A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 15 de novembro de 2012

O serviço de inteligência nacional

O serviço de inteligência nacional, pela IstoÉ.

Como funciona o Serviço Secreto BrasileiroRaio X da atuação da Abin feito por ISTOÉ revela que o serviço de inteligência vive seu ápice desde a redemocratização. Hoje a agência monitora simultaneamente cerca de 700 alvos diferentes. De movimentos grevistas até a organização de grandes eventos.

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Em meados de julho, no auge da greve dos servidores públicos federais, a presidenta Dilma Rousseff recebeu das mãos do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Elito Siqueira, uma pasta de papel pardo com tarja vermelha onde se lia “urgente”. Dentro dela, um relatório sintético elaborado por espiões infiltrados nos movimentos grevistas traçava uma análise da situação no País e antecipava a tendência de enfraquecimento da greve. Depois da leitura do informe, Dilma pegou o telefone e avisou aos ministros Guido Mantega (Fazenda) e Miriam Belchior (Planejamento) que o governo não cederia aos protestos. O episódio, mantido em sigilo até agora, dá pistas de como funciona hoje o serviço secreto brasileiro. O relatório que fundamentou a decisão de Dilma foi elaborado pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A informação que chegou à presidenta foi precisa porque havia agentes da Abin infiltrados no movimento grevista. Entre as classes que espalharam o caos naqueles meses, curiosamente estavam entidades sindicais da própria agência de inteligência, cujos agentes se aproveitaram da circunstância para participar de assembleias e reuniões sem levantar suspeitas.

Infiltrações como essas se tornaram cada vez mais frequentes nos últimos anos. As greves e os movimentos sociais entraram definitivamente no rol de ameaças à segurança nacional. Um raio X da atuação da Abin, feito por ISTOÉ, revela que, após seguidas crises, o serviço de inteligência vive seu auge desde a redemocratização. Em apenas quatro anos, o orçamento da agência mais que dobrou, saltando de R$ 220 milhões em 2008 para R$ 527 milhões em 2012, com efeito direto no número de ações País afora. Hoje a agência monitora simultaneamente cerca de 700 cenários diferentes, do garimpo na fronteira a invasões de terra, transportes e organização de grandes eventos.

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ELO COM O PLANALTO
O general Elito despacha diariamente com Dilma, que
o recebe na garagem do Planalto por volta das 8h30

Desde o ano passado, a Abin acompanha as obras da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016. Em agosto, um relatório de acompanhamento foi enviado pelo GSI ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O documento alertava para problemas de acessibilidade em centros esportivos e o risco de incidentes com a aglomeração de pessoas. Em outra ação preventiva, a Abin reportou ao GSI a crescente tensão entre trabalhadores e empreiteiros nos canteiros de obras da hidrelétrica de Belo Monte (PA). O informe foi produzido por um agente externo, um general reformado que atua como consultor e recebe cerca de R$ 20 mil mensais – colaboradores estrangeiros ganham essa quantia em dólares. O informante constatou que “as condições precárias de alojamento e trabalho” poderiam deflagrar um conflito com impacto no andamento da construção e repercussão negativa na mídia. O Palácio do Planalto demorou para agir e os operários atearam fogo nas instalações.

Em outro episódio recente, mas no âmbito internacional, a Abin antecipou à Presidência o risco de que o presidente do Paraguai, Fernando Lugo, perdesse o cargo. Um relatório especial de inteligência, elaborado por um agente encoberto em Assunção, apontava que o processo de impeachment contra Lugo seria aberto, porque ele já não tinha apoio no Congresso. Na semana anterior, o tema havia sido alvo de outro tipo de informe, mais sintético, apelidado no GSI de “mosaico”. Trata-se de uma página com tópicos e uma escala de cores para cada tema, indicando o nível de gravidade, do amarelo ao vermelho. É com esse papel em mãos que o general Elito despacha diariamente com Dilma, que o recebe na garagem do Planalto por volta das 8h30, e os dois sobem juntos pelo elevador. Ela faz uma leitura dinâmica e raramente comenta algo.

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Apesar do bom momento da Abin, nem tudo funciona como deveria. O órgão ainda gasta quase 90% de seu orçamento com pessoal, investe pouco em tecnologia, gasta tempo em burocracia, perseguições internas e ainda protagoniza trapalhadas. A mais recente foi a prisão do técnico de informática Willlian T.N., acusado de capturar senhas de acesso de 238 funcionários. Preso pela Polícia Federal o jovem foi readmitido uma semana depois e passa o dia sob vigilância numa sala sem computador. Descobriu-se que ele estava a serviço de um dos diretores da própria Abin

Fonte: Luis Nassif Online

Teto salarial é peça de ficção, diz procurador

Em entrevista ao Congresso em Foco, procurador que iniciou investigações sobre supersalários declara-se sem esperança de que um dia os limites constitucionais para o pagamento dos servidores sejam respeitados

Marinus: a administração pública brasileira não
 estabelece a meritocracia
Procurador que iniciou as investigações sobre o pagamento de supersalários no serviço público, Marinus Marsico está sem esperança. Depois de lutar pelo cumprimento da lei, o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) está convencido de que falta vontade política para o cumprimento do dispositivo da Constituição que estabelece que nenhum servidor pode ganhar mais do que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ou, pelos valores de hoje, R$ 26,7 mil. “Ficam buscando desculpas para burlar a lei”, protesta o procurador, em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco. Para Marinus, a situação gera uma situação injusta: “Só os honestos cumprem o teto”. Diante de tal “hipocrisia”, o procurador chega a ser duro: “É melhor acabar logo de uma vez com o teto”.

“Acabe-se com a hipocrisia na administração, onde só as pessoas honestas cumprem o teto. Esse teto foi descumprido, está sendo descumprido e será descumprido eternamente”, desabafa. “Infelizmente, o teto é hoje uma peça de ficção”, conclui.

Foi a partir da ação de Marinus Marsico que se iniciou a investigação sobre a burla da norma constitucional no serviço público. Os auditores do TCU começaram a investigar as folhas salariais e, como vem noticiando o Congresso em Foco, identificaram a existência de supersalários nos três poderes da República. Estima-se que cerca de quatro mil servidores públicos recebem vencimentos acima do teto constitucional. As maiores distorções acontecem no Poder Legislativo. Pelo menos 8% dos funcionários da Câmara e 12% dos servidores do Senado têm remuneração acima do teto. O problema é que, apesar das distorções estarem evidenciadas pelo trabalho de seus auditores, o Tribunal de Contas da União hesita em julgar o caso e tomar providências. O julgamento dos casos dos supersalários na Câmara e no Senado estava inicialmente na pauta do TCU na quinta-feira passada (8). Mas o relator, Raimundo Carreiro, que antes era o secretário-geral da Mesa do Senado, adiou o julgamento, alegando que precisava “estudar mais o assunto”, que já está em discussão há três anos.

Tais situações é que desanimam o procurador Marinus Marsico, e que parecem uma demonstração de falta de vontade política em lidar com o tema. Há várias questões que precisariam ser resolvidas de forma clara quanto à definição do teto salarial. Na composição das folhas salariais do Legislativo, por exemplo, vários adicionais são deixados de lado na soma dos vencimentos, como se não fossem salários, permitindo que o teto seja ultrapassado. É a falta de definição sobre esse penduricalhos que faz com que a norma constitucional, na prática, não seja cumprida.

Meritocracia

Para Marinus, além da questão do teto salarial, toda a forma como é hoje constituída a carreira no funcionalismo público precisaria ser rediscutida. “Falta meritocracia”, diz ele. Na opinião, o atual sistema não premia de fato os melhores servidores. “Há um certo socialismo na administração pública”, considera o procurador, que é pernicioso: não importa se o servidor se empenha, trabalha muito, é mais produtivo; ele ganhará o mesmo que um colega que não faça nada. “Há funcionários que trabalham muito pouco e os que trabalham acabam sendo contaminados, porque ganham praticamente a mesma coisa ou às vezes até menos que os que não trabalham”, critica. É, segundo ele, um processo pouco estimulante. “Só a população do Brasil tem a perder, porque vamos oferecer serviços cada vez mais lastimáveis”, resume.

Para Marinus Marsico, a falta de solução para esses problemas decorre da resistência da própria corporação. Quando, por exemplo, o Congresso em Foco noticiou que auditoria do TCU identificara 464 servidores do Senado que ganhavam acima do teto e divulgou os seus nomes, foi alvo de ações judiciais patrocinadas pelo próprio Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis). “Há bastante esforço da unidade técnica para que nada evolua, uma vez que esse processo envolve interesses políticos muito pesados”, diz o procurador. “Mexe com a nata da administração pública, justamente o filé mignon dos nossos estamentos burocráticos, aquelas pessoas que se consideram intocáveis”, dispara ele.

Fonte: Congresso em Foco

TNU garante integral da aposentadoria à portadora de doença grave

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) garantiu à servidora pública inativa, aposentada por invalidez com proventos proporcionais, a reversão de seus benefícios para aposentadoria integral. A decisão foi dada durante sessão realizada nesta quarta-feira (14/11), em Brasília. 

O caso em análise foi proposto por aposentada da Universidade Federal de Santa Maria, para que a União fosse condenada a rever o ato administrativo de concessão de seu benefício para proventos integrais, em virtude de doença grave não elencada no rol do artigo 186 da Lei 8.112/1990. Ela é portadora de “Gonartrose Primária Bilateral” e de “Complicações Mecânicas de Prótese Articular” (CID T 84.0), apresentando próteses em ambos os quadris, implantes metálicos no joelho direito e na coluna lombar, além de artrose nos dois joelhos. 

Ela teve o seu requerimento junto à Universidade indeferido, com a justificativa de que sua doença “não se enquadra nas situações previstas na legislação”. A Turma Recursal do Rio Grande do Sul também negou o pedido da aposentada, enfatizando que o entendimento de que o rol do artigo 186 do estatuto do servidor público é taxativo. Diante das negativas, ela recorreu a TNU, com fundamento no artigo 14, § 2º, da Lei 10.259/2001, alegando que o acórdão recorrido diverge da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Para a relatora do processo na TNU, juíza federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, o estatuto do servidor público enumerou algumas doenças como graves, contudo, esse rol não é taxativo. “Não há como considerar taxativo o rol descrito no citado dispositivo, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis, sob pena de negar o conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do artigo 40 da Constituição Federal”. 

Ainda segundo a magistrada, não se pode excluir a possibilidade de extensão do benefício com proventos integrais a servidor que sofre de um mal de idêntica gravidade àqueles mencionados no § 1º, e também insuscetível de cura, mas não citado pelo estatuto. “Isso implica em tratamento ofensivo aos princípios esculpidos na Carta Constitucional, dentre os quais está o da isonomia”, avaliou a juíza.

Outro aspecto que ganhou relevo no voto da relatora é a edição da Emenda Constitucional 70, de 29 de março de 2012, que modificou a redação do artigo 6º A, da Emenda Constitucional 41, possibilitando ao servidor público a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, independente da causa da invalidez. 

A relatora destacou ainda em seu voto os limites do trabalho do juiz nesses casos. “À ciência médica compete determinar a gravidade das enfermidades. Ao julgador caberá solucionar, no caso concreto, com acuidade, amparado pelas provas técnicas acostados ao pedido”, explicou.

Dessa forma, a TNU reconheceu o pedido de uniformização e anulou o acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, determinando o retorno dos autos a Turma de origem para que o processo seja julgado de acordo com a diretriz fixada pelo colegiado, no sentido de que o rol do artigo 186 da Lei 8.112/90 é exemplificativo, devendo ser sopesado o caso concreto e o Princípio do Livre Convencimento Motivado.

O Presidente da TNU, João Otavio de Noronha, determinou ainda que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes mesmo da distribuição do incidente de uniformização, para que confirmem ou adequem o acórdão recorrido. 

Processo relacionado: 2010.71.52.007392-5

Fonte: Wagner Leis & Notícias

Ayres Britto roga a políticos por reajuste salarial


Na bica de trocar a toga pelo pijama, Carlos Ayres Britto, presidente do STF, convidou líderes políticos para um café da manhã. Serviu-lhes frutas, pão, leite, café e um apelo. Rogou aos parlamentares que reservem no Orçamento da União de 2013 verbas para os reajustes salariais solicitados pelo STF. Aumentos que, se concedidos, descem em cascata para todo o Judiciário.

Dirigindo-se a uma mesa que incluía o senador Romero Jucá, relator do Orçamento, Britto disse os contracheques de magistrados e servidores não vêem um reajuste há quatro anos. Pelas suas contas, os juízes amargam perdas inflacionárias de 28%. O prejuízo dos funcionários, disse ele, é ainda maior: 54%.

Segundo o ministro, o quadro produz dois fenômenos. Um submete os juízes a um processo de “temerário desprestígio”. Pintou a cena com cores fortes: “A magistratura perde poder de competitividade. A procura por cargos de magistrado diminuiu preocupantemente.”

Outra consequência seria a crescente “desprofissionalização” do Judiciário, cujos funcionários batem em retirada às “levas”. De novo, Britto carregou nas tintas: “Estamos nos desprofisisonalizando. Isso é realidade, não é retórica. Temos tabelas e documentos comprovando isso.”

Britto veste-se de líder sindical a poucos dias de trocar a toga pelo pijama. Fará aniversário de 70 anos no domingo. Nesta quarta (14), participa de sua última sessão no plenário do STF. Cuidou de convidar para o café da manhã salarial o sucessor Joaquim Barbosa.

Relator do mensalão, Barbosa será o terceiro presidente do Supremo a medir forças com Dilma Rousseff por reajustes. Antes dele e de Britto, defrontara-se com as resistências do Planalto o também aposentado Cezar Peluso. A depender de Dilma, o pedido do STF não sera atendido. O governo alega que, em tempos de crise, não há espaço para conceder ao Judiciário senão o reajuste já assegurado aos servidores do Executivo. Coisa de 5% em 2013.

Fonte: Blog do Josias

Comissão vai intermediar acordo para reajuste de agentes da PF

Policarpo
Policarpo defende reajuste de agentes da PF
 e de servidores do Judiciário.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público vai intermediar um acordo entre os agentes da Polícia Federal e o governo sobre o reajuste de salários da categoria. Os agentes não entraram em acordo com o Executivo e acabaram ficando de fora do projeto que reajusta os salários de outras categorias em 15,8% nos próximos três anos – o Projeto de Lei 4369/12 está sendo analisado pela comissão.

Segundo o deputado Policarpo (PT-DF), que fará parte da comissão de intermediação, a ideia é reabrir as negociações antes da votação do Orçamento de 2013, em análise no Congresso. Os deputados têm reunião marcada no Ministério da Justiça na próxima segunda-feira (19), às 17 horas.



"Há um fosso muito grande entre o que ganham os delegados e o que ganham os policiais federais. A gente quer fazer um apelo para o Ministério da Justiça fazer essa negociação, para que a gente diminua pelo menos essa distância, já que as atribuições das duas atividades são muito importantes”, disse Policarpo.

Judiciário
O deputado defendeu ainda que o Congresso inclua o reajuste reivindicado pelos servidores do Judiciário na proposta orçamentária de 2013. "Quando você vai fazer a discussão do Orçamento, tem receitas sobrando. Tem uma margem muito forte ainda, é possível fazer essa realocação", afirmou.

Entidades ligadas ao Poder Judiciário obtiveram uma liminar no Supremo Tribunal Federal para que o Congresso analise a proposta orçamentária original do Judiciário enviada ao Ministério do Planejamento, que é R$ 1,5 bilhão maior do que a incluída pelo Executivo no projeto do Orçamento.

Mas tanto o relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), quanto o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), têm afirmado que será difícil incluir o reajuste do Judiciário por falta de receitas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Relator do Orçamento anuncia estratégia para aumentos no Judiciário e MPU

Atendimento das propostas de reajuste vai depender de acordo com o Executivo.

Reunião do presidente do STF, ministro Ayres Britto, com lideranças partidárias.
Reunião no STF discutiu a previsão de recursos
 orçamentários para reajustes do Judiciário.
O relator-geral da proposta orçamentária de 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), decidiu seguir a mesma estratégia traçada no ano passado pelo então relator-geral do projeto, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), para os reajustes reivindicados pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público da União (MPU).

O assunto é um dos mais sensíveis do debate sobre a proposta orçamentária e ganhou corpo depois que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux concedeu uma liminar, na sexta-feira (9), determinando ao Congresso analisar a proposta original de reajuste do Judiciário.

No ano passado, Chinaglia deixou claro, desde o início, que intermediaria as negociações entre Executivo, Judiciário e MPU, mas só incorporaria as reivindicações se houvesse acordo que indicasse claramente a fonte para financiar os aumentos, o que acabou não acontecendo. Por causa disso, ele não acolheu as emendas que previam a alocação de recursos para contemplar os aumentos.

Negociação
Nesta quarta-feira (14), Jucá informou que vai incorporar a proposta original do Judiciário à tramitação do projeto orçamentário tão logo a liminar chegue à Comissão Mista de Orçamento. Também vai analisar a proposta original do MPU, que reivindica aumentos e tem atuado em conjunto com o Judiciário na questão salarial.

O atendimento dessas propostas vai depender de um acordo com o Executivo, já que o impacto total é relevante, pois implica em elevar o teto salarial do serviço público, hoje de R$ 26,7 mil, com efeitos sobre todos os poderes.

“Estou aberto e acho legítimas as reivindicações. Mas precisamos encontrar os recursos”, afirmou Jucá, que nesta quarta participou de reunião a convite do presidente do STF, Ayres Britto, para discutir os reajustes. Além do senador, participaram do encontro líderes partidários no Congresso, ministros de tribunais superiores e representantes de associações de magistrados.

Valores
A proposta original do Judiciário prevê reajustes de R$ 7,4 bilhões para 2013, necessários para cobrir as despesas previstas em três projetos de lei (PLs 319/07, 7560/06 e6613/09) e no substitutivo ao PL 7749/10. No caso do MPU, o impacto nas despesas é de R$ 874,2 milhões, relativos a cinco projetos (PLs 7429/10, 7785/10, 6697/09,2517/11 e 2201/11) e ao substitutivo ao PL 7753/10.

Todos tramitam na Câmara e abarcam aumentos para servidores, juízes, procuradores, ministros e integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Em termos percentuais, os reajustes variam conforme o projeto e a categoria atendida. Os cerca de R$ 8,3 bilhões decorrentes de todos os projetos incluem os ativos e os inativos.

No lugar das propostas do Judiciário e do MPU, o Executivo enviou outra que prevê reajuste de 5%, responsável por um impacto bastante inferior, de R$ 1,1 bilhão, no Orçamento de 2013. Segundo a mensagem do governo, o aumento foi negociado com o Judiciário e o Ministério Público e equivale ao mesmo que foi concedido à maioria das categorias do Executivo. O texto afirma ainda que o aumento foi o máximo permitido pelo “espaço fiscal”.

Liminar
A ideia de seguir o caminho adotado por Chinaglia decorre da liminar, que é exatamente igual a que o próprio Fux concedeu no ano passado ao mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus). Tanto na liminar do ano passado como na deste, o ministro determina ao Congresso o exame da proposta original do Judiciário. Como a decisão é a mesma, Jucá vai adotar a mesma estratégia de 2011.

A liminar da semana passada baseou-se em um mandado de segurança impetrado por três entidades de magistrados – Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Elas alegam que o Executivo desrespeitou o princípio da autonomia orçamentária e da separação dos poderes ao não aceitar a proposta do Judiciário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias