trabalho
A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosângela Rassy, alertou que dez categorias correm o risco de ficar sem reajuste em 2013 porque não fecharam acordo com o governo dentro do prazo fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Rosângela Rassy disse que é necessário reabrir as negociações. "O nosso objetivo é que o governo abra negociação com essas dez carreiras."

Além dos auditores fiscais do trabalho e da Receita Federal, os servidores do Banco Central e das agências reguladoras estão entre essas dez carreiras.

Sérgio Mendonça: governo fechou
 acordo com 93% das categorias.
Acordos
O secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, destacou que, neste ano, o governo fechou acordos com 93% das categorias de servidores públicos, dentro dos limites orçamentários permitidos pelos quadros nacional e internacional.

"A forma de representação dos servidores públicos ainda não está acabada e completa. O que vimos aqui foi isso: um segmento que era majoritário defendeu uma posição. O governo fez o acordo, mas outro segmento não se sentiu representado. Faz parte do processo de aperfeiçoamento dessa negociação", afirmou Mendonça.

O secretário afirmou também que a intenção da presidente Dilma Rousseff é avançar, com a colaboração do Congresso, na regulamentação do direito de greve e das negociações salariais.

“É preciso um passo seguinte em relação à organização sindical para melhorar a representatividade das categorias”, disse Mendonça, referindo-se às polêmicas causadas, por exemplo, pelo fato de os servidores da Polícia Rodoviária Federal serem representados por duas entidades ao mesmo tempo.

O Projeto de Lei 4371/12 recebeu 30 emendas e já tem parecer favorável na Comissão de Trabalho, com pequenas alterações. O relator da proposta na comissão é o deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

A audiência desta terça-feira foi sugerida pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE).

Íntegra da proposta:

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CCJ adia votação da proposta que muda remuneração dos auditores

A Comissão de Constituição e Justiça encerrou a reunião desta terça-feira sem votar a Proposta de Emenda à Constituição que prevê que auditores da Receita Federal, auditores fiscais do Trabalho e servidores do Banco Central devem ganhar 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A votação foi adiada por cinco sessões do Plenário a pedido do deputado Hugo Leal, do PSC do Rio de Janeiro, que é contra a proposta.

O deputado Nazareno Fonteles, do PT do Piaui, também criticou o texto [sonora].

O autor da PEC, Amauri Teixeira, do PT da Bahia, disse que a comissão comete um equívoco quando discute o mérito da proposta, já que a CCJ tem competência para decidir apenas sobre a admissibilidade, ou seja, se o texto respeita as regras constitucionais, regimentais e jurídicas. E defendeu a aprovação da medida [sonora].

O governo é contra a PEC. E acredita que, caso seja aprovada, a mudança poderá levar outras carreiras do Poder Executivo a pleitear remunerações vinculadas ao subsídio dos ministros do Supremo, gerando um efeito cascata e insustentável para a União. O parecer do relator Alessando Molon (PT-RJ) é pela admissibilidade. Se aprovada na comissão, a PEC deverá ter o mérito analisado por uma comissão especial, antes de ser votada no Plenário da Câmara em dois turnos.

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Criação de cargos públicos aprovados na Câmara


Trabalho aprova criação de 27 cargos de tecnologia da informação em TRT de SC


Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)

Bala Rocha: medida vai agilizar a Justiça Trabalhista.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (28), o Projeto de Lei 4220/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 27 cargos no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região, sediado em Florianópolis (SC).



Pela proposta, são 23 vagas para analistas judiciários e quatro para técnicos judiciários. Em ambos os casos, o ocupante do cargo deverá ser especialista em tecnologia da informação.

O TST argumenta que o TRT da 12ª Região precisa dos cargos para adequar seu quadro de pessoal à determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho sobre padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de 1° e 2° graus.

“Como a Justiça Trabalhista não é capaz de influenciar as condicionantes econômicas que levam à instalação dos conflitos por ela apreciados, torna-se bastante razoável equipá-la, com o intuito de vê-los solucionados mais agilmente”, disse o relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova criação de 44 cargos no Conselho Superior da Justiça do Trabalho

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (28), o Projeto de Lei 4217/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 44 cargos de provimento efetivo no Conselho Superior da Justiça do Trabalho. De acordo com o texto, serão criados 26 cargos de analista judiciário e 18 cargos de técnico judiciário.

O TST informa que todos os cargos serão destinados à área de tecnologia da informação. Segundo o tribunal, o reforço do quadro de pessoal vai minimizar os riscos de desatualização e de paralisação do sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, que está sendo implantado em todas as instâncias do Judiciário trabalhista.

Para o presidente do tribunal, ministro João Oreste Dalazen, a criação de uma estrutura nacional exclusiva e dedicada à coordenação, à gerência e à supervisão do projeto é essencial para preservar a unidade do sistema.

O relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), disse que a criação dos cargos previstos no projeto tende a promover o aumento da eficiência e a modernização da Justiça Trabalhista.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:


Câmara aprova criação de 789 cargos de defensor público federal


Plenário aprovou proposta que ampliará o efetivo
 da Defensoria Pública da União.
O Plenário aprovou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei 4367/12, do Executivo, que cria 789 cargos de defensor público federal, cujo provimento será realizado gradualmente conforme autorização na lei orçamentária. O texto será enviado ao Senado.




A defensoria pública presta assistência jurídica e gratuita aos necessitados que não podem pagar pelos serviços de um advogado. No caso da Defensoria Pública da União (DPU), suas atividades envolvem a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos.

A DPU possui um efetivo atual de 481 defensores, dos quais 41 estão na categoria especial, 76 na primeira categoria e 364 na segunda categoria da carreira.

Defasagem
Segundo o governo, o quantitativo está defasado em razão do crescimento de atendimentos (27% entre 2010 e 2011). Um dos motivos citados para justificar a necessidade de mais servidores são as atividades adicionais, como a participação dos defensores nos mutirões carcerários de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Força Nacional da Defensoria Pública. Essas ações pretendem analisar processos de execução de pena em diversas penitenciárias do País.

Dos 789 cargos criados, 732 são de segunda categoria, 48 de primeira e 9 em categoria especial.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Projeto prevê creche para filhos de servidores da área de segurança

Proposta que estebelece prazo de seis meses para que a União, os estados e o Distrito Federal disponibilizem creches e pré-escolas para filhos e dependentes de até cinco anos de servidores civis e militares da área de segurança pública está sendo analisada pela Câmara. O projeto (PL 554/11) já foi aprovado pela Comissão de Trabalho.

O relator na comissão, deputado Policarpo, do PT do Distrito Federal, lembrou que o artigo 7º da Constituição Federal assegura o direito aos trabalhadores em geral. Atualmente, os servidores federais e os militares já têm esse direito regulamentado na legislação. Policarpo lembrou que o objetivo da proposta é garantir que os servidores civis e militares dos estados da área de segurança pública tenham o direito a creches ou auxílio-creche garantido pela legislação.

"Isso pode ser feito através do credenciamento de creches próximas aos locais onde essas pessoas trabalham ou, se for o caso, instituir também o auxílio pré-escolar."

A proposta que determina que servidores civis e militares da União, dos estados e do Distrito Federal tenham direito a creches ou auxílio pré-escolar para filhos e dependentes de até cinco anos de idade ainda vai ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Fonte: Câmara Notícias

Condsef participa de debate no Senado sobre assédio moral, Plano de Demissão Voluntária e terceirização no Brasil

Nesta terça-feira a Condsef esteve na Comissão de Direitos Humanos do Senado onde participou de uma audiência pública que debateu assédio moral, Plano de Demissão Voluntária (PDV), e terceirização no Brasil. A audiência foi requerida pelo senador Paulo Paim e contou com a participação da vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzze, Rejane Bezerra, representante dos PDVistas – como são chamados os servidores que aderiram ao plano proposto no governo do então presidente FHC, além do diretor da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Condsef, Luís Carlos Macêdo (foto). Os relatos feitos durante a audiência mostram que o plano de demissão voluntária esteve intimamente ligado ao assédio moral. Casos de servidores que contam ter passado por constrangimento e coação para aderir ao plano não são raros. A Condsef propôs a criação de uma Frente Parlamentar Mista para apoiar o retorno dos PDVistas ao setor público.

A entidade reforçou ainda que a mobilização intensa desses servidores em todo o Brasil é fundamental para buscar a correção das injustiças que foram cometidas neste processo. Paim disse que após o retorno do recesso parlamentar, em 2013, tentará viabilizar esta frente no Congresso Nacional.

Em sua participação na audiência, a representante dos PDVistas lembrou os doze anos de luta colhendo material que prova que o governo não cumpriu o acordo proposto para adesão do plano de desligamento voluntário. Incentivos diversos como linha de crédito, qualificação profissional, entre outros, chegaram a ser usados como estímulo para atrair servidores ao plano. A reinserção no mercado de trabalho em iguais ou melhores condições era um dos motes do PDV. No entanto, o que se viu foi um processo de demissão injusta e sem qualquer contrapartida do governo para auxiliar no retorno ao mercado.

Justiça e vontade política – O histórico do plano de demissões voluntárias mostra que para reverter esse quadro e trazer justiça a esses trabalhadores também se faz fundamental grande dose de vontade política. Além de buscar apoio de parlamentares, como no caso dos senadores Paulo Paim e Inácio Arruda, a Condsef também busca audiências com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e o secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho. O objetivo é discutir o tema e buscar uma solução para o retorno dos PDVistas ao setor público, assim como tem ocorrido com êxito nos casos de servidores anistiados, demitidos durante o governo Collor, e que estão sendo reintegrados ao setor público.

Novas informações sobre a luta pela readmissão dos servidores PDVistas, e outros temas de interesse dos servidores da base da Condsef, seguem sendo acompanhadas aqui em nossa página.

Fonte: CONDSEF

Deputado: se o governo fosse realmente sério já teria exonerado o chefe da AGU

O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) afirmou, há pouco, que “se o atual governo fosse realmente sério, o ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Luís Adams, já teria sido exonerado”. Lorenzoni fez menção à indicação por Adams de José Weber Holanda para ser advogado-geral adjunto da AGU.

No período em que esteve no órgão, Weber recebeu 23 pedidos de audiência dos dirigentes de agências reguladoras investigados pela Operação Porto Seguro, da Polícia Federal (PF). Um dos pareceres emitidos por Weber trata do desmatamento da Ilha de Bagres. Esse parecer está no centro da Porto Seguro.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que na época da indicação não havia nada na ficha profissional de Weber que pudesse fazer Adams preteri-lo.

Lorenzoni também questionou o fato de o nome da chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo, Rosemary de Noronha, não constar das listas de viagens internacionais da Presidência da República. “Em várias listas, ela não aparece, apesar de ter participado da comitiva da presidência em algumas viagens.”

Por sugestão do presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Efraim Filho (DEM-PB), será apresentado um requerimento ao Ministério da Justiça para obter as informações do sistema da PF que registraram as entradas e saídas do País de Rosemery de Noronha.

O líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP), defendeu a conduta da Polícia Federal e do ministro da Justiça. Tatto citou ainda a atuação do ministro na tentativa de coibir a morte de policiais pelo crime organizado em São Paulo.

“Em um primeiro momento, o governo de São Paulo negou a ajuda oferecida pelo Ministério da Justiça e pela Polícia Federal. Em seguida, o governo de São Paulo se curvou diante da necessidade e da gravidade dos fatos”, disse Tatto.

A reunião ocorre no Plenário 6.

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Fonte: Agência Câmara Notícias

AGU apresenta resultados do plano de redução de litígios no STJ

“Nos recursos interpostos pela União, 84% dos acórdãos proferidos pelo STJ em 2010 e 2011 lhe foram desfavoráveis, sendo que, destes, merecem destaque especial os agravos regimentais, cujo índice de insucesso chegou a preocupantes 96%.” Com esse fundamento, a Procuradoria-Geral da União (PGU) elaborou um programa de redução de litígios e de aperfeiçoamento da defesa judicial da União junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujos resultados foram apresentados ao presidente da Corte, ministro Felix Fischer, na tarde desta terça-feira (4). 

Segundo o procurador-geral da União, Paulo Henrique Kuhn, o prolongamento da tramitação de recursos “sabidamente inviáveis”, além de contribuir para o estrangulamento do Poder Judiciário e para o aumento do custo do funcionamento da máquina judiciária e da própria Advocacia-Geral da União (AGU), compromete a credibilidade da União perante a Justiça. 

“Ademais, impede que a AGU concentre seus esforços no aperfeiçoamento das teses de defesa da União nas ações classificadas como relevantes”, completou Kuhn. 

Ele afirmou que, durante os últimos cinco meses, a PGU desistiu de cerca de 1.500 recursos e também se absteve de recorrer em processos, evitando que o STJ proferisse cerca de 2.204 decisões. “Foram escolhidos sete temas processuais e sete temas de direito material, com a produção de pareceres internos aprovados pelo advogado-geral da União, que permitiram não recorrer em determinadas matérias e também desistir de recursos nestas mesmas matérias”, disse o procurador-geral da União. 

Mudança de paradigma
De acordo com Kuhn, a importância do programa está na mudança de paradigma, uma vez que a União, antes, tinha o hábito de recorrer de todas as decisões desfavoráveis e isso acabava por gerar uma demanda desnecessária para a própria AGU e também para o STJ. 

“A partir do momento em que nós identificamos que tínhamos um percentual muito grande de julgamentos improcedentes em determinadas matérias – que a jurisprudência do STJ já estava consolidada –, começamos a fazer um trabalho de otimização, principalmente nos agravos regimentais e nos recursos especiais”, disse Kuhn. 

Foto:

Fonte: STJ

1ª Turma mantém demissão de médico que faltou ao trabalho por 90 dias em um ano

Por decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 28546, interposto pelo médico W.V. que questionava penalidade de demissão aplicada contra ele por falta funcional de inassiduidade habitual, com base nos artigos 132, inciso III e 139, da Lei 8.112/90. Servidor público desde 1980, ele era médico do Ministério da Saúde e teria faltado ao trabalho por 90 dias no período de um ano.

Tese da defesa
Por meio do recurso apresentado ao Supremo, a defesa pretendia modificar acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou a segurança. Os advogados do médico alegavam irregularidades no processo administrativo disciplinar (PAD), entre elas ausência de interrogatório, superação do prazo do PAD (que durou 528 dias), além de sustentar que houve desproporcionalidade da penalidade aplicada e ausência de intenção de seu cliente de abandonar o cargo.

Conforme os autos, em razão de inassiduidade habitual, previsto no artigo 132, inciso II, da Lei 8.112/90, foi aplicada pena de demissão contra o médico. A defesa sustentava que para haver demissão, deveriam ser observados dois requisitos: a falta do servidor e a intenção de abandonar o cargo.

Contudo, os advogados argumentavam que não ficou demonstrada a intenção de seu cliente em abandonar o cargo e afirmavam que, sem a concomitância desses dois requisitos, não pode ser considerado ilícito a falta de comparecimento ao serviço público. Além disso, a defesa ressaltou que a pena foi desproporcional e que a Administração Pública poderia ter aplicado ao caso o desconto dos dias em que o servidor não compareceu ao trabalho.

Voto do relator
O relator da matéria, ministro Marco Aurélio, desproveu o recurso, salientando que a defesa não tem razão quanto à alegação de nulidade do ato do STJ. Segundo o ministro, naquela corte as alegações da defesa não foram suficientes para a concessão da segurança. Os ministros entenderam que a conduta do médico indicou a intenção dele em se ausentar do serviço, uma vez que as faltas não foram justificadas.

O ministro Marco Aurélio citou a conclusão do STJ no sentido de que, ao contrário do sustentado pelo servidor, não é necessária a comprovação da intenção do servidor em abandonar o cargo, “bastando que as faltas não sejam devidamente justificadas para ficar caracterizada a sua desídia”. Ainda, ao citar o acórdão do STJ, o relator afirmou que “a penalidade foi imposta a partir de elementos convincentes da postura censurável do impetrante em relação as suas responsabilidades funcionais aferidos em procedimento realizado em harmonia com os princípios embasadores da atividade sancionadora da administração, sobremaneira o da proporcionalidade e o da razoabilidade, uma vez que a conduta apurada é grave e possui a demissão como sanção disciplinar”.

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio ressaltou que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, não ofende a Constituição Federal. Conforme ele, houve a indicação de procurador dativo, que era servidor público estável e médico como o recorrente. Assim, foi atendida regra da Lei 8.112 (artigo 164, parágrafo segundo), segundo a qual para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível ou ter nível de escolaridade igual ou superior do indiciado.

O relator também salientou que o julgamento do PAD fora do prazo legal não implica nulidade. “No caso concreto, o período foi regularmente observado”, disse. O ministro também avaliou que as ausências do recorrente durante a oitiva das testemunhas e a falta do respectivo depoimento decorreram da revelia. “Ele foi regularmente citado, tendo recebido no ato o termo de instrução e indicação, bem como o cronograma dos interrogatórios”, afirmou, completando que o médico não tomou providências para apresentar defesa.

Nesse contexto, o ministro entendeu que não há necessidade de comprovar o dolo de abandono como sustentado nas razões do recurso. “O impetrante faltou ao trabalho injustificadamente por 90 dias no período de 12 meses, o que significa um quarto do ano”. A estabilidade conferida ao servidor público tem a precípua finalidade de garantir-lhe independência e autonomia, criando condições para o melhor desempenho da função pública, livre de pressões políticas e ideológicas. Para o ministro, descabe cogitá-la como escudo para a desídia.

De acordo com o ministro, o médico era lotado no Centro Municipal de Saúde de Cachoeiro do Itapemerim, no estado do Espírito Santo, e sua ausência do trabalho, conforme relatos contidos no processo, causou grave prejuízo à saúde das crianças assistidas pelo ministério, “bem como revolta das mães que compareciam ali para tratamento de seus filhos”.

Trabalho em outra cidade
Com base em informações da comissão disciplinar, o relator destacou que o servidor se beneficiava com tal situação, pois, comprovadamente, trabalhava em outro município –Teixeira de Freitas, no Estado da Bahia –, distante 520 quilômetros e onde foi citado, “revelando o real motivo de sua inassiduidade obtendo acréscimo dos seus rendimentos de forma ilegítima”. Lá, ele trabalhava como plantonista no Pronto Socorro do Hospital Municipal de Teixeira de Freitas, sendo responsável pelo banco de sangue, além de ser médico ativo no programa de saúde da família. Constatou-se, ainda, que em Teixeira de Freitas o servidor tem uma clínica particular.

Dessa forma, o ministro Marco Aurélio negou provimento ao recurso e foi seguido por unanimidade dos votos.

EC/AD
Processos relacionados

Fonte: STF

SINDSEP/AP assegura concessão da GACEN e diárias cumulativamente

A FUNASA tem entendido que o pagamento da GACEN restringe o repasse das diárias de viagem apenas aos servidores que pouco se deslocam e pernoitam em outra localidade


O Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá (SINDSEP/AP) ingressou com ação contra a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) objetivando a concessão de diárias aos servidores da instituição cumulativamente com a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN). Representado pelo escritório Wagner Advogados Associados, o Sindicato obteve resultado favorável através de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 

Assegurada, por lei, aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e da FUNASA, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) serve como acréscimo remuneratório devido ao afastamento do indivíduo de sua sede. Em contrapartida, as diárias de viagem, regulamentadas pela Lei 8.112/1990, são concedidas ao servidor que se encontra fora do município da sede em que está lotado, no exercício de suas atribuições, para cobrir despesas extras com pernoite.

A FUNASA tem seguido o entendimento de que o pagamento das diárias, cumulado à GACEN, deve ser efetuado somente aos servidores que se deslocam eventualmente para outra localidade, não repassando a vantagem àqueles que se afastam frequentemente. Entretanto, uma vantagem não anula o recebimento da outra, pois existem para indenizar o servidor de maneiras diferentes.

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região esclareceu que conceder diárias apenas aos servidores que realizam deslocamentos menos frequentes, dentre aqueles que ocupam o mesmo cargo, ensejaria ofensa ao princípio da isonomia. Diante disso, determinou que as vantagens sejam pagas juntas, quando houver a necessidade de deslocamento e pernoite de servidor em outra localidade, primando pelo pagamento adiantado dos valores referentes às diárias, caso a Administração possua crédito orçamentário para arcar com esta despesa. Ainda, a FUNASA deve ressarcir as parcelas vencidas aos servidores prejudicados, ajustadas pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros moratórios.

A decisão do TRF da 1ª Região, segundo o advogado Tiago Staudt Wagner, sócio de Wagner Advogados Associados, corrige uma injustiça com servidores que são costumeiramente encaminhados para localidades de difícil acesso no interior do estado.

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SINDSEP/AP obtém decisão que define base de cálculo do PSSS dos servidores da Funasa

Servidora conquista decisão judicial que garante seu direito à cumulação de cargos públicos na área da saúde

SINPEF/PE requer o fim do regime de sobreaviso na Polícia Federal

O sistema existe no âmbito do Departamento de Polícia Federal, mas com irregularidades que geram ônus financeiros e podem prejudicar a saúde dos policiais

O Sindicato dos Policiais Federais de Pernambuco (SINPEF/PE), representado pelos escritórios Wagner Advogados Associados e Calaça Advogados Associados, ingressou com ação contra a União Federal com o objetivo de que o regime de sobreaviso adotado pelo Departamento de Polícia Federal (DPF) seja extinto das funções dos policiais, além do recebimento de remuneração pelo período trabalhado sob este sistema.

O regime de sobreaviso é o dever de prontidão do servidor no período em que estiver designado para comparecer na respectiva unidade caso seja acionado. Contudo, esse sistema não está autorizado pela lei para ser adotado pelo serviço público, gerando prejuízos aos policiais.

Em decorrência disso, não há repasse de contraprestação ao servidor pela realização de trabalho em horário de plantão, a compensação das horas trabalhadas é contabilizada a partir de sua chegada à delegacia e não do momento em que se interrompe o seu descanso ao ser acionado, as folgas referentes à substituição de plantonista faltante são concedidas aos sábados e domingos – quando o policial já faria jus ao descanso devido à jornada normal prestada durante a semana e, ainda, não há indenização pelo seu deslocamento para atender às emergências do plantão, tendo o servidor que arcar com estes custos.

Considerando os riscos à saúde do servidor provocados pela falta de descanso pela possibilidade de ficar em prontidão durante vários dias consecutivos e a inexistência de previsão do regime de sobreaviso na Lei 8.112/1990, que disciplina a atividade no serviço público, o SINPEF/PE requer que os policiais não sejam mais submetidos a tal sistema. Caso o Poder Judiciário entenda que os servidores podem ser submetidos ao sobreaviso, também se pleiteou sua regularização no âmbito do DPF. Através do processo ajuizado junto à 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco os pedidos englobam a compensação aos policiais com folgas em dias em que não esteja previsto o descanso (sábados, domingos e feriados), a contraprestação remuneratória pelo serviço prestado e a indenização ao servidor pelo custo com transporte até a ocorrência/delegacia.

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SINPEF/PE requer utilização de boletim semanal para registro de jornada dos policiais federais

SINTFUB garante pagamento de correção monetária e juros moratórios aos servidores

A Fundação Universidade de Brasília, quando faz pagamentos administrativos de parcelas, não inclui os juros e a correção monetária


O Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília (SINTFUB) ingressou com ação em desfavor desta instituição requerendo o recebimento de juros moratórios e correção monetária incidentes sobre parcelas pagas em atraso, as quais decorrem de reconhecimento administrativo de direitos. Representado pelo escritório Wagner Advogados Associados, o Sindicato conquistou sentença favorável aos servidores.

Conforme a disponibilidade orçamentária, a FUB realizava os pagamentos referentes a créditos de natureza vencimental aos servidores, sendo que tais adimplementos não incluíam a devida correção monetária. Isso, na prática, faz com que os servidores, quando recebem valores administrativamente, sejam lesados ao não recebem o valor real de seus créditos.

O Juiz Federal da 15ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal reconheceu o direito da categoria de perceber os ajustamentos que lhe são devidos, determinando que a FUB pague, referente às parcelas adimplidas com atraso, correção monetária pelo IPC e juros moratórios. 

O advogado Valmir Floriano Vieira de Andrade, sócio de Wagner Advogados Associados, destaca que essa sentença é o reconhecimento judicial sobre uma burla que, há anos, os servidores sofrem em seus créditos. Salienta, ainda, que a mesma deverá ser questionada em recurso a ser analisado pelo TRF da 1ª Região.

Moradores da região continental de Florianópolis esclarecem dúvidas durante o Projeto DPU na Comunidade

O bairro Estreito, em Florianópolis/SC, recebeu na última sexta-feira, 30.11, a sétima edição catarinense do Projeto DPU na Comunidade. Os moradores da região continental da cidade acompanharam palestras, receberam atendimento da equipe da DPU/SC e levaram questionamentos sobre seus direitos aos defensores públicos federais. A atividade ocorreu no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Continente I.

O bairro Estreito, em Florianópolis/SC, recebeu na última sexta-feira, 30.11, a sétima edição catarinense do Projeto DPU na Comunidade. Os moradores da região continental da cidade acompanharam palestras, receberam atendimento da equipe da DPU/SC e levaram questionamentos sobre seus direitos aos defensores públicos federais. A atividade ocorreu no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Continente I.

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Temas da área da previdência foram os mais solicitados e receberam atenção especial. Pela manhã, o assunto foi abordado na palestra do defensor público federal Victor Hugo Brasil, com vários questionamentos da plateia. “É uma área mais complexa, que acaba deixando muitas dúvidas para a população em geral. Algumas perguntas foram feitas por potenciais assistidos, mas a maioria partiu de pessoas que trabalham como assistentes sociais ou em postos de saúde, o que é bastante positivo, porque elas multiplicam a informação”, disse o defensor.

A assistida N.G.M também tinha dúvidas. Ela compareceu ao CRAS para verificar os procedimentos necessários para solicitar sua aposentadoria por invalidez, negada pelo INSS. “Fiquei sabendo sobre o projeto pela equipe do CRAS e achei o atendimento ótimo. Aproveitei para descobrir também como conseguir um medicamento de alto custo para a minha irmã”, contou.

O “Direito à Saúde” foi tema de palestra da defensora pública federal Wilza Carla Folchini Barreiros, e o defensor público-chefe da DPU-SC, André Dias Pereira, falou da estrutura e dos serviços prestados pela instituição. Estreante no DPU na Comunidade, a defensora Ana Luisa Zago de Moraes conversou sobre a Constituição e direitos fundamentais, com destaque para a proteção criminal. “A população precisa saber o que a DPU faz. O projeto é ótimo, pois atinge pessoas que sofrem com a falta de acesso à informação”, afirmou a defensora.

O atendimento caso a caso foi realizado à tarde por defensores, servidores e estagiários da DPU/SC, com abertura de novos processos de assistência jurídica gratuita. A assistente social Dalva Kruel, que trabalha no CRAS, elogiou a iniciativa do projeto e, em especial, a qualidade das palestras. “Até pensamos que haveria muitos termos jurídicos, mas a fala dos defensores foi bastante acessível a todos”, disse.

A atividade no CRAS Continente I foi a sétima edição do projeto DPU na Comunidade em Santa Catarina. Desde 2010, houve etapas no Estreito (duas vezes), no Ribeirão da Ilha, na Cachoeira do Bom Jesus e no Monte Serrat, em Florianópolis; no bairro Brejaru, em Palhoça; e no Jardim Zanelato, em São José. O objetivo é promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico a famílias de baixa renda, para que consigam exercer plenamente seus direitos.




AGU inclui no SIDOF Projeto de Lei do Plano de Carreira dos Servidores Administrativos

Nº 093/AGU - 03.12.12 - Projeto de Lei do Plano de Carreira dos Servidores Administrativos incluído no SIDOF

Data da publicação: 03/12/2012

Aos Membros e Servidores da AGU
Assunto: Projeto de Lei do Plano de Carreira dos Servidores Administrativos incluído no SIDOF

O Advogado-Geral da União incluiu, nesta segunda-feira, 3/12, no SIDOF - Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais do Governo Federal, a Minuta de Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Apoio à Atividade Jurídica, no âmbito da Advocacia-Geral da União. 
O PL prevê a criação de 2.000 cargos de Técnico de Apoio à Atividade Jurídica e 1.000 cargos de Analista de Apoio à Atividade Jurídica. Os cargos de nível médio se subdividem nas áreas de apoio especializado e apoio administrativo, enquanto os cargos de nível superior, nas áreas de apoio especializado, cálculos e perícias, gestão e administração e informática.
A Implantação de um Plano de Carreira próprio, segundo o Advogado-Geral da União "representa o reconhecimento da relevância das competências desempenhadas pelos servidores e é imprescindível para a formação de um Quadro de Pessoal bem preparado, especializado e motivado para o apoio específico às atividades finalísticas." 

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Com recesso no Congresso próximo, Condsef espera que governo transforme PL´s em MP´s e assegure reajustes de servidores a partir de janeiro

Os projetos de lei (PL´s) que seguiram para o Congresso Nacional no dia 31 de agosto deste ano – e que asseguram reajustes para dezenas de categorias do setor público a partir de janeiro – seguem aguardando votação. É o caso do PL 4369/12, que incorpora o maior número de servidores da base da Condsef e tem como relator o deputado Sebastião Bala Rocha. O projeto está parado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público na Câmara dos Deputados. Com o recesso no Legislativo se aproximando, a Condsef está em busca de diálogo com setores do governo para assegurar que os PL´s sejam revertidos em medida provisória (MP), passem a ter força de lei e a vigorar imediatamente. Essa conversão de PL para MP já ocorreu em outras oportunidades e a Condsef acredita não haver qualquer empecilho para que isso ocorra já que a 1ª parte dos reajustes firmados em acordo – média de 15,8% divididos em 3 anos – está garantida no orçamento de 2013. 

A Condsef tem recebido centenas de consultas de servidores de sua base questionando se os reajustes estarão no contracheque de janeiro. Caso o governo não transforme os PL´s em MP´s é necessário aguardar a votação na Câmara, no Senado e a sanção presidencial para que aí sim o projeto vigore. Se isso ocorrer, por exemplo, depois de janeiro, haveria retroatividade dos reajustes firmados em acordo. No caso dos benefícios, como auxílio-alimentação e plano de saúde, que também têm seus valores reajustados assegurados em acordo a partir de 1º de janeiro, o governo deve editar uma Portaria. A expectativa é de que o governo cumpra o previsto em acordo e a partir de janeiro os reajustes tanto nos salários quanto nos benefícios passem a vigorar.

Continue acompanhando. Outras informações sobre a busca de transformar os PL`s em MP`s e assegurar o reajuste dos servidores para janeiro de 2013, conforme acordo firmado em agosto deste ano, serão divulgadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

Dilma apressa Ficha Limpa para servidores; decreto sai nos próximos dias

Depois do abalo provocado pelo escândalo da Operação Porto Seguro, o governo petista parece que voltou a direcionar suas atenções para a ética e coerência no serviço público. Nos próximos dias, o governo federal deve editar o decreto que estabelece a “ficha limpa” na administração pública. O projeto está sendo elaborado desde o início do ano, mas o Palácio do Planalto cobrou “agilidade” depois dos escândalos de corrupção envolvendo servidores nos últimos meses. O texto final, após longas e intermináveis discussões, está na Casa Civil para subsidiar a decisão da presidente Dilma Rousseff (PT).

A ideia, com a aprovação do decreto, é vetar e impedir funcionários com um histórico duvidoso ingressarem na máquina pública. O projeto vai regulamentar quais as hipóteses de impedimento para posse destes colaboradores. As regras deverão ser aplicadas para funções comissionadas e membros de conselho ou órgão colegiado. Hoje são mais de 22 mil cargos disponíveis para livre nomeação dos gestores.

A presidente também quer “blindar” as agências reguladoras de interferências políticas e evitar que fiquem à mercê de interesses privados, a exemplo da nomeação de diretores ligados a políticos e empresários do setor.

O decreto deve seguir, ainda, os moldes de outras legislações adotadas em âmbito estadual, após o julgamento da Lei da Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal (STF). Não poderão assumir cargos públicos pessoas que foram privadas de direitos políticos, que perderam mandato, que foram condenadas pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico ou político em decisão transitada em julgada, além de condenados por crimes contra o sistema financeiro, tráfico de drogas, contra a vida e dignidade sexual, entre outros.

Fonte: Diário de Pernambuco

GOVERNO DIVULGA CALENDÁRIO PARA PAGAMENTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Portaria Segep/Sof estabelece calendário de pagamentos, que começa já na folha de dezembro


O Ministério do Planejamento definiu hoje, por meio da Portaria Conjunta nº 2 Segep/SOF, cronograma para pagamentos das despesas de exercícios anteriores, referentes aos processos administrativos cadastrados no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – Siape – desde o ano 2000. Exercícios anteriores, conforme a portaria, são vantagens devidas aos servidores, reconhecidas administrativamente, e não pagas no ano de competência.

A portaria conjunta publicada hoje atualiza os valores dessas pendências e aprimora a sistemática de quitação da dívida. Serão beneficiados cerca de 60 mil servidores e significará um gasto de aproximadamente R$ 382 milhões. O cronograma estabelece quatro momentos:

1) Na folha de pagamentos referente ao mês de dezembro de 2012, que estará nos bancos no início de janeiro/2013, será feito o pagamento dos processos administrativos cadastrados no Siape de janeiro de 2000 a outubro de 2004. Para quitar essa despesa, que atingirá 28.806 mil processos, a estimativa é de um gasto de R$ 179,4 milhões.

2) Na folha de pagamentos do mês de janeiro de 2013, que os servidores receberão nos primeiros dias de fevereiro, serão pagos os processos administrativos cadastrados entre novembro de 2004 e setembro de 2007. Nessa situação encontram-se 2.399 processos e serão gastos R$ 47,3 milhões com a quitação.

3) A portaria também estabelece o pagamento, a qualquer tempo, a partir da folha de janeiro de 2013, das despesas com valores até o limite de R$ 5 mil, por processo e beneficiário. 
Este ano, foram quitados todos os processos com valores até R$ 2 mil. Agora com a elevação do limite pela portaria, serão quitados na folha de janeiro de 2013 todos os processos existentes até o final de 2012 no limite de R$ 5 mil. Eles somam 26.357 e terão um custo para a Administração Pública Federal de R$ 84,9 milhões.

4) Como demandam tempo maior para análise, serão pagos em junho/2013 os processos que, lançados no módulo do Siape entre janeiro/2000 e setembro/2007, estão bloqueados, independentemente do valor.

Esses processos são, atualmente, 2.630 e a despesa pode chegar a R$ 70,5 milhões. Nesses casos, o pagamento só será autorizado após emissão de parecer jurídico confirmando a legalidade da concessão da vantagem (ou do benefício) e o valor (passivo) correspondente. 

Fonte: MPOG