A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 26 de novembro de 2012

GACEN/GECEN - Relatório da Reunião da CONDSEF com a SRT/MPOG

Data: 23/11/2012 

Pauta: GACEN/GECEN 

Presentes: SRT/MPOG: (Sérgio Mendonça, Edina Lima e Sueli Avelino); CONDSEF: (Sérgio Ronaldo e Carlos Henrique Bessa); SINDSEP/DF: (César e Lima). 


A reunião aconteceu a pedido do Sr. José Lopes Feijó, que é Assessor Especial da Secretaria Geral da Presidência da República. E o tema abordado na reunião foi à necessidade de estender a GACEN/GECEN para os Servidores da FUNASA/MS, que estão cedidos para o SUS, nos Estados, Munícipios e Distrito Federal. 

Ocasião que a CONDSEF fez um relato de toda a história da construção da GACEN/GECEN, o que culminou na aprovação da lei 11.784/2008 e a lei 11.907/2009. Tendo comtemplado em torno de 25 mil Servidores com a criação da Gratificação, e neste contexto, deixando fora desse Direito, cerca de 2.500 Servidores que atuam no combate e controle das endemias. 

O Ministério do Planejamento através da SRT ficou de dialogar com o Ministério da Saúde e FUNASA, para que no momento dos debates do tema, que esta contido no Termo de Acordo assinado com a CONDSEF, possamos buscar uma solução para o problema. 

A CONDSEF ficou de fazer um levantamento do número preciso de quantos Servidores seriam contemplados com a GACEN (Independente do Cargo), para poder apresentar para o MPOG. 

Brasília, 26 de novembro de 2012. 

Saudações Sindicais,

Sérgio Ronaldo da Silva
Diretor CONDSEF

Fonte: Condsef

Luta incessante pelos direitos adquiridos

Se, de um lado, temos os ataques pertinazes às conquistas dos trabalhadores, de outro nos deparamos com entidades conceituadas como a ANFIP e a Fundação ANFIP, promovendo junto aos associados e técnicos renomados os esclarecimentos necessários ao perfeito entendimento do que se passa, no momento, contra a Seguridade Social e os trabalhadores de todas as áreas da economia.

Participamos, com significativo grupo, no dia 8 de novembro, do Seminário Internacional de Previdência Complementar dos Servidores Públicos, realizado no Hotel São Francisco, evento que teve o apoio da AFIPERJ. Embora já aprovada a criação da FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), continuamos a analisar, criticar e debater o novo regime de administração imposto ao funcionalismo público.

Enquanto foi possível, combatemos esse novo modelo de previdência para servidores públicos; por todas as razões já declinadas, mas, principalmente, pela inexistência de um órgão garantidor dos recursos que serão repassados ao fundo capitalizador. Não tenhamos ilusão quanto aos riscos do novo sistema FUNPRESP: ‘a responsabilidade do Estado será restrita ao pagamento e à transferência das contribuições’ a esse fundo.

A União, segundo o que dispõem as instruções, não assume qualquer responsabilidade pelas perdas ou quebra do sistema. É jogo de risco! De alto risco, é preciso que se diga. A FUNPRESP capitalizará durante 30 ou 35 anos a riqueza dos servidores públicos e, em pouco tempo, será um dos maiores e mais vigorosos fundos de pensão do mundo.

É tendência mundial reduzir a participação estatal na coisa pública. Poupar para sobrar mais e garantir o pagamento dos encargos da dívida pública.

O caminho é, tem sido e continuará sendo, sem a nossa participação, transferir a riqueza pública para as entidades financeiras privadas. O risco e as perdas impostos aos trabalhadores no Chile, como exemplo pioneiro, foram a constatação de que as pessoas que ingressaram nesse fundos pouco ou nada receberam, ao se aposentar.

Temos que continuar tentando evitar novas perdas, recuperar o que foi tomado dos trabalhadores nas últimas décadas.

Não vamos conviver, pacificamente, com as novas ameaças de reformas. Elas se estribam, sempre, em afirmações mentirosas de ‘déficit da Previdência’, coisa que nunca existiu: é impróprio, temos reiterado, esse discurso. Desde 1988, com a nova Constituição, temos que analisar os resultados do Sistema de Seguridade Social como um todo. Consultem as publicações da ANFIP e Fundação ANFIP, com os números financeiros, magníficos, lá estampados.

Covardia o que fazem com os servidores públicos, apresentando ‘suas contas’, também deficitárias. Crasso – ou intencional – erro, incluir o pessoal ativo no balanço negativo que se oferece ao público, jogando a sociedade contra os agentes do Estado Brasileiro.

É regra elementar que o custo dos servidores ativos seja encargo do governo que os contrata. Não pode ser entendido de outra maneira. Faz parte do custeio da máquina o peso da folha dos trabalhadores ativos; os inativos seriam custeados pela receita de suas contribuições, se houvessem sido devidamente administradas em fundo próprio. Então, cabe perguntar: quem não fez o dever de casa?

Enquanto temos fôlego, vamos permanecer na luta, tentando recuperar as perdas e modificar, no que for possível, esse esdrúxulo e impróprio modelo – previdência complementar para o servidor público. Ele é o verdadeiro representante do Estado Brasileiro e sobre quem, agora, fazem recair os riscos de um sistema fracassado, pois sabemos que os fundos de pensão estão quebrando mundo afora, levando os participantes ao desespero.

A jornada do dia 8, no Rio de Janeiro, foi bastante esclarecedora e repetiu o sucesso de Belo Horizonte, São Paulo e Salvador. Queremos que o nosso movimento a favor dos trabalhadores seja vitorioso e, para tanto, devemos cerrar fileiras junto às nossas Associações.

Fonte: ANFIP


Advogados afastam pagamento indevido de gratificação retroativa a servidores empossados após 1º ciclo de avaliação

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, alegações de irregularidades sobre a forma como é realizada a avaliação e pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo na Administração Pública. A norma prevê que o pagamento retroativo da quantia só é feito quando os servidores tomaram posse antes do início da avaliação para receber o benefício. 

Descontentes com a norma, servidores públicos federais do Ceará que tomaram posse depois do primeiro ciclo de avaliação reivindicaram judicialmente o direito referente a quantia de forma retroativa. Na ação, eles alegavam que deixaram de receber a gratificação, na pontuação máxima, por inércia da Administração.

No entanto, a Divisão de Atuação nos Juizados Especiais Federais da Procuradoria da União no Ceará (PU/CE) explicou que tanto a Lei que reestruturou o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (Lei n° 11.357/06) quanto o Decreto n° 7.133/2010 que regulamenta os critérios para o pagamento da gratificação, determinam que os efeitos só serão retroativos para servidores que ingressaram no cargo efetivo antes do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho.

Os advogados da União ressaltaram ainda que as normas estabeleceram como regra o período de 12 meses para a avaliação, com exceção somente para o primeiro ciclo quando o servidor ingressou no órgão antes do início da avaliação.

Ao analisar o caso a 14ª Vara da Seção Judiciária do Ceará concordou com os argumentos apresentados pela AGU. Na ação o juízo entendeu que não há qualquer ilegalidade na interpretação e aplicação da regulamentação da Gratificação procedida pela Administração Pública.

A PU/CE é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária 0503699-90.2012.4.05.8100 -14ª Vara da Seção Judiciária do Ceará .

Fonte: AGU

CNJ abre concurso público para analista e técnico judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai preencher, por meio de concurso público, 177 vagas para os cargos de analista judiciário, de nível superior, e técnico judiciário, de nível médio. As remunerações são, respectivamente, R$ 6.611,39 e R$ 4.052,96. Do total de vagas, 11 são reservadas aos candidatos deficientes.

As inscrições estarão abertas entre os dias 7 de dezembro até 4 de janeiro de 2013 no site www.cespe.unb.br/concursos/cnj_12. As taxas são R$ 100 para nível superior e R$ 60 para nível médio.

As 84 vagas para o cargo de analista estão distribuídas entre as áreas judiciária, administrativa e de apoio especializado, com oportunidades para graduados de todas as áreas.

já as 93 vagas para o cargo de técnico estão divididas entre as áreas aadministrativa e apoio especializado - especialidade: programação de sistemas. para apoio especializado, além do ensino médio ou de curso técnico equivalente, o candidato deve ter curso técnico de programação ou equivalente, reconhecido pelo Ministério da Educação, com carga horária de, no mínimo, 120 horas/aula.

As provas, objetivas e discursivas, serão aplicadas em Brasília (DF), no dia 17 de fevereiro de 2013.

Futuro de deputados condenados deve ser decidido pelo plenário

A fase de fixação de penas dos réus condenados durante o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), está levando a uma discussão polêmica nos corredores da Câmara Federal sobre o futuro do mandato dos deputados considerados culpados.

A polêmica surgiu porque em julho, ao protocolar as alegações finais do processo no STF, o procurador-geral da república, Roberto Gurgel, disse que é "relevante a aplicação da pena de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo" como um dos efeitos da decisão da Suprema Corte.

Para o jurista e professor da Universidade de São Paulo Dalmo Dallari, uma determinação do Supremo nesse sentido seria inconstitucional. "Se o Supremo fizesse isso, criaria um embaraço jurídico extremo", avaliou. Dallari explicou à Agência Brasil que, nesse caso, o Supremo pode apenas comunicar ao Parlamento que entende que a condenação é caso de cassação de mandato. "A Constituição assegura que a última palavra é do Parlamento, qualquer decisão contrária a isso caberia recurso à Corte Interamericana de Direitos Humanos", disse.

O Inciso VI do Artigo 55 da Constituição Federal, que fala da perda de mandato de deputado ou senador, diz que fica sem o mandado o parlamentar "que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado". Porém, o Parágrafo 2º do mesmo artigo diz que "a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa".

Três deputados federais, João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP), foram condenados pelo STF, mas ainda aguardam a definição das penas. Na Câmara, a polêmica também envolve o ex-presidente do PT, José Genoíno (SP). Como suplente, o petista deve assumir em janeiro a vaga do deputado Carlinhos Almeida (PT-SP), que foi eleito prefeito de São José dos Campos. Genoíno já teve a pena fixada em sete anos e 11 meses de prisão por corrupção ativa e formação de quadrilha. Segundo a assessoria da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, até hoje a Casa não teve nenhum caso de perda de mandato por motivo de sentença transitada em julgado.

Depois que o Supremo concluir o julgamento e comunicar a decisão à Câmara, o processo que pode levar à cassação desses deputados deve ser longo. Primeiro, o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), pode pedir que o corregedor se pronuncie sobre o assunto. A corregedoria, então, ouve a defesa dos deputados condenados e leva o caso para análise dos sete membros da Mesa Diretora da Câmara, que decidem se oferecem representação para perda de mandato à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fonte: Agência Brasil