A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sábado, 24 de novembro de 2012

Campanha liga veto de reajuste a investigações do MP


Procuradores estão fazendo circular por e-mails e redes sociais uma campanha pela valorização do Ministério Público da União. O carro-chefe do movimento é um vídeo que insinua uma ligação entre o veto ao reajuste no orçamento do MPU — feito pelo Executivo — à “investigação e condenação de poderosos personagens da política nacional”.

O vídeo diz que a situação é “alarmante”: sete anos sem reajuste de salário dos servidores, quatro anos sem reajuste dos membros e uma taxa de 33% de abandono de cargos. “A quem interessa um Ministério Público engessado e enfraquecido”, questiona o narrador.

O site do movimento “MPU Forte” está registrado em nome da Associação Nacional dos Analistas Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e Ministério Público da União (Anata) e traz logomarcas do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU e do Conselho Nacional do Ministério Público, da Associação Nacional dos Procuradores da República, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e da Anata.

O MPU Forte se auto-intitula um movimento apartidário, “criado para defender a instituição MPU, um órgão fundamental de nossa república, independente dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que atua na defesa dos direitos da sociedade, buscando garantir que todos cumpram as leis”.

Além do veto ao reajuste orçamentário, que levou o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a entrar com um Mandado de Segurança pedindo para incluir na proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013 a integralidade dos valores solicitados pelo MPU, o movimento critica o Projeto de Emenda Constitucional 37/2011. A PEC pretende tornar a investigação uma atividade de privativa da Polícia, tirando-a das mãos do Ministério Público.

A PEC foi citada por Gurgel no discurso que fez na última quinta-feira, na posse do ministro Joaquim Barbosa como presidente do Supremo Tribunal Federal. “Apenas três países no mundo vedam a investigação criminal ao Ministério Público: Uganda, Indonésia e Quênia. Convém esta limitação ao Brasil?”, questionou.

O autor da proposta, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), defende que, pela Constituição, o MP nunca teve a competência ou atribuição de fazer investigações, mas que o número de investigações feitas pela instituição “vem crescendo no decorrer do tempo e está tomando força e proporções impressionantes”. Já para o movimento MPU Forte, "considerando a subordinação hierárquica das polícias ao Executivo, [a PEC] permitirá a politização da persecução criminal".

Veja o vídeo :



Fonte: Revista Consultor Jurídico

Brizola Neto adia projeto que dificulta criação de novos sindicatos

Agência Brasil/ABr
Brizola Neto adia aprovação de portaria
 que regula criação de sindicatos
BRASÍLIA - O ministro do Trabalho, Brizola Neto, adiou o prazo para conclusão do projeto que dificultará a criação de novos sindicatos. O comunicado foi feito pelo próprio ministro em reunião com representantes de 17 confederações nacionais de trabalhadores ontem, em Brasília, na sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC).

A assessoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA) informou que Brizola Neto não apresentou nova data para apresentação da nova regulamentação.

“Nosso compromisso está mantido, e antes de editar a portaria temos como compromisso fazer uma conversa final com as confederações patronais e as centrais sindicais”, disse Brizola Neto durante a reunião, segundo a CNTA.

O presidente da CNTA, Artur de Camargo, disse acreditar que a posição do ministro não é majoritária dentro do governo. “Percebemos que a tendência é permanecer a pluralidade sindical para as entidades de grau superior, o que significa que poderá haver mais de uma federação da mesma categoria no mesmo Estado”, disse.

Esse é justamente o ponto-chave da regulação da Portaria 186 do Ministério do Trabalho (MTE), dispositivo legal que rege a questão. As mudanças avaliadas pelo MTE seriam justamente na direção de impedir que mais de um sindicato represente a mesma categoria na mesma localidade. Uma das grandes críticas ao modelo de sindicalismo brasileiro é a falta de regulação sobre a criação indiscriminada de entidades de trabalhadores.

Fonte: Valor Econômico

Chefe de gabinete da Presidência em SP é demitida

BRASÍLIA - O Palácio do Planalto decidiu neste sábado demitir ou afastar todos os servidores envolvidos na Operação Porto Seguro, entre eles a chefe de gabinete da Presidência em São Paulo, Rosemary Novoa de Noronha.

A decisão foi tomada nesta manhã em reunião no Palácio do Alvorada. Em nota, o governo anunciou que "todos os servidores indiciados na Operação Porto Seguro da Polícia Federal serão afastados ou exonerados de suas funções".

Rosemary Noronha será demitida do cargo. Ela foi indiciada pela Polícia Federal por suspeita de envolvimento numa organização criminosa infiltrada no governo para obtenção de pareceres técnicos fraudulentos.

Logo após a decisão do governo de afastar Rosemary, ela mesmo encaminhou uma carta pedindo para deixar o cargo.

Outro que será exonerado é José Weber Holanda, braço direito do ministro Luís Inácio Adams na AGU (Advocacia-Geral da União). Holanda faria parte do esquema e foi alvo de apreensão de documentos por parte da PF na sexta-feira.

Segundo a PF, Rosemary é suspeita de corrupção, tráfico de influência e falsidade ideológica. Na sexta-feira, a PF apreendeu documentos e copiaram arquivos eletrônicos do escritório da Presidência em São Paulo, onde ela trabalha. A servidora teria exigido vantagens financeiras em troca de ajudar o esquema dentro do governo.

Os pedidos eram feitos a empresários pelos dois irmãos envolvidos no esquema, Paulo e Rubens Vieira, indicados por ela para cargos no governo. O primeiro é diretor da ANA (Agência Nacional de Águas) e o segundo da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). Os dois também serão afastados.

Rosemary começou a trabalhar no governo federal em fevereiro de 2003, como assessora especial do gabinete regional. Em 2005, passou a chefe do escritório da Presidência em São Paulo.

O esquema foi informado à PF por um ex-funcionário do TCU, que alegou ter sido procurado por um advogado para emitir pareceres técnicos favoráveis a uma empresa em troca de R$ 300 mil.

Após receber R$ 100 mil, o delator teria se arrependido e prestou depoimento à PF em São Paulo, em março de 2011, quando começaram as apurações.

Leia abaixo a íntegra da nota divulgada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência:

"Por determinação do governo, todos os servidores indiciados na Operação Porto Seguro da Polícia Federal serão afastados ou exonerados de suas funções. Todos os órgãos citados no inquérito deverão abrir processo de sindicância.

No que se refere aos diretores das Agências, foi determinado o afastamento, com abertura do processo disciplinar respectivo.

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República"

Fonte: Valor Econômico

AGU confirma investigação da PF na sede do órgão em Brasília

BRASÍLIA - A Advocacia-Geral da União (AGU) informou na noite desta sexta-feira que a Polícia Federal (PF) esteve na sede do órgão para cumprir mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Federal de São Paulo, no âmbito da Operação Porto Seguro.

A AGU, sob a alegação de segredo de Justiça da operação, não detalha os procedimentos que ocorreram nem os funcionários do órgão envolvidos. Segundo nota encaminhada à imprensa, o Advogado-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, instruiu a Corregedoria da instituição para que seja aberto procedimento interno de apuração.

“A coleta de documentos se restringiu à sala de um único servidor. Seguindo orientação da Polícia Federal, a identidade será mantida em sigilo para não prejudicar as investigações, pois o processo está sob segredo de Justiça”, diz trecho da nota.

Adams esteve reunido com a presidente Dilma Rousseff nesta sexta-feira, no Palácio do Planalto, em reunião não divulgada pela agenda presidencial. As assessorias de ambos não informam o motivo nem o teor da reunião.

A PF deflagrou nesta sexta-feira uma operação para desarticular uma quadrilha que fraudava pareceres técnicos, infiltrada em diversos órgãos públicos. A PF não informou quais os órgãos foram atingidos. A movimentação ocorreu nas cidades paulistas de Cruzeiro, Dracena, Santos e São Paulo, e também em Brasília.


Fonte: Valor Econômico

EXERCÍCIOS ANTERIORES E PRESCRIÇÃO

É bastante comum a Administração Pública reconhecer determinado direito do servidor público e fazer o cálculo dos valores retroativos, pagando as diferenças daquele ano no mesmo exercício. Porém, os valores de anos anteriores são lançados para chamado “exercícios anteriores” ou “restos a pagar”, sem qualquer previsão de pagamento. 

Ocorre que o servidor deve ficar atento para não deixar passar mais de 05 anos desde o reconhecimento administrativo, pois há o risco da Administração Pública alegar prescrição do crédito. 

Em razão disso, é recomendável o servidor após o reconhecimento administrativo ingressar com ação judicial requerendo o pagamento de tais valores confessados e admitidos pela Administração, sem deixar passar os 05 anos. 

Para ingresso de processo judicial é necessário o servidor municiar com cópia do procedimento administrativo que reconheceu o direito e foram elaborados os cálculos das diferenças. 

Nesse processo a Justiça aplicará correção monetária considerando o respectivo que deveria ter sido pago no contracheque do servidor. Também, o Imposto de Renda igualmente irá considerar o respectivo mês que deveria ocorrer o pagamento, ao contrário da Administração que faz incidir o tributo sobre o montante total, gerando maior alíquota e maior desconto a tal título. 

Portanto, é importante o servidor manejar de seu direito, evitando que a omissão da Administração gere enriquecimento desta em detrimento do trabalhador.

Fonte: Assessoria Jurídica da Condsef

Servidores selecionados ajudarão na construção do projeto sigepe.gov

O resultado parcial do processo seletivo público simplificado para concessão de gratificação temporária das unidades dos sistemas estruturadores da Administração Pública Federal (Gsiste) foi publicado na última segunda-feira (19/11), no Diário Oficial da União.

As entrevistas já foram agendadas e serão realizadas na semana que vem, do dia 26 ao dia 30 (segunda-feira a sexta-feira).

Os selecionados terão exercício na Secretaria de Gestão Pública (Segep) e participarão do projeto Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe.gov).

Fonte: MPOG

Prazo para cobrança de valores referentes ao FGTS é tema com repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de votação no Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional contida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212. O tema constitucional refere-se ao prazo prescricional aplicável para cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Autor do ARE, o Banco do Brasil questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que inadmitiu a remessa de recurso extraordinário no qual a instituição financeira contesta acórdão daquela corte que não conheceu de um recurso de revista. O TST entendeu que “a pretensão refere-se a depósitos do FGTS e, não, meras diferenças nos recolhimentos efetuados no FGTS”. Dessa forma, a decisão contestada pelo Banco do Brasil estaria em consonância com a jurisprudência daquela corte, conforme prevê a Súmula 362 [do TST], “no sentido de ser trintenária a prescrição da pretensão às contribuições do FGTS, que inclusive serviu de fundamento ao acórdão regional”.

O Banco do Brasil sustentou a existência da repercussão geral. No mérito, com base no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, alega que houve violação aos artigos 5º, caput e incisos II, XXII e LIV; e 7º, incisos III e XXIX, da CF.

O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, verificou que o assunto versado nos autos corresponde à questão tratada no Recurso Extraordinário 522897. Este RE teve julgamento iniciado pelo Plenário da Corte no dia 4 de agosto de 2011, mas foi suspenso em razão de um pedido de vista. O ministro Gilmar Mendes, também relator deste caso, disse que naquela ocasião votou pela declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc [a partir da data da decisão] dos artigos 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/90.

“Entendo configurada a relevância social, econômica e jurídica da matéria, tendo em vista que a solução a ser definida por este Tribunal balizará não apenas este recurso específico, mas todos os processos em que se discute o tema”, ressaltou o ministro Gilmar Mendes, ao analisar o presente recurso [ARE 709212]. Ele manifestou-se pela existência de repercussão geral na matéria e foi seguido pela maioria dos ministros em votação no Plenário Virtual da Corte.

Processos relacionados: ARE 709212

Extraído de Wagner Advogados Associados

Sintrafesc elege delegado(a)s ao 4º Congresso

O Sintrafesc realizou ontem (22) Assembleia Geral Extraordinária na sede do Sintespe, no Centro de Florianópolis, para eleger os delegados e delegadas ao 4º Congresso, que ocorrerá de 5 a 8 de dezembro, no Hotel Canto da Ilha (Escola Sul da CUT), em Ponta das Canas, na Capital. O Congresso terá como tema "Movimento sindical, transformações no mundo do trabalho e desafios ambientais".

Foram eleitos 12 representantes na região da Grande Florianópolis, que são: Marcelo Mario Sant'Anna, Juraci Lima da Silva Correa, Sergio Borges Molinos e Celso França (Mapa), Maria Zélia de Moura Silva Miranda (Ibama), Regina Maria Nunes da Silva, Denilma Santos Magalhães e Lucinete da Silva Fernandes (AGU), Ananélia Marques Alves (DNPM), Daggo Chagas Daniel e Marcela do Amaral Pataro Machado (Incra) e Carla Guimarães Berberick (Funasa).

No dia 13 de novembro, houve assembleias regionais em Lages e Chapecó. Foram eleitos na região de Lages: Marcelino Costa Filho (ICMBio, São Joaquim), Silvio da Luz Córdova e Elen Tarrago (MTE), Roseli Rodrigues de Oliveira (Mapa), Celita Antunes de Liz (DNIT), Élio Torres (MT), todos de Lages, e Graciliano da Silva Muniz (Ministério das Comunicações, Correia Pinto). Como suplentes foram eleitos: Jucelia Amaral de Jesus (MTE), Palmira Eliza de Lima e Neiva Campos (MT), todas de Lages.

Na assembleia de Chapecó foram eleitos: Amarildo José Fiametti (Mapa, Concórdia), Rosa Domingues da Silva (Funasa, Planalto), Miguel Taube (MTE), Saulo José Branco (Incra) e Jair Eloi de Morais (Funai), todos de Chapecó. Como suplente, Adelino Domingues, da Funai de Chapecó.

No dia 12 de novembro houve assembleia em Joaçaba, quando foram eleitos Ivanir Iesbik (Ministério da Saúde, Fraiburgo), Mario Luiz Morossini (Ibama, Capinzal), e Adão Itomeres de Macedo (MT) e Vera Lúcia de Araújo (MT) de Joaçaba. Como suplente foi eleita Maria de Fátima Kusnier, do Ministério dos Transportes de Joaçaba.

Na assembleia de Joinville, no dia 8 de novembro, foram eleitos Darlete Ló Padilha Gonçalves, Anísia Feuser e Manoel Augusto do Nascimento, da Funasa de Joinville e Jonathan Raymundo Budal, do Ministério da Saúde de Joinville.

Na assembleia em Mafra, também no dia 8 de novembro, foram eleitos Antonio Kühl e Onivo Vieira de Carvalho, do Ministério dos Transportes.

Na assembleia de Blumenau, no dia 7 de novembro, foram eleitos Bento Batista (Mapa, Timbó), Wilfredo Bruske (Ministério da Saúde, Rio dos Cedros), Joaquim José dos Santos (Funasa, Blumenau) e João Gualberto da Silva (Funasa, Ilhota).

No dia 30 de outubro houve assembleias em Tubarão e Criciúma. Em Tubarão foram eleitos Manoel Inácio Rodrigues (Ibama, Garopaba), Pedro Paulo Cardoso (PFN, Criciúma) e Antonio Rodrigues Primo Filho (Ministério da Saúde, Laguna). Como suplentes, Diógenes Antunes e Valderi Nunes das Neves (MTE), de Tubarão. Em Criciúma foi eleito José Carlos Bittencourt (MTE) e como suplente Celanira Sbeghen (MTE), ambos de Criciúma.

Na assembleia em Itajaí ninguém se candidatou para participar do Congresso.

Fonte: Sintrafesc

Conheça a proposta que muda o fator previdenciário

A Câmara dos Deputados sentiu a pressão do governo e acabou adiando para a próxima semana a votação do PL 3.299, que trata de mudanças no fator previdenciário. Na tarde do dia 21, o projeto foi um dos assuntos tratados em reunião das centrais sindicais com Gilberto Carvalho, secretário geral da Presidência da República.

A versão original da proposta, já aprovada no Senado, acaba com o fator e altera o período de contribuições sobre o qual os benefícios, mas as chances de aprovação são quase nulas. As apostas, portanto, estão numa versão substitutiva apresentada como emenda. É a chamada Fórmula 85/95, cuja discussão, iniciada em 2009, foi suspensa depois que as negociações entre governo e centrais sindicais fracassaram.

A emenda discutida em 2012 traz ainda três novidades em relação a de 2009. Ela permite a substituição do fator por um outro redutor, bem mais suave, caso o trabalhador não queira adiar a sua aposentadoria. E ainda reinventa uma espécie de "abono de permanência", com acréscimo de 2% para cada ano trabalhado a mais. Por último, há uma cláusula que assegura proteção em caso de demissão a doze meses da aposentadoria.

A emenda discutida em 2012 traz ainda duas novidades em relação a de 2009. Ela permite a substituição do fator por um outro redutor, bem mais suave, caso o trabalhador não queira adiar a sua aposentadoria. E ainda reinventa uma espécie de "abono de permanência", com acréscimo de 2% para cada ano trabalhado a mais.

Essa nova versão foi apresentada pela Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico e Social da Câmara dos Deputados, em agosto de 2012. Seu relator é o deputado Ademir Camilo (PSD-MG).

Conheça os detalhes da proposta:

Fórmula 85/85
A mudança em discussão não acaba com o fator previdenciário, mas adota um limite a partir do qual ele não será mais aplicado.

Para ter aposentadoria em valor integral, a soma da idade e do tempo de contribuição deve resultar em 85 anos (mulheres) e 95 (homens). O tempo de contribuição não pode ser inferior ao que é exigido pela Constituição: 35 anos para os homens; 30 anos para mulheres e professores de educação básica e 25 anos para professoras de educação básica.

De forma simplificada, o trabalhador poderá aposentar-se com valor integral, desde que trabalhe um período adicional de até 5,5 anos, dependendo do tempo de contribuição e da idade em que a pessoa começou a trabalhar.


Fórmula 85/95 para professores de educação básica
A constituição garante aos professores de educação básica aposentar-se com redução de cinco anos dos requisitos exigidos para os demais trabalhadores.

Para ajustar a Fórmula 85/95 à aposentaria dos professores, a proposta em discussão acrescenta 5 anos ao tempo de serviço. Assim, os 25 e 30 anos de magistério correspondem, respectivamente, aos 30 e 35 anos da aposentadoria comum.

Em tese, esse acréscimo deveria corrigir a distorção decorrente do menor tempo de serviço, mas a conta não está certa.

Isso porque a chamada Fórmula 85/95 combina dois critérios - o tempo de contribuição e a idade. Contudo, para quem leciona na educação básica, a emenda ajustou apenas um dos fatores: o tempo de contribuição.

Como o critério da idade permaneceu o mesmo da aposentadoria por tempo de contribuição comum (30/35 anos), os professores e professoras terão que trabalhar mais do que os outros trabalhadores para ter direito à aposentadoria integral, sem o fator previdenciário. Em alguns casos, o tempo de serviço exigido a professores e professoras pode chegar a mais do que o dobro em relação aos demais trabalhadores, como indica o gráfico abaixo:


Para corrigir essa distorção, a proposta deve garantir o acréscimo de 5 anos também no critério de idade, a exemplo do que já ocorre na aposentadoria dos professores públicos.

Redutor de 2%
Na proposta em discussão, o trabalhador que já tem tempo de contribuição exigido pela Constituição e não quer trabalhar mais para ter a aposentadoria integral, poderá trocar o fator previdenciário por um redutor de 2% no benefício, para cada ano que faltar para se chegar aos 85 ou 95 anos.

Por exemplo, um homem com 35 anos de contribuição e 52 de idade pode ter o benefício integral se trabalhar por mais 4 anos. Caso contrário, pode aposentar-se com 92% do benefício. Se fosse usar o fator previdenciário, receberia apenas 64,25%.

O redutor de 2% pode ser até mais vantajoso do que Fórmula 85/95. No exemplo acima, para cada R$ 100 o segurado receberá R$ 92. Se quiser receber integralmente, terá que abrir mão de 4 anos de aposentadoria - 70 meses, considerando também o 13º salário. Dificilmente, o segurado optará por essa segunda alternativa.

Multiplicador de 2%
A proposta em discussão na Câmara também prevê um acréscimo de 2% ao ano, caso a soma da idade e o tempo de contribuição supere 85 anos (mulher) ou 95 (homem).

Na ponta do lápis, adiar a aposentadoria para ter acréscimo de 2% não vale a pena, levando-se em conta o que o segurado vai deixar de receber nesse período. É melhor pegar o benefício e guardar numa poupança.

Proteção em caso de demissão
Em caso de demissão sem justa causa de trabalhador que estiver a doze meses da aposentadoria, a empresa fica obrigada a recolher as contribuições previdenciárias correspondente ao período que faltar para ele se aposentar.

As convenções coletivas de trabalho, em grande parte, dispõe de cláusulas que asseguram estabilidades a quem está próximo da aposentadoria maior parte das convenções coletivas de trabalho.

(*) Professora de geografia do ensino médio, é diretora da Fepesp e do Sinpro-SP

Fonte: Agência DIAP





Planejamento reafirma que textos de GQ´s que aguardam regulamentação não devem sofrer mudanças e passam a valer a partir de janeiro de 2013

Acompanhada de representantes do Fórum de Ciência e Tecnologia (C&T) a Condsef foi, nesta sexta-feira, ao Ministério do Planejamento solicitar esclarecimentos e buscar alterações na minuta extraoficial da regulamentação de gratificações de qualificação (GQ´s) de pelo menos nove setores de sua base. Sobre o conteúdo da minuta, o secretário de Relações do Trabalho (SRT), Sérgio Mendonça, disse que agora cabe à Casa Civil decidir sobre qualquer alteração no texto e que acredita que não deve haver mudanças significativas no Decreto que seguirá para publicação. Apesar de essas categorias estarem aguardando há mais de quatro anos a regulamentação de suas GQ´s, acumulando prejuízos, o Planejamento reafirmou que não haverá retroatividade no pagamento das gratificações e que as regras estabelecidas no Decreto passam a valer a partir de janeiro de 2013.

Questionado sobre a regulamentação de novas GQ´s previstas no projeto de lei (PL) 4369/12, o Planejamento informou que um novo decreto deve ser publicado para este fim. A SRT acrescentou que a expectativa é de que a regulamentação não demore a ocorrer e seja efetivada logo depois que o PL for aprovado. A Condsef também cobrou agilidade na busca pela criação de GQ´s em setores de sua base que ainda não possuem. O tema está entre os itens assegurados em termo de acordo firmado em agosto entre Condsef e governo.

Este e outros itens serão tratados em grupos de trabalho (GT´s) de 22 setores que firmaram acordo este ano. Cada GT deverá discutir um tema firmado em acordo. O Planejamento prevê o início das reuniões desses grupos a partir do dia 15 de janeiro. A expectativa é de que no início do ano a SRT informe as agendas de reunião desses grupos. Ainda nesta sexta a Condsef participa de outra reunião no Planejamento para discutir gratificação (Gacen) de servidores do Ministério da Saúde e Funasa. O encontro está previsto para as 18 horas. As informações desta reunião você confere na segunda-feira aqui em nosso site.

Fonte: Condsef