A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 22 de novembro de 2012

Entidades repudiam acordo coletivo como base das relações trabalhistas

Audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quinta-feira (22), transformou-se em ato de defesa da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de repúdio a um anteprojeto de lei do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC que estabelece o acordo coletivo como base das relações trabalhistas.

O anteprojeto, de acordo com o site do sindicato, foi entregue ao governo federal em novembro de 2011, e estaria, com base em informações dos participantes da audiência, sob análise da Secretaria Geral da Presidência da República.

A proposta constitui, na avaliação de um dos debatedores, o auditor fiscal Marcelo Gonçalves Campos, “a pior ameaça que já vivemos na história do movimento trabalhista brasileiro”.

O documento, chamado de Acordo Coletivo de Trabalho Com Propósito Específico, propõe que um determinado sindicato profissional, habilitado pelo Ministério do Trabalho, e uma empresa do setor econômico correspondente possam estipular, com segurança jurídica, condições próprias de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa específica e às suas respectivas relações.

Para tanto, os sindicatos deverão ter representatividade comprovada, e a empresa, reconhecimento da representação sindical no local de trabalho e comprovação da não existência de praticas antissindicais. O instrumento, explica o sindicato em cartilha sobre o projeto, “dará efetividade aos direitos já previstos em lei, sem, no entanto, se chocar com a legislação existente”.

Sindicatos sob controle
O representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho disse acreditar, porém, que o projeto ameaça a autonomia do movimento sindical. Em última análise, o documento até abriria uma brecha para o controle do movimento sindical pelo Estado.

- Quem vai filiar os trabalhadores ao sindicato vai acabar sendo o dono da empresa, na medida em que os sindicatos precisarão de um percentual mínimo de sindicalizados para que os acordos sejam celebrados. Além disso, o controle dos sindicatos vai ser feito pelo Ministério do Trabalho, que vai conceder o registro para funcionamento. Ou seja, só vão poder negociar os sindicatos legitimados – disse Campos.

A avaliação de João Pedro Ferraz dos Passos, ex-procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, vai na mesma direção. Para ele, a proposta do sindicato do ABC pulveriza as lideranças sindicais, colocando-as à disposição do empregador.

- A negociação coletiva deve ser estimulada, sim, mas o patamar mínimo tem que ser a CLT. Esse projeto tem que morrer no nascedouro – alertou.

Vivaldo Vieira Barbosa, advogado trabalhista e professor de Direito, disse que, ao pretender que o acordo prevaleça sobre a lei, o anteprojeto quer “inverter a história da legislação trabalhista”.

- O trabalhador é um ser universal. Ao trazer a discussão para dentro da empresa, a proposta lhe retira esse caráter político. Há o propósito ideológico nítido de atender ao vendaval neoliberal – disse.

Ubiraci Dantas de Oliveira, presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), observou que a CLT não impede a negociação coletiva; ao contrário, a estimula, ao estabelecer as convenções coletivas anuais. E sentenciou:

- O Acordo Coletivo Especial abre espaço para rasgar a CLT e jogá-la na lata do lixo.

Assim como outros debatedores, Joilson Antônio Cardoso, representante da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), criticou a “supremacia do negociado sobre o direito conquistado” e o pensamento segundo o qual o que trava o desenvolvimento do país é sua legislação trabalhista.

- O desenvolvimento brasileiro precisa comportar a centralidade do mundo do trabalho – disse.

O senador João Costa (PPL-TO), disse que “O Brasil precisa crescer e se desenvolver, mas respeitando os direitos trabalhistas”.

Anteprojeto
O anteprojeto do Acordo Coletivo de Trabalho, segundo o site do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, foi elaborado a partir da experiência dos sindicatos de Taubaté, Sorocaba e Salto, e contou com a contribuição de magistrados, empresários, estudantes, advogados, economistas, ministros de Estado, parlamentares, trabalhadores de diferentes categorias, dirigentes e centrais sindicais.

A cartilha que acompanha o documento no site da entidade aponta, entre as conquistas da classe trabalhadora mundial, o nascimento, no século 20, de “relações mais avançadas de convivência entre trabalhadores e empresas, com base na negociação coletiva”.

A CLT é apresentada como “faca de dois gumes”: “Valeu como passo importante para proteger direitos individuais dos trabalhadores, mas limitou seus direitos coletivos”. Após 70 anos, prossegue a cartilha, “Está cada vez mais consolidada a ideia de que o Brasil não pode mais prescindir de uma legislação que sustente e promova a negociação coletiva para atender e dar soluções, com segurança jurídica, a demandas e conflitos específicos entre empresa e trabalhadores. A regulação atual não dá conta dessa especificidade por ter um caráter uniforme e geral”.

Fonte: Agência Senado

Joaquim Barbosa diz que a Justiça trata brasileiros de forma desigual

Os brasileiros ainda são tratados de maneira desigual quando recorrem à justiça. A afirmação foi feita pelo novo presidente do STF, Joaquim Barbosa, durante sua posse, nesta quinta-feira (22). Participaram da cerimônia a presidente da República, Dilma Rousseff, o presidente do Senado, José Sarney, o presidente da Câmara, Marco Maia, e outras autoridades, além de convidados do ministro. Também foi empossado o novo vice-presidente da Corte, o ministro Ricardo Lewandowski.

Para o novo presidente, é preciso ter a honestidade intelectual para reconhecer que há um grande déficit de justiça no país. Barbosa afirmou que o tratamento dado à grande maioria dos cidadãos não é o mesmo recebido por um grupo pequeno, privilegiado sem motivo.

- Nem todos os brasileiros são tratados com igual consideração quando buscam o serviçopúblico da justiça - lamentou.

Joaquim Barbosa também ressaltou a necessidade de independência dos magistrados e afirmou que o juiz distante e alheio aos anseios da sociedade de que faz parte pertence ao passado.

Convidado por Barbosa para falar em nome do tribunal, o ministro Luiz Fux destacou o senso ético do novo presidente do STF. Para ele, o colega é "paradigma de cultura, independência, coragem e honradez" e se destaca por seus julgados. Fux disse desejar que Joaquim Barbosa lute por um Judiciário probo, independente, ativo e legitimado.

O ministro também rebateu críticas à chamada “judicialização da política”, ou interferência do judiciário em assuntos de outros poderes. Para ele, a intervenção do judiciário pode ser o elemento essencial para equacionar impasses entre Executivo e Legislativo e o temor de um “governo dos juízes” é infundado.

- O Supremo Tribunal Federal tem agido com inegável respeito às legítimas manifestações dos outros poderes da República – garantiu Fux.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu o poder de investigação do Ministério Público e criticou proposta de emenda à Constituição em discussão na Câmara dos Deputados que pretende tornar a investigação de crimes uma prerrogativa exclusiva da polícia (PEC 37/2011).

Ao lembrar o trabalho de Barbosa como procurador da República, de 1984 a 2003, Gurgel afirmou que a Procuradoria-Geral da República, o Ministério Público e o Conselho Nacional do Ministério Público depositam nele plena confiança

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, defendeu uma reforma no Judiciário do ponto de vista de quem busca a justiça. Ele observou que o Supremo Tribunal Federal tem buscado a proximidade com o cidadão.

Sobre o novo presidente, Ophir destacou seu trabalho como relator da Ação Penal 470, que trata do Mensalão. Para ele, o julgamento despertou nos cidadãos a consciência crítica sobre a ética na política.

- Fixou, em cada cidadão, em cada cidadã, independente da decisão final, a real compreensão de que ninguém está acima da lei – afirmou.

Biografia
O novo presidente do STF, de 58 anos, foi indicado ao STF em 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Natural de Paracatu-MG, Joaquim Barbosa concluiu o ensino médio em escola pública e é o primeiro negro a presidir o Supremo. Ele é relator da Ação Penal 470, conhecida como Mensalão, processo com o maior número de páginas da história do tribunal - são mais de 50 mil.

A trajetória profissional de Joaquim Barbosa inclui passagem por órgãos públicos como o Ministério da Saúde, o Ministério das Relações Exteriores e o Senado, onde trabalhou como compositor gráfico. Antes de tomar posse no STF, foi procurador da República entre 1984 e 2003.

Barbosa ficará à frente do STF por dois anos, até 2014, quando deverá ser sucedido pelo novo vice-presidente, Ricardo Lewandowski.

Fonte: Agência Senado

Suplicy e Randolfe dizem que vão pagar IR sobre ajuda de custo

Mesmo tendo o Senado decidido, na última terça-feira (20), pagar o Imposto de Renda referente às ajudas de custo recebidas por senadores no período de 2007 a 2011, os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Randolfe Rodrigues (PSOL-PA) anunciaram que vão quitar a dívida com recursos próprios.

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) afirmou ter acertado a pendência com a Receita Federal em outubro, desembolsando R$ 73 mil pelo IR não recolhido.

Em manifestação no Plenário, nesta quarta-feira (21), Randolfe Rodrigues disse que a ajuda de custo nem deveria mais existir.

- Espero que, o quanto antes, a Câmara vote o final deste instituto, que é indevido e que não se justifica nos tempos atuais - disse Randolfe, informando que já havia solicitado à Receita Federal informação sobre o valor da dívida para quitação.

Do mesmo modo, Eduardo Suplicy anunciou que deverá pagar R$ 49,9 mil ao Fisco, relativos ao IR das ajudas de custo.

A ajuda de custo paga aos senadores não era tributada porque, de acordo com o Decreto Legislativo 7, de 1995, esses recursos são considerados como de natureza indenizatória, não integrando a remuneração dos parlamentares. Estariam, portanto, isentos de tributação.

No início de agosto, porém, a Receita Federal decidiu cobrar o imposto, com base em entendimento de que os recursos têm caráter remuneratório, estando sujeitas à alíquota de 27,5%. A Receita notificou senadores e ex-senadores para que recolhessem o IR sobre as ajudas de custo recebidas de 2007 a 2011.

Na terça-feira (20), o Plenário aprovou o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 67/2012, que ratifica entendimento da Comissão Diretora sobre a natureza não-tributável das ajudas de custo pagas pela Casa aos senadores. Pelo texto, o Senado arcará com o pagamento do IR não recolhido, mas ajuizará ação contestando a cobrança retroativa do imposto pela Receita Federal.

Fim do benefício

Em maio, o Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 71/2011, que modifica as regras da ajuda de custo, hoje paga a cada ano, no início e no fim da sessão legislativa, para suprir despesas com transporte e mudança. Pelo texto, a ajuda de custo passará a ser paga apenas no início e no final do mandato, a cada quatro anos. A matéria está em tramitação na Câmara dos Deputados.

VEJA MAIS:

Fonte: Agência Senado

PF vive crise sem precedentes, diz Federação de policiais federais

Cerca de 100 processos disciplinares contra participantes da greve teriam sido instaurados com base em lei de 1964, no que o presidente da entidade considera uma "caça às bruxas".



O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Marcos Wink, afirmou que a Polícia Federal vive uma crise nunca vista antes, em razão da omissão da direção da instituição na solução dos problemas do órgão.

Wink afirmou que a Polícia Federal (PF) tem, constitucionalmente, a função de reprimir e prevenir o crime, diferentemente das polícias Civil e Militar. No entanto, segundo ele, a PF tem deixado de lado a polícia preventiva e cuida apenas da repressão, por influência dos delegados. Ele citou as fronteiras como exemplo de áreas relegadas a segundo plano e que são essenciais na prevenção de crimes.

Wink, que representa 9 mil agentes, escrivães e papiloscopistas, também falou sobre a reestruturação das carreiras das três categorias."Nós vivemos há anos sem atribuições definidas, e a direção se omite. Ela engavetou projeto que resolveria a questão e nos empurrou para a greve", reclamou. A paralisação durou 69 dias e foi encerrada há pouco mais de um mês.

Caça às bruxas
Após a greve, disse ele, os gestores da Polícia Federal estão fazendo uma caça às bruxas, com base em regimento disciplinar de 1964. Segundo Wink, cerca de 100 processos disciplinares foram instaurados. Ele citou o caso de uma líder sindical que está respondendo a dois procedimentos disciplinares e a três sindicâncias. O objetivo seria colocá-la na rua.

Wink explicou que as três categorias querem ter suas funções definidas em lei, além de receber salários de nível superior. Segundo eles, essas são as três únicas categorias de nível superior, entre as que integram as carreiras típicas de Estado, que recebem salários de nível médio.

O sindicalista participa neste momento de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

A reunião será realizada no Plenário 6.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Debate evidencia polêmica em torno da regulamentação das terceirizações

Poucos consensos e muitas divergências marcaram o amplo debate promovido pela Comissão de Constituição e Justiça, nesta quinta-feira (22), em torno do projeto que regulamenta as terceirizações (PL 4330/04).

Audiência Pública: PL 4330/04, que regulamenta as terceirizações
A regulamentação dos contratos terceirizados
 foi elogiada por empresas e criticada por sindicatos.
Sindicalistas, empresários, magistrados e promotores concordaram apenas com a necessidade de regras claras que garantam os direitos dos trabalhadores e a segurança jurídica das atividades das empresas terceirizadas. Os limites dessa regulamentação, no entanto, os colocam em pontos extremos.

As confederações nacionais da Indústria e do Comércio defenderam a proposta, que autoriza uma empresa a terceirizar todos os seus serviços, inclusive a atividade fim, e mantém a chamada responsabilidade subsidiária do contratante em relação às atividades trabalhistas.

A representante da CNI, Sylvia de Souza, disse que esse processo é irreversível. "A terceirização é um fato em nosso País, já faz parte da organização produtiva das empresas e é uma tendência mundial. Mas é claro que tem que ser feita com responsabilidade e segurança jurídica para todos que participam dessa relação. É necessária a regulamentação com urgência", argumentou.

Ela citou pesquisa da CNI mostrando que 54% das indústrias já trabalham com terceirização e que 79% entendem que esse tipo de contrato é fundamental para a realização de seus negócios.

Precarização
Já a Central Única dos Trabalhadores (CUT) afirmou que terceirização é sinônimo de precarização, “pois deteriora as relações trabalhistas e tira direitos”. Segundo Vagner de Morais, presidente da CUT, o maior número de acidentes de trabalho é verificado com empresas terceirizadas. Ele afirmou que, além da população, o Estado também teria prejuízos com a proposta, devido ao possível aumento da concessão de seguro-desemprego, já que rotatividade é alta no setor.

O Ministério Público do Trabalho e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) concordaram com a CUT. Vice-presidente da Anamatra, Paulo Schmidt, entende que o projeto não proíbe, de forma expressa, a terceirização na atividade fim; não prevê direitos e condições de trabalho, como higiene e segurança, iguais aos trabalhadores da tomadora de serviços para os terceirizados.

“Além disso, prejudica seriamente a organização sindical dos trabalhadores, que também é um preceito constitucional assegurado. Essa regulamentação será um retrocesso para a Nação", criticou.

Diferenças entre contratos
Fábio Cardoso, da Procuradoria-Geral do Trabalho, explicou que existem duas modalidades de terceirização: a contratação de serviços especializados, "que é salutar para a economia e para o trabalho e deve ser incentivada"; e a locação de mão de obra, "que é ilícita e deve ser combatida, porque trabalho não é mercadoria". Segundo ele, é essa locação que gera a maioria dos conflitos judiciais. Ele defendeu a modificação ou a rejeição integral da proposta.

A precarização, contestou o professor aposentado da Universidade de São Paulo José Pastore, ocorre em todos os tipos de trabalho e não apenas na terceirização. Para ele, esse é um processo irreversível e que deve ser consolidado com base na garantia dos direitos do trabalhador e da segurança jurídica.

Princípios constitucionais
Relator da proposta, Arthur Oliveira Maia diz que
 irá se basear em princípios constitucionais.
Para conciliar interesses tão divergentes, o relator do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), disse que pretende se basear em princípios constitucionais. “Dentro da Constituição, enxergamos os princípios da livre iniciativa, da dignidade da pessoa humana, e consequentemente a dignidade do trabalho. São esses princípios e dentro desses limites que tem de se fazer uma lei a respeito da terceirização", explicou.

O projeto que regulamenta as terceirizações tramita na Câmara desde 2004 e já sofreu várias alterações. Na CCJ, Oliveira Maia deve apresentar um novo substitutivo com base em outro, aprovado em julho do ano passado, na Comissão de Trabalho da Câmara.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Poder Judiciário e as políticas públicas são tema de estudo de caso

Casoteca lança estudo de caso sobre a tensão na definição de competências entre Judiciário e Executivo


O preâmbulo e os primeiros artigos da Constituição Federal de 1988 definem a organização política do Brasil e identificam um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro: a separação de poderes. Essa característica limita a ação estatal e evita a concentração de poder nas mãos de um único governante. A ideia central da divisão dos poderes é a de que uma mesma unidade não pode exercer mais de uma função estatal, criando-se um sistema de freios e contrapesos para que haja harmonia e independência entre os poderes.

Com o objetivo de incitar o debate acerca de tema usual no universo jurídico brasileiro, a Casoteca de Gestão Pública lança o caso “A tensão na definição de competências entre Judiciário e Executivo – a coleta de lixo”, de autoria de Julia Maurmann Ximenes, em que se discute a judicialização de políticas públicas, com a transferência de questões de cunho político, típicas do Poder Executivo e do Legislativo, para a apreciação do Judiciário.

O presente estudo de caso aborda dois direitos sociais: o direito à saúde e ao meio ambiente saudável, discutindo a ampliação da atuação do poder Judiciário e a interferência de suas decisões para as políticas públicas. Ao se discutir a existência de uma política pública, que é questionada no Poder Judiciário, debate-se quais seriam os reais limites da democracia.

Para saber mais sobre a Casoteca de Gestão Pública, acesse o link: http://casoteca.enap.gov.br

Fonte: ENAP

Audiência na Câmara dos deputados debate transposição de reintegrados, conselheiros federais e empregados públicos ao RJU

Condsef participa de audiência pública que debate a transposição de servidores ao RJU (Foto: Sindsep-PR)Nesta quarta-feira, 21, a Condsef esteve na Câmara dos Deputados onde participou de audiência pública que debateu a transposição de servidores reintegrados, conselheiros federais e empregados públicos ao Regime Jurídico Único (RJU). A audiência foi solicitada pelos deputados Padre Ton, Luiz Alberto e Erika Kokay. Além de outros deputados como Arnaldo Faria de Sá, Alessandro Molon, Luiz Couto e Domingos Dutra que preside a Comissão de Direitos Humanos e Minorias na Câmara, acompanharam a audiência dezenas de trabalhadores públicos que buscam a transposição e representantes de entidades sindicais. Fernando Albuquerque, que participou da audiência representando o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Adams, informou que a AGU está se debruçando sobre a matéria. Albuquerque acrescentou que este não é um assunto simples, mas também não é impossível e que audiências públicas, a contribuição de entidades sindicais e parlamentares contribuem para o debate sobre o tema. O secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, que fez parte da mesa de debates (foto), destacou que a entidade já enviou notas técnicas sobre o tema apontando meios para auxiliar essa transposição. Uma das mais recentes (confira aqui) foi enviada em setembro deste ano ao Consultor-Geral da República, Arnaldo Godoy.

A Condsef já encaminhou notas técnicas também ao Planejamento, AGU e Casa Civil. A entidade também já participou de reuniões com representantes do governo para tratar o tema e buscar soluções para efetivar esta transposição. A Condsef entende que os trabalhadores reintegrados, conselheiros e empregados públicos devem ter sua inclusão assegurada ao RJU uma vez que, mesmo não havendo impeditivos legais que atrapalhem esse processo, milhares de trabalhadores seguem sofrendo prejuízos com a ausência de uma série de direitos. Pedro Armengol, que representou a Central Única dos Trabalhadores (CUT) no debate, e representantes do Sindsep-DF e CUT-DF reforçaram a necessidade de que a transposição aconteça com urgência uma vez que já existem elementos suficientes para que isso ocorra.

O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, esteve na audiência, mas não pode participar do debate por ter outro compromisso em sua agenda. A Condsef vai continuar buscando diálogo com segmentos do governo e com parlamentares para que a transposição ocorra o mais rápido possível, trazendo esses servidores - que vivem em uma espécie de limbo trabalhista - para a Lei 8.112/90, de onde devem pertencer.

Fonte: Condsef

CDE debate prioridades da luta dos servidores para 2013. Calendário de atividades será referendado por fórum dia 4 de dezembro

Representantes de entidades filiadas à Condsef de dezessete estados (PE, AM, RS, RO, RJ, MT, PB, SP, GO, TO, PA, MA, AP, MG, RR, SE e BA) participaram, nesta terça-feira, 20, da reunião do Conselho Deliberativo de Entidades (CDE), na sede da Confederação em Brasília. Entre as pautas centrais do encontro estavam as bandeiras de luta prioritárias dos servidores para 2013. A busca pela regulamentação da Convenção 151 e da Negociação Coletiva no setor público, além da luta pelo direito irrestrito a greve. Ao longo dos próximos meses as entidades filiadas à Condsef devem promover seminários sobre o tema nos estados. No dia 25 de janeiro a Condsef realiza um debate nacional de Negociação Coletiva e Direito de Greve. No mesmo dia será realizada uma plenária nacional da Confederação. No dia 26 de janeiro a Condsef participa de um seminário das Três Esferas (Federal, Estadual e Municipal) que também abordará o assunto.

Outro ponto bastante destacado no CDE, e que tem preocupado, vem sendo a perseguição política que muitos estão sofrendo em órgãos como Arquivo Nacional, INPI e outros que realizaram uma greve legítima que uniu trabalhadores de quase todo o setor público este ano. O CDE aprovou e a Condsef fará uma campanha de denúncia contra as retaliações que os servidores de sua base vêm sofrendo por parte do governo da presidenta Dilma Rousseff. Além de orientar suas filiadas a realizar mobilizações nos órgãos contra as perseguições, a Condsef também vai solicitar audiências com ministros dos órgãos onde estão ocorrendo a maior parte dos casos relatados.

As deliberações aprovadas no CDE serão levadas ao fórum que reúne 31 entidades em defesa dos servidores e serviços públicos. O fórum se reúne no dia 4 de dezembro quando um calendário conjunto de atividades deve ser aprovado. Já está confirmada a participação da Confederação em um ato público no dia 28 deste mês, na Esplanada dos Ministérios, pela anulação da reforma da Previdência – aprovada com auxílio da compra de votos. A atividade acontece a partir das 9 horas. À tarde haverá panfletagem no Congresso Nacional. A Condsef recomenda a participação de todas as suas filiadas neste evento importante para resgatar uma série de direitos retirados a partir de 2003 com a Reforma da Previdência.

Campanha Salarial 2013 No dia 4 de dezembro as entidades devem definir datas para atividades pré-programadas em defesa dos servidores e serviços públicos. A Condsef entende que o governo já descumpriu acordos firmados nesta última greve e orienta suas bases a se prepararem para aprofundar a luta contra a retirada de direitos e em defesa do plano de lutas defendido pelo fórum dos Federais.

Em janeiro, as entidades devem protocolar junto ao Planejamento, Senado, Câmara dos Deputados e Casa Civil a pauta unificada do fórum. Em fevereiro será lançada a Campanha Salarial 2013. O objetivo é realizar um ato no auditório Nereu Ramos na Câmara dos Deputados. Em março, o fórum dos Federais organiza uma marcha a Brasília.

Além da pauta prévia do conjunto dos servidores, a Condsef também busca outras frentes de luta em defesa dos servidores de sua base. A entidade vai buscar uma reunião com representantes da Agência Nacional de Saúde (ANS) e do Planejamento para tratar dos planos de saúde de autogestão. A entidade também quer debater a saúde do trabalho buscando a efetivação de exames periódicos além de assegurar direitos de servidores da Funasa intoxicados no trabalho. Aqueles que ainda sobrevivem, enfrentam graves problemas de saúde sem que o Estado dê suporte a eles e suas famílias.

Audiências e plenárias setoriais – A Condsef também vai buscar audiências públicas para tratar a situação de setores de sua base como Dnocs, Area Ambiental e outros. A entidade também vai agendar plenárias setoriais. A do Incra já está confirmada para o dia 10 de dezembro. Servidores do DNPM, Dnit, Agricultura, Aposentados, Trabalho e Emprego, Funai e Saúde também devem realizar seus encontros que devem ocorrer todos antes do lançamento da Campanha Salarial 2013.

Os sinais enviados pelo governo aos servidores dão conta de que 2013 será um ano ainda mais difícil que 2012. Por isso, a categoria deve estar pronta para redobrar o esforço, a unidade e a mobilização em torno de sua pauta urgente de reivindicações.

Fonte: Condsef

Comissão aprova relatório preliminar sem reajustes extras

Romero_juca_21.11A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta terça-feira (20) o relatório preliminar do orçamento da União para 2013, mantendo a proposta do governo de reajuste de 5% para todos os servidores federais. Serão acumulados 15,8% de reajuste nos próximos três anos. O relator-geral, senador Romero Jucá (PMDB-RR), rejeitou todas as emendas que resultariam em aumento de despesas, inclindo aquelas que previam reajuste maior para os magistrados e servidores do Judiciário. Jucá afirmou que essas emendas devem ser analisadas em outras fases da tramitação do Orçamento, como na elaboração dos relatórios setoriais e do relatório final.

O relator argumentou que a votação do relatório preliminar não seria o momento ideal para tratar dos reajustes acima do percentual definido pelo Executivo. Jucá afirmou que a liminar do ministro do STF luiz Fux, que determina a apreciação da proposta do Judiciário pelo Congresso, será atendida, mas deixou claro que qualquer reajuste extra dependerá da aprovação do Executivo.

A mesma afirmação foi feita pelo relator do Orçamento à cúpula do Judiciário, na semana passada. O então presidente Ayres Britto e o presidente eleito Joaquim Barbosa pediram para o Congresso aprovar um reajuste maior para os magistrados, que acumulam uma defasagem de 28,86% nos vencimentos desde 2005. Jucá disse que a proposta seria apreciada, como determinou a liminar do Supremo, mas lembrou que qualquer aumento de despesa dependeria de uma aprovação do Palácio do Planalto.

Apresentado o relatório preliminar, os deputados e senadores terão prazo de 10 dias para apresentar suas emendas, incluindo aqueles que resultam em aumento de despesa. Poderão ser reapresentadas as emendas que previam os reajustes e não foram colocadas em votação durante a votação do relatório preliminar. Elas poderão ser incluídas nos relatórios setoriais ou no relatório final, que deverá ser votado até o final dezembro.

Fonte: Portal Ajufe

Câmara decide que salário inicial de servidor com nível médio vai a R$ 10 mil

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que reajusta o salário inicial de 350 servidores de nível médio dos atuais R$ 6.697,66 para R$ 10.007,11. O reajuste será de 49,4%.

O projeto beneficia técnicos administrativos, paramédicos e agentes da polícia legislativa que passaram nos concursos realizados nos últimos quatro anos. A assessoria da Casa não soube informar o impacto da medida na folha salarial. O reajuste passa a valer a partir da publicação do resultado da votação do projeto.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS)
A proposta foi votada de forma simbólica no plenário e nenhum parlamentar se posicionou contrário.

Na justificativa colocada na proposta, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) alega que a medida serve para manter nos quadros da Casa servidores que buscam melhores rendimentos em outras instituições como Senado, TCU (Tribunal de Contas da União), e Judiciário e Executivo.

"É uma reivindicação antiga dos técnicos, de terem recompostos os seus salários. O projeto reorganiza a carreira. A categoria estava com salário completamente defasado em relação a outras categorias semelhantes da Esplanada dos Ministérios", disse Marco Maia após a votação.

Fonte: Folha de S. Paulo

Aprovado relatório preliminar do Orçamento para 2013

Votação da proposta orçamentária para 2013 só foi possível depois de acordo entre governo e oposição que inclui atendimento de emendas parlamentares ao Orçamento de 2012

Após diversos atrasos, o relatório preliminar da proposta orçamentária de 2013 foi aprovado ontem pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Isso foi possível em função de acordo que envolveu partidos governistas e de oposição e que incluiu a votação da Medida Provisória 583/12. A MP libera R$ 676 milhões para, entre outros objetivos, atender os municípios atingidos pelas secas e ainda terá de ser votada nos ­Plenários da Câmara e do Senado.

Relator do Orçamento, Romero Jucá (C) fala na reunião da CMO,
presidida por Paulo Pimenta (D)
Para votar o relatório preliminar do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a proposta orçamentária de 2013, vários parlamentares da oposição exigiram o aumento dos limites de empenho para as emendas ao Orçamento de 2012.

As reclamações dos oposicionistas para que tais emendas sejam atendidas não são novas, como se viu durante a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no primeiro semestre. No entanto, como a oposição é minoria na CMO, especula-se que parte da resistência às votações venha de integrantes da base governista.

Além do aumento dos limites de empenho, o acordo também prevê que os projetos de lei de crédito adicional que estão na CMO sejam votados diretamente no Plenário do Congresso, em ­sessão ­conjunta da Câmara e do Senado. Segundo o presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), há mais de 50 projetos nessa condição.

Pimenta tem alertado para os prazos, já que o Orçamento deve ser votado pelo Congresso até 22 de dezembro.

A data-limite original para o relatório preliminar aprovado ontem, por exemplo, era 24 de outubro.

Ao comentarem o acordo, representantes da oposição frisaram, como fez o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), “que o tratamento dado pelo governo aos partidos da oposição tem de ser reformulado”, sob pena de que não haja apoio para as próximas votações relacionadas ao Orçamento.

Fonte: Jornal do Senado

Maia busca reunião do governo com centrais pelo fim do fator previdenciário

Ordem do Dia - presidente Marco Maia
Marco Maia quer que o Executivo ouça as reivindicações
 dos trabalhadores e chegue a um acordo pelo fim do fator.
O presidente da Câmara, Marco Maia, informou, nesta quarta-feira, que está intermediando uma reunião do governo com as centrais sindicais para que o Executivo ouça as reivindicações dos trabalhadores e tente chegar a um acordo para a votação do projeto (PL 3299/08) que põe fim ao fator previdenciário.

"O meu esforço é no sentido de votar algo que trate sobre o fator previdenciário aqui na Casa, mas que seja real, que tenha efeito direto na vida dos trabalhadores brasileiros", ressaltou o presidente da Câmara. "Qualquer medida que seja votada, que não tenha, nesse caso específico, o aval do governo, pode significar um veto ali na frente, o que pode fazer voltar tudo à estaca zero. Nós estamos trabalhando para que isso não aconteça."

O fator previdenciário é um redutor aplicado às aposentadorias por tempo de serviço. A proposta em discussão na Câmara cria uma fórmula alternativa que permite que o aposentado receba o valor máximo do benefício quando a idade somada ao tempo de contribuição resultar em 85 anos, no caso das mulheres, e 95 anos, no caso dos homens.

Manifestação e obstrução
Mais cedo, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) disse que a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, pode receber as centrais sindicais na semana que vem. Ele afirmou também que os deputados do PDT, PTB, PSC, PR e PSD aceitaram retirar aobstrução prevista para a sessão de hoje porque havia projetos de interesse dos trabalhadores na pauta. Hoje, o Plenário aprovou em primeiro turno a PEC das Domésticas.

No entanto, Paulo Pereira informou que as centrais sindicais estão programando novas manifestações contra o fator previdenciário e, se não houver acordo para votação da PL 3299/08, os deputados vão obstruir novas votações, inclusive a do Orçamento de 2013, que precisa ser aprovado até o fim do ano.

Nesta tarde, mais uma vez, representantes das centrais sindicais União Geral dos Trabalhadores (UGT), Comando Geral dos Trabalhadores (CGT), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Força Sindical fizeram uma nova manifestação no Congresso pelo fim do fator previdenciário.

Impacto na Previdência
O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que o fim do fator previdenciário não pode ser votado até que o governo tenha certeza do impacto da medida nas contas da Previdência. Ele lembra que desde a criação do fator, em 1999, o governo já economizou R$ 56 bilhões com a redução das aposentadorias.

Segundo Chinaglia, há o receio de que ações na justiça possam gerar um déficit ainda maior na Previdência. "Como, na proposta até agora existente, não tem nenhuma trava, há a possibilidade concreta, do ponto de vista jurídico, de haver milhões de ações para recuperar esse dinheiro que as pessoas legitimamente podem se sentir no direito de reavê-lo."

Fonte: Agência Câmara de Notíciasa

Demitidos no Governo Collor querem tratamento igual ao de outros servidores

Em debate na Câmara, funcionários anistiados reivindicaram a inclusão deles no Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90).

Audiência Pública: Lei 8878/94, que permitiu o retorno dos demitidos pelo governo Collor; e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Representantes dos anistiados pediram a revisão
 de parecer da AGU sobre a Lei 8.878/94.
Servidores demitidos irregularmente no Governo Collor (1990-92) e readmitidos posteriormente reivindicaram, nesta quarta-feira (21), tratamento jurídico igual a de outros funcionários públicos, com os mesmos direitos e garantias. Eles participaram de reunião na Comissão de Direitos Humanos e Minorias sobre o cumprimento da Lei 8.878/94, que permitiu o retorno à administração pública desses servidores demitidos.

Questionamentos jurídicos fizeram com que a lei só começasse a ser cumprida em 2007. Desde então, mais de 11 mil servidores anistiados foram readmitidos em órgãos da União. Eles retornaram, porém, pelo Regime Celetista (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), enquanto os atuais servidores públicos são regidos pelo Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90). Há diferenças de salário e de benefícios nos dois regimes.

“Essas diferenças na relação trabalhista não se justificam”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF), que, juntamente com outros parlamentares, solicitou a audiência pública. Segundo ela, a diferenciação de regime tem provocado discriminação e assédio moral no ambiente de trabalho. “Os servidores anistiados já foram por demais punidos, em um processo de demissão político, fruto de uma concepção de Estado mínimo.”

O secretário geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, destacou ainda que os funcionários anistiados não são totalmente celetistas, porque não têm hora-extra, fundo de garantia ou acordo coletivo de trabalho, por exemplo. “Os anistiados estão no limbo”, afirmou.

Posição do governo
“Somos favoráveis a resolver caso a caso todos esses problemas de gestão, de tratamento, dos servidores readmitidos”, afirmou o secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça. Ele ressaltou, todavia, que há “questões jurídicas difíceis de serem enfrentadas” para equiparar o regime jurídico dos anistiados e dos atuais funcionários. “Talvez sejam necessárias novas leis ou uma mudança na Constituição para isso”, salientou.

De acordo com o vice-advogado-geral da União, Fernando Albuquerque, parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), de 2007, já interpretou a Lei 8.878/94. Pelo texto, que foi referendado pelo presidente da República e tem força de lei, o retorno ao serviço deve se dar no mesmo cargo ou emprego, com o mesmo regime jurídico que o servidor tinha à época da demissão. Entretanto, de acordo com Albuquerque, a anistia é um processo político e deve beneficiar o anistiado. “Em tese, o parecer pode ser revisto e encaminhado novamente ao presidente da República”, afirmou. Conforme o representante da AGU, porém, a necessidade de concurso público para servidores públicos regidos pelo Regime Jurídico Único, por força de lei e de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), dificulta o atendimento da reivindicação dos anistiados.

Mudança do parecer
Diversos representantes dos anistiados disseram que a solução é a mudança do parecer da AGU. Segundo eles, assim como o princípio do concurso público é constitucional, o princípio da anistia também o é. O secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep/DF), Oton Pereira Neves, declarou que a AGU não sinaliza intenção de mudar o parecer. “Quando há vontade política, o parecer sai; quando não, mudam o responsável pelo texto”, complementou o diretor jurídico do Sindesep/DF, Ulisses Borges.

Mendonça: talvez sejam necessárias novas leis
 para resolver as diferenças de tratamento.
De acordo com o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator da Comissão Especial de Revisão das Leis de Anistia, a expectativa era de que, nos governos Lula e Dilma Rousseff, os anistiados recebessem melhor tratamento, mas isso não tem acontecido, na sua visão. “O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, tem atrapalhado, e não nos recebe pessoalmente”, sustentou.

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Domingos Dutra (PT-MA), os anistiados merecem “sossego”, depois da “demissão injusta” no Governo Collor e oito anos de “indiferença” no governo Fernando Henrique Cardoso. Segundo ele, muitos desses servidores têm idade elevada, chegando a 80 anos, e ainda estão em busca de direitos. Por isso, Dutra pediu rapidez do Executivo em resolver o impasse. O parlamentar ressaltou ainda que o conceito de anistia prevê a recuperação de direitos perdidos. “A anistia vem para reparar erros”, salientou.

“O advogado-geral da União só pode mudar o parecer se for provocado pelo Poder Executivo”, ressaltou Fernando Albuquerque. Segundo ele, as interpretações foram as mais “elásticas” possíveis, dentro da lei.

Erika Kokay informou que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias já agendou reunião com o advogado-geral da União para continuar a debater o assunto. Conforme a deputada, o colegiado busca dar visibilidade e sensibilizar o Estado para os pleitos dos servidores anistiados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara regulamenta autonomia financeira das defensorias estaduais

Executivos estaduais deverão reservar até 2% da receita para o órgão.
Como já foi aprovado no Senado, projeto segue para sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que regulamenta a autonomia financeira das defensorias públicas dos estados. Como já foi aprovado pelo Senado, o texto agora segue para sanção presidencial.

A proposta altera Lei de Responsabilidade Fiscal para dar eficácia à autonomia orçamentária prevista em emenda constitucional aprovada em 2004.

Pelo texto, os estados deverão destinar até 2% da receita corrente líquida para as suas defensorias públicas. Para assegurar o percentual, o projeto reduz de 49% para 47% o limite de despesas do Executivo estadual com o pagamento de pessoal.

A proposta prevê ainda um cronograma de até cinco anos para a implantação progressiva da nova repartição dos limites de despesa com pessoal. No primeiro ano a partir da publicação da lei no Diário Oficial, os estados deverão destinar 0,5% receita à defensoria pública.

Pelo projeto, a administração dos recursos destinados à defensoria pública será do próprio órgão, desvinculada da gestão do orçamento do Executivo local.

"A autonomia administrativa da defensoria pública pressupõe a capacidade de organizar sua administração, praticando os respectivos atos de gestão: a funional, o exercício de suas funções livre da ingerência de qualquer outro órgão de Estado; a financeira, a administração dos próprios recursos; e a orçamentária, a formação de sua própria proposta orçamentária", afirmou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça.

Fonte: G1

REAJUSTE SALARIAL: SERVIDORES VOLTAM A PRESSIONAR

Categorias que ficaram de fora do aumento de 15,8%, concedido ao funcionalismo, os auditores da Receita e os policiais federais querem a reabertura das negociações com o Executivo. Eles pedem mudanças na LDO ainda este ano para garantir melhorias na remuneração. 

Auditores da Receita e policiais federais pressionam o Palácio do Planalto a reabrirem as negociações e garantir reajustes em 2013 

Os servidores que não aceitaram a oferta do governo, de aumento nos salários de 15,8%, em três parcelas até 2015, prometem não dar trégua à presidente Dilma Rousseff. Por meio de operações-padrão e de ações que prejudiquem o bom funcionamento da máquina pública, eles acreditam que a convencerão a enviar uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevendo uma suplementação de verbas que aumentem os seus rendimentos ainda em 2013.

"Com boa vontade, o Executivo pode refazer artigos específicos. A LDO não é estática. Leis no Brasil são mudadas de acordo com o interesse da sociedade", disse Pedro Delarue, presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). Desde ontem, a categoria voltou a pressionar o Palácio do Planalto a sentar-se à mesa de negociações, intensificou a campanha salarial e retomou a operação desembaraço zero (morosidade nos despachos de mercadorias) em portos, aeroportos e fronteiras.

Delarue destacou que o objetivo é reforçar que o impasse nas negociações é ruim para ambas as partes. Segundo ele, é importante que "figuras de relevo" do Executivo, do Legislativo e do Judiciário façam a equipe econômica enxergar a importância do papel dos auditores-fiscais. "O Sérgio Mendonça (secretário de Relações do Trabalho do Planejamento) é o negociador. Tem essa responsabilidade e jogo de cintura para entender o seu papel. É ele quem deve dizer que a ninguém interessa uma Receita Federal desanimada", afirmou.

Mas o governo não dá sinais de que mudará de posição. Ontem, ao divulgar o balanço do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2), a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, deixou claro no documento que a negociação fechada com a maioria das categorias do funcionalismo público "garantiu o poder de compra dos servidores para os próximos três anos, ao mesmo tempo em que permitiu dar previsibilidade para os gastos com pessoal" e abrir espaço aos investimentos. O foco continua sendo o equilíbrio de longo prazo das contas públicas para minimizar os impactos da crise.

O governo, no entanto, deve se preparar para o pior. Além de os funcionários da Receita ameaçarem radicalizar o movimento, os policiais federais (agentes, escrivães e papiloscopistas) deixaram claro, em reunião com ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que esperam um sinal verde do Palácio do Planalto para a esperada reestruturação da carreira da categoria.

"Ontem, traçamos as estratégias. Daqui a 10 dias, voltaremos a conversar. Estamos dispostos a negociar, mas queremos respostas concretas", disse Florentino Naziazeno Santos Júnior, diretor da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef). Entre julho e agosto, os agentes promoveram uma grande greve, parando portos, aeroportos e regiões de fronteiras, com custos elevados para a população.

As lideranças sindicais representativas dos servidores de alta renda, os chamados "sangues-azuis" pelo governo, estão também em ferrenha campanha no Congresso para uma realocação das verbas públicas.

O mesmo movimento se observa entre os funcionários do Judiciário, que tem total apoio do Supremo Tribunal Federal (STF) para um reajuste acima dos 15,8% dados a 93% dos trabalhadores do Executivo. Esse movimento, por sinal, está contribuindo para emperrar a votação do projeto do Orçamento de 2013.

O relator-geral da proposta enviada pelo governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), garantiu que, independentemente das divergências dos parlamentares da Câmara e do Senado e das pressões dos servidores, vai apresentar uma proposta preliminar ainda hoje. O documento já está pronto há duas semanas, segundo declarou, mas como não há acordo entre os que apoiam o governo e os que fazem oposição, a matéria não é apreciada.

Longo caminho

A peça orçamentária terá que percorrer um longo caminho. Caso a proposta orçamentária de 2013 seja aprovada na Comissão Mista de Orçamento, os deputados e senadores terão 10 dias para apresentar emendas. Depois, os relatores setoriais das 10 áreas temáticas terão que dar seus pareceres. A proposta retornará, então, à Comissão e, em seguida, será votada no Plenário do Congresso. Se aprovada, será sancionada com ou sem vetos, até 22 de dezembro, pela presidente Dilma Rousseff.

Fonte: Correio Braziliense