A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 3 de dezembro de 2012

Centrais protocolam amanhã pedido de audiência com a presidenta Dilma para discutir mudança no fator previdenciário

São Paulo – Representantes de cinco centrais sindicais estarão amanhã (4), em Brasília, protocolando, no Palácio do Planalto, um pedido de audiência com a presidenta Dilma Rousseff. Eles querem que o governo federal coloque em votação ainda este ano o projeto que cria uma alternativa para o fator previdenciário. O documento é assinado por dirigentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), União Geral dos Trabalhadores (UGT) e da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), segundo informou Vagner Freitas, presidente da CUT.

Criado durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o fator previdenciário reduz o valor das aposentadorias de quem se aposenta por tempo de serviço antes de atingir 60 anos, no caso das mulheres, e 65 anos para os homens. O fim do fator chegou a ser aprovado pelo Congresso, mas foi vetado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Freitas disse que o grande objetivo é o fim do fator previdenciário, Projeto de Lei 3.299/08. Mas, diante da perspectiva disso não ocorrer, as centrais passaram então a apoiar a emenda aglutinativa ao substitutivo proposto pelo deputado licenciado Pepe Vargas (PT-RS), atual ministro do Desenvolvimento Agrário, chamada de Regra 95/85.

A regra estabelece que o trabalhador poderá se aposentar quando o somatório da idade e do tempo de contribuição for de 95 para homens e 85 para mulheres. A fórmula integra o substitutivo que Vargas apresentou ao projeto de lei na Comissão de Finanças e Tributação e que nunca foi votado.

“A proposta é fundamentalmente melhor do que o que existe hoje, com a existência do fator [previdenciário] que foi colocado no governo [do então presidente] Fernando Henrique Cardoso. O melhor dos mundos para nós era acabar com o fator. Como não estamos conseguindo fazer isso, resolvemos dar um voto de confiança à negociação para que se tenha a diminuição de perdas dos trabalhadores - o que é bom para o Brasil, para os trabalhadores e para o governo, para que, no futuro, possamos avançar na negociação”, disse o presidente da CUT.

A emenda aglutinativa foi resultado de uma negociação entre parlamentares, empresários e representantes das centrais sindicais, que se reuniram em um grupo de trabalho organizado pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia (PT-RS).

Para o deputado federal e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), conhecido como Paulinho da Força, a nova fórmula que está sendo proposta é melhor do que a que existe hoje. “O projeto muda a fórmula de cálculo. Hoje, pega-se de julho de 1994 para cá as 80 melhores contribuições [da Previdência] e faz-se uma média. E aí se multiplica [a média] pelo fator previdenciário. O que queremos agora é baixar para 70 [melhores contribuições] e isso já melhora o cálculo porque se tira 30% dos piores salários”, explicou.

A nova proposta, segundo ele, também apresenta outra mudança: ela pede exclusão do fator previdenciário quando a soma do tempo de contribuição e da idade do segurado não atingir 95 anos para homens e 85 anos para mulheres. Caso o resultado seja 95, para os homens, e 85, para as mulheres, a aposentadoria será integral e não será impactada pelo redutor. A nova proposta também estabelece um redutor de 2% para cada ano que faltar até atingir a fórmula e um acréscimo também de 2% para cada ano que o trabalhador permanecer na ativa após cumprir 30 anos de contribuição pelas mulheres e 35 para homens ou 60 e 65 anos, respectivamente.

“Por exemplo: uma mulher que começa a trabalhar aos 16 anos de idade. Hoje, com 30 anos de contribuição ela se aposenta. Com a proposta que estamos fazendo, ela começa a trabalhar aos 16 anos e trabalha por 30 anos. Ou seja, aos 46 anos de idade, ela tem 30 anos de contribuição. Somando-se os 46 anos de idade com os 30 anos que trabalhou dá 76. Para completar os 85 anos [que estão sendo propostos para cálculo], faltam nove anos. Se quiser se aposentar, ela pode se aposentar. Mas pela nova proposta, ela teria uma perda de 2% a cada ano que falta para completar os 85. Ou seja, ela entra no novo sistema perdendo menos. Não perderia mais 45% como ocorre hoje”, disse.

Para o presidente da Força Sindical, o sistema atual obriga as pessoas a se aposentarem. “Hoje o fator é um incentivo para as pessoas se aposentarem porque, se ele não se aposenta este ano, ele vai trabalhar mais um ano e receber menos no ano que vem. Portanto ele se aposenta antes. No projeto que elaboramos, ele incentiva a pessoa a trabalhar mais porque, a cada ano que trabalhar a mais, ela receberá 2% a mais, até chegar ao limite do teto”, explicou.

Fonte: Agência Brasil

Em conferência em Santa Catarina, ministros do STJ debatem o resgate da credibilidade do Poder Judiciário

Os ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), participaram do Congresso Estadual dos Magistrados de Santa Catarina, que este ano adotou como tema "Judiciário e Sociedade: compreendendo a aprimorando essa relação". O evento, que ocorreu na última sexta-feira e sábado, em Itapema (SC), foi promovido pela Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), com o apoio do Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Eleitoral e do STJ. 

Ministros, desembargadores e juízes prestigiaram o encontro. Na conferência de abertura, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que o papel do magistrado e o ato de julgar no mundo contemporâneo sofreram profundas modificações, as quais reafirmam a premissa de que a sociedade não tem como prescindir do trabalho feito pela Justiça. 

Por outro lado, apontou a ministra, tais mudanças também obrigam a uma reflexão, na medida em que os juízes estão sendo pressionados a julgar cada vez mais, o que pode comprometer a qualidade dos julgados. “O juiz não pode ser mero proferidor de sentenças. O nosso papel é dar uma solução justa para dramas humanos”, ressaltou. 

Juiz proativo 
No painel “Ativismo judicial e sociedade”, mediado pelo corregedor-geral de Justiça de Santa Catarina, desembargador Vanderlei Romer, o ministro Marco Buzzi fez uma diferenciação entre ativismo judicial e judicialização da política. Para Buzzi, o ativismo da Justiça – ou postura proativa do juiz – enseja a judicialização das questões políticas, justamente pela negligência do estado. 

No mesmo painel, o cientista social Marcelo Baumann Burgos (Pontifícia Universidade Católica-RJ) complementou, dizendo que a fragilidade política do país, que provocou graves desigualdades e restrição a direitos fundamentais, fez com que o cidadão recorresse cada vez mais ao Judiciário, transformando-o em pouco tempo no centro da vida pública brasileira. 

Imagem positiva 
A palestra de encerramento do evento, que tratou da “A percepção da sociedade sobre a Justiça”, foi ministrada pelo cientista político José Antônio Guimarães Lavareda Filho, com a participação do ministro do STJ Luis Felipe Salomão e do juiz Rodrigo Collaço. O palestrante trouxe em primeira mão dados de uma pesquisa sobre a imagem do Poder Judiciário. Em resumo, ela revela que os índices de satisfação em relação ao Supremo Tribunal Federal são maiores do que em relação à própria Justiça.

Alguns fatores, como o posicionamento sobre determinadas questões que chegaram à Corte, que repercutiram bem junto à sociedade, e o investimento em comunicação (como a TV Justiça), dando mais visibilidade às decisões, contribuíram para esse quadro. A pesquisa mostra ainda a popularidade do ministro Joaquim Barbosa, que é a mais alta entre os ministros. A sondagem incluiu também a hipótese de candidatura de Barbosa à presidência da República, e mostrou que a maioria das pessoas consultadas votaria nele. 

Fonte: STJ

Cassação de aposentadoria de servidores é tema de ADI no Supremo

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4882), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos legais que autorizam a cassação da aposentadoria de servidores públicos. A entidade contesta o inciso IV do artigo 127 e o artigo 134 da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico aplicável aos servidores públicos civis da União.

O primeiro dispositivo fixa como penalidade disciplinar a cassação de aposentadoria ou a disponibilidade do servidor. Já o artigo 134 da Lei 8.112/90 determina que será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Na ADI, a associação contextualiza a história da aposentadoria no Brasil e explica que as disposições previstas na lei em questão poderiam ser aplicadas segundo as regras previstas no século passado, “quando as aposentadorias eram uma benesse do Estado”. No entanto, a Anfip destaca que hoje esses dispositivos são inconstitucionais porque a aposentadoria é uma “contraprestação estatal decorrente da exclusiva contribuição do próprio servidor público”. Assim, a penalidade prevista nos dispositivos contestados torna-se “verdadeiro enriquecimento ilícito da União”.

Segundo a associação, diante do poder-dever do Estado de punir servidores que incorram em algum ilícito, seria o caso de a Administração Pública não conceder a aposentadoria e, em consequência, ressarcir as contribuições realizadas. “Todavia, preenchidos os requisitos para a concessão e concedida a aposentadoria pelo ente estatal, tem-se, no caso, caracterizado o ato jurídico perfeito”, alerta.

Diante desses argumentos, a Anfip afirma que as regras legais violam o princípio constitucional da segurança jurídica, do devido processo legal, da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade humana. A entidade acrescenta a essas violações constitucionais a possibilidade de dano certo e imediato ao servidor, o desrespeito ao direito adquirido e, no caso de pensionistas, afirma que pena “passará da pessoa do suposto servidor apenado”.

No STF, a associação requer a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos. No mérito, pede que seja julgada procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados.

O relator do processo no STF é o ministro Gilmar Mendes.

Fonte: STF

ADI questiona reforma e lei sobre previdência complementar

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4885, com pedido de medida cautelar, na qual questionam o artigo 1º da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, na parte em que alterou a redação do parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal (CF). Contestam também a Lei 12.618/2012, que autorizou a criação de entidade fechada de previdência complementar do regime próprio de previdência dos servidores públicos civis, incluídos os do Poder Judiciário e os próprios magistrados.

As duas entidades alegam vício nas alterações introduzidas pela EC 41/2003 (chamada Reforma da Previdência 2), pois seriam fruto de corrupção praticada pelo Poder Executivo junto a membros do Congresso Nacional. Nessa afirmação, apoiam-se no julgamento da Ação Penal (AP) 470, em que foram condenados diversos parlamentares e ex-membros do Poder Executivo na época da aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) que resultou na promulgação da EC 41.

“No julgamento ainda não concluído da AP 470, esse egrégio STF reconheceu e declarou ter ocorrido o crime de corrupção praticado por membros do Poder Executivo em face de membros do Poder Legislativo, que visou exatamente à obtenção da aprovação da Reforma da Previdência 2, promovida pela PEC 40/2003, que resultou na promulgação a EC 41/2003”, sustentam.

Inconstitucionalidades
A AMB e a Anamatra sustentam que a redação dada pela EC 41/2003 ao parágrafo 15 do artigo 40 da CF teve o propósito de afastar a exigência de uma lei complementar especial para dispor sobre o regime de previdência complementar de natureza pública, como estava previsto na redação originária dada pela EC 20/98.

Partindo da suposta existência de corrupção na aprovação da PEC 40/2003 que resultou na edição da EC 41, as duas entidades sustentam que o parágrafo 15 do artigo 40, na redação que lhe foi dada pela EC 41, “padece de vício de inconstitucionalidade formal, decorrente da violação do artigo 1º, parágrafo único, da CF, porquanto não houve a efetiva expressão da vontade do povo por meio de seus representantes na votação da PEC”.

Alegam, ainda, violação do parágrafo 2º do artigo 60 da CF, porquanto a PEC não teria sido efetivamente discutida e votada pelas duas casas do Congresso. Por fim, apontam infração dos artigos 37, cabeça, da CF, por violação do princípio da moralidade, e 5º, LV, “porque o processo legislativo, que integra o devido processo legal, foi fraudado por meio de conduta criminosa”.

As entidades alegam ainda que, mesmo que a Suprema Corte tenha reconhecido apenas a prática do crime de corrupção no processo legislativo que resultou na promulgação da EC 41/2003, “dúvida não pode haver de que a conduta ocorrida subsume-se à hipótese de um dos ‘crimes contra o livre exercício dos poderes constitucionais’, qual seja o previsto no artigo 6º, item 2, da Lei 1.079/50”. Tal dispositivo prevê, entre os crimes de responsabilidade, o de “usar de violência ou ameaça contra algum representante da nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagi-lo no modo de exercer o seu mandato, bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrução”.

A ADI alega que o parágrafo 15 do artigo 40 da CF, na redação da EC impugnada, é dúbio, pois abre brecha para duas interpretações sobre a necessidade ou não de edição de uma lei complementar para dispor sobre o regime de previdência complementar de natureza pública. Assim, no entender das entidades, “subsiste a necessidade de edição de uma lei complementar especial” dispondo sobre o tema. Sem isso, sustentam, “haverá uma grande insegurança jurídica na criação das dezenas ou centenas de entidades de previdência complementar pela União, Estados e municípios, diante da incerteza sobre quais normas atualmente existentes, pertinentes à previdência complementar de natureza privada, seriam aplicáveis ou não ao regime de previdência complementar de natureza pública”.

Entretanto, segundo as associações, mesmo que pudesse ser autorizada a instituição de entidade de previdência complementar para os servidores públicos por lei de iniciativa do Poder Executivo, como passou a dispor o parágrafo 15 do artigo 40, tal entidade não poderia alcançar a magistratura, porque, nos termos do artigo 93, inciso VI, da CF, compete ao STF a iniciativa de lei complementar dispondo sobre a previdência dos magistrados.

Por último, as entidades afirmam que, ainda que se admita a desnecessidade de uma lei complementar especial, a Lei 12.618/2012, também impugnada, não observou a exigência contida no próprio parágrafo 15 do artigo 40, na redação dada pela EC 41, de que a previdência complementar seria instituída por “intermédio de entidades fechadas, de natureza pública”, já que "autorizou a criação de uma entidade de previdência complementar com nítido caráter de natureza privada”.

Assim, sustentam, o acolhimento de qualquer um desses fundamentos “inviabiliza a instituição da previdência complementar aos membros da magistratura, pelo menos até que seja editada uma lei complementar de iniciativa do STF, ou editada uma lei complementar especial para dispor sobre a previdência complementar de natureza pública, ou ainda, com base no princípio da eventualidade, uma lei ordinária que efetivamente preveja a criação de uma entidade de previdência complementar de natureza pública, e não privada”. 

Fonte: STF