A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 16 de novembro de 2012

Descredenciamento de prestadores em planos de saúde pode ter regras mais rígidas

Deve ser votado na quarta-feira (21) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto que busca dar maior estabilidade às redes de prestadores de serviços das operadoras de planos privados de assistência à saúde. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 165/11 cria regras mais rígidas para descredenciamento em planos de saúde e pode melhorar a qualidade do atendimento aos beneficiários desses planos.

A proposta altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9656/98). Ente as medidas sugeridas no projeto, está a ampliação de 30 para 180 dias do prazo mínimo necessário para a comunicação da operadora à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e ao titular do plano de saúde de alterações na rede de prestadores de serviços ou de profissionais tais como clínicas, laboratórios, ambulatórios e médicos – e não somente hospitais, como contempla a lei em vigor.

Além disso, o projeto estabelece que o descredenciamento do profissional de saúde pela operadora seja obrigatoriamente “motivado, justo e executado mediante processo administrativo”, com observância plena dos direitos à ampla defesa e ao contraditório. O objetivo é evitar abusos prejudiciais ao profissional e aos beneficiários.

Profissional

A proposta também inclui novas exigências para os prestadores de serviços contratados como a obrigatoriedade, para o profissional que se desligar, de fornecer os dados clínicos de seus pacientes, para garantir-lhes a continuidade de tratamento em outro serviço. Pelo projeto, o profissional também será obrigado a comunicar à operadora, com 180 dias de antecedência, a decisão de seu desligamento voluntário.

Na justificativa do projeto, o autor, senador Lobão Filho (PMDB-MA), ressalta que o descredenciamento de prestadores de serviço e de profissionais de saúde é uma das mais frequentes razões de reclamação junto ao sistema de defesa do consumidor. Ele afirma ainda que a proposta minimizará os problemas da “conflituosa relação entre profissionais e operadoras de planos privados de saúde”.

“O maior prejudicado nesse embate é o paciente-beneficiário, que pode ter o seu tratamento de saúde interrompido ou perder o acesso a um profissional ou serviço de sua confiança” - justificou o parlamentar.

O projeto, que será apreciado terminativamente pela CAS, tem relatório pela aprovação. No texto, o relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), se diz convencido de que as novas regras trarão benefícios não apenas para os consumidores, mas também para os profissionais de saúde.

Se for aprovado e não receber recurso para apreciação em Plenário, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Propostas de reajustes do Judiciário e do MPU serão analisadas pelo relator do Orçamento

As propostas oficiais do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) ao Orçamento de 2013, que preveem respectivamente aumentos de 7,12% e de 29,53% nos salários de seus servidores, serão analisadas em conjunto com a proposta orçamentária apresentada pelo governo. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (14) pelo relator-geral do projeto (PLN 24/2012), senador Romero Jucá (PMDB-RR), em entrevista à Agência Senado após um café da manhã com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, e dirigentes de outros tribunais superiores.

Jucá disse ter ouvido as ponderações dos representantes do Judiciário e que pretende compatibilizar os pleitos com as previsões de receita disponíveis para as alterações do projeto do Executivo, que tramita no Congresso Nacional. O relator-geral afirmou também que a decisão de anexar as propostas do Judiciário federal e do MPU atende a liminares nesse sentido, expedidas pelos ministros Luiz Fux e Joaquim Barbosa, do STF.

O assunto acabou indo para a Justiça no início de setembro, por iniciativa das três maiores entidades de classe de juízes do país. Elas contestaram, no STF, o fato de o Executivo ter retirado o orçamento original elaborado pelo Supremo da proposta apresentada ao Congresso Nacional em agosto. Segundo as entidades, a interferência é uma afronta à autonomia entre os Poderes.

A ação do MPU é um mandado de segurança impetrado pelo próprio procurador-geral, Roberto Gurgel. Depois de lembrar que a Constituição garante ao Ministério Público autonomia financeira e administrativa, Gurgel explicou que o corte feito pelo Executivo fere o princípio da separação dos poderes.

No caso do Judiciário, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu o Executivo sob o argumento de que a proposta orçamentária havia sido mantida, ainda que anexa ao documento principal. Segundo a AGU, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, justificou a necessidade de adequação devido ao complexo cenário econômico atual e à necessidade de manter a economia brasileira funcionando bem.

De acordo com o MPU, a proposta orçamentária para 2013, elaborada de acordo com os limites estabelecidos pela Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Responsabilidade Fiscal (LRF), previu os recursos necessários ao reajuste dos subsídios dos membros considerando a inflação acumulada dos últimos quatro anos. Previu também os recursos correspondentes à reestruturação da carreira dos servidores.

As liminares não obrigam o Congresso Nacional a aprovar as propostas do MPU e do STF, mas tão-somente a conhecê-las e examiná-las. A decisão caberá ao Plenário das duas Casas legislativas, em sessão conjunta.

Fonte: Agência Senado

PROJETO DISCIPLINA CONCURSOS

Proposta em discussão no Senado procura corrigir distorções em processos seletivos


O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) apresentou projeto de lei para fixar normais gerais para o acesso a cargos públicos, evitando que os candidatos fiquem à mercê das regras dos editais, sofram prejuízos financeiros ou não tenham defesa contra irregularidades. O projeto cria a Lei Geral dos Concursos Públicos e será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em caráter terminativo. Isso significa que, se aprovado, seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário do Senado. 

O senador disse esperar que a proposta provoque amplo debate e ganhe o apoio de todas as partes envolvidas. “Espero que, até o final do ano, o projeto seja aprovado no Senado, passe rápido pela Câmara e entre em vigor já em 2013. Vai haver muita mobilização dos concurseiros”, afirmou.

Quase 25 anos após a promulgação da Constituição, não existem regras claras para os concursos. Cada um é regulado pelo respectivos editais, o que dá margem a distorções que ferem a transparência dos certames e a competição em igualdade de condições entre os candidatos. O projeto procura corrigir itens como a pouca publicidade dos editais, mudanças aleatórias de data e horário, formação indiscriminada de cadastros de reserva e os altos valores de taxas de inscrição.

O senador considerou que muitas das exigências dos editais não têm justificativa plausível. E que, em alguns casos, há clara discriminação dos candidatos por idade, local de moradia, características físicas, condição familiar e até gênero. “Por que só se abre vaga com inscrição física em determinado local e não se permite procuração? Por que o candidato não pode ser mulher, portador de necessidades especiais ou ter idade acima de certo limite? São condições que restringem direitos e não devem ser exigidas, a menos que sejam indispensáveis para o exercício do cargo”, disse.

Nulidade

No entender de Rollemberg, as taxas de inscrição geralmente são exorbitantes e calculadas sem critério. O projeto estabelece que elas não podem ultrapassar 3% do valor da remuneração inicial do cargo e devem levar em conta a escolaridade exigida e número de fases e de provas. Determina também que o edital seja publicado com antecedência mínima de 90 dias do primeiro teste. E proíbe novo concurso público até que tenham sido convocados todos os habilitados em certamente anterior que ainda esteja no prazo de validade, “sob pena de nulidade da investidura”. “Não é justo que o candidato dedique tempo, dinheiro, esforço físico e intelectual e depois perca a oportunidade”, assinalou.

Outro problema é a “oferta simbólica de vagas, exclusivamente para cadastro de reserva”. Pela proposta, esse mecanismo só poderá ser usado para preencher 5% dos postos existentes para um cargo específico. Para comprovar a obediência à regra, “os órgão divulgarão, anualmente, inclusive na internet, o número de cargos vagos em seus quadros”. Em caso de quebra de sigilo ou venda de gabarito, a instituição organizadora e seus agentes serão responsabilizados administrava, civil e criminalmente.

Rollemberg afirmou ainda que os candidatos também se deparam com obstáculos práticos e jurídicos difíceis de serem vencidos. “Eles se inscrevem em concursos em que ninguém é nomeado e não podem fazer nada”, lembrou. Pelo projeto, os órgão públicos ficam proibidos dessa prática. Além disso, os concurseiros são muitas vezes impedidos de entrar com recursos contra provas discursivas e orais. Quando permitidos, os documentos devem ser entregues pessoalmente. De acordo com a proposta, a instituição organizadora terá que aceitar o envio de recurso por meio dos Correios.

Fonte: Blog do Servidor/Correio Braziliense

ARQUIVO NACIONAL DESCUMPRE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE GREVE PARA GRAVAR NOVELA

ASSAN - DENÚNCIA

Apesar de inúmeros servidores terem solicitado à Direção do Arquivo Nacional o cumprimento do acordo de compensação da greve que estabelece que ela pode ocorrer aos sábados, a Direção se recusa a abrir as portas aos finais de semana sob a alegação de que não possui recursos para isso.

No entanto, nesta semana, os servidores foram surpreendidos ao assistir cenas da “novela das seis”, da Globo, gravadas recentemente dentro do Arquivo Nacional. Inclusive uma delas gravada no dia 10/11, sábado. A parceria do órgão com a Globo é antiga, visto que se trata de um prédio histórico, tombado, ideal para cenas de época.

Em nenhum momento, os servidores foram informados pela Direção de que o real motivo para o não cumprimento do acordo era a gravação da novela das seis horas.

A Associação dos Servidores do Arquivo Nacional (Assan) tem insistido com o diretor do AN pela abertura aos sábados, pois boa parte dos funcionários não tem outra alternativa. A Assan informou ainda, no dia 31/10, que estes servidores não dariam conta de compensar todas as horas da greve e acabariam sofrendo prejuízo financeiro.

Agora a Direção do Arquivo Nacional vai ter que esclarecer por que mentiu para os funcionários, prejudicando-os com a falta de condições para cumprir o acordo com o governo de reposição dos dias da greve de 2012.

A falta e respeito da Direção da casa com os servidores tem sido frequente. Em outubro, o coordenador de administração chegou a publicar uma nota na intranet ameaçando todos os funcionários da instituição de processo administrativo contra aqueles que divulgassem um contrato sigiloso do AN com a Google, publicando, inclusive, os e-mails trocados entre os gestores do AN e os representantes da empresa, nos quais era discutida a necessidade do sigilo.

Após denúncias na imprensa, o coordenador voltou atrás, informou que não havia negociação sigilosa, apresentou um formulário padrão em branco como se fosse o contrato e não pediu desculpas aos servidores pelo constrangimento coletivo. O caso foi relatado ao ministro da Justiça, que não respondeu nada aos servidores até agora.

Fonte: Blog do Servidor/Correio Braziliense.