A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Trabalhadores dos setores público e privado se unem pela anulação da Reforma da Previdência, fim do Fator Previdenciário e contra acordo coletivo que flexibiliza direitos

Secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa (ao microfone), participa de atividade pela anulação da Reforma da Previdência, fim do Fator Previdenciário e contra flexibilização de direitos trabalhistas (Foto: Sindiserf-RS)Cerca de mil manifestantes de diversas categorias dos setores público e privado promoveram nesta quarta-feira, em Brasília, um ato pela anulação da Reforma da Previdência, pelo fim do Fator Previdenciário e contra proposta de acordo coletivo que prevê a flexibilização de direitos trabalhistas assegurados pela Constituição. A Condsef participou da atividade (foto) que aconteceu em uma estrutura montada em frente ao Congresso Nacional e reuniu servidores das esferas Federal, Estadual e Municipal, além de profissionais de diversas areas como professores, metalúrgicos e tantos outros trabalhadores. Outras atividades que unificam as bandeiras de lua dos trabalhadores dos setores público e privado devem ocorrer ao longo de 2013. Além de permanecer promovendo uma luta constante nos estados, há a previsão de que uma grande marcha unificada em defesa dos trabalhadores ocorra em Brasília no início do mês de abril. 

Além da luta pela anulação da Reforma da Previdência, comprovadamente aprovada no Congresso Nacional com o auxílio da compra de votos, e a busca pelo fim do Fator Previdenciário, os trabalhadores lutam fortemente contra o resurgimento de um projeto que propõe a flexibilização de direitos trabalhistas por meio de acordos coletivos de trabalho. Fomentado durante o governo Fernando Henrique Cardoso, o projeto de lei que previa “ajustes” em direitos trabalhistas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, chegou a ser retirado de tramitação em 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ocorre que quase dez anos depois, o projeto considerado inconstitucional, que foi fortemente combatido pelos trabalhadores e que contou com reprovação inclusive da OIT (Organização Internacional do Trabalho), reapareceu ao cenário este ano trazido pela direção do Sindicato de Metalúrgicos do ABC Paulista. Ao mesmo tempo em que a origem da proposta estarrece os trabalhadores, unifica ainda mais a categoria para voltar a combatê-la e impedir que direitos, incluindo saúde e segurança no ambiente de trabalho, sejam passíveis de anulação através de um acordo coletivo. É disso que se trata essa luta: o negociado jamais pode se sobrepor ao legislado.

Fonte: Condsef

Comissão da Câmara aprova aumento de 5% para ministros do Supremo

BRASÍLIA - A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) um reajuste de 5% no subsídio de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) a partir de 2013.

O aumento tem efeito "cascata" --ou seja, abrange juízes e procuradores-- e eleva o teto do funcionalismo público dos atuais R$ 26,723,23 para R$ 28.059,28. O texto ainda precisa ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça para então ir a plenário.

A proposta prevê ainda aumento de outros 5% em 2014 e em 2015, para igualar com o que foi negociado com o Poder Executivo. Dessa forma, o subsídio em 2015 alcançaria os R$ 30.935,36.

O impacto previsto no Orçamento é de R$ 160 milhões. O Supremo havia enviado proposta de 7,12%, que foi rejeitada pelo relator do texto, o deputado Antônio Andrade (PMDB-MG).

Ele seguiu justificativa do Ministério do Planejamento, que afirmou que, "em razão do atual cenário econômico", não seria possível atender a demanda dos ministros.

O reajuste dos servidores do Judiciário, que não estão incluídos nessa proposta, deve ser discutido na próxima semana. Se a proposta dos 5% também for aprovada, o impacto total no Orçamento federal seria de R$ 1,1 bilhão, segundo estimativa do próprio governo.

Passa na CCJ criação de 98 cargos comissionados para a Presidência da República

A oposição classificou como "imprópria, inoportuna e inadequada", mas não conseguiu impedir a aprovação de projeto de lei da Câmara (PLC 56/2011) que cria 98 cargos comissionados em órgãos vinculados à Presidência da República. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acolheu parecer favorável do relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), para quem a criação desses cargos de livre provimento "trará maior eficiência às ações governamentais".

"Os cargos propostos, se efetivados, certamente contribuirão para o aprimoramento dos mecanismos de articulação entre o governo e a sociedade, facilitando o cumprimento dos compromissos assumidos relativos às políticas públicas de desenvolvimento econômico e social", afirmou Eduardo Braga no parecer.

Os senadores José Pimentel (PT-CE) e Roberto Requião (PMDB-PR) expressaram concordância com o voto favorável do relator. Após mencionar que 75% dos cargos de confiança no governo federal são ocupados por servidores concursados, Pimentel ressaltou a importância das novas funções comissionadas para viabilizar projetos criados recentemente, como o Ciência sem Fronteiras, Crack é Possível Vencer e Alfabetização na Idade Certa.

Na opinião de Requião, o remanejamento de cargos comissionados já existentes poderia suprir essa demanda e descartar a medida. Mas, ao comparar o número "irrisório" de cargos propostos com o tamanho da máquina pública, considerou a discussão levantada pela oposição desnecessária e declarou seu voto favorável ao PLC 56/2011.

Voto em separado
A polêmica em torno da proposta surgiu com o voto em separado do senador Aécio Neves (PSDB-MG) defendendo sua rejeição. Em vez da criação de cargos de livre provimento, o governo federal deveria - na avaliação de Aécio - "aumentar a eficiência da administração, instituindo políticas de gestão pública que aumentassem a produtividade e diminuíssem os gastos correntes".

"Entretanto, o governo federal tem criado, nos últimos anos, milhares de cargos em comissão de livre provimento que não guardam compromisso com os critérios de qualidade e eficiência de seus ocupantes, mais servindo como instrumento de aparelhamento político do que de real melhoria da gestão pública", criticou no voto em separado.

O senador Pedro Taques (PDT-MT) foi o primeiro a respaldar as ponderações de Aécio e a declarar o voto contrário ao PLC 56/2011. Depois de se dizer "impressionado" com o volume de cargos comissionados no governo brasileiro, que seria muito superior ao de outros países, sugeriu o remanejamento das funções já existentes para a Presidência da República, alternativa também cogitada por Requião.

Antes de expor suas críticas, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) considerou que Eduardo Braga usou de boa fé ao analisar a matéria e afirmou não ser contra a criação de cargos de confiança na estrutura governamental.

- O problema é o critério de escolha de seus ocupantes - acrescentou, classificando o PLC 56/2011 como "anacrônico e um abuso do ponto de vista do interesse público".

Sem entrar no mérito da necessidade ou não desses 98 cargos comissionados, o senador José Agripino (DEM-RN) admitiu não ter condições de aprovar sua criação por avaliar que o governo federal não está dando demonstração de "bom critério e controle" em seu preenchimento.

Já o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) acredita que a criação dessas funções comissionadas tem propiciado "o aparelhamento do Estado através de indicação política", além de inviabilizar a aplicação de verbas públicas em investimentos produtivos. Em seguida, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) alertou para o envio de mais duas medidas provisórias pelo Poder Executivo ao Congresso com "contrabando" de criação de mais cargos de confiança. Ambos também votaram contra o PLC 56/2011.

Após ser aprovada pela CCJ, a matéria segue para votação no Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

Secretário-geral da CNBB sugere ficha-limpa para cargos comissionados

Frente a nova suspeita de corrupção envolvendo integrantes do governo, o secretário-geral da CNBB, dom Leonardo Steiner, sugeriu que o conceito da ficha-limpa fosse aplicado à nomeação dos cargos comissionados no governo.

"Talvez pudéssemos até sugerir que a ficha-limpa valesse, também, para esses cargos públicos. A ficha-limpa pode nos ajudar não só no momento das eleições mas também, especialmente, nos cargos de confiança públicos, que exigem honestidade, coerência, ética", afirmou nesta quarta-feira o secretário-geral da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil).

Dom Leonardo Steiner, secretário-geral da CNBB
O presidente da entidade, cardeal Raymundo Damasceno, classificou de "lamentável" a troca de favores apontada por investigação da Polícia Federal envolvendo a AGU (Advocacia-Geral da União) e a Presidência da República. A PF, por meio da Operação Porto Seguro, investiga grupo que fraudava pareceres técnicos.

"É lamentável que isso aconteça e, certamente, poderão acontecer outros casos. Esperamos que não fique simplesmente na denúncia", afirmou.

As condenações estabelecidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por conta do mensalão, opina o cardeal, têm efeito pedagógico, mas não serão a solução para a corrupção.

"Certamente [os homens públicos] estão percebendo, a partir desse julgamento, que ninguém está isento de ser punido caso seja comprovado que tenha cometido algum crime. É um alerta, também, para os nossos homens públicos."

2ª Turma mantém competência da Justiça Militar para julgar caso de corrupção ativa praticada por civil

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (27), o Habeas Corpus (HC) 113950, em que se contestava a competência da Justiça Militar para julgar um crime de corrupção ativa praticado por civil em relação a um cabo da Marinha, levando-o a emitir um histórico escolar falso em troca de R$ 2 mil.

Condenado pela Auditoria da 10ª Circunscrição Judiciária Militar à pena de 1 ano e 15 dias de reclusão pela prática dos delitos previstos nos artigos 309 (corrupção ativa) e 315 (falsificação de documento), ambos do Código Penal Militar, o civil José Reginaldo Germano recorreu ao Superior Tribunal Militar (STM).

A Corte Militar declarou extinta, por prescrição, a punibilidade pelo crime de uso de documento falso, mas rejeitou preliminar de incompetência da Justiça Militar para julgar o crime de corrupção ativa. O relator do processo na Segunda Turma do STF, ministro Ricardo Lewandowski, pronunciou-se pela competência da Justiça Militar, observando que o bem lesado pelo crime foi a ordem administrativa militar pelo suborno de um praça para expedição de documento de determinada categoria da Marinha.

Ele disse que, no caso, a competência da Justiça Militar encontra fundamento no artigo 9º, inciso III, letra “a”, do Código Penal Militar (CPM), que considera crimes militares os praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, neste caso contra a ordem administrativa militar. Também encontra abrigo no artigo 124 da Constituição Federal (CF), que atribui à Justiça Militar a competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

O ministro-relator foi acompanhado no voto pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Voto vencido, o ministro Celso de Mello defendeu a competência da Justiça Federal. Segundo ele, não se pode, em tempo de paz, submeter civil à jurisdição penal militar, sob pena de violação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário.

Ele lembrou que a jurisprudência do STF quanto ao delito de uso de documento falso, quando praticado por civil para obtenção de registro de aquaviário, descaracteriza a competência da Justiça Militar. No caso em julgamento, conforme observou, trata-se de corrupção ativa para obter, de um militar da Marinha do Brasil, documento de histórico escolar ideologicamente falso.

O ministro admitiu que a administração pública afetada é a castrense, mas ponderou que, no fundo, é a administração federal. Por isso, conforme diversos precedentes que encontram enquadramento tanto no CPM quando no Código Penal civil, seria natural, no entendimento dele, que um civil fosse submetido ao julgamento da justiça civil.

FK/AD


Processos relacionados

Fonte: STF

Comissão da Câmara aprova reajuste salarial para ministros do STF

Brasília - A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou hoje (28) projeto de lei que reajusta pelos próximos três anos o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), teto do funcionalismo público, atualmente em R$ 26.723,13.

Pela proposta, aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), a partir de 1º de janeiro do ano que vem, os ministros do STF receberão R$ 28.059,29. Em 1º de janeiro de 2014, o vencimento passará para R$ 29.462,25, e para R$ 30.935,36 a partir de 1º de janeiro de 2015.

O texto ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, pelo plenário da Câmara, antes de seguir para análise do Senado.

Terceirização “rouba” direitos dos trabalhadores, dizem sindicalistas

Trabalhador terceirizado ganha até 50% menos que um empregado efetivo, enfrenta jornada mais longa e em condições piores, está mais sujeito a acidente de trabalho e não tem muitos dos direitos previstos na legislação.

Isso foi confirmado ontem por advogados e representantes do Ministério Público, dos auditores fiscais do Trabalho e de centrais sindicais, durante debate na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Paulo
Paim (C) conduz o debate com representantes dos
trabalhadores, dos empregadores e da Justiça
Inserida no processo de transformações do mundo do trabalho, a terceirização teria como função dar maior agilidade produtiva e competitividade às empresas, as quais, em vez de manterem quadros para todas as funções, contratariam prestadoras de serviços para realizar as atividades necessárias que não são o objetivo da empresa.

No entanto, os especialistas ouvidos na CDH dizem que a prática da terceirização no Brasil tem servido para reduzir custos e aumentar lucros das empresas, à custa de redução salarial e desobrigação de direitos trabalhistas.

— Uma coisa são os conceitos, e outra coisa é a prática. A terceirização é a principal ferramenta de precarização no mercado de trabalho brasileiro, de “surrupiamento” dos direitos dos trabalhadores — afirmou Marcelo Campos, diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Um problema recorrente nesse tipo de contratação, segundo Hélio Gherardi, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), é o descumprimento de obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas, ao fim dos contratos.

— Os trabalhadores têm carteira assinada pela empresa terceirizada, que, assim que termina o contrato, desaparece. Eles entram com processos, procuram os donos, que não são encontrados, porque são de estados diferentes — frisou.

Responsabilidade


Para a maioria dos participantes do debate, a responsabilidade pelo trabalhador não deve ser apenas da prestadora de serviço que o contratou, mas deve ser partilhada pela empresa que contratou os serviços.

— Manter a responsabilidade subsidiária e não a responsabilidade solidária remonta a 2 mil anos, transformando a tomadora de serviços em verdadeiro Pôncio Pilatos, lavando as mãos em relação aos direitos dos trabalhadores — disse Gherardi.

Único representante dos empregadores no debate, José Américo Leite Filho, diretor da Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel), discorda. Para ele, é a prestadora que contrata o trabalhador, devendo ela assumir todas as responsabilidades trabalhistas.

Jornal do Senado

Aumento de ministro do STF é aprovado por mais uma comissão

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta manhã o Projeto de Lei 7749/10, que aumenta o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, eles ganham R$ 26.723,13 mensais.

O reajuste aprovado será escalonado da seguinte forma:
- R$ 28.059,29 a partir de 1º de janeiro de 2013;
– R$ 29.462,25 a partir de 1º de janeiro de 2014; e
– R$ 30.935,36 a partir de 1º de janeiro de 2015.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG).

A proposta, que também já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir para o Plenário.

Sarney vai reforçar pedido para votação de PEC que reintegra servidores de ex-territórios

Parlamentares das bancadas de Roraima e do Amapá pediram, na manhã desta quarta-feira (28), o apoio do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), à aprovação da proposta de emenda à Consituição 111/2011, que tramita na Câmara dos Deputados. A PEC trata da reintegração aos quadros da União de servidores públicos que atuavam nos ex-territórios de Roraima e Amapá.

A senadora Angela Portela (PT-RR), que também participou do encontro, pediu o apoio de Sarney para que pelo menos o primeiro turno de votação da PEC na Câmara seja realizado ainda este ano. O presidente do Senado disse que tem lutado pela aprovação dessa proposta há muito tempo e prometeu falar com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS).

- Hoje mesmo eu falo com ele mais uma vez. Já falei mais de dez – disse Sarney.

Angela Portela informou que o governo federal não deve se opor à aprovação da proposta.

- Nós tivemos ampla negociação, diálogo com o governo federal, com o Ministério do Planejamento. A ministra Miriam Belchior deixou muito claro que, se nós conseguirmos aprovar a PEC 111 no Congresso Nacional, certamente o governo não teria nenhuma objeção de integrar esses servidores do estado de Amapá e de Roraima nos quadros da União – afirmou.

Segundo disse a senadora, são cerca de cinco mil servidores envolvidos nesse processo, sendo que alguns, inclusive, estão desempregados. De acordo com o relator da PEC na Câmara, deputado Luciano Castro (PR-RR), a proposta permite ao governo analisar caso a caso para decidir se o servidor pode ou não ser reintegrado ao serviço público federal.

- Cada servidor vai ter que provar que efetivamente exercia funções à época do território federal. Mas o que nós queremos é restabelecer a justiça, como foi feito em Rondônia, e não é justo que Roraima e Amapá fiquem fora desse processo – disse Luciano Castro.

Líderes se reúnem para discutir fator previdenciário

A presidente em exercício da Câmara, deputada Rose de Freitas, vai discutir a proposta que acaba com o fator previdenciário (PL 3299/08) em reunião de líderes partidários hoje (28), às 15 horas. 

Durante a sessão do Plenário de ontem, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) criticou a indefinição da data de votação do projeto. Como protesto, ele pediu a retirada de pauta do PL 4230/12, que cria três varas federais no Amapá e estava sendo votado pelo Plenário. 

Faria de Sá foi apoiado pelo PR, pelo PDT e pelo PSC. Mais tarde, no entanto, ele desistiu do pedido de retirada de pauta, e a criação das varas federais foi aprovada

Já o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), descartou a possibilidade de votar tema ainda este ano.