A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 23 de novembro de 2012

Primeira Seção julgará divergência sobre pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul em relação ao pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior (GED). O pedido foi interposto porque uma decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo alega a universidade, contraria a jurisprudência do STJ. 

Segundo a decisão da Turma Nacional, após a edição da Medida Provisória 208/2004, de 20 de agosto de 2004, a GED perdeu sua natureza de gratificação pro labore faciendo, transformando-se em parcela remuneratória de caráter genérico, motivo pelo qual se tornou inconstitucional o tratamento diferenciado entre ativos e inativos a partir de então. Assim, os servidores inativos devem receber a gratificação com a mesma pontuação dos ativos, isto é, 140 pontos, no período compreendido entre 17 de maio de 2004 e 29 de fevereiro de 2008. 

Contra essa decisão, a universidade apresentou o pedido de uniformização, defendendo a legitimidade do tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos diante da natureza da GED, cujo percentual depende da aferição da produtividade do servidor em atividade. O ministro considerou demonstrada a divergência jurisprudencial e admitiu o processamento do incidente de uniformização. 

De acordo com a Resolução 10/2007 do STJ, após a admissão do incidente e da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), os interessados têm 30 dias para se manifestar. O incidente será julgado pela Primeira Seção, que trata de direito público. 

Fonte: STJ

ADI questiona dispositivo legal que trata sobre disponibilidade de servidor público no Amazonas

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4877) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o caput do artigo 5º da Lei 3.281/2008, do Amazonas, que trata da disponibilidade de servidor público titular do cargo de secretário executivo adjunto de inteligência no estado.

Para o procurador-geral, o dispositivo está em descompasso com as regras da Constituição da República que disciplinam a disponibilidade do servidor público (parágrafos 2º e 3º do artigo 41 da CF) porque permite que, quando exonerado, o servidor titular do cargo de secretário executivo adjunto de inteligência do Estado do Amazonas fique automaticamente em disponibilidade, recebendo as “vantagens pecuniárias do cargo efetivo e a representação do cargo comissionado, para fins de garantir a sua integridade física”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que “o descompasso” do dispositivo da lei estadual com a Constituição “é bastante evidente”. Segundo ele, “além de instituir nova modalidade de disponibilidade, ainda mantém a integralidade das vantagens dos cargos efetivo e comissionado”, sendo que o texto constitucional permite apenas a remuneração proporcional por tempo de serviço.

“O instituto da disponibilidade, tal como disciplinado constitucionalmente, não se aproxima do da aposentadoria, uma vez que o afastamento do servido é precário e cessa tão logo seja realizado seu aproveitamento”, complementa Gurgel.

Até que a ADI seja julgada no mérito, o procurador-geral solicita a concessão de liminar para suspender a eficácia do dispositivo questionado. De acordo com ele, o perigo de demora na decisão traz prejuízo aos cofres públicos “de dificílima reparação”.

RR/AD

Processos relacionados

Fonte: STF

Impugnada lei de MG que efetiva não concursados como servidores

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4876) proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, questiona o artigo 7º da Lei Complementar (LC) 100/2007, de Minas Gerais. De acordo com a ação, esse dispositivo torna titulares de cargos públicos servidores da área de educação que mantinham vínculo precário com a administração pública estadual há mais de cinco anos, lotando-os no Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais.

Segundo o procurador-geral, “a questão central diz respeito à investidura de milhares de cidadãos em cargos públicos efetivos, sem a realização de concurso público”. Tal medida, segundo ele, “caracteriza evidente violação aos princípios republicano (artigo 1º, cabeça), da isonomia (artigo 5º, cabeça e inciso II), da impessoalidade e da moralidade administrativa (artigo 37, cabeça) e da obrigatoriedade de concurso público (artigo 37, inciso II), todos da Constituição Federal”.

Ainda de acordo com Gurgel, na época da aprovação do projeto de lei complementar 27/07, que resultou na lei complementar agora questionada, “o noticiário mineiro informava que cerca de 98 mil pessoas viriam a ser beneficiadas pela investidura em cargos públicos efetivos, sem serem submetidas a concurso público”.

Ele lembra que a LC 100/2007 teve por objetivo a obtenção, pelo Estado de Minas Gerais, do Certificado de Regularização Previdenciária (CRP) que, desde 2004, vinha sendo renovado por meio de decisões judiciais de caráter liminar. Emitido trimestralmente pelo Ministério da Previdência Social, o CRP atesta o cumprimento das obrigações previdenciárias pelos Estados e municípios perante seu quadro funcional, reconhecendo-lhes aptidão para firmar convênios com a União e receber verbas federais.

O procurador-geral lembra, a propósito, que o inciso V do dispositivo agora impugnado (artigo 7º da LC) teve declarada sua inconstitucionalidade, em 2010, pela Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), em julgamento de incidente de arguição de inconstitucionalidade cível. Também o TJ constatou ofensa ao artigo 37, II, da CF, além do artigo 40, parágrafos 13 e 14 da CF.

Gurgel sustenta o pedido, ainda, em precedentes do STF que, no julgamento das ADIs 2804 e 980, declarou a inconstitucionalidade de normas do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal que propunham medidas semelhantes à agora impugnada.

Ao pedir a concessão de medida liminar para suspender a eficácia do dispositivo questionado, o procurador-geral da República observa que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) está caracterizado e, além disso, há o risco de demora em uma decisão (periculum in mora), em virtude “do caráter irreparável ou de difícil reparação dos efeitos que a norma questionada tende a gerar à população e ao Estado de Minas Gerais”. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo questionado.

Rito abreviado
O relator do processo, ministro Dias Toffoli, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99 (Lei das ADIs) para que a ação seja analisada diretamente no mérito, sem prévio exame do pedido de liminar, “em razão da relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica”.

O ministro solicitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Após isso, determinou que se dê vista dos autos, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República.

FK/AD

Processos relacionados

Fonte: STF

PF indicia chefe de gabinete da Presidência em SP e nº2 da AGU


Operação prende servidores acusados de fraudes em agências reguladoras



Superintendente da Polícia Federal em São Paulo dá detalhes da Operação Porto Seguro
Foto: Agência EstadoSÃO PAULO E BRASÍLIA - A Polícia Federal (PF) prendeu nesta sexta-feira seis pessoas acusadas de participação em um esquema de fraudes de pareceres técnicos em agências reguladoras e órgãos federais. A operação, batizada de “Porto Seguro”, foi realizada no estado de São Paulo e em Brasília. Dois dos presos são os irmãos Paulo Rodrigues Vieira, diretor da Agência Nacional de Águas (ANA), e Rubens Carlos Vieira, diretor de Infraestrutura Aeroportuária da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Ambos foram indicados por Rosemary Novoa de Noronha, chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo, que também foi indiciada nesta sexta-feira por corrupção ativa. Ela é acusada de tráfico de influências e de agir junto aos diretores da ANA e Anac para favorecer empresas. Em troca, Rosemary receberia agrados, como viagens e até camarotes em carnaval. Foram presos ainda três advogados e um empresário. O número dois na hierarquia da Advocacia Geral da União (AGU), José Weber Holanda, também foi indiciado.

Rosemary Noronha era secretária do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no escritório da presidência em São Paulo. Quando Lula fazia viagens internacionais, ela acompanhava o então presidente ao exterior. Agendava todos os compromissos de Lula em São Paulo. Além de indicar os irmãos Vieira para os cargos em Brasília, ela mantinha com eles estreita ligação, inclusive no esquema de fraude de pareceres, segundo suspeita a PF de São Paulo.

Rosemary foi indiciada pela PF por corrupção ativa, depois de prestar depoimento ainda pela manhã. A acusação que pesa contra ela diz que a chefe de gabinete da Presidência em São Paulo teria indicado pessoas para empresas e, em troca, receberia presentes. A PF chegou a pensar em levar seus computadores do escritório da Presidência em São Paulo, localizado na avenida Paulista, mas ela protestou. Então, os delegados da PF fizeram cópias dos seus arquivos pessoais.

Ela assessorou o então presidente nacional do PT, José Dirceu, na década de 90, quando então conheceu Lula. Rose, como é conhecida, começou no governo Lula em 2003 como assessora especial do gabinete da presidência em São Paulo e depois, em 2005, foi nomeada chefe da gabinete do escritório regional da Presidência, cargo que ocupa até hoje. Ela tinha uma relação muito próxima a Lula.

Outras 11 pessoas foram indiciadas nesta sexta-feira, entre elas servidores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), da Anac, da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia Geral da União (AGU) e do Ministério da Educação (MEC).

José Weber Holanda, advogado-geral da União adjunto, chegou a prestar depoimento à PF nesta sexta-feira. O grupo atuava também agilizando processos em órgãos públicos e fraudando documentos em troca de dinheiro e vantagens. Esses pareceres fraudados eram usados em órgãos públicos por empresas interessadas em processos de licitação junto ao governo, entre outras coisas. AGU informou que vai abrir investigação interna para apurar os possíveis envolvidos no caso.

Durante a operação “Porto Seguro”, realizada nesta sexta-feira, foram cumpridos 26 mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo, Santos (SP), Dracena (SP) e Cruzeiro (SP) e outros 17 em Brasília. Os policiais levaram papéis e dados de computadores, que serão analisados nos próximos dias. As prisões aconteceram nas cidades de Santos, São Paulo e Brasília. Foram apreendidos ainda dois veículos, entre eles uma Land Rover.

A investigação começou em março de 2011, depois que um servidor do Tribunal de Contas da União procurou a PF para relatar que integrantes de um esquema ofereceram a ele R$ 300 mil para que ele elaborasse um parecer técnico de modo a beneficiar uma empresa do setor portuário. O servidor contou que recebeu R$ 100 mil, fez o parecer falso, mas, arrependido, devolveu o dinheiro para o corruptor e procurou a Polícia Federal em São Paulo para denunciar o esquema.

Segundo o superintendente regional da PF em São Paulo, Roberto Troncon Filho, no decorrer da investigação, a polícia percebeu que não se tratava de um caso isolado.

— Os dois servidores presos tinham como função identificar e cooptar outros servidores de órgãos públicos federais, de segundo e terceiro escalão. Os demais membros (da quadrilha), três advogados e um empresário, se encarregavam de entrar em contato com grupos empresariais e pessoas físicas interessadas em vantagens ilegais na administração federal — disse o superintendente, que não dá nomes dos presos ou dos indiciados.

Troncon Filho informou que não há indícios de envolvimento dos diretores máximos dos órgãos públicos envolvidos.

— Os dois agentes públicos, um da ANA e outro da Anac, agiram por conta própria, sem o conhecimento dos seus superiores e da cúpula dessas agências reguladoras. Os servidores corrompidos de outros órgãos, que eram de segundo e terceiro escalão, também agiram por conta própria e sem o conhecimento de seus superiores ou dos dirigentes desses órgãos mencionados — disse Troncon Filho.

Segundo ele, as autoridades máximas dos órgãos públicos onde os servidores trabalham colaboraram com as investigações.

Em nota divulgada em seu site, a ANA informou que a operação da PF, iniciada às 6h30m e concluída às 10h45m de nesta sexta-feira, restringiu-se ao interior do gabinete do diretor da área de Hidrologia Paulo Rodrigues Vieira, para coleta de documentos. Vieira faz parte do alto escalão da ANA, pois é um dos cinco diretores do colegiado da agência, instância máxima do órgão. Hierarquicamente acima de Vieira está apenas o presidente do colegiado, o diretor Vicente Andreu Guillo. Vieira foi indicado para o órgão pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ele foi preso em sua residência em Brasília, por volta das 6h da manhã. Depois de prestar depoimento na PF de Brasilia por duas horas, foi recolhido à carceragem. A ANA informou ainda que, segundo mandado da PF, a operação não envolve a agência. O GLOBO não conseguiu contato com Vieira.

A conclusão da apuração, com a análise dos documentos apreendidos deve ocorrer em 60 dias. A Polícia Federal pretende compartilhar as informações que obteve com as corregedorias dos órgãos federais envolvidos, para que elas abram procedimentos administrativos disciplinares contra os suspeitos.

Os investigados na operação “Porto Seguro”, vão responder pelos crimes de corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, tráfico de influência, violação de sigilo funcional, falsidade ideológica e falsificação de documento particular. As penas para esses crimes variam de dois a 12 anos de prisão. Cerca de 180 policiais da PF de São Paulo participaram da ação policial.

O superintendente da PF não informou o prejuízo aos cofres públicos que o grupo causou.

Troncon Filho não descartou a possibilidade de servidores de outros órgãos públicos estarem envolvidos no esquema. Policiais federais apreenderam computadores nesta sexta-feira na sede dos Correios em Brasília, mas a PF não confirma se há funcionários da empresa pública envolvidos. Em nota, os Correios informaram que a polícia recolheu “equipamentos usados por empregados que receberam e-mails de pessoas investigadas em outros órgãos, por fazerem parte de listas de distribuição”. “Os empregados dos Correios não possuem envolvimento com os fatos apurados pela PF na operação e colocaram também seus equipamentos pessoais à disposição da investigação”, diz a nota.

No final da tarde de nesta sexta-feira, a Anac divulgou nota informando que o mandado de busca e apreensão relativo à agência foi cumprido pela manhã, e ficou "restrito ao gabinete do diretor de Infraestrutura Aeroportuária, Rubens Carlos Vieira, com retenção de documentos e arquivos". Segundo a agência, o mandado não inclui a apreensão de processos da agência. "A ANAC ressalta que continuará colaborando integralmente com as investigações em andamento", declarou, em nota.

Confira a lista dos presos e indiciados:

Rosemary Novoa de Noronha (chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo)

José Weber Holanda Alves (adjunto da AGU)

Gilberto Miranda Batista, ex-senador

Enio Dias Soares (chefe de gabinete da Antaq)

Mauro Henrique Costa Souza

Glauco Alves Cardoso Moreira (procurador geral da Antaq)

Jailson Santos Soares.

Esmeraldo Malheiros Santos (Consultoria Jurídica do Ministério da Educação)

Márcio Alexandre Barbosa Lima (banco de dados do Ministério da Educação)

Lucas Henrique Batista (Correios)

Evangelina de Almeida Pinho (assessora da Secretaria de Patrimônio da União)

Kleber Ednald Silva

José Gonzaga da Silva Neto

Paulo Rodrigues Vieira (, diretor de Hidrologia da ANA) (preso)

Marcelo Rodrigues Vieira (Anac) (preso)

Rubens Carlos Vieira, empresário. (diretor de Infraestrutura Aeroportuária da Anac) (preso)

Carlos Cesar Floriano, empresário (preso)

Patricia Santos Maciel de Oliveira, advogada em Brasília (presa e e posta em liberdade)

Marco Antonio Negrão Martorelli, advogado em Santos (preso)

Fonte: O Globo

AGU apresenta plano de desistência de recursos no STJ

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o maior demandante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo estatística da própria Corte. A intenção da Advocacia Geral da União (AGU) é reduzir esses litígios. Para isso, também elaborou um projeto de desistência de recursos no STJ, a exemplo da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. 

O procurador Hélio Pinto Ribeiro de Carvalho Júnior apresentou
 ao ministro Fischer o projeto da PGF/AGU para reduzir o
 número de recursos submetidos ao STJ.
O projeto foi apresentado nesta quinta-feira (22) ao presidente do STJ, ministro Felix Fischer, pelo procurador Hélio Pinto Ribeiro de Carvalho Júnior, diretor de contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF) da AGU, que cuida de todos os processos que envolvem as autarquias e fundações públicas federais. 

O plano segue a Portaria AGU 260/2012, que traz as diretrizes estabelecidas no II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, assinado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O objetivo é aprimorar a prestação jurisdicional, além de aperfeiçoar e fortalecer as instituições. Essa norma autoriza a não interposição e a desistência de recursos judiciais. 

Segundo Carvalho Júnior, o projeto de desistência recursal é fundamental para a AGU. “A desistência de recursos gera ganhos para o STJ, para a AGU, pois vamos atuar nos processos em que realmente temos chances de êxito, e para o cidadão, que terá seu processo abreviado”, explicou. 

Temas de desistência

Além das questões pacificadas no STJ, a PGF/AGU já definiu 33 temas passíveis de desistência de recursos em matérias previdenciária, processual, de servidor público e universidades. 


Entre os temas selecionados em processos relacionados ao INSS, há demandas sobre cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, prova de qualidade de segurado especial, tempo de serviço rural e aposentadoria, auxílio-doença e incapacidade parcial, aluno aprendiz e tempo de contribuição. 

Há uma quantidade expressiva de processos envolvendo servidores públicos. Não haverá mais recursos contra decisões que seguem a jurisprudência do STJ e a orientação da AGU quanto à devolução de valores recebidos indevidamente; reajuste de 28,86% e sua base de cálculo e correção monetária; pensão vitalícia estatutária a companheiro; gratificações, quintos e aposentadoria. 

Carvalho Júnior ressaltou que os 33 temas apresentados ao ministro Fischer fazem parte do marco inicial do projeto, que é permanente, e que outros serão definidos ao longo dos trabalhos. 

Fases
O projeto da PGF está na fase inicial de implantação no STJ. Uma experiência piloto já está em curso no gabinete do ministro Og Fernandes, para identificar os processos em tramitação que tratam dos temas pacificados. Esse trabalho deverá ser feito com todos os casos no tribunal. 

“A gente precisa muito do auxílio da área de informática do STJ para fazer esse cruzamento”, afirmou o procurador. “Já temos as nossas teses nas quais iremos desistir, mas elas precisam ser conciliadas com a classificação dos processos no tribunal”, completou. E o total apoio foi garantido pelo ministro Felix Fischer.

Fonte: STJ

Desconto em folha de servidor deve se limitar a 30% dos vencimentos

Os descontos na folha de salário de servidor decorrentes de empréstimos pessoais contraídos em instituições financeiras não podem ultrapassar o patamar de 30% dos vencimentos. 

O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que um servidor do Rio Grande do Sul pedia para ser aplicada a limitação de 30%, prevista no Decreto Estadual 43.337/04. 

A Segunda Turma entendeu que, mesmo que a legislação estadual permita desconto maior que 30%, a norma não pode ser aplicada devido ao caráter alimentar da remuneração. 

O Decreto 43.337 limitava o valor a 30%, mas foi alterado pelo Decreto Estadual 43.574/05. Esse decreto limitou os descontos facultativos e obrigatórios a 70% da remuneração mensal bruta. 

Dignidade
A Segunda Turma do STJ entende que, diante dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, a decisão deve ser favorável ao servidor. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), não havia ilegalidade na edição dos decretos regulamentares por parte do estado, de forma que o desconto seria permitido. 

O órgão argumentou que o Decreto 43.574 insere-se na competência exclusiva do ente federado, conforme o parágrafo primeiro do artigo 25 da Constituição Federal. 

Segundo o STJ, o servidor público que contrai empréstimos com entidades privadas, autorizando o desconto como forma de pagamento, em princípio não pode pretender o cancelamento unilateral perante a administração. Entretanto, o desconto deve estar limitado a 30% do valor da remuneração. 

Fonte: STJ