A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 27 de novembro de 2012

Entidade é contra projeto de reforma de lei da AGU

A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) vai aproveitar a suspeita de que o projeto de reforma da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU) pode ter sofrido influência do advogado-geral adjunto José Weber Holanda para pedir que seja retirado da Câmara. "O projeto permite que a AGU contrate sem concurso público e isso é uma distorção", disse o presidente da Anauni, Marcos Luiz da Silva. Holanda foi exonerado por ordem da presidente Dilma Rousseff depois de a Polícia Federal o indiciar por suspeita de envolvimento com uma quadrilha que vendia pareceres técnicos.

Os representantes da entidade vão quarta-feira (28) à Comissão do Trabalho da Câmara - em que a proposta tramita - para pedir a retirada do projeto. Eles pretendem voltar à carga na quinta-feira. Vão fazer uma manifestação contra "a desmoralização da AGU", em frente à sede do órgão. "A AGU está excessivamente politizada e aparelhada na ocupação dos cargos de direção", disse Marcos Luiz. Para a Anauni, se a Lei Orgânica for aprovada e permitir a contratação de advogados da União sem concurso, o aparelhamento será maior ainda.

A AGU informou, por intermédio de sua assessoria de imprensa, que não pretende retirar o projeto de Lei Orgânica da Câmara. De acordo com a proposta enviada pelo governo ao Congresso, a ação dos advogados e procuradores da AGU será limitada. E pessoas sem concurso poderão trabalhar no órgão, sendo então considerados integrantes da carreira, com todas as prerrogativas previstas em lei. Hoje, somente o advogado-geral da União pode ser de fora do quadro da AGU. Os demais postos são exclusivos de servidores, incluindo o procurador-geral da União e o consultor geral. A AGU tem 7.481 integrantes entre advogados da União, procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Pedro Simon também defende depoimento de ministro da Justiça

Pedro Simon (PMDB-RS) disse ontem que pedirá a convocação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para depor sobre suspeita de fraudes de pareceres técnicos em agências reguladoras e órgãos federais. Seis pessoas foram presas, e mais 12 indiciadas, acusadas de participação no esquema.

Entre os indiciados, estão a chefe de gabinete do escritório da Presidência da República em São Paulo, Rosemary de Noronha, e o segundo na hierarquia da Advocacia-Geral da União, José Weber Holanda Alves.

Simon disse que Alves já tinha sido afastado por irregularidade e que, se a Lei da Ficha Limpa para nomeações no Executivo tivesse sido sancionada, escândalos como esse seriam evitados.

— O adjunto do advogado-geral não teria sido nomeado e não seria o principal articulador do que aconteceu no escritório da Presidência. O fim do ano poderia ter sido melhor para nós — disse o senador.

Simon elogiou a decisão da presidente Dilma Rousseff de demitir os envolvidos, mas ressaltou que a presidente ainda precisa dar sua marca ao governo e mostrar que a ética está em primeiro lugar.

— Falta algo que faça com que a gente reconheça que a ética está em primeiro lugar neste governo — disse.

O senador elogiou o trabalho da Polícia Federal e afirmou que foi um ato de coragem ir até o gabinete da presidente da República em São Paulo e descobrir os fatos que aconteceram.

— Reparem que não foi ação de nenhum parlamentar da oposição, não foi feita pela Veja, nem por jornalista da Veja, nem de outro veículo de comunicação. Foi o próprio governo, foi a Polícia Federal — afirmou.

Garcia: operação Porto Seguro não afeta imagem de Dilma

O assessor especial de Assuntos Internacionais da Presidência da República, Marco Aurélio Garcia, afirmou nesta terça-feira que a operação Porto Seguro não terá impacto negativo na imagem da presidente Dilma Rousseff. "Nenhum investimento vai ser afetado por isto. A imagem da presidente deve sair reforçada porque ela reagiu rapidamente, tomou as medidas que qualquer chefe de Estado deveria tomar", disse o assessor a jornalistas ao participar, nesta terça-feira, da 18ª Conferência anual da União Industrial Argentina (UIA).

No último sábado, Dilma ordenou a cassação ou o afastamento do cargo de todos os funcionários públicos envolvidos em um novo escândalo de corrupção, entre eles a chefe do gabinete da Presidência em São Paulo. A decisão da presidente foi confirmada em comunicado à imprensa um dia depois que a Polícia Federal realizou a operação Porto Seguro para prender seis dos 18 acusados de integrar o esquema.

"Isto ocorre apenas em países onde há transparência e independência das atividades de investigação. Foi a Polícia Federal que averiguou e, agora, a Justiça vai se encarregar de aprofundar e comprovar as denúncias", comentou Garcia. A operação teve como fim desmantelar uma organização na qual supostamente estão envolvidos vários funcionários públicos e que teria ramificações no Ministério da Educação e em sete órgãos estatais. O grupo se dedicaria a elaborar relatórios técnicos fraudulentos para favorecer determinadas empresas privadas em contratos públicos.

Entre os 18 acusados de crimes como corrupção, falsificação de documentos e tráfico de influência, está a chefe do gabinete da Presidência em São Paulo, Rosemary Nóvoa de Noronha, assim como diretores da Agência Nacional de Águas (ANA) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Operação Porto Seguro
Deflagrada em 23 de novembro de 2012, a operação Porto Seguro, da Polícia Federal, investiga um esquema de favorecimento de interesses privados em processos públicos. As agências nacionais de Transportes Aquaviários (Antaq), de Águas (ANA), e de Aviação Civil (Anac), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), o Tribunal de Contas da União (TCU), a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Ministério da Educação (MEC) estão entre os órgãos envolvidos na operação.

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas cidades de Cruzeiro (SP), Dracena (SP), Santos (SP), São Paulo e Brasília. Dezoito pessoas foram indiciadas suspeitas de participação no esquema, entre elas a chefe de gabinete da Presidência em São Paulo, Rosemary Novoa de Noronha, e o advogado-geral adjunto da União, José Weber de Holanda Alves.

As investigações apontam que os acusados cometeram crimes de corrupção ativa e passiva, tráfico de influência, falsidade ideológica, falsificação de documento particular, violação de sigilo funcional e formação de quadrilha. A presidente Dilma Rousseff determinou a exoneração ou afastamento de todos os servidores envolvidos.

Fonte: Terra

Por um marco legal dos concursos públicos

Rodrigo Rollemberg*

Os tempos atuais exigem cada vez mais a eficiência da administração pública, o que pressupõe o aprimoramento dos instrumentos voltados aos interesses da coletividade. Nesse sentido, obtivemos importantes conquistas desde a Constituição de 1988, que definiu, por exemplo, o concurso público como forma de ingresso no serviço público. 

Apesar dos avanços, passados 24 anos da promulgação da Carta Magna ainda não dispomos de um marco legal que dê segurança jurídica e garanta igualdade de condições aos candidatos. A falta de regras claras e justas prejudica milhares de brasileiros que investem tempo e dinheiro nos estudos e, apesar disso, veem suas expectativas frustradas por uma avalanche de ditames de editais que oscilam ao sabor das entidades realizadoras dos concursos e das bancas examinadoras. 

Para colaborar com a criação de legislação que discipline essa questão em âmbito federal, apresentei na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado um substitutivo ao projeto de lei do então senador Marconi Perillo, que trata da regulamentação dos concursos. Minha proposta foi elaborada a partir de reclamações e sugestões de representantes dos próprios concursandos e de instituições organizadoras dos certames, como o Cespe, da Universidade de Brasília (UnB), e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap). 

O texto veda a abertura de concurso exclusivamente para cadastro de reserva ou com oferta simbólica de vagas (menos de 5% das vagas do cargo existentes no órgão ou entidade) e proíbe concurso sem nomeação de nenhum candidato. Pelo substitutivo, os aprovados serão chamados em rigorosa obediência à ordem de classificação. Será obrigatória a convocação de todos os aprovados dentro do prazo de validade do concurso para o número de vagas ofertadas. Não fechar essas e outras lacunas observadas hoje seria uma falta de respeito àqueles que se dedicam exaustivamente à meta de fazer carreira no funcionalismo público.
 
Outro ponto atacado no substitutivo foi o alto valor das taxas de inscrição. Estabelecemos um teto de 3% da remuneração inicial do cargo ou emprego público, levando-se em conta o nível remuneratório, a escolaridade exigida e o número de fases e de provas do certame. Ficam mantidas as condições especiais, inclusive de isenção para as pessoas que comprovarem renda familiar inferior a dois salários mínimos e outras condições autorizadas pelo edital. 

Decisão importante, também, foi a devolução da taxa de inscrição não somente nos casos de anulação e cancelamento do concurso. Incluímos a hipótese de adiamento. Hoje, quando isso acontece as pessoas que não puderem comparecer na nova data perdem o valor investido. 

A inscrição deverá ser disponibilizada tanto pela internet, como em postos físicos de atendimento, sendo que nesse segundo caso ficarão disponíveis computadores para os candidatos efetuarem sua inscrição. Já o período de inscrição será de no mínimo 30 dias, podendo a mesma ser feita também por procuração. Segundo as novas regras, as provas objetivas de qualquer concurso federal serão aplicadas em pelo menos uma capital por região geográfica na qual houver mais de 50 inscritos. 

Outra novidade é que o prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização da prova será de 90 dias. Se houver qualquer modificação relevante no edital, volta-se a contar o prazo inicial. Isso permite que o candidato organize seus estudos. Além da veiculação do edital no Diário Oficial da União, será imposta a divulgação no site oficial da instituição realizadora do concurso. 

O substitutivo aborda diversos outros aspectos, combate discriminação por idade, sexo, estado civil ou outros critérios injustificados e visa, ainda, garantir que os conteúdos dos testes sejam compatíveis com as atribuições do cargo. No texto, a quebra de sigilo das provas e a venda de gabaritos são tratadas como crime. A instituição organizadora é responsável por resguardar o sigilo das provas, podendo seus agentes serem responsabilizados, administrativa, civil e criminalmente por atos ou omissões.

Como vemos, o assunto é complexo e com certeza será alvo de grandes debates na CCJ, onde a matéria terá decisão terminativa. Nosso objetivo é aprofundar as discussões e auxiliar na construção da futura lei, com total transparência, consagrando, dessa forma, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, defendidos lá atrás, no texto constitucional. 

(*) Senador pelo PSB-DF, preside a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle 

Fonte: Correio Braziliense

Comissão mantém direito de médicos fazerem paralisações coletivas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (21) o Projeto de Decreto Legislativo 216/11, do deputado Mandetta (DEM-MS), que permite que o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) promovam paralisações coletivas de médicos e movimentos para descredenciamento de planos. A decisão sustou uma determinação da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça que proibia as paralisações.

Em abril de 2011, os médicos suspenderam o atendimento a clientes de planos de saúde. Em maio do mesmo ano, a SDE instaurou processo administrativo para apurar a suspeita de conduta anticompetitiva relacionada aos movimentos por melhoria dos valores pagos pelos planos de saúde.

O relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), foi favorável ao projeto. Na visão dele, a SDE foi além de suas atribuições. Ele ressalta que, conforme a lei que instituiu o CFM, o médico será solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja por remuneração digna e justa, seja por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional da Medicina. Além disso, a lei proíbe o médico de assumir condutas contrárias a movimentos legítimos da categoria médica com a finalidade de obter vantagens.

“Devem ser consideradas legítimas as iniciativas dos conselhos profissionais destinadas a promover a remuneração digna dos médicos pelas operadoras de planos de saúde”, afirmou Nazif. “É mais que sabido que os valores atualmente repassados não condizem com a complexidade e a importância das atividades médicas, não sendo sequer corrigidos para reposição das perdas inflacionárias”, completou. 

Tramitação
Já aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votada no Plenário.

Comissão discutirá ações do Dnocs no Nordeste

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público reúne-se na quinta-feira (29) para debater a Portaria 156/12, que institui, no âmbito do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), o Grupo de Monitoramento Estratégico (GME), suas ações e impactos para o Nordeste.

Os parlamentares querem discutir com o diretor-geral do Dnocs, Emerson Fernandes Daniel Júnior, os benefícios científicos e socioeconômicos obtidos com a ação do departamento na região Nordeste, sobretudo na zona semiárida.

De acordo com o deputado Eudes Xavier (PT-CE), que solicitou a audiência pública, o GME, criado pelo Ministério da Integração Nacional, tem como um de seus objetivos a elaboração de um mapa estratégico para o Dnocs. “Assim, o órgão pode dispor de melhores condições para continuar desenvolvendo ações que levem à formação da mentalidade do homem que está inserido no contexto de permanente luta contra a extrema pobreza do sertão, assolado pelas disparidades climáticas, pelo regime desigual das chuvas durante o ano e a escassez da água, fatores estes que causam uma grande vulnerabilidade no seio das populações que habitam a região.”

Convidados
Também foram convidados para a audiência pública o presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef/CUT), Josemilton Maurício da Costa; o presidente da Associação dos Servidores do Dnocs (Assecas), Roberto Morse; e representantes dos ministérios da Integração Nacional e do Planejamento.

A reunião está marcada para as 10 horas, no Plenário 12.

Comissão aprova criação de mais de 2,7 mil cargos no Executivo

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (21) a criação de 2.781 cargos na Administração Pública Federal. O texto aprovado é umsubstitutivo do relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que acrescentou novos cargos ao Projeto de Lei 2205/11, do Poder Executivo.

A proposta original do governo cria 1.422 cargos efetivos, assim divididos:
- 330 cargos efetivos de analista de comércio exterior;
- 89 cargos efetivos de analista técnico-administrativo da Superintendência da Zona Franca de Manaus;
- 93 cargos de técnico administrativo, de nível intermediário, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
- 260 cargos de agente administrativo, de nível intermediário, no Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal;
- 400 cargos de técnico Administrativo, de nível intermediário, na carreira de Especialista em Meio Ambiente; 
- 100 novos cargos de especialista em infraestrutura sênior; 
- e 150 cargos de analista de infraestrutura.

O projeto cria ainda 159 cargos em comissão, destinados aos ministérios da Integração Nacional, do Esporte e da Educação; à secretaria de Direitos Humanos; e à Agência Nacional do Cinema, além de oito funções gratificadas para o Ministério da Educação ou entidade vinculada a ele.

A criação desses cargos foi inserida no projeto de lei de conversão oriundo da Medida Provisória 578/12, aprovado na semana passada pela comissão mista que analisa a matéria. O projeto de lei de conversão seguirá direto para o Plenário da Câmara, enquanto que o PL 2205/11 ainda precisa ser votado em duas comissões técnicas (de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, de forma conclusiva).

Deputados da oposição ameaçam ir à Justiça contra a inserção do texto do PL no corpo da MP. Segundo esses deputados, o governo está, de forma inconstitucional, aproveitando a tramitação mais rápida das medidas provisórias para aprovar projetos de criação de cargos parados na Câmara.

O relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado Jovair Arantes, defendeu a criação dos cargos. Ele não fez menção, no parecer, à inserção da mesma medida na MP 578/12.

Cargos no SUS
No substitutivo, Jovair Arantes propõe a criação de mais 1.200 cargos, de nível superior, de analista de controle interno do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre outras atribuições, os ocupantes desses cargos serão responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao SUS e auditar a gestão do sistema.

Segundo o relator, a criação desses cargo atende a pedido da União Nacional dos Auditores do SUS (Unasus). Ele diz ainda que a auditoria do governo sobre as atividades do SUS não possui, na legislação vigente, estruturação adequada a suas necessidades. Conforme Arantes, hoje essa função é exercida por servidores alocados ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que não têm as prerrogativas necessárias para a função.

Porém, o substitutivo determina que os servidores atualmente lotados e em exercício no Denasus serão mantidos e passarão a ser remunerados da mesma foram que os analistas de controle interno do SUS.

Pela proposta do governo, os novos cargos provocarão, no total, um acréscimo de despesa de R$ 166,2 milhões por ano ao Executivo.

Íntegra da proposta:


Comissões aprovam emendas ao orçamento

Cinco das vinte comissões permanentes da Câmara já aprovaram suas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento de 2013 (PL 24/12-CN). Embora os presidentes de comissões relatem dificuldade na execução das emendas em 2012, todos afirmam que elas são espaços importantes de defesa das prioridades de cada setor. Os próprios ministérios buscam contato com as comissões para solicitar a inclusão de recursos que não foram aprovados pelo Executivo no momento de envio do Orçamento ao Congresso. Cada comissão pode apresentar até quatro emendas, sem limite de valor.

Meio Ambiente 
Na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por exemplo, o presidente do colegiado, deputado Sarney Filho (PV-MA), relatou o pedido do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para que desse prioridade à emenda que cuida da consolidação dos parques nacionais. "Nós estamos vendo modificações de parques que não têm planos de manejo adequados, estamos vendo usinas instaladas dentro de parques, parques antigos sendo invadidos... Por quê? Porque a questão fundiária não está resolvida. Então, o presidente do ICMBio já tinha vindo me pedir [emenda]".

No total, a comissão aprovou três emendas no valor de R$ 400 milhões. As outras emendas trataram do combate à desertificação e da gestão de resíduos sólidos.

Minas e Energia 
Já a Comissão de Minas e Energia aprovou quatro emendas no valor de R$ 300 milhões para: 
- Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), 
- reforma de unidades do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), 
- fiscalização de combustíveis e 
- tecnologia nuclear da Marinha.

Relações Exteriores e Defesa Nacional 
A Marinha também foi alvo de duas emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Uma delas, defendida pelo deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), busca recursos para o programa Antártico brasileiro. O parlamentar lembra que o programa foi criado em 1982 e tem tido inúmeros benefícios tanto para o Brasil quanto para o meio acadêmico e científico do mundo. “Tivemos uma triste notícia quando houve o incêndio na estação Comandante Ferraz, inclusive com perdas de dois integrantes da Marinha. Queremos uma emenda para promover a reconstrução da parte física em relação ao que foi destruído pelo incêndio. Faremos esforço, junto ao relator setorial na Comissão de Orçamento, para aumentar os recursos do programa.”

As outras duas emendas da comissão são para a compra de equipamentos para a Marinha e a Aeronáutica. No total, foram aprovados recursos de mais de R$ 1 bilhão.

Trabalho
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou seis emendas para requalificação profissional, apoio à pesquisa de emprego, e construção de postos do Ministério do Trabalho e do Instituto Nacional do Serviço Social (INSS).

Turismo e Desporto 
Já a Comissão de Turismo e Desporto aprovou três emendas no valor de R$ 1,8 bilhão para projetos de esporte de alto rendimento e de lazer, além de projetos de infraestrutura turística.

Todas essas emendas ainda serão submetidas à Comissão Mista de Orçamento.

Continua:

Íntegra da proposta:

Fator previdenciário: análise das proposições em tramitação e das propostas sobre o tema

Flávio Tonelli Vaz*

O fator previdenciário foi criado pela Lei 9.876, de 1999. Foi a resposta do governo de FHC à derrota de incluir no texto constitucional a idade mínima como requisito para a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A existência de um fator, para cálculo do benefício previdenciário decorre diretamente da EC 20, de 1998, que suprimiu do texto constitucional o cálculo do benefício pela média dos 36 últimos salários de contribuição. 

A partir da Emenda, desconstitucionalizado o direito, a lei passou a ditar os cálculos dos benefícios. Além da criação do fator, a lei estabeleceu que a média deve ponderar as 80% maiores contribuições existentes a partir de julho de 1994.

O fator previdenciário criado pela Lei 9.876 é especialmente determinado pela expectativa de sobrevida do segurado no momento da sua aposentadoria. Definido, é multiplicado pelo salário de contribuição médio do segurado (80% dos maiores) para cálculo do valor do benefício.

O principal efeito, verificado na maior parte das situações, é um redutor para o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Para as aposentadorias por idade e as especiais (exclusivamente para aqueles que sempre trabalharam sob as condições de insalubridade previstas em lei), a aplicação do fator é opcional.

As regras do fator, para ponderação da expectativa de vida do segurado, são atualizadas anualmente pelas tábuas etárias do IBGE, baseadas na Pnad. E, a cada dez anos, há uma atualização com base no censo.

Quando foi criado, em 1999, um trabalhador com 35 anos de contribuição e 60 anos de idade, com a aplicação do fator, teria a sua aposentadoria por tempo de contribuição equivalente a 104,7% do seu salário de contribuição. Ou seja ganhava quase 5%. Nessas condições era mais fácil convencer o parlamento e a sociedade da justeza do fator.

Em 2012, um segurado nas mesmas condições, com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, tem um benefício de 87% do seu salário de contribuição, uma perda de 13%. Essa grande diferença ocorreu pela incorporação em 2002 dos dados referentes ao censo de 2000, com informações substantivamente diferentes (quanto a mortalidade) em relação ao censo anterior.

Perda ou ganho
Os efeitos são mais danosos às trabalhadoras e a todos os demais trabalhadores que possuem amparo constitucional para aposentadoria antecipada, como professores de ensino fundamental, trabalhadores que estiveram submetidos a períodos de insalubridade etc. 

Vale ressaltar que as regras do fator apenas fazem um ajuste para compensar o tempo de contribuição inferior requerido para a aposentadoria, mas esses segurados alcançam o direito com uma idade menor do que os demais trabalhadores e, aí, são prejudicados pela regra do fator. 

Em 2012, por exemplo, uma trabalhadora que acumule 30 anos de contribuição e tenha 55 anos de idade, com uma média contributiva de R$ 1.000, irá se aposentar com um benefício de R$ 715, uma perda de R$ 285, 28,5%.

Essa progressão de perdas é o maior artífice da luta pela extinção do fator previdenciário.

O PL 3.299, de 2008 – do Senado Federal
Em 2008, o Senado Federal aprovou o PL 3.299/08 para eliminar a aplicação do fator previdenciário no cálculo dos benefícios de aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social. 

Além disso, o valor do benefício seria calculado com base na média aritmética simples dos últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de trinta e seis, apurados em período não superior a quarenta e oito meses.

Tramitando na Câmara dos Deputados em regime de urgência, essa proposição foi aprovada, sem alterações, pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Na Comissão de Finanças e Tributação, não houve votação da proposta, mas um substitutivo foi proposto pelo então relator, deputado licenciado Pepe Vargas (PT-RS).

A proposta do deputado Pepe Vargas
Ao invés de extinguir o fator previdenciário, como na proposta do Senado, o substitutivo exclui a sua aplicação quando a soma da idade com o respectivo tempo de contribuição, ambos considerados na data do requerimento do benefício, atinja noventa e cinco anos, para o homem, e oitenta e cinco anos, para a mulher, e, naturalmente, respeitada a carência contributiva de 35 anos para o segurado e 30, para a segurada.

O substitutivo estabelece ainda que, ao cumprir as carências, mesmo que o segurado continue em atividade para elevar a média de suas contribuições ou para atingir um fator previdenciário maior do que um inteiro, o fator previdenciário não se altera por modificações verificadas no perfil demográfico da população brasileira.

O fator também não será aplicado sobre o salário de benefício da pessoa com deficiência, que goza de proteção constitucional (uma importante inciativa, mas que nos termos do Art. 201, § 1º, é matéria de legislação complementar). 

O substitutivo modifica o cálculo da média dos salários de contribuição, base de cálculo para os benefícios, que passa a alcançar 70% de todo o período contributivo (em substituição aos 80% atuais). Essa medida é positiva porque amplia o benefício.

O substitutivo dispõe, ainda, sobre outros pontos, como menismos de reajuste do salário mínimo, de benefícios previdenicários e normas para divulgação dos relatórios mensais do Regime Geral de Previdência Social.

O substitutivo do Grupo de Trabalho
O Grupo de Trabalho que promove a Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico e Social, destinada a discutir propostas que interessam à classe trabalhadora e aos empresários, elaborou uma Emenda Substitutiva Global para o PL 3.299/2008.

Nesse substitutivo, a opção foi excluir a incidência do fator previdenciário, estabelecendo, como norma geral, a exigência para a aposentadoria por tempo de contribuição, que o segurado apresente como soma do tempo de contribuição e da idade do segurado 95 ou 85 anos, no caso, respectivamente de homens e mulheres.

Para os segurados que não atingissem essa carência, seria aplicado um redutor de 2% para cada ano que faltar para atingir aquelas somas. E, para aqueles que ultrapassarem essas marcas, seria aplicado um multiplicador correspondente a 2% para cada ano que as extrapole.

O substitutivo prevê, também, que o empregador que demitir sem justa causa o trabalhador empregado no período de 12 meses anteriores à implementação das condições para aposentadoria fica obrigado ao recolhimento das 12 contribuições faltantes, que terão por base de cálculo a última remuneração paga ao trabalhador. 

Esta condição aplica-se independentemente do empregado ter notificado o empregador relativamente ao prazo que lhe falta para se aposentar.

(*) Assessor técnico da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados

Fonte: DIAP

Infiltrado no conselho do fundo de servidores

OPERAÇÃO PORTO SEGURO

Ex-número 2 da AGU, que participou da elaboração de projetos estratégicos do governo, foi nomeado para integrar grupo responsável por administrar fortuna do funcionalismo

Exonerado após ser indiciado pela Polícia Federal, José Weber Holanda Alves, ex-advogado-geral adjunto da União, não desfrutava de prestígio apenas na estrutura do órgão, mas conseguiu espaço também no Palácio do Planalto. Tanto que, 11 dias antes de ser demitido, ele foi nomeado pela presidente Dilma Rousseff para integrar, como suplente, o importante e estratégico Conselho Deliberativo do recém-criado fundo de previdência complementar do servidor público. 

Por ser o braço direito do ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, Weber, como é conhecido na Esplanada, também participou de decisões e da elaboração de marcos regulatórios de projetos estratégicos do governo, como das obras da Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das concessões dos aeroportos, portos e do setor elétrico. Por isso, passou a ser figura de contato com outros ministros e secretários da Casa Civil. 

Também fazem parte do conselho da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) membros da equipe econômica e o secretário executivo da Casa Civil, Beto Vasconcelos. Weber é o suplente de Fernando Luiz Albuquerque Faria, vice-advogado-geral da União. Na ausência do titular, é Weber quem compareceria às reuniões do conselho para decidir sobre as estratégias de investimentos dos recursos do fundo e de pagamentos de benefícios. O decreto presidencial com a nomeação dos integrantes foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 13. O Palácio do Planalto ainda não decidiu quem substituirá Weber no conselho que cuidará das aposentadorias e pensões do funcionalismo, cujo fundo terá capital inicial de pelo menos R$ 75 bilhões.
Weber já tinha sido designado para integrar outro conselho, o fiscal da nebulosa Empresa Brasileira de Legado Esportivo Brasil 2016 (Brasil 2016), criada, no âmbito do Ministério do Esporte, em agosto de 2010, para tocar projetos das Olimpíadas do Rio de Janeiro. Mesmo sem nunca ter funcionado, o balanço de 2010 da empresa, assinado por Weber, como presidente do conselho fiscal, registrou prejuízo de R$ 109 mil relativo à remuneração dos integrantes do colegiado, do qual faz parte também a ministra Miriam Belchior, do Planejamento. 

Adams tinha total confiança no subordinado, a ponto de manter passagem direta entre o seu gabinete e o dele. Foi o advogado-geral que insistiu na nomeação do indiciado pela PF para ser seu adjunto. A Casa Civil já tinha vetado a indicação para o posto em 2009, quando Adams assumiu o cargo de chefe da AGU em substituição a Antonio Dias Toffoli, que foi para o Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, em julho de 2010, quando Erenice Guerra assumiu a Casa Civil no lugar de Dilma Rousseff, que saiu em campanha presidencial, Adams conseguiu emplacar Weber no cargo. Dois meses depois, Erenice caiu por denúncias de corrupção. 

Oficialmente, o Palácio do Planalto minimiza a participação de Weber em projetos prioritários do governo, alegando que ele participou de poucas reuniões. Mas o envolvimento do ex-braço direito de Adams nas falcatruas investigadas pela PF azedou o humor da presidente. Um dos motivos é o fato de a indicação de Weber como adjunto ter sido uma decisão de Adams, que Dilma acabou aceitando, apesar do histórico do indiciado pela PF. Weber já tinha sido obrigado a pedir demissão em agosto de 2003 do cargo de procurador-geral federal da AGU, devido a suspeitas de envolvimento em operações de desvio de dinheiro público, conforme reportagens publicadas pelo Correio, com base em investigações do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério Público Federal.

Por isso, o prestígio de Adams com Dilma sofreu forte abalo. Ela não tomava qualquer medida sem consultá-lo e mantinha contato frequente por telefone. Embora tenha anunciado na manhã de sábado a demissão dos envolvidos na operação da PF, na sexta-feira, a presidente já tinha decidido pelo afastamento de todos. 

No freezer
O projeto de lei que tramita no Congresso alterando a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União vai para a geladeira. A Casa Civil não vê ambiente para defender uma proposta que afrouxa os limites para a elaboração de pareceres pelos advogados da União e procuradores federais. De autoria justamente do ex-advogado-geral adjunto José Weber, o projeto permite a nomeação de pessoas não concursadas para ocupar cargos de advogados no órgão, além de não admitir pareceres feitos por integrantes da carreira que contrariarem a ordem ou entendimento jurídico do superior. A Operação Porto Seguro descobriu exatamente um balcão de negociação de pareceres jurídicos em órgãos públicos para favorecer ilegalidades. 

Saldo a ação
18 indiciados 
6 mandados de prisão
43 mandados de busca e apreensão

Extraído do Senado

Portaria sobre licença não remunerada de servidores pode ser suspensa

A Câmara analisa proposta que susta a aplicação de uma portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editada em julho deste ano (Portaria 4/12).

O documento regula a concessão, para servidores civis federais do Executivo, de licença não remunerada para interesses particulares.

A suspensão da portaria está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 640/12, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (RJU - Lei 8112/90), a licença para interesses particulares é concedida “a critério da Administração”, para servidores que já tenham passado do estágio probatório, por até três anos consecutivos. A qualquer tempo a Administração Pública ou o próprio servidor podem interromper a licença.

A portaria do Ministério do Planejamento cria uma regra a mais: quem já tiver usufruído uma licença deverá permanecer em serviço no mínimo pelo mesmo período em que esteve fora para poder requer nova licença para interesses particulares.

“Essa é uma total inovação legislativa e estranha à lei, trazida irregularmente pela portaria normativa, portanto, inconstitucional”, afirmou a deputada.

A norma também fixa um período máximo para as licenças a serem retiradas ao longo da vida funcional – seis anos. A Lei 8112/90 não trata de nenhum período total máximo e determina somente que cada licença deverá somar até três anos consecutivos.

Programa de Desligamento Voluntário
A Portaria 4/12 também suspende, para os servidores civis federais do Executivo, a possibilidade de concessão de licença não remunerada instituída pela Medida Provisória 2.174-28/01.

Essa MP instituiu um Programa de Desligamento Voluntário no Poder Executivo Federal e estabelece que, a critério da Administração, um servidor poderá deixar de trabalhar por até três anos e, nesse período, não receberá salário. Ele receberá somente um incentivo correspondente a seis salários mensais.

“Como e por que suspender a aplicação desse dispositivo se a legislação pertinente já afirma que essa licença incentivada só é concedida a critério da Administração?”, indagou a deputada?

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Dilma manda rever atos de servidores afastados

Dilma Rousseff ordenou aos superiores hierárquicos dos servidores afastados nas pegadas da Operação Porto Seguro que promovam a revisão de todos os atos praticados pelos servidores afastados.

O caso envolve a venda de pareceres e decisões técnicas de agências reguladoras e órgãos públicos a interessados privados. A presidente deseja anular providências eventualmente tisnadas pela suspeição. Tenta antecipar-se às investigações da Polícia Federal.

Na definição de um auxiliar de Dilma, o governo passará passará um “pente fino” nos setores mencionados no inquérito da Polícia federal. A presidente ordenou a abertura de cinco comissões de sindicâncias –na Casa Civil da Presidência; nos ministérios da Educação, Planejamento e Meio Ambiente; na Advocacia Geral da União; e na Secretaria de Aviação Civil. Para não deixar dúvidas quanto às suas intenções, Dilma conversa pessoalmente com ministros e autoridades.

Revela especial preocupação em relação a quatro investigados: Rosemary Novoa Noronha, demitida da chefia de gabinete do escritório da Presidência em São Paulo; os irmãos Paulo Vieira e Rubens Vieira, afastados respectivamente das diretorias de Hidrologia da Agência Nacional de Águas e de Infraestrutura da Agência Nacional de Aviação Civil; e José Weber de Holanda Alves, exonerado do cargo de advogado-geral da União adjunto.

Fonte: Blog do Josias