A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 14 de novembro de 2012

PT diz que Supremo fez do mensalão um julgamento político e não garantiu direito de defesa

Brasília - A Comissão Executiva Nacional do PT divulgou hoje (14) documento criticando o Supremo Tribunal Federal (STF) pela condenação do ex-ministro José Dirceu, do ex-presidente do partido José Genoino e do ex-tesoureiro da legenda Delúbio Soares no julgamento da Ação Penal 470, conhecida como processo do mensalão. A cúpula da legenda acusa a mais alta Corte do país de ter feito um julgamento político, não garantir o direito de defesa dos réus e ainda dar valor de prova a indícios.

Com o argumento de que o julgamento do mensalão deveria ter sido desmembrado, o partido acusa o Supremo de não garantir aos réus a possibilidade de recursos. “O STF negou aos réus que não tinham direito ao foro especial, a possibilidade de recorrer à instâncias inferiores da Justiça. Suprimiu-lhes, portanto, a plenitude do direito de defesa, que é um direito fundamental da cidadania internacionalmente consagrado”, diz a executiva, no documento.

Para o PT, o Supremo foi parcial ao se decidir pelo desmembramento do mensalão do PSDB mineiro e ao negar pedido nesse sentido no caso da Ação Penal 470. “Foi por esta razão que o ex-ministro Marcio Thomaz Bastos [advogado do réus José Robero Salgado, ex-vice presidente do Banco Rural], logo no início do julgamento, pediu o desmembramento do processo. O que foi negado pelo STF, muito embora [o Tribunal] tenha decidido em sentido contrário no caso do 'mensalão do PSDB' de Minas Gerais. Ou seja: dois pesos, duas medidas; situações idênticas tratadas desigualmente”.

A cúpula petista também disse que o STF condenou sem provas. “O julgamento não foi isento, de acordo com os autos e à luz das provas. Ao contrário, foi influenciado por um discurso paralelo e desenvolveu-se de forma 'pouco ortodoxa'. Houve flexibilização do uso de provas, transferência do ônus da prova aos réus, presunções, ilações, deduções, inferências e a transformação de indícios em provas”, diz a nota.

Para o PT, ao condenar o ex-ministro José Dirceu tendo como base a teoria do domínio do fato - quando considera-se o autor não apenas quem executa um crime, mas quem tem ou poderia ter, devido a sua função, capacidade de decisão sobre sua realização - a mais alta Corte do país “cria um precedente perigoso: o de alguém ser condenado pelo que é, e não pelo que teria feito”.

Mais cedo, antes da divulgação da nota do PT, em entrevista coletiva, o presidente do STF, Ayres Britto, relativizou as críticas que consideram as punições da ação penal um caso de exceção, destoante do perfil mais garantista da Corte. “Faz parte da liberdade de expressão. Cada um tem sua opinião. Dizem que o STF inovou, mas o STF não inovou em nada. Novo é o caso, o caso é incomparável, nunca se viu nada igual. O STF produziu julgamento afeiçoado à peculiaridade do caso”.

Fonte: Agência Brasil

Por reajuste salarial, auditores fiscais farão nova 'operação-padrão'

Os auditores fiscais da Receita Federal decidiram realizar "operação-padrão" em todas as aduanas do país a partir da próxima segunda-feira, 19. O movimento continuará, segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (SindiFisco), até a próxima sexta-feira, 23. A mobilização deve afetar exportações e importações, complicando ainda mais os resultados da balança comercial brasileira.

A categoria pressiona por reajuste salarial de 15,8% em três anos, proposta feita pelo governo em agosto deste ano, mas recusada pela categoria durante a greve parcial dos servidores públicos federais.

Além da mobilização da próxima semana, outra "operação-padrão" já está prevista para a semana de 10 de dezembro. "Nada será desembaraçado, exceto perecíveis, inflamáveis e medicamentos", informou o SindiFisco, em nota.

Na última paralisação, em agosto, 92% do funcionalismo público federal aceitou a proposta do governo, mas os auditores fiscais, juntamente com outras poucas categorias, recusaram o aumento proposto. Agora, eles tentam pressionar o governo para reabrir as conversas no Congresso.

O Ministério do Planejamento já se pronunciou em outras ocasiões afirmando que as negociações salariais para 2013 foram encerradas com o envio da proposta da Lei Orçamentária de 2013 ao Congresso. Agora, segundo o ministério, novos reajustes somente serão possíveis a partir de 2014.

Fonte: Valor Online

Senado paga gratificação de desempenho sem avaliar servidores

Mesa Diretora diz que vai regulamentar o benefício e estabelecer critérios de avaliação

BRASÍLIA - Os funcionários do Senado ganham há mais de dois anos uma gratificação de desempenho de 60% sobre seus vencimentos básicos sem serem avaliados. O pagamento é feito de forma automática. A Mesa Diretora do Senado decidiu, nesta quarta-feira, regulamentar esse benefício e, para isso, pretende apresentar um projeto de resolução, que ainda precisa ser votado pelo plenário.

A proposta anunciada pela Mesa Diretora é estabelecer critérios para a avaliação dos servidores, que passariam a ganhar uma gratificação de 40% a 100%, incidente sobre o vencimento básico de cada funcionário, de acordo com seu desempenho.

Esse benefício foi estabelecido pela lei 12.300, de 28 de julho de 2010, que alterou o plano de carreira dos servidores do Senado. Ela deu um prazo de 180 dias para que a Casa fixasse percentuais mínimos e máximos de gratificação de desempenho.

A previsão era que, nesses 180 dias, a gratificação fosse paga em seu percentual mínimo, ou seja, 40%. A lei também estabeleceu que, passado esse prazo, enquanto o Senado não editasse a resolução, os servidores receberiam o percentual de 60%. E é o que acontece. Não há previsão de quando o projeto de resolução será enviado para o plenário nem prazo para ser votado.

Fonte: O Globo

Funcionários exonerados na década de 90 retomam expectativa de readmissão

Brasília – Com aplausos e gritos de vitória, funcionários exonerados durante o governo Collor (1990-1992) comemoraram hoje (14), em Brasília, uma decisão dos senadores que pode permitir retorno ao antigo trabalho. Projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) autoriza a reabertura de prazo para apresentação de requerimentos de retorno ao serviço de servidores públicos civis e empregados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, referidos no Artigo 1º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994..

A proposta precisa ainda ser aprovada na Câmara dos Deputados para ser transformada em lei. Se aprovado, o projeto vai contemplar mais de 30 mil trabalhadores, segundo estimativa do Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsep).

Em 1993, o governo federal abriu prazo para que os empregados exonerados na década de 1990 assinassem um documento que reconhecia o direito a readmissão em cargos públicos. Mas, de acordo com o Sindsep, a maior parte dos funcionários não soube dos prazos publicados no Diário Oficial.

Washington Luiz Nunes de Almeida, que era motorista no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, contratado por uma fundação vinculada ao ministério, conta que só tomou conhecimento da alternativa, criada para casos como o dele, há pouco mais de quatro anos. “Não divulgaram no rádio ou na televisão”, reclamou.

Hoje, ele trabalha como motorista terceirizado na Agência Nacional de Transportes Terrestres. Piauiense, Washington mora em Brasília há mais de 40 anos e ainda se lembra dos quase 20 anos que passou sem emprego. “Fui demitido em 1990, logo que o Collor assumiu. Daquela época para cá, fui remando daqui e dali, sobrevivendo de bicos”, conta.

O projeto em tramitação não é a primeira expectativa de retorno dos demitidos pelo governo Collor. Outro projeto aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional foi vetado pela presidenta Dilma Rousseff.

Desta vez, tanto os funcionários exonerados quanto os parlamentares demonstram otimismo em relação aos resultados. "A justificativa do veto era que o projeto tinha uma falha processual, porque não era autorizativo. A proposta determinava a readmissão dos funcionários. Isso foi corrigido agora”, explicou o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), relator do projeto.

O texto aprovado pela CCJ vai ser votado no Plenário do Senado e seguir para avaliação da Câmara dos Deputados. “Espera-se que, depois de tramitar na Câmara, a presidenta o sancione o projeto para que as pessoas exoneradas por ato discricionário, tenham esta oportunidade. Todos estão, praticamente, no final de vida, e queremos que, pelo menos nesta fase, possam tenham esse direito reconhecido”, defendeu o senador.

Fonte: Agência Brasil

Condsef tem acesso a minuta extraoficial de GQ´s e encaminha ofício a Planejamento em busca de esclarecimentos

Nesta quarta-feira a Condsef encaminhou ofício (veja aqui: Pag1Pag2) ao secretário de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça. A entidade teve acesso a uma minuta extraoficial do que seriam os decretos que devem ser publicados regulamentando gratificações de qualificação (GQ´s) para uma série de categorias. No ofício, a Condsef busca esclarecimentos sobre a minuta que vem gerando dúvidas nas categorias que aguardam a regulamentação das GQ´s. Entre elas: Ciência e Tecnologia, FNDE, Inep, INPI, DNPM, Tecnologia Militar, Dnit, entre outros setores. Há itens que divergem do que foi previamente discutido sobre o tema como, por exemplo, os impactos das GQ´s que nas negociações foram assegurados para 2012 e que nos decretos apontam impactos para 2013. Além do mais, a regulamentação das GQ´s deveria ter ocorrido há pelo menos quatro anos, o que já vem provocando prejuízos enormes aos servidores dessas categorias. No ofício, a Condsef solicita a correção dos problemas. A entidade pede que o Planejamento encaminhe oficialmente cópia da minuta para evitar ruídos nas informações que essas categorias aguardam com ansiedade. Clique em Leia mais para ver a íntegra da minuta extraoficial a que a Condsef teve acesso. 

EM nº 00244/2012 MP

Brasília, 9 de Outubro de 2012

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

1. Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência o Anexo Decreto que “regulamenta as Gratificações de Qualificação, instituídas pelas Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e dá outras providências”.

2. O Decreto em questão visa regulamentar os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a concessão das Gratificações de Qualificação, instituídas pelas supracitadas leis, para cargos e carreiras de diversos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dentre os quais as Agências Reguladoras, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o Departamento Nacional de Produção Mineral, a Superintendência da Zona Franca de Manaus, o Instituto Brasileiro de Turismo, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a Fundação Oswaldo Cruz, o Instituto Evandro Chagas, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

3. As Gratificações de Qualificação têm por objetivo incentivar e valorizar a qualificação continuada dos servidores observando para esta retribuição o cumprimento de requisitos técnico-funcionais, os conhecimentos e habilidades adquiridos, a capacitação profissional e a titulação acadêmica, conforme regramentos próprios de cada legislação supramencionada.

4. A regulamentação das Gratificações de Qualificação, ora proposta, estabelece os parâmetros, critérios e regramentos gerais para a concessão destas gratificações pelos órgãos e entidades, os quais deverão editar atos próprios para estabelecimento dos regramentos específicos que observarão as peculiaridades de cada situação, bem como instituirão Comitê com a finalidade de acompanhar as concessões das referidas gratificações. 

5. A instituição das Gratificações de Qualificação representará grande reforço na política de valorização dos recursos humanos de diversos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, permitindo suprir a demanda por atrair, motivar e reter pessoal capacitado e com alto nível de qualificação profissional, bem como significará o reconhecimento e a valorização do servidor pela busca do conhecimento especializado, da educação continuada e do aprimoramento profissional.

6. Os custos referentes à regulamentação das referidas Gratificações de Qualificação, que somente produzirão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013 e após sua concessão, são da ordem de R$ 275.584.355,00 (duzentos e setenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais) anualizados.

7. Quanto ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, pode-se considerar atendido, uma vez que o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2013 contempla reserva suficiente para suportar as despesas previstas.

8. São essas, Senhora Presidenta, as razões que levam a submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência, a anexa proposta de Decreto.

Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Miriam Aparecida Belchior

1. Síntese do problema ou da situação que reclama providências:

Necessidade de regulamentação para fins de concessão das Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

2. Soluções e providências contidas no ato normativo ou na medida proposta:

Edição de Decreto que regulamenta regramentos, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades para a concessão das Gratificações de Qualificação - GQ, na forma das Leis nos 9.657 de 3 de junho de 1998, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

3. Alternativas existentes às medidas propostas:

Não há, no Poder Executivo, proposta alternativa em andamento.

4. Custos:

O custo decorrente da implementação da proposta de Decreto é da ordem de R$ 275.584.355,00 (duzentos e setenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais) anualizados.

5. Razões que justificam a urgência (a ser preenchido somente se o ato proposto for medida provisória ou projeto de lei que deva tramitar em regime de urgência):

Não se aplica.

6. Impacto sobre o meio ambiente (sempre que o ato ou medida proposta possa vir a tê-lo):

Não se aplica.

7. Alterações Propostas: (a ser preenchido somente no caso de alteração de Medidas Provisórias)

Texto Atual

Não se aplica.

Texto Proposto

Não se aplica.

8. Síntese do parecer do órgão jurídico:

De acordo com o prosseguimento da proposta.

Assinado eletronicamente por: 


DECRETO Nº , DE DE DE 2012.

Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis nos 9.657 de 3 de junho de 1998, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21-B da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; art. 22 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; no art. 22 da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; no art. 22 da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005; nos arts. 41-B, 63-A, 82-A e 105-B da Lei nº 11.355, de 19 de outubro 2006; nos arts. 5º e 12 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro 2006; nos arts. 49 e 63-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro 2006; no art. 14-A da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; e nos arts. 56 e 205 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma deste Decreto, os critérios e procedimentos gerais a serem observados para o pagamento das seguintes Gratificações de Qualificação – GQ, aos servidores que a ela fizerem jus:

I – GQ instituída pelo art. 22 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, a ser concedida aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a IX, XVII e XIX do art. 1º da Lei nº 10.871, de 2004, bem como aos ocupantes dos cargos de Especialista em Geoprocessamento, Especialista em Recursos Hídricos e Analista Administrativo da Agência Nacional de Águas – ANA, de que trata a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003;

II - GQ instituída pelo art. 22 da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, a ser concedida aos ocupantes dos cargos de Analista em Infra-Estrutura de Transportes e de Analista Administrativo, bem como aos ocupantes dos cargos de nível intermediário de Agente de Serviços de Engenharia, Técnico de Estradas e Tecnologista e aos ocupantes de cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, de que tratam, respectivamente, os incisos I e III do caput do art. 1º e os arts. 3º-A e 3º-B da Lei nº 11.171, de 2005;

III – GQ instituída pelo art. 22 da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, a ser concedida aos ocupantes dos cargos de Especialista em Recursos Minerais e de Analista Administrativo, bem como aos ocupantes dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que tratam respectivamente os incisos I e II do art. 1º e os incisos III e VI do art. 25-A da Lei nº 11.046, de 2004;

IV - GQ instituída pelo art. 14-A da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior de que trata a Lei nº 11.539, de 2007;

V - GQ instituída pelo art. 5º da Lei nº 11.356, de 19 de outubro 2006, a ser concedida aos ocupantes dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA de que trata a Lei nº 11.356, de 2006;

VI - GQ instituída pelo art. 12 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, a ser concedida aos ocupantes dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR, de que trata a Lei nº 11.356, de 2006;

VII - GQ instituída pelo art. 63-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro 2006, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário e auxiliar integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006;

VIII - GQ instituída pelo art. 82-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro 2006, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006;

IX - GQ instituída pelo art. 105-B da Lei nº 11.355, de 19 de outubro 2006, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006;

X - GQ instituída pelo art. 205 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e auxiliar integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009;

XI - GQ instituída pelo art. 56 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993;

XII - GQ instituída pelo art. 21-B da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário integrantes do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 1998;

XIII – GQ instituída pelo art. 49 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro 2006, a ser concedida aos ocupantes do cargo de nível intermediário de Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais da Carreira de Suporte Técnico ao Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, bem como aos ocupantes de cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do FNDE de que trata a Lei nº 11.357, de 2006;

XIV - GQ instituída pelo art. 63-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro 2006, a ser concedida aos ocupantes do cargo de nível intermediário de Técnico em Informações Educacionais da Carreira de Suporte Técnico em Informações Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, bem como aos titulares dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do Inep de que trata a Lei nº 11.357, de 2006; e

XV – GQ instituída pelo art. 41-B da Lei nº 11.355, de 19 de outubro 2006, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência e Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública de que trata a Lei nº 11.355, de 2006.

CAPITULO I

DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DAS CARREIRAS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Art. 2º A GQ de que trata o inciso I do art. 1º deste Decreto será paga aos servidores que a ela fizerem jus em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de supervisão, gestão ou assessoramento, em percentual de dez por cento ou de vinte por cento do maior vencimento básico do cargo, conforme disposto neste Decreto.

§ 1º Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação:

I - ao conhecimento das políticas, diretrizes e estratégias setoriais e globais da organização;

II - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e

III - à formação acadêmica obtida mediante participação, com aproveitamento, nas seguintes modalidades de cursos:

a) Doutorado;

b) Mestrado; ou

c) Pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula.

§ 2º Os cursos de especialização com carga-horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula, em área de interesse da respectiva Agência, poderão ser equiparados aos cursos de Pós-graduação lato sensu, mediante avaliação do Comitê a que se refere o art. 8º.

§ 3º Os cursos de Pós-graduação lato sensu, Mestrado ou Doutorado, serão considerados somente se reconhecidos pelo Ministério da Educação na forma da legislação vigente e, quando realizados no exterior, se revalidados por instituição nacional competente para tanto.

Art. 3º Para fins de concessão da GQ, os cursos referidos no inciso III do art. 2º deste Decreto deverão estar relacionados com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor e às atividades desenvolvidas pela respectiva Agência Reguladora e serão objeto de avaliação do Comitê Especial para Concessão da GQ de que trata o art. 8º.

Art. 4º Na concessão da GQ deverão ser observados os seguintes parâmetros e limites:

I – GQ de Nível I, paga no valor de 10% (dez por cento) do maior vencimento básico do cargo, até o limite de 30% (trinta por cento) dos cargos de nível superior providos; e

II – GQ de Nível II, paga no valor de 20% (vinte por cento) do maior vencimento básico do cargo, até o limite de 15% (quinze por cento) dos cargos de nível superior providos.

Art. 5º Os quantitativos das vagas colocadas em concorrência para concessão da GQ serão fixados semestralmente, com a oferta mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das vagas existentes, observado em cada Agência Reguladora o disposto no art. 4º para os respectivos cargos de que tratam os incisos I a IX, XVII e XIX do art. 1º da Lei nº 10.871, de 2004, bem como aos ocupantes dos cargos de Especialista em Geoprocessamento, Especialista em Recursos Hídricos e Analistas Administrativos da ANA, considerando para cada Agência Reguladora o total dos respectivos cargos providos em 31 de dezembro ou 30 de junho, conforme o semestre.

Art. 6º A classificação dos servidores que concorrem à GQ dentro das vagas fixadas, obedecerá a ordem decrescente do resultado obtido por cada servidor da soma da pontuação atribuída para cada critério abaixo, conforme disposto em ato da Diretoria Colegiada de cada Agência Reguladora:

I – tempo de efetivo exercício em cargos de chefia ou assessoramento e em cargos comissionados técnicos;

II - Doutorado;

III - Mestrado;

IV - Pós-graduação lato sensu com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas-aula;

V - tempo de efetivo exercício no cargo;

VI - produção técnica ou acadêmica na área temática de atuação do servidor; e

VII - participação como instrutor ou palestrante em cursos e eventos técnicos sobre assunto atinente às atividades da Agência Reguladora.

§ 1º Além dos critérios de que trata o caput, poderão ser estabelecidos por cada Agência Reguladora critérios adicionais que afiram os requisitos de que trata o § 1º do art. 2º deste Decreto.

§ 2º O ato de que trata o caput disporá sobre a pontuação mínima necessária para participação do servidor no processo de concorrência à GQ Nível I e Nível II, respectivamente.

§ 3°O servidor somente poderá concorrer a um dos Níveis de GQ por vez.

§ 4º Existindo igualdade no total de pontos obtidos pelos servidores que estiverem concorrendo à GQ, será considerado como critério de desempate a maior pontuação obtida pelos servidores em cada critério mínimo, observada a ordem de prioridade estabelecida no ato de que trata o caput.

§ 5º Persistindo o empate, a GQ será concedida ao servidor que contar com maior tempo de efetivo exercício no cargo efetivo, e, se iguais, ao que tiver obtido a melhor classificação no concurso de ingresso.

Art. 7º A percepção da GQ pelo servidor será semestral e sua continuidade estará condicionada à disponibilidade de vagas e à revisão da classificação do servidor decorrente da pontuação obtida, de acordo com o ato de que trata o art. 11 deste Decreto.

Art. 8º Será instituído Comitê Especial para a concessão da GQ, no âmbito de cada Agência Reguladora.

§ 1º A forma de funcionamento e o quantitativo de membros do Comitê a que se refere o caput deste artigo serão definidos no ato de que trata o art. 11 deste Decreto.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo poderão ser utilizadas Comissões ou Comitês já instituídos no âmbito da área de recursos humanos.

Art. 9º Serão avaliadas pelo Comitê Especial para concessão da GQ as comprovações necessárias para a aferição do cumprimento dos critérios considerados para fins de pontuação no processo de concorrência.

Art. 10. Concluído o processo de habilitação, concorrência e classificação para fins de concessão da GQ, em cada período, a Diretoria Colegiada da respectiva Agência Reguladora publicará a classificação e a pontuação individual dos servidores.

§ 1º O prazo para a interposição de recursos junto ao Comitê Especial para cada período de concessão será de dez dias úteis, contados da data da publicação de que trata o caput deste artigo.

§ 2º A instância recursal máxima para fins do processo de concessão das Gratificações de Qualificação de que trata este Capítulo será definida no ato de que trata o art. 11.

Art. 11. Ato da Diretoria Colegiada de cada Agência Reguladora disporá sobre os procedimentos específicos para concessão da GQ, observado o disposto neste Decreto e na Lei nº 10.871, de 2004.

CAPITULO II

DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Art. 12. A GQ dos ocupantes dos cargos de que trata o inciso II do art. 1º deste Decreto será paga aos servidores que a ela fizerem jus em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de supervisão, gestão ou assessoramento, quando em efetivo exercício do cargo no DNIT, conforme disposto neste Decreto. 

§ 1º Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação:

I - ao conhecimento das políticas, diretrizes e estratégias setoriais e globais da organização;

II - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e

III - à formação acadêmica obtida mediante participação, com aproveitamento, nas seguintes modalidades de cursos:

a) Doutorado;

b) Mestrado; ou

c) Pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula.

§ 2º Os cursos de especialização com carga-horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula, em área de interesse do DNIT, poderão ser equiparados a cursos de Pós-graduação lato sensu, mediante avaliação do Comitê a que se refere o art. 18 deste Decreto.

§ 3º Os cursos de Pós-graduação lato sensu, de Mestrado ou de Doutorado, para os fins previstos neste Decreto, serão considerados somente se reconhecidos pelo Ministério da Educação na forma da legislação vigente e, quando realizados no exterior, se revalidados por instituição nacional competente para tanto.

Art. 13. Para fins de concessão da GQ, os cursos referidos no inciso III do art. 12 deste Decreto deverão estar relacionados com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor e às atividades desenvolvidas pelo DNIT.

Art. 14. Na concessão da GQ deverão ser observados os seguintes parâmetros e limites:

I – Para os cargos de nível superior de que tratam os incisos I e III do art. 1º e os arts. 3º-A e 3º-B da Lei nº 11.171, de 2005, a GQ será paga nos valores correspondentes previstos no Anexo VIII daquela Lei, observados os seguintes limites por Nível:

a) Nível I, até o limite de 30% (trinta por cento) dos cargos providos de nível superior de que trata este inciso em 30 de junho ou 31 de dezembro, conforme o semestre; e

b) Nível II, até o limite de 15% (quinze por cento) dos cargos providos de nível superior de que trata este inciso em 30 de junho ou 31 de dezembro, conforme o semestre.

II – Para os cargos de nível intermediário de que trata o art. 3º-A da Lei nº 11.171, de 2005, a GQ será paga nos valores correspondentes previstos no Anexo VIII daquela Lei, observados os seguintes limites por Nível:

a) Nível I, até o limite de 30% (trinta por cento) dos cargos providos de nível intermediário de que trata este inciso em 30 de junho ou 31 de dezembro, conforme o semestre; e

b) Nível II, até o limite de 15% (quinze por cento) dos cargos providos de nível intermediário de que trata este inciso em 30 de junho ou 31 de dezembro, conforme o semestre.

Art. 15. Os quantitativos das vagas colocadas em concorrência para concessão da GQ serão fixados semestralmente, observando os limites dispostos no art. 14.

Art. 16. A classificação dos servidores que concorrem à GQ dentro das vagas fixadas obedecerá à ordem decrescente do resultado obtido por cada servidor da soma da pontuação atribuída para cada critério abaixo, conforme disposto em ato do dirigente máximo do DNIT:

I – maior tempo de efetivo exercício em cargos de chefia ou assessoramento;

II - Doutorado;

III - Mestrado;

IV - Pós-graduação lato sensu com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas-aula;

V - tempo de efetivo exercício no cargo efetivo;

VI - produção técnica ou acadêmica na área temática de atuação do servidor; e

VII - participação como instrutor ou palestrante em cursos e eventos técnicos sobre assunto atinente às atividades do DNIT.

§ 1º Além dos critérios de que trata o caput, poderão ser estabelecidos por ato do dirigente máximo do DNIT critérios adicionais que afiram os requisitos de que trata o § 1º do art. 12 deste Decreto.

§ 2º O ato de que trata o caput disporá sobre a pontuação mínima necessária para participação do servidor no processo de concorrência à GQ Nível I e Nível II, respectivamente.

§ 3°O servidor somente poderá concorrer a um dos Níveis de GQ por vez.

§ 4º Existindo igualdade no total de pontos obtidos pelos servidores que estiverem concorrendo à GQ, será considerado como critério de desempate a maior pontuação obtida pelos servidores em cada critério mínimo, observada a ordem de prioridade estabelecida no ato de que trata o caput.

§ 5º Persistindo o empate, a GQ será concedida ao servidor que contar com maior tempo de efetivo exercício no cargo efetivo, e, se iguais, ao que tiver obtido a melhor classificação no concurso de ingresso.

Art. 17. A percepção da GQ pelo servidor será semestral e sua continuidade estará condicionada à disponibilidade de vagas e à revisão da classificação do servidor decorrente da pontuação obtida, de acordo com o ato de que trata o art. 21.

Art. 18. Será instituído Comitê Especial para a concessão da GQ, no âmbito do DNIT.

§ 1º A forma de funcionamento e o quantitativo de membros do Comitê a que se refere o caput deste artigo serão definidos no ato de que trata o art. 21.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo poderão ser utilizadas Comissões ou Comitês já instituídos no âmbito da área de recursos humanos.

Art. 19. Serão avaliadas pelo Comitê Especial para concessão da GQ as comprovações necessárias para a aferição do cumprimento dos critérios considerados para fins de pontuação no processo de concorrência. 

Art. 20. Concluído o processo de habilitação, concorrência e classificação para fins de concessão da GQ, em cada período, o dirigente máximo do DNIT publicará a classificação e a pontuação individual dos servidores.

§ 1º O prazo para a interposição de recursos ao Comitê Especial para cada período de concessão será de dez dias úteis, contados da data da publicação de que trata o caput.

§ 2º A instância recursal máxima para fins do processo de concessão das Gratificações de Qualificação de que trata este Capítulo será definida no ato de que trata o art. 21. 

Art. 21. Ato do dirigente máximo do DNIT disporá sobre os procedimentos específicos para concessão da GQ, observado o disposto neste Decreto e na Lei nº 11.171, de 2005.

CAPITULO III

DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Art. 22. A GQ dos ocupantes dos cargos de que trata o inciso III do art. 1º deste Decreto será paga aos servidores que a ela fizerem jus em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de supervisão, gestão ou assessoramento, quando em efetivo exercício do cargo no DNPM, em percentual de dez por cento ou de vinte por cento do maior vencimento básico do cargo, conforme disposto neste Decreto. 

§ 1º Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação:

I - ao conhecimento das políticas, diretrizes e estratégias setoriais e globais da organização;

II - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e

III - à formação acadêmica obtida mediante participação, com aproveitamento, nas seguintes modalidades de cursos:

a) Doutorado;

b) Mestrado; ou

c) Pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula.

§ 2º Os cursos de especialização com carga-horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula, em área de interesse do DNPM, poderão ser equiparados a cursos de Pós-graduação lato sensu, mediante avaliação do Comitê a que se refere o art. 28.

§ 3º Os cursos de Pós-graduação lato sensu, de Mestrado, ou de Doutorado, para os fins previstos neste Decreto, serão considerados somente se reconhecidos pelo Ministério da Educação na forma da legislação vigente e, quando realizados no exterior, se revalidados por instituição nacional competente para tanto.

Art. 23. Para fins de concessão da GQ, os cursos referidos no inciso III do art. 22 deste Decreto deverão estar relacionados com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor e às atividades desenvolvidas pelo DNPM e serão objeto de avaliação do Comitê Especial para Concessão da GQ de que trata o art. 28.

Art. 24. Na concessão da GQ deverão ser observados os seguintes parâmetros e limites:

I - GQ Nível I, paga no valor de 10 % (dez por cento) do maior vencimento básico do cargo, até o limite de 30% (trinta por cento) dos cargos providos no nível superior; e.

II - GQ Nível II, paga no valor de 20% (vinte por cento) do maior vencimento básico do cargo, até o limite de 15% (quinze por cento) dos cargos providos no nível superior.

Art. 25. Os quantitativos das vagas colocadas em concorrência para concessão da GQ serão fixados semestralmente, observando o disposto no art. 24, observado o total de cargos providos no nível superior, em 30 de junho e 31 de dezembro, conforme o semestre.

Art. 26. A classificação dos servidores que concorrem à GQ dentro das vagas fixadas obedecerá à ordem decrescente do resultado obtido por cada servidor da soma da pontuação atribuída para cada critério abaixo, conforme disposto em ato do dirigente máximo do DNPM:

I – maior tempo de efetivo exercício em cargos de chefia ou assessoramento;

II - Doutorado;

III - Mestrado;

IV - Pós-graduação lato sensu com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas-aula;

V - tempo de efetivo exercício no cargo efetivo;

VI - produção técnica ou acadêmica na área temática de atuação do servidor; e

VII - participação como instrutor ou palestrante em cursos e eventos técnicos sobre assunto atinente às atividades do DNPM.

§ 1º Além dos critérios de que trata o caput, poderão ser estabelecidos por ato do dirigente máximo do DNPM critérios adicionais que afiram os requisitos de que trata o § 1º do art. 22 deste Decreto.

§ 2º O ato de que trata o caput disporá sobre a pontuação mínima necessária para participação do servidor no processo de concorrência à GQ Nível I e Nível II, respectivamente.

§ 3ºO servidor somente poderá concorrer a um dos Níveis de GQ por vez.

§ 4º Existindo igualdade no total de pontos obtidos pelos servidores que estiverem concorrendo à GQ, será considerado como critério de desempate a maior pontuação obtida pelos servidores em cada critério mínimo, observada a ordem de prioridade estabelecida no ato de que trata o caput.

§ 5º Persistindo o empate, a GQ será concedida ao servidor que contar com maior tempo de efetivo exercício no cargo efetivo, e, se iguais, ao que tiver obtido a melhor classificação no concurso de ingresso.

Art. 27. A percepção da GQ pelo servidor será semestral e sua continuidade estará condicionada à disponibilidade de vagas e à revisão da classificação do servidor decorrente da pontuação obtida, de acordo com o ato de que trata o art. 31 deste Decreto.

Art. 28. Será instituído Comitê Especial para a concessão da GQ, no âmbito do DNPM.

§ 1º A forma de funcionamento e o quantitativo de membros do Comitê a que se refere o caput deste artigo serão definidos no ato de que trata o art. 31 deste Decreto.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo poderão ser utilizadas Comissões ou Comitês já instituídos no âmbito da área de recursos humanos.

Art. 29. Serão avaliadas pelo Comitê Especial para concessão da GQ as comprovações necessárias para a aferição do cumprimento dos critérios considerados para fins de pontuação no processo de concorrência.

Art. 30. Concluído o processo de habilitação, concorrência e classificação para fins de concessão da GQ, em cada período, o dirigente máximo do DNPM publicará a classificação e a pontuação individual dos servidores.

§ 1º O prazo para a interposição de recursos ao Comitê Especial para cada período de concessão será de dez dias úteis, contados da data da publicação de que trata o caput.

§ 2º A instância recursal máxima para fins do processo de concessão das Gratificações de Qualificação de que trata este Capítulo será definida no ato de que trata o art. 31.

Art. 31. Ato do dirigente máximo do DNPM disporá sobre os procedimentos específicos para concessão da GQ, observado o disposto neste Decreto e na Lei nº 11.046, de 2004.

CAPITULO IV

DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR

Art. 32. A GQ dos ocupantes dos cargos de que trata o inciso IV do art. 1º deste Decreto, será paga aos servidores que a ela fizerem jus em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de seus respectivos cargos, de acordo com os valores constantes do Anexo IV da Lei nº 11.539, de 2007, conforme disposto neste Decreto.

§ 1º Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de qualificação que o servidor possua em relação:

I - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e

II - à formação acadêmica e profissional, obtida mediante participação, com aproveitamento, nas seguintes modalidades de cursos:

a) Doutorado;

b) Mestrado; ou

c) Pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula.

§ 2º Os cursos de Mestrado, Doutorado e Pós-graduação lato sensu, para os fins previstos neste Decreto, serão considerados somente se reconhecidos pelo Ministério da Educação na forma da legislação vigente e, quando realizados no exterior, se revalidados por instituição nacional competente para tanto.

Art. 33. Para fins de concessão da GQ, os cursos referidos no inciso II do art. 32 deste Decreto deverão estar relacionados com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor e serão objeto do Comitê Especial para Concessão da GQ, de que trata o art. 38.

Art. 34. Na concessão da GQ deverão ser observados os seguintes parâmetros e limites:

I - GQ Nível I, paga nos valores correspondentes constantes do Anexo IV da Lei nº 11.539, de 2007, até o limite de 30% (trinta por cento) dos cargos providos de Analista de Infraestrutura e de Especialista em Infraestrutura Sênior;

II - GQ Nível II, paga nos valores correspondentes constantes do Anexo IV da Lei nº 11.539, de 2007, até o limite de 15% (quinze por cento) dos cargos providos de Analista de Infraestrutura e de Especialista em Infraestrutura Sênior.

Art. 35. Os quantitativos das vagas colocadas em concorrência para concessão da GQ serão fixados anualmente, observando o disposto no art. 34 considerando o quantitativo de cargos providos em 31 de dezembro de cada ano para o cálculo das vagas disponíveis para o ano seguinte.

Art. 36. A classificação dos servidores que concorrem à GQ dentro das vagas fixadas a cada ano, obedecerá a ordem decrescente do resultado obtido por cada servidor da soma da pontuação atribuída para cada critério abaixo, conforme disposto em ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

I - Doutorado;

II - Mestrado;

III - Pós-graduação lato sensu com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas-aula;

IV - tempo de efetivo exercício no cargo efetivo;

V - produção técnica ou acadêmica na área de atuação do servidor; e

VI - participação como instrutor ou palestrante em cursos e eventos técnicos sobre assunto atinente às atividades da carreira ou cargo isolado.

§ 1º Além dos critérios de que trata o caput, poderão ser estabelecidos pelo ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, critérios adicionais que afiram os requisitos de que trata o § 1º do art. 32.

§ 2°O ato de que trata o caput disporá sobre a pontuação mínima necessária para participação do servidor no processo de concorrência à GQ Nível I e Nível II, respectivamente.

§ 3º O servidor somente poderá concorrer a um dos Níveis de GQ por vez.

§ 4º Existindo igualdade no total de pontos obtidos pelos servidores que estiverem concorrendo à GQ, será considerado como critério de desempate a maior pontuação obtida pelos servidores em cada critério mínimo, observada a ordem de prioridade estabelecida no ato de que trata o caput.

§ 5º Persistindo o empate, a GQ será concedida ao servidor que contar com maior tempo de efetivo exercício no cargo efetivo, e, se iguais, ao que tiver obtido a melhor classificação no concurso de ingresso. 

Art. 37. A percepção da GQ pelo servidor será anual e sua continuidade estará condicionada à disponibilidade de vagas e à classificação do servidor decorrente da pontuação obtida de acordo com o ato de que trata o art. 41 deste Decreto.

Art. 38. Será instituído Comitê Especial para a concessão da GQ, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 1º A forma de funcionamento e o quantitativo de membros do Comitê a que se refere o caput deste artigo serão definidos no ato de que trata o art. 41 deste Decreto.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo poderão ser utilizadas Comissões ou Comitês já instituídos no âmbito da área de recursos humanos.

Art. 39. Serão avaliadas pelo Comitê Especial para concessão da GQ as comprovações necessárias para a aferição do cumprimento dos critérios considerados para fins de pontuação no processo de concorrência.

Art. 40. Concluído o processo de habilitação, concorrência e classificação para fins de concessão da GQ, em cada ano, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicará a classificação e a pontuação individual dos servidores.

§ 1º O prazo para a interposição de recursos ao Comitê Especial para cada período de concessão será de dez dias úteis, contados da data da publicação de que trata o caput.

§ 2º A instância recursal máxima para fins do processo de concessão das Gratificações de Qualificação de que trata este Capítulo será definida no ato de que trata o art. 41.

Art. 41. Ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão disporá sobre os procedimentos específicos para concessão da GQ, observado o disposto neste Decreto e na Lei nº 11.539, de 2007.

CAPITULO V

DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA E DO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR

Art. 42. A GQ dos ocupantes dos cargos de que tratam os incisos V e VI do art. 1º deste Decreto, será paga aos servidores que a ela fazem jus em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de suas respectivas autarquias, quando em efetivo exercício do cargo, em percentual de dez por cento ou de vinte por cento do maior vencimento básico do cargo, conforme disposto neste Decreto.

§ 1ºOs requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação:

I - ao conhecimento das políticas, diretrizes e estratégias setoriais e globais das respectivas entidades;

II - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e

III - à formação acadêmica obtida mediante participação, com aproveitamento, nas seguintes modalidades de cursos:

a) Doutorado;

b) Mestrado; ou

c) Pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula.

§ 2o Os cursos de especialização com carga-horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula, em área de interesse do órgão ou entidade, poderão ser equiparados a cursos de Pós-graduação lato sensu, mediante avaliação do Comitê a que se refere o art. 48.

§ 3º Os cursos de Mestrado, Doutorado e Pós-graduação lato sensu, para os fins previstos neste Decreto, serão considerados somente se reconhecidos pelo Ministério da Educação na forma da legislação vigente e, quando realizados no exterior, se revalidados por instituição nacional competente para tanto.

Art. 43. Para fins de concessão da GQ, os cursos referidos no inciso III do art. 42 deverão estar relacionados com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor e às atividades desenvolvidas pela respectiva entidade e serão objeto de avaliação do Comitê Especial para Concessão da GQ, de que trata o art. 48.

Art. 44. Na concessão da GQ deverão ser observados, por cada entidade de que trata este Capítulo, os seguintes parâmetros e limites:

I – GQ de Nível I, paga no valor de 10% (dez por cento) do maior vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor, até o limite de 30% (trinta por cento) dos cargos de nível superior providos; e

II – GQ de Nível II, paga no valor de 20% (vinte por cento) do maior vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor, até o limite de 15% (quinze por cento) dos cargos de nível superior providos.

Art. 45. Os quantitativos das vagas colocadas em concorrência para concessão da GQ serão fixados semestralmente, observando o disposto nos incisos I e II do art. 44 para cargos de nível superior dos Planos de que tratam os arts. 1º e 8º da Lei nº 11.356, de 2006, providos em 30 de junho e 31 de dezembro, conforme o semestre.

Art. 46. A classificação dos servidores que concorrem à GQ dentro das vagas fixadas, obedecerá a ordem decrescente do resultado obtido por cada servidor da soma da pontuação atribuída para cada critério abaixo, conforme disposto em ato do dirigente máximo de cada entidade de que trata este Capítulo:

I - Doutorado;

II - Mestrado;

III - Pós-graduação lato sensu com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas-aula;

IV - tempo de efetivo exercício no cargo efetivo;

V - produção técnica ou acadêmica na área de atuação do servidor; e

VI - participação como instrutor ou palestrante em cursos e eventos técnicos sobre assunto atinente às atividades da carreira ou cargo isolado.

§ 1º Além dos critérios de que trata o caput, poderão ser estabelecidos pelo ato do dirigente máximo de cada entidade, critérios adicionais que afiram os requisitos de que trata o § 1º do art. 42.

§ 2° O ato de que trata o caput disporá sobre a pontuação mínima necessária para participação do servidor no processo de concorrência à GQ Nível I e Nível II, respectivamente.

§ 3º O servidor somente poderá concorrer a um dos Níveis de GQ por vez.

§ 4º Existindo igualdade no total de pontos obtidos pelos servidores que estiverem concorrendo à GQ, será considerado como critério de desempate a maior pontuação obtida pelos servidores em cada critério mínimo, observada a ordem de prioridade estabelecida no ato de que trata o caput.

§ 5º Persistindo o empate, a GQ será concedida ao servidor que contar com maior tempo de efetivo exercício no cargo efetivo, e, se iguais, ao que tiver obtido a melhor classificação no concurso de ingresso.

Art. 47. A percepção da GQ pelo servidor será semestral e sua continuidade estará condicionada à disponibilidade de vagas e à revisão da classificação do servidor decorrente da pontuação obtida de acordo com o ato de que trata o art. 51 deste Decreto.

Art. 48. Será instituído Comitê Especial para a concessão da GQ, no âmbito da SUFRAMA e da EMBRATUR.

§ 1º A forma de funcionamento e o quantitativo de membros do Comitê a que se refere o caput deste artigo serão definidos no ato de que trata o art. 51 deste Decreto.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo poderão ser utilizadas Comissões ou Comitês já instituídos no âmbito da área de recursos humanos.

Art. 49. Serão avaliadas pelo Comitê Especial para concessão da GQ as comprovações necessárias para a aferição do cumprimento dos critérios considerados para fins de pontuação no processo de concorrência. 

Art. 50. Concluído o processo de habilitação, concorrência e classificação para fins de concessão da GQ, em cada período, cada entidade publicará a classificação e a pontuação individual dos servidores.

§ 1º O prazo para a interposição de recursos ao Comitê Especial para cada período de concessão será de dez dias úteis, contados da data da publicação de que trata o caput.

§ 2º A instância recursal máxima para fins do processo de concessão das Gratificações de Qualificação de que trata este Capítulo será definida no ato de que trata o art. 51.

Art. 51. Ato do dirigente máximo de cada entidade de que trata este Capítulo disporá sobre os procedimentos específicos para concessão da GQ, observado o disposto neste Decreto e na Lei nº 11.356, de 2006.

CAPITULO VI

DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE E INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Art. 52. A GQ dos ocupantes dos cargos de que tratam os incisos VII, VIII e IX, do art. 1º deste Decreto, será paga aos servidores que a ela fizerem jus em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infra-estrutura, quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores estabelecidos nos Anexos XI-C, XV-C e XVIII-C, respectivamente, da Lei nº 11.355, de 2006.

§ 1º Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação:

I - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e

II - à formação acadêmica e profissional, obtida mediante participação, com aproveitamento, em cursos regularmente constituídos, nas seguintes modalidades:

a) Doutorado;

b) Mestrado;

c) Pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula;

d) Graduação; ou

e) Cursos de Capacitação ou qualificação profissional, na forma disposta neste Decreto.

§ 2º Os cursos de Graduação, Mestrado, Doutorado e Pós-graduação lato sensu, para os fins previstos neste Decreto, serão considerados somente se reconhecidos pelo Ministério da Educação na forma da legislação vigente e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente para tanto.

Art. 53. Os titulares de cargos a que se refere este Capítulo, somente farão jus à GQ se comprovada a conclusão com aproveitamento em cursos de que trata o inciso II do art. 52, na forma disposta neste Decreto.

§ 1ºA comprovação de que trata o caput deverá ser feita por meio de diploma, certificado ou declaração de conclusão de curso ou documento similar, emitido pela instituição responsável pelo curso, com indicação da data de conclusão e respectiva carga horária, não sendo aceitos certificados apenas de freqüência ou de participação.

§ 2º Os cursos de que trata o caput somente serão considerados para a percepção da GQ se pertinentes às atividades desempenhadas pela entidade de lotação, conforme avaliação do Comitê de que trata o art. 54 deste Decreto.

§ 3º Serão aceitos comprovantes de conclusão com aproveitamento de cursos de Capacitação ou de qualificação profissional, de que trata a alínea “e” do inciso II do art. 52, para fins de concessão da GQ nos seguintes casos:

I - para os ocupantes de cargo de nível intermediário de que tratam os incisos VII, VIII e IX do art. 1º, desde que observada a carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, permitida a acumulação de cursos com duração mínima de 40 horas-aula, na forma disposta em ato do dirigente máximo de cada entidade; e

II – para os ocupantes de cargo de nível auxiliar de que trata o inciso VII do art. 1º deste Decreto desde que observada a carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, permitida a acumulação de cursos com duração mínima de 20 horas-aula, na forma disposta em ato do dirigente máximo de cada entidade.

Art. 54. Será instituído Comitê Especial para a concessão da GQ, no âmbito do INMETRO, INPI e IBGE.

§ 1º A forma de funcionamento e o quantitativo de membros do Comitê a que se refere o caput deste artigo serão definidos no ato de que trata o art. 57 deste Decreto.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo poderão ser utilizadas Comissões ou Comitês já instituídos no âmbito da área de recursos humanos ou previstos nas legislações dos Planos de Carreiras das respectivas entidades.

Art. 55. Serão avaliadas pelo Comitê Especial para concessão da GQ as comprovações do atendimento dos requisitos de que trata este Capítulo, inclusive no que tange às comprovações de conclusão com aproveitamento dos cursos de capacitação ou qualificação profissional, das cargas horárias dos mesmos e da adequação dos cursos às atividades desempenhadas no âmbito das respectivas entidades.

Parágrafo único. No caso de indeferimento de concessão da GQ, o prazo para a interposição de recursos será de dez dias úteis, contados da informação do indeferimento ao requerente.

Art. 56. A instância recursal máxima para fins do processo de concessão das Gratificações de Qualificação de que trata este Capítulo será definida no ato de que trata o art. 57.

Art. 57. Ato do dirigente máximo de cada entidade de que trata este Capítulo disporá sobre os procedimentos específicos para concessão da GQ, observado o disposto neste Decreto e na Lei nº 11.355, de 2006.

CAPITULO VII

DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DOS PLANOS DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO EVANDRO CHAGAS E DO CENTRO NACIONAL DE PRIMATAS E DAS CARREIRAS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 58. A GQ dos ocupantes dos cargos de que tratam os incisos X e XI do art. 1º deste Decreto será paga aos servidores que a ela fizerem jus em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de nível intermediário e auxiliar de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infra-estrutura, quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores estabelecidos nos Anexos XX e CXXVI da Lei nº 11.907, de 2009.

§ 1º Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação:

I - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e

II - à formação acadêmica e profissional, obtida mediante participação, com aproveitamento, em cursos regularmente constituídos, nas seguintes modalidades:

a) Doutorado;

b) Mestrado;

c) Pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula;

d) Graduação; ou

e) Cursos de Capacitação ou qualificação profissional, na forma disposta neste Decreto.

§ 2º Os cursos de Graduação, Pós-graduação lato sensu, Mestrado e Doutorado, para os fins previstos neste Decreto, serão considerados somente se reconhecidos pelo Ministério da Educação na forma da legislação vigente e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente para tanto.

§ 3º A comprovação de conclusão de cursos com aproveitamento deverá ser feita por meio de diploma, certificado, atestado ou declaração de conclusão de curso ou documento similar, emitido pela instituição responsável pelo curso, com indicação da data de conclusão e respectiva carga horária, não sendo aceitos apenas certificados de freqüência ou de participação.

Art. 59. Para fins de percepção da GQ pelos titulares de cargos de nível intermediário das Carreiras a que se referem os incisos X e XI do art. 1º deste Decreto, a ser paga de acordo com os valores previstos nos Anexos XX e CXXVI da Lei nº 11.907, de 2009, aplicam-se as seguintes disposições:

I - os servidores de que trata o caput somente farão jus ao Nível I da GQ se comprovada a participação, com aproveitamento, em cursos de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.

II – para a percepção do Nível II da GQ, o servidor de que trata o caput deverá comprovar conclusão de curso em nível de Graduação;e

III – a percepção do Nível III da GQ pelo servidor de que trata o caput está condicionada a comprovação de conclusão de curso em nível de Pós-graduação lato ou stricto sensu; ou a comprovação de conclusão de curso em nível de Graduação somada a um total de, pelo menos, 240 (duzentas e quarenta) horas obtidas em cursos de capacitação ou qualificação profissional.

§ 1º Os cursos de que tratam os incisos I, II e III do caput somente serão considerados para a percepção da GQ se pertinentes às atividades desempenhadas pelas entidades, conforme avaliação do Comitê de que trata o art. 61 deste Decreto

§ 2º Poderá ser aceita a acumulação de cursos de capacitação ou qualificação profissional com duração mínima de 40 horas-aula para a comprovação das cargas horárias mínimas de que trata este artigo, na forma disposta em ato do dirigente máximo da entidade de lotação.

§ 3ºA percepção de GQ em determinado nível não é condicionante para a percepção das demais GQ em níveis subsequentes.

§ 4º Os requisitos dispostos no caput para cada nível de GQ se aplicam aos servidores de que tratam os arts. 57 e 206 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, podendo haver alteração no nível de GQ atualmente percebida por força daqueles dispositivos, vedada a percepção de efeitos financeiros retroativos.

Art. 60. Os titulares de cargos de nível auxiliar a que se referem os incisos X e XI do art. 1º deste Decreto somente farão jus à GQ se comprovada a participação, com aproveitamento:

I - em cursos de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II do art. 58; ou

II - em cursos de capacitação ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, permitida a acumulação de cursos com duração mínima de 20 horas-aula, na forma disposta em ato do dirigente máximo da respectiva entidade de lotação.

Parágrafo único. Os cursos de que trata o caput somente serão considerados para a percepção da GQ pelo servidor se pertinentes às atividades desempenhadas pela respectiva entidade, conforme avaliação do Comitê de que trata o art. 61 deste Decreto.

Art. 61. Será instituído Comitê Especial para a concessão da GQ, no âmbito de cada entidade de lotação dos Planos de Carreiras e Cargos referidos nos incisos X e XI do art. 1º, deste Decreto.

§ 1º A forma de funcionamento e o quantitativo de membros do Comitê a que se refere o caput deste artigo serão definidos no ato de que trata o art. 64 deste Decreto.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo poderão ser utilizadas Comissões ou Comitês já instituídos no âmbito da área de recursos humanos ou previstos nas legislações dos Planos de Carreiras e Cargos das respectivas entidades.

Art. 62. Serão avaliadas pelo Comitê Especial para concessão da GQ as comprovações dos atendimentos dos requisitos de que trata este Capítulo inclusive no que tange às comprovações de conclusão com aproveitamento dos cursos, das cargas horárias dos mesmos e da adequação dos cursos às atividades desempenhadas no âmbito das respectivas entidades.

Art. 63. A instância recursal máxima para fins do processo de concessão das Gratificações de Qualificação de que trata este Capítulo será definida no ato de que trata o art. 64.

Art. 64. Ato do dirigente máximo de cada entidade poderá dispor sobre os procedimentos específicos para concessão da GQ, observado o disposto neste Decreto e na Lei nº 11.907, de 2009.

CAPITULO VIII

DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA TECNOLOGIA MILITAR

Art. 65. A GQ dos ocupantes dos cargos de que trata o inciso XII do art. 1º deste Decreto, será paga aos servidores que a elas fizerem jus em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de nível intermediário de desenvolvimento de tecnologia militar, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo III da Lei nº 9.657, de 1998.

§ 1º Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção das GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação:

I – ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e

II - à formação acadêmica e profissional, obtida mediante participação, com aproveitamento, em cursos regularmente instituídos, nas seguintes modalidades:

a) Doutorado;

b) Mestrado;

c) Pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula;

d) Graduação; ou

e) Cursos de Capacitação ou qualificação profissional, na forma disposta neste Decreto.

§ 2º Os cursos de Graduação, Pós-graduação lato sensu, Mestrado e Doutorado, para os fins previstos neste Decreto, serão considerados somente se reconhecidos pelo Ministério da Educação na forma da legislação vigente e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente para tanto.

§ 3º A comprovação de conclusão de cursos com aproveitamento deverá ser feita por meio de diploma, certificado, atestado ou declaração de conclusão de curso ou documento similar, emitido pela instituição responsável pelo curso, com indicação da data de conclusão e respectiva carga horária, não sendo aceitos apenas certificados de freqüência ou de participação.

Art. 66. Para fins de percepção da GQ pelos titulares de cargos de nível intermediário do Plano de Carreiras dos Cargos a que se refere este Capítulo, a ser paga de acordo com os valores previstos no Anexo III da Lei nº 9.657, de 1998, aplicam-se as seguintes disposições:

I – os servidores de que trata o caput somente farão jus ao Nível I da GQ se comprovada a participação em cursos de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, ou se reconhecida a qualificação profissional adquirida em, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no cargo, mediante aplicação de prova prática e/ou escrita, por instituição de ensino vinculada ao Ministério da Defesa ou aos Comandos Militares;

II – para a percepção do Nível II da GQ, o servidor de que trata o caput deverá comprovar conclusão de curso de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 250 (duzentas e cinquenta) horas; e

III – a percepção do Nível III da GQ pelo servidor de que trata o caput está condicionada à comprovação de curso de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, ou curso em nível de Graduação ou pós-graduação, de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II, § 1º, art. 65.

§ 1º Ato do Ministro de Estado da Defesa, permitida a delegação aos Comandantes das Forças Armadas, disporá sobre a prova de que trata o inciso I do caput.

§ 2º Os cursos de que tratam os incisos I, II e III do caput somente serão considerados para a percepção da GQ se pertinentes às atividades desempenhadas pelo servidor na respectiva entidade de lotação, conforme avaliação do Comitê de que trata o art. 67 deste Decreto.

§ 3ºPoderá ser aceita a acumulação de cursos de capacitação ou qualificação profissional com duração mínima de 40 horas-aula para a comprovação da carga horária mínima de cursos de capacitação ou qualificação profissional estabelecida nos incisos I, II e III do caput, na forma disposta no ato de que trata o art. 70.

§ 4ºA percepção de GQ em determinado nível não é condicionante para a percepção das demais GQ em níveis subsequentes.

Art. 67. Será instituído Comitê Especial para a concessão da GQ, no âmbito de cada Organização Militar que possua lotação de cargos do Plano de Carreiras dos Cargos referido neste Capítulo.

§ 1ºA forma de funcionamento e o quantitativo de membros do Comitê a que se refere o caput deste artigo serão definidos no ato de que trata o art. 70 deste Decreto

§ 2º Para fins do disposto neste artigo poderão ser utilizadas Comissões ou Comitês já instituídos no âmbito da área de recursos humanos das Organizações Militares.

Art. 68. Serão avaliadas pelo Comitê Especial para concessão da GQ as comprovações dos atendimentos dos requisitos de que trata este Capítulo, inclusive no que tange às comprovações de conclusão com aproveitamento dos cursos, das cargas horárias dos mesmos e da adequação dos cursos às atividades desempenhadas no âmbito das respectivas entidades.

Art. 69. A instância recursal máxima para tratar das avaliações dos requisitos de concessão de GQ será definida no ato de que trata o art. 70.

Art. 70. Ato do Ministro da Defesa, permitida a delegação aos Comandantes das Forças Armadas, poderá dispor sobre os procedimentos específicos para concessão da GQ, observado o disposto neste Decreto e na Lei nº 9.657, de 1998.

CAPÍTULO IX

DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Art. 71. A GQ dos ocupantes dos cargos de que tratam os incisos XIII e XIV do art. 1º, será paga aos servidores que a ela fizerem jus em conformidade com o padrão de vencimento básico, classe de capacitação e qualificação comprovada, observado o disposto neste Decreto, quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores estabelecidos nos Anexos XX-C e XXV-E da Lei nº 11.357, de 2006, respectivamente para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.

Art. 72. Para fazer jus à Gratificação de Qualificação – GQ, de que trata este Capítulo, os servidores deverão:

I - possuir certificação em curso de capacitação ou qualificação profissional, totalizando no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas;

II - ser detentor de diploma de curso superior em nível de Graduação reconhecido pelo Ministério da Educação; ou

III - ser detentor de certificado de Pós-graduação lato sensu, ou de título de Mestre ou de Doutor.

§ 1º A adequação dos cursos a que se refere o caput às atividades desempenhadas pela entidade e às atribuições do servidor no exercício de seu cargo, será objeto de avaliação de Comitê Especial para Concessão de GQ, de que trata o art. 73 deste Decreto.

§ 2º Os cursos de Graduação, Pós-graduação lato sensu, Mestrado e Doutorado, para os fins previstos neste Decreto, serão considerados somente se reconhecidos pelo Ministério da Educação na forma da legislação vigente e, quando realizados no exterior, se revalidados por instituição nacional competente para tanto.

§ 3º A comprovação de conclusão de cursos com aproveitamento deverá ser feita por meio de diploma, certificado, atestado ou declaração de conclusão de curso ou documento similar, emitido pela instituição responsável pelo curso, com indicação da data de conclusão e respectiva carga horária, não sendo aceitos apenas certificados de freqüência ou de participação.

§ 4º Poderá ser aceita a acumulação de cursos de capacitação ou qualificação profissional com duração mínima de 40 horas-aula para a comprovação da carga horária mínima estabelecida neste artigo, na forma disposta em ato do dirigente máximo de cada entidade.

Art. 73. Será instituído Comitê Especial para a concessão da GQ, no âmbito do INEP e do FNDE.

§ 1º A forma de funcionamento e o quantitativo de membros do Comitê a que se refere o caput deste artigo serão definidos no ato de que trata o art. 76 deste Decreto.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo poderão ser utilizadas Comissões ou Comitês já instituídos no âmbito da área de recursos humanos de cada entidade.

Art. 74. Serão avaliadas pelo Comitê Especial para concessão da GQ as comprovações dos atendimentos dos requisitos de que trata este Capítulo, inclusive no que tange às comprovações de conclusão com aproveitamento dos cursos, das cargas horárias dos mesmos e da adequação dos cursos às atividades desempenhadas no âmbito das respectivas entidades.

Art. 75. A instância recursal máxima para fins do processo de concessão das Gratificações de Qualificação de que trata este Capítulo será definida no ato de que trata o art. 76.

Art. 76. Ato do dirigente máximo de cada entidade disporá sobre os procedimentos específicos para concessão da GQ, observado o disposto neste Decreto e na Lei nº 11.357, de 2006.

CAPÍTULO X

DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – FIOCRUZ

Art. 77. A GQ dos ocupantes dos cargos de que trata o inciso XV do art. 1º deste Decreto será paga aos servidores que a ela fizerem jus em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de nível intermediário e auxiliar de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infraestrutura, quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo IX-D da Lei nº 11.355, de 2006.

§ 1º Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação:

I - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e

II - à formação acadêmica e profissional, obtida mediante participação, com aproveitamento, em cursos regularmente constituídos, nas seguintes modalidades:

a) Doutorado;

b) Mestrado;

c) Pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula;

d) Graduação; ou

e) Cursos de Capacitação ou qualificação profissional, na forma disposta neste Decreto.

§ 2º Os cursos de Graduação, Pós-graduação lato sensu, Mestrado e Doutorado, para os fins previstos neste Decreto, serão considerados somente se reconhecidos pelo Ministério da Educação na forma da legislação vigente e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente para tanto.

§ 3º A comprovação de conclusão de cursos com aproveitamento deverá ser feita por meio de diploma, certificado, atestado ou declaração de conclusão de curso ou documento similar, emitido pela instituição responsável pelo curso, com indicação da data de conclusão e respectiva carga horária, não sendo aceitos apenas certificados de freqüência ou de participação.

Art. 78. Para fins de percepção da GQ pelos titulares de cargos de nível intermediário do Plano de Carreiras e Cargos a que refere este Capítulo, paga nos valores estabelecidos no Anexo IX-D da Lei nº 11.355, de 2006, aplicam-se as seguintes disposições:

I - os servidores de que trata o caput somente farão jus ao Nível I da GQ se comprovada a participação em cursos de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas;

II – para a percepção do Nível II da GQ, o servidor de que trata o caput deverá comprovar a participação em cursos de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 250 (duzentas e cinquenta) horas;

III – a percepção do Nível III da GQ pelo servidor de que trata o caput está condicionada a comprovação de participação em cursos de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas ou graduação; e

IV – a percepção dos níveis IV e V de GQ pelo servidor de que trata o caput é condicionada a comprovação, respectivamente, de titulação de Mestre e Doutor.

§ 1º Os cursos de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput somente serão considerados para a percepção da GQ se pertinentes às atividades desempenhadas pela FIOCRUZ, conforme avaliação do Comitê de que trata o art. 79 deste Decreto.

§ 2º Poderá ser aceita a acumulação de cursos de capacitação ou qualificação profissional com duração mínima de 40 horas-aula para a comprovação da carga horária mínima estabelecida nos incisos I a III do caput, na forma disposta no ato de que trata o art. 82 deste Decreto.

§ 3ºA percepção de GQ em determinado nível não é condicionante para a percepção das demais GQ em níveis subsequentes.

§ 4º Os requisitos dispostos no caput para cada nível de GQ se aplicam aos servidores de que trata o art. 41-C da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, podendo haver alteração no nível de GQ atualmente percebida por força daqueles dispositivos, vedada a percepção de efeitos financeiros retroativos.

Art. 79. Será instituído Comitê Especial para a concessão da GQ, no âmbito da FIOCRUZ.

§ 1º A forma de funcionamento e o quantitativo de membros do Comitê a que se refere o caput deste artigo serão definidos no ato de que trata o art. 82 deste Decreto.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo poderão ser utilizadas Comissões ou Comitês já instituídos no âmbito da área de recursos humanos ou previsto na legislação do Plano de Carreiras e Cargos da entidade.

Art. 80. Serão avaliadas pelo Comitê Especial para concessão da GQ as comprovações dos atendimentos dos requisitos de que trata este Capítulo, inclusive no que tange às comprovações de conclusão com aproveitamento dos cursos, das cargas horárias dos mesmos e da adequação dos cursos às atividades desempenhadas no âmbito da FIOCRUZ.

Art. 81. A instância recursal máxima para fins do processo de concessão das Gratificações de Qualificação de que trata este Capítulo será definida no ato de que trata o art. 82.

Art. 82. Ato do dirigente máximo da FIOCRUZ poderá dispor sobre os procedimentos específicos para concessão da GQ, observado o disposto neste Decreto e na Lei nº 11.355, de 2006.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 83. Os efeitos financeiros da percepção das Gratificações de Qualificação de que trata este Decreto, ocorrerão somente após a publicação da concessão da gratificação pelo órgão ou entidade de lotação do servidor, observado o disposto neste ato e nas Leis de criação da respectiva gratificação.

Art. 84. É vedada a acumulação de GQ de diferentes níveis, bem como desta com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissional ou a titulação.

Art. 85. A percepção da GQ nos proventos de aposentadoria e pensões observará a legislação de criação da respectiva gratificação e os regramentos previdenciários aplicáveis a cada servidor.

Art. 86. Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013 e não produzirá efeitos financeiros retroativos.

Brasília, de de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Referendado eletronicamente por: Miriam Aparecida Belchior


PARECER Nº 1110-1.2/2012/DP/CONJUR-MP/CGU/AGU

PROCESSO Nº: 05100.009036/2012-96

INTERESSADO: Secretaria de Gestão Pública – SEGEP/MP

ASSUNTO: Minuta de Decreto.

I. Minuta de Decreto.

II. Regulamentação das Gratificações de Qualificação instituídas pelas Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 .

III. Regularidade jurídica da proposta.

IV. Pelo encaminhamento dos autos à Secretaria Executiva.

1. Por meio do despacho de fl. 6, a Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, encaminhou os autos a esta Consultoria Jurídica para análise e manifestação acerca da minuta de Decreto de fls. 15/45, que “regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e dá outras providências”.

2. Na Nota Técnica nº 249/2012/DEPEF/SEGEP-MP, a Secretaria de Gestão Pública especifica o âmbito de abrangência e as peculiaridades de cada Gratificação de Qualificação objeto da minuta de Decreto em análise.

3. Sobre a questão orçamentária, o item 6 da Exposição de Motivos que acompanha a proposta de decreto assinala o que se segue:

6. Os custos referentes à regulamentação das referidas Gratificações de Qualificação, que somente produzirão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013 e após sua concessão, são da ordem de R$ 275.584.355,00 (duzentos e setenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e cinqüenta reais) anualizados.

4. Sobre o tema, às fls. 8-9, a Secretaria de Orçamento Federal afirma o seguinte:

3. Inicialmente, é importante lembrar que o inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição exige autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para a implementação da referida proposta. Por sua vez, as sucessivas leis de diretrizes orçamentárias anuais, vem estabelecendo que as autorizações de concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, sejam discriminadas em específico anexo da lei orçamentária.

4. Sendo assim, tendo em vista que os efeitos financeiros da proposta de regulamentação da Gratificação de Qualificação só vigorarão a partir do exercício de 2013, faz-se necessário a inclusão de limite financeiro no rol das autorizações específicas do Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2013 – PLOA – 2013 e correspondentes dotações orçamentárias, visando a viabilização do pleito apresentado.

5. Diante do exposto, submete-se o assunto à consideração superior e sugere-se o encaminhamento da presente Nota Técnica à SEGEP/MP.

5. Todavia, importante registrar que, em 31 de agosto deste ano, a Presidenta da República encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2013 – PLOA – 2013, autuado sob o nº PLN 24/2012 CN. Assim, faz-se mister que a Secretaria de Orçamento Federal desta Pasta certifique se o impacto decorrente da implementação do disposto no projeto de decreto sob exame consta do Anexo V do PLN 24/2012 CN.

6. Após a analise, por esta Consultoria Jurídica, da primeira versão da minuta de Decreto, e o envio, por e-mail, em 24 de agosto do corrente ano, das conclusões alcançadas, foram realizadas duas reuniões com a Secretaria de Gestão Pública, em 24 e 25 de setembro, para debater as questões levantadas. Assim, foi elaborada a versão que consta às fls. 15-45.

7. É o relatório.

8. As leis objeto de regulamentação, mencionadas no item 1 deste parecer, criaram Gratificações de Qualificação para diversas categorias e remeteram as questões mais específicas acerca dos procedimentos para sua concessão a regulamento.

9. Assim, verifica-se que a espécie normativa selecionada para tratar do tema (Decreto) encontra-se em conformidade com o disposto no art. 84, IV, da Constituição, in verbis:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

10. Quanto aos aspectos jurídico-materiais, a minuta de Portaria não apresenta irregularidades, estando em conformidade com as leis que regulam a matéria.

11. Registre-se, apenas, que foi ressaltado junto à área técnica deste Ministério a possibilidade de eventuais questionamentos judiciais em relação aos dispositivos que preveem que “o servidor somente poderá concorrer a um dos Níveis de GQ por vez” (ver arts. 6º, § 3º; 16, § 3º, dentre outros), no caso das GQs que são concedidas após concorrência.

12. Com efeito, apesar de não haver óbices jurídicos quanto a tais dispositivos, abstratamente considerados, é possível que, concretamente, venha a ocorrer situações aparentemente injustas, como por exemplo, de um servidor com mestrado ou doutorado não conseguir obter a GQ de nível II e vir a ganhar menos que outro servidor, que fez uma pós-graduação lato senso e obteve a GQ de nível I.

13. Ou, ainda, de um servidor com mestrado que, por precaução, concorreu e obteve a GQ nível I e outro, não tão precavido, que disputou e conseguiu a GQ nível II com apenas pós-graduação lato senso, por exemplo.

14. Todavia, em juízo de mérito administrativo, optou-se por manter a diretriz segundo a qual o servidor apenas poderá concorrer a um dos níveis da GQ por vez.

15. No tocante aos aspectos formais, observa-se que o ato em análise atende, em geral, às normas que regulam a elaboração de atos normativos no âmbito da administração pública federal (Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002).

16. Ante o exposto, opina-se pela regularidade jurídica da proposta, observada a necessidade de verificar-se junto à Secretaria de Orçamento Federal acerca da inclusão da previsão da despesa em tela no anexo V do PLN 24/2012 CN.

À consideração superior.

Brasília, 26 de setembro de 2012.

DANIEL PINHEIRO DE CARVALHO

Advogado da União

De acordo. Submeto à consideração do Senhor Consultor Jurídico.

Em /9/2012.

PATRÍCIA LIMA SOUSA

Advogada da União

Coordenadora-Geral Jurídica de Atos Normativos

DESPACHO DO CONSULTOR JURÍDICO/MP

REFERÊNCIA: Processo nº 05100.009036/2012-96.

I. Aprovo o Parecer nº 1110-1.2/2012/DP/CONJUR-MP/CGU/AGU.

II. Encaminhe-se à Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.


Brasília, de setembro de 2012.

GUILHERME ESTRADA RODRIGUES
Consultor Jurídico 
Assinado eletronicamente por: Guilherme Estrada Rodrigues


Fonte: Condsef