A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 12 de novembro de 2012

Servidor sofre derrame, mas não é atendido por hospitais

Apenas o Hospital Santa Rosa atende pelo plano e só casos de urgência e emergência

Usuários do plano reclamam da falta de atendimento
 médico-hospitalar na Capital
O servidor público estadual D. P. C., de 63 anos, sofreu um derrame na madrugada do último dia 20 e, mesmo sendo conveniado ao plano MT Saúde, até o momento, ele não conseguiu o atendimento necessário pelo convênio subsidiado pelo Governo do Estado.

Lotado na Empaer (Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural), o servidor, que mora sozinho, não conseguiu pedir ajuda de ninguém e foi encontrado horas depois de sofrer o derrame por conhecidos, que o levaram ao Pronto-Socorro Municipal de Cuiabá. 

D. P. C foi medicado e liberado pelo hospital, com três papéis de encaminhamento da equipe médica para que procurasse tratamento junto a um cardiologista, um neurologista e um fisioterapeuta, mas, até o momento, nenhum das consultas foi liberada pelo MT Saúde.

Sem recursos financeiros para custear tratamentos particulares, o servidor contou com a ajuda de colegas de serviço para adquirir uma cadeira de rodas, uma vez que o derrame não o deixa mais se locomover sozinho.

Ele não estaria, também, reconhecendo a todos os seus familiares e amigos após o acidente vascular.

O filho do funcionário público, Mário Pereira, afirmou aoMidiaNews que já está de posse da documentação necessária e dos pedidos médicos para ingressar na Justiça e garantir o atendimento do pai pelo plano.

“Quanto mais demora, a situação se agrava. Meu pai já não sente o lado esquerdo do corpo, que está adormecido. E o lado direito não está forte o suficiente para dar firmeza a ele”, disse.

A ação será movida por meio do advogado Bruno Boaventura, que presta assistência jurídica ao Sinterp-MT (Sindicato dos Trabalhadores em Pesquisa, Assistência e Extensão Rural de Mato Grosso).

A vice-presidente do Sinterp, Iêda Santos, está auxiliando no encaminhamento jurídico da situação do servidor e lamentou a condição atual do servidor.

Segundo ela, a ação judicial, no momento, é a única saída encontrada pelo sindicato para auxiliar o funcionário e sua família, que tem a mensalidade do plano descontada em folha, mas encontra recusa por parte dos médicos em ser atendido pelo MT Saúde.

“Os médicos foram claros que, com o passar do tempo, se ele receber o tratamento adequado logo, pode pelo menos voltar a andar. A demora no atendimento pode comprometer a reabilitação dele, deixando-o para o resto da vida em uma cadeira de rodas”, afirmou.

Sem atendimento

A reclamação de falta de atendimento médico-hospitalar é geral por parte dos usuários do MT Saúde. Da rede credenciada ao plano, apenas o Hospital Santa Rosa mantém as portas abertas na Capital. Ainda assim, apenas para os casos de urgência e emergência.

Os médicos lotados no hospital estariam se recusando a atender, segundo o presidente do Sinterp-MT, Gilmar Brunetto.

A situação tem obrigado os usuários do MT Saúde a recorrerem ao SUS (Sistema Único de Saúde) e à Justiça, para garantir assistência à saúde.

Sem pagamento

No último dia 16, o governador Silval Barbosa (PMDB) anunciou a realização de pagamento das dívidas do MT Saúde, o que colocaria um ponto final na crise.

A rede credenciada, bem como as cooperativas médicas conveniadas ao plano, prometeram retomada imediata dos atendimentos, assim que o pagamento fosse realizado, o que ainda não teria sido feito.

Segundo o presidente do Sindessmat (Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Mato Grosso), José Ricardo de Mello, para que as dívidas sejam quitadas pelo Governo do Estado, falta apenas as entidades apresentarem os valores devidos.

“Depende exclusivamente das cooperativas médicas apresentarem o total da dívida. Cada cooperativa está mostrando um contrato analítico de todas as contas. Duas já entregaram. Assim que todas as cooperativas entregarem, será pago. Não está mais dependendo do Governo. Falta só as cooperativas entregarem para que seja feito o repasse do Estado aos médicos”, explicou, na semana passada.

O presidente do Sinterp-MT afirmou, por meio de nota à imprensa, que o plano continua “criando repetidas situações de estresse e de humilhação para os servidores e seus familiares”.

Ao MidiaNews, Brunetto disse que o atendimento está sendo garantido apenas no Hospital Santa Rosa, e de forma precária, exigindo uma continuada intervenção do Fórum Sindical para que os procedimentos sejam efetivados. No interior do Estado, a situação seria de calamidade pública.

“O plano já está desacreditado porque esse já é o terceiro calote que a rede credenciada leva. Hoje, o atendimento é feito apenas pelo Hospital Santa 

Ele afirmou que o Fórum Sindical tem exigido do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa a imediata votação do plano de reestruturação do MT Saúde, bem como a sanção da lei de auxílio-saúde pelo governador Silval Barbosa, e o pagamento das dívidas, a fim de que o atendimento na rede médico-hospitalar e ambulatorial seja retomado.

“Os deputados falam que precisam realizar uma audiência pública para ouvir os servidores, mas não há garantias de que ela vai se realizar. Os 17 sindicatos e assembleias que compõem o Fórum já aprovaram”, disse.

Brunetto ressaltou ainda que a maioria dos 14 mil servidores que continuam conveniados ao MT Saúde se mantém nessa situação para não cair na carência, após migração para um plano melhor, como planeja o Estado.

Ele defendeu ainda que o auxílio-saúde dado pelo Estado deverá ser compatível com o salário recebido por cada servidor, a fim de que as pessoas consigam manter um plano de saúde suplementar.

“Se os planos opcionais forem muito caros e o auxílio baixo, nós vamos bater o pé e não vamos migrar”, afirmou.

Outro lado

A SAD (Secretaria de Administração) afirmou, por meio de sua assessoria, que alguns médicos estão atendendo pelo plano, mas que os usuários devem se encaminhar à sede do MT Saúde, para saber quais os profissionais que estão atendendo pelo convênio.

A pasta ficou de levantar se algum pagamento já foi feito pelo Governo do Estado à rede credenciada, mas, até a publicação desta matéria, nada foi comunicado à reportagem.

A direção do Hospital Santa Rosa, na ocasião de anúncio de retomada dos atendimentos, afirmou que o dato dos hospitais abrirem novamente às portas aos usuários não significava que todos os médicos tenham concordado em dar mais uma chance ao plano de saúde.

Fonte: Midia News

Banco do Brasil adota política de desistência de ações judiciais

Diretores do BB Danilo Angst (esquerda), César Borges e Antônio Machado
apresentam nova política jurídica do banco ao presidente do STJ, ministro Felix Fischer.

BRASÍLIA — Com 850 mil processos tramitando na Justiça, o Banco do Brasil (BB) adotou uma política de redução de litígios. Para isso, está desistindo de recorrer em causas que já têm entendimento pacificado nos tribunais, muitas delas envolvendo seus clientes. 

A nova estratégia do banco foi apresentada na terça-feira (6) ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, que recebeu três dirigentes do BB: César Borges, vice-presidente de governo; Danilo Angst, vice-presidente de controles internos e gestão de riscos, e Antônio Machado, diretor jurídico. 

Só no STJ, o BB é parte em aproximadamente seis mil processos. O banco já começou a protocolar petições de desistência de recursos que tratam de matérias sumuladas ou de temas com jurisprudência consolidada no Tribunal, especialmente nas Turmas especializadas em direito privado. 

“O nosso objetivo é reduzir drasticamente o número de ações em todas as esferas do Judiciário”, explicou Danilo Angst. “O que o banco quer é aderir e contribuir com o grande esforço de reduzir o número de processos na Justiça”, completou César Borges. 

Para atingir esse objetivo, o BB está atuando em duas frentes: na conciliação com os clientes e na identificação da origem do problema que acaba gerando ações judiciais. Boa parte dos casos vai parar nos juizados especiais. A intenção é encerrá-los na própria agência bancária. 

57 milhões de clientes

O BB é o maior banco da América Latina. Tem 57 milhões de clientes e agências em todos os municípios brasileiros. Para atender às demandas judiciais dessa gigantesca estrutura, o banco conta com 52 assessorias jurídicas espalhadas pelo país, com 850 advogados próprios, além dos escritórios de advocacia terceirizados. O foco dessa equipe agora, segundo o diretor jurídico, Antônio Machado, é evitar que um conflito vire ação judicial. 

“O que se espera do STJ e de todo o Judiciário é que, na medida em que a gente diminua o número de processos, a prestação jurisdicional sobre o mérito tenha melhor qualidade, pois o juiz vai se ocupar daquilo que realmente é relevante”, afirmou Machado. “E queremos contribuir com isso, pois sabemos que esse é o anseio do Judiciário e da sociedade”, concluiu.

Fonte: Agência Brasileira de Notícias

Governo federal decide ‘congelar’ benefícios de servidores

Sérgio Ronaldo, diretor da Condsef, ficou surpreso com congelamento de benefícios: “Não podemos reduzir direitos”

A possibilidade de congelamento dos reajustes de benefícios considerados acima da média, oferecidos pelo governo federal aos funcionários públicos, causou polêmica entre os sindicalistas. Surpreso, Sérgio Ronaldo, diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), disse, nesta quinta-feira, que não foi informado.

— Não temos que reduzir direitos, e sim ampliar. A Condsef não vai dar trégua ao governo — afirmou o diretor.

De acordo com o Ministério do Planejamento, o aumento da despesa com assistência médica, auxílios creche e alimentação, além de exames periódicos, não deve manter o ritmo de alta dos anos anteriores (mais de 20%  da inflação).

A meta do governo, por meio da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 (LDO) , que está em tramitação no Congresso, é diminuir as diferenças. Os benefícios mais altos são concedidos pelos poderes Legislativo e Judiciário. O auxílio-alimentação, por exemplo, dos funcionários da Câmara e do Senado é de R$ 741 por mês, dos tribunais, R$ 710, e do Executivo, R$ 259. Segundo o Planejamento, os valores pagos hoje não terão redução.

Fonte: Extra Online

Comissão de Trabalho aprova criação de novos cargos



15 cargos no TRT de Sergipe

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (7), o Projeto de Lei 4268/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 15 cargos efetivos no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 20ª Região, com sede em Aracaju (SE).

São sete cargos de analista judiciário e oito de técnico judiciário. Eles serão alocados na área de tecnologia da informação do tribunal. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

Segundo o TST, os novos cargos vão suprir a carência de pessoal de informática no TRT sergipano. Os profissionais que serão contratados, por concurso público, também vão colaborar com a implantação do Processo Judicial Eletrônico, que vai informatizar a tramitação das ações trabalhistas.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada agora nas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:


87 cargos para TRT no Paraná

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei 4225/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 87 cargos no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, com sede em Curitiba (PR). Dos 87 cargos, 70 são de analista judiciário e 17 de técnico judiciário, todos na área de tecnologia da informação.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR). Ele ressaltou que os servidores que forem contratados atuarão no suporte técnico à implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, que vai permitir a tramitação on-line de ações judiciais no tribunal paranaense.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será examinada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:


203 cargos para Escola Superior do MPU

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei 2200/11, doMinistério Público da União (MPU), que cria 203 cargos efetivos e 83 cargos em comissão e funções de confiança, destinados à Escola Superior do MPU. Dos cargos efetivos, 86 serão de analistas e 117 de técnicos.

O relator na comissão, deputado Alex Canziani (PTB-PR), defendeu a aprovação da proposta. Segundo ele, o número de cargos criados é adequado à dimensão da estrutura requerida para o suporte às atividades da escola.

“Os servidores em exercício na escola, além de insuficientes em número, possuem vínculo precário com a mesma, por serem meramente cedidos pelo Ministério Público da União ou requisitados de outros órgãos públicos”, declarou Canziani.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:


22 cargos de analista para o TST

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (7), o Projeto de Lei 4223/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 22 cargos de analistas judiciários no quadro de pessoal da secretaria da corte, que tem sede em Brasília. Conforme o texto, são 12 cargos na área de tecnologia da informação e 10 na de análise de sistemas.

A proposta foi relatada pelo deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que apresentou parecer favorável ao texto. De acordo com o TST, os profissionais, que serão contratados por concurso público após a sanção da nova lei, vão trabalhar na área de informática do tribunal, atuando na criação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), no sistema de emissão de Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas (CNDT) – ambos criados pela Lei 12.440/11 – e na implantação do Processo Judicial Eletrônico.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:


Fonte: Agência Câmara de Notícias

Estabilidade de servidor público não é garantia de impunidade

A estabilidade no emprego é o sonho de milhares de trabalhadores que batalham por uma vaga no serviço público. A garantia protege o servidor de pressões hierárquicas e políticas. Resguarda também a própria administração, assegurando a continuidade dos serviços. 

As críticas à estabilidade funcional são inúmeras. Muitos acreditam que ela favorece a baixa qualidade do serviço público, uma vez que o servidor estável não teria compromisso com produtividade e eficiência. Contudo, a própria legislação traz uma série de deveres e proibições que, se não observados, geram punição. Da simples advertência à demissão, tudo depende da natureza e da gravidade da infração, do dano causado, das circunstâncias e dos antecedentes funcionais. 

Em 2011, a administração pública federal aplicou 564 punições administrativas expulsivas do serviço público. Foram 469 demissões, 38 cassações de aposentadoria e 57 destituições. Até setembro de 2012, foram mais 394 expulsões. Desde 2003, quando a Controladoria Geral da União (CGU) começou a registrar os dados, foram aplicadas 3.927 penalidades máximas. 

De acordo com o relatório da CGU, entre 2003 e 2011, quase 32% das punições foram aplicadas por uso indevido do cargo público e 19% por improbidade administrativa. Abandono de cargo (falta injustificada por mais de 30 dias consecutivos) motivou 8,6% das expulsões, seguido de recebimento de propina (5,5%) e desídia (4,8%), que é desleixo, negligência ou descaso com o trabalho. Os outros 30% saíram por motivos variados, como acumulação ilegal de cargos, aplicação irregular de dinheiro público e dilapidação de patrimônio. 

Legislação 

O artigo 41 da Constituição Federal (CF) estabelece que o servidor é estável após três anos de exercício no cargo. A partir daí, só pode perder o emprego em três hipóteses: por decisão judicial transitada em julgado, após processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

A Lei 8.112/90 – Estatuto do Servidor – traz no artigo 116 os deveres dos servidores públicos, e no artigo 117 lista as proibições. As penalidades, no artigo 127, são seis: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e de função comissionada. Já o artigo 132 estabelece os casos em que deve ser aplicada a pena de demissão. 

O servidor que descumprir seus deveres ou violar as proibições pode ser punido administrativamente, por meio de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Geralmente, quem é punido nessa esfera recorre ao Judiciário, principalmente quando aplicadas as penas mais graves, que são demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 

Na administração federal, as demissões são efetivadas com a publicação de portaria assinada pelo ministro de estado ao qual está subordinado o órgão do servidor. O ato do ministro é contestado no STJ por meio de mandado de segurança. A competência para julgar esses processos é atualmente da Primeira Seção, especializada em direito público. 

Até abril de 2010, tais casos competiam à Terceira Seção, especializada em matéria penal, que também julgavam questões relativas a servidores públicos. Para conter a sobrecarga de processos no colegiado penal, o regimento interno foi alterado, mas a Terceira Seção permaneceu com os casos que já haviam sido distribuídos antes da mudança. 

Só este ano, o STJ julgou quase cem processos de servidores contra demissões aplicadas pela administração. Confira as principais decisões. 

Demissão obrigatória 

A Primeira Seção consolidou o entendimento de que "a administração pública, quando se depara com situações em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por se tratar de ato vinculado" – ou seja, é obrigada a demitir. 

Com base nessa tese, a Seção manteve a demissão de agentes administrativos do Ministério da Fazenda. Eles permitiram o pagamento irregular de valores retroativos a aposentados em processos fraudulentos, inclusive com falsificação de assinaturas e de portarias. 

Eles alegaram falta de proporcionalidade e razoabilidade na punição, e inexistência de prejuízo ao erário. Para a maioria dos ministros, o prejuízo é evidente, porque os valores indevidos foram pagos e não retornaram aos cofres públicos. Entenderam que ficou comprovada a gravidade das condutas apuradas e que a pena de demissão foi adequadamente aplicada. 

Nesse caso, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho ficou vencido. Ele concedia a segurança para reintegração dos demitidos, permitindo a aplicação de pena menos severa. O ministro considerou que os servidores tinham mais de 34 anos de serviço público sem punição administrativa anterior (MS 12.200). 

Improbidade administrativa

A Primeira Seção decidiu que é possível condenar servidor à cassação de aposentadoria em PAD por fato previsto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei 8.429/92). Para a maioria dos ministros, não há incompatibilidade entre o artigo 20 da LIA e os artigos 127 e 132 da Lei 8.112. 

Com esse entendimento, a Seção manteve a cassação de aposentadoria de ex-auditor fiscal da Receita Federal, condenado em PAD por deixar de lançar tributos em benefício de diversas empresas. Incialmente, a comissão impôs a pena de demissão do servidor. 

Como ele aposentou-se antes da conclusão do PAD, houve retificação do ato para cassar a aposentadoria. De acordo com o artigo 134 da Lei 8.112, “será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão”. 

O ministro Herman Benjamin, relator do caso, destacou que o artigo 132, inciso IV, do Estatuto do Servidor prevê a pena de demissão para servidores que tenham incidido em improbidade administrativa. “A redação é anterior à atual Lei 8.429, mas está distante de significar ausência de tipicidade da conduta”, afirmou no voto. 

Segundo Benjamin, da interpretação sistemática do artigo 20 da LIA, combinado com os artigos 37 e 41 da Constituição e a Lei 8.112, conclui-se que não foi abolido nenhum dispositivo legal que estabeleça pena de demissão. “É inconcebível que uma lei redigida para coibir com maior rigor a improbidade administrativa no nosso país tenha terminado por enfraquecer sua perquirição”, analisou. 

“O artigo 20 não está dizendo que é só por sentença transitada em julgado que se pode demitir. O que ele está dizendo é que a pena de demissão imposta numa ação de improbidade só se efetiva depois do trânsito em julgado”, complementou o ministro Teori Zavascki (MS 16.418). 

Pena mais grave 

O servidor público pode sofrer pena ainda mais grave do que a sugerida por comissão disciplinar. A Terceira Seção manteve pena de demissão a ex-servidor da Previdência Social, apesar de a comissão de processo disciplinar ter sugerido a aplicação de 90 dias de suspensão. Seguindo voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a Seção reconheceu que a imposição da pena mais grave pelo ministro de estado foi fundamentada na existência de dolo por parte do ex-servidor e na gravidade da infração. 

No caso, um técnico do seguro social foi apontado em operação da Polícia Federal como envolvido em irregularidades na concessão de benefícios previdenciários. A comissão disciplinar concluiu pela responsabilidade do servidor e sugeriu a pena se suspensão. No entanto, a Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social concluiu que deveria ser aplicada a pena de demissão. 

Ao analisar mandado de segurança do ex-servidor, o ministro Bellizze constatou que o ministro de estado nada mais fez do que aplicar a previsão contida no artigo 168 da Lei 8.112, segundo o qual, “quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade” (MS 14.856). 

Punição cumprida e depois agravada

Em outro caso, um analista ambiental contestou sua demissão após o cumprimento de punição imposta anteriormente pelo mesmo fato. O PAD que apurou a prática de concessões irregulares de licenças e autorizações ambientais aplicou suspensão de 75 dias, depois convertida em multa. Após o pagamento, a CGU entendeu que era caso de demissão e determinou a substituição da pena. 

Nessas situações, a Terceira Seção entende que, após o encerramento do PAD, não é possível agravar a penalidade imposta, mesmo que a sanção aplicada não esteja em conformidade com a lei ou norma interna. Essa posição tem amparo na Súmula 19 do Supremo Tribunal Federal (STF), que não admite segunda punição de servidor público, decorrente do mesmo processo em que se baseou a primeira. 

Além disso, o STJ entende que o PAD só pode ser anulado quando for constatada a ocorrência de vício insanável, ou revisto quando apresentados fatos novos ou circunstâncias posteriores que justifiquem a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade, que não pode ser agravada. Assim, o analista ambiental foi reconduzido ao cargo (MS 10.950). 

PAD contra ex-servidor

A administração pública é obrigada a apurar, por meio de sindicância ou PAD, a responsabilidade civil-administrativa de servidor resultante de sua atuação no exercício do cargo. Caso não o faça, a autoridade competente comete o crime de “condescendência criminosa”, tipificado no artigo 320 do Código Penal. 

Com base nessa regra, a Terceira Seção entende que a necessidade de apuração de irregularidades não exclui ex-servidor, que pode ser investigado administrativamente por condutas praticadas quando exerceu o cargo público. Embora não seja mais possível aplicar pena administrativa, a apuração pode ter outros desdobramentos, como remessa de relatório ao Ministério Público para eventual propositura de ação penal ou ação de reparação de danos civis, por exemplo. 

Por essa razão, a Seção manteve um PAD instaurado em 2008 contra um procurador federal demitido em 2002. Ele alegou que, sendo ex-servidor, não poderia ser alvo de investigação administrativa. Mas o argumento foi rejeitado (MS 13.916). 

Imparcialidade

O servidor que responde a um PAD tem a garantia de imparcialidade dos integrantes da comissão processante. Outro servidor que realizou a sindicância para apurar os fatos ilícitos e emitiu juízo sobre a possível responsabilidade do investigado não pode determinar a instauração do processo e aprovar seu relatório final. 

Com esse entendimento, a Terceira Seção anulou, desde sua instauração, um PAD que havia concluído pela demissão de auditor fiscal da Receita Federal. Os ministros não aceitaram que o mesmo servidor destacado para realização da sindicância tivesse instaurado o processo, designado a comissão e aprovado seu relatório final. 

Os ministros consideraram que a instauração do PAD envolve, ainda que em caráter preliminar, juízo de admissibilidade, em que é verificada a existência de indícios suficientes da ocorrência de transgressão funcional. Por isso, a legislação traz diversos dispositivos que rejeitam a participação de quem está pessoalmente envolvido nos fatos, comprometendo a imparcialidade da atuação administrativa (MS 15.107). 

Proporcionalidade da pena

Uma juíza instaurou processo disciplinar contra um escrivão devido ao arquivamento irregular de 48 cartas precatórias, ocorrido em 1991. A publicação da portaria que o demitiu foi publicada mais de dez anos após o ato de suposta desídia. 

Como o crime cometido era de prevaricação, com pena de um ano de detenção, a Segunda Turma entendeu que a pretensão punitiva já estava prescrita. Segundo o artigo 109, inciso V, do Código Penal, ocorre a prescrição da pretensão punitiva em quatro anos quando a pena máxima for de um ano ou, sendo superior, não excede a dois anos. 

Além disso, os ministros consideraram “anormal e inadequada” a penalidade de demissão imposta a um servidor com 35 anos de serviços prestados. Conforme o apurado, ele teria deixado de praticar ato de ofício em 1991, consistente em não providenciar os atos que lhe competiam por dever nas respectivas precatórias, só para evitar gastos como despesas de correio. Essa conduta não está entre as hipóteses para as quais a lei prevê a pena de demissão (RMS 27.632). 

Fonte: STJ

Magistrado afastado da função não tem direito a férias

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de magistrado, afastado cautelarmente de suas funções, que queria ter direito a receber em dinheiro o valor correspondente às férias, acrescido do abono constitucional de um terço. 

O colegiado baseou-se na jurisprudência do STJ, segundo a qual a falta de efetivo exercício da atividade impede o gozo de férias, uma vez que o descanso remunerado tem o objetivo de compensar o trabalhador pela rotina de suas atividades funcionais após determinado tempo. A decisão foi unânime. 

No caso, o magistrado interpôs mandado de segurança contra ato do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não incluiu seu nome na lista de escala de férias de 2010. O ato do presidente do TJSP baseou-se na existência de processo administrativo disciplinar que determinou o afastamento cautelar do magistrado de suas funções jurisdicionais, até o julgamento final do processo. 

O tribunal estadual indeferiu o pedido, sustentando que magistrado cautelarmente afastado da jurisdição não tem direito às férias, enquanto durar o afastamento. 

“Ainda que salutar a luta do impetrante para ser tido como em efetivo exercício, o certo é que, enquanto não decidido o procedimento administrativo em que foi determinado o seu afastamento cautelar, esse tempo não pode ser considerado para o deferimento de férias em pecúnia”, assinalou a decisão. 

Devido processo legal

No STJ, a defesa alegou que o afastamento do magistrado se deu sem justa causa, sem o mínimo de garantia do devido processo legal e do direito ao contraditório. 

Argumentou que a não inclusão do seu nome na lista de férias para o ano de 2010 importou em “abuso de autoridade e violação de direito líquido e certo”, porque lhe negou direito legítimo ao descanso, mais o abono de um terço, prescritos na Constituição na Lei Orgânica da Magistratura. 

Em seu voto, o relator, ministro Herman Benjamin, destacou que, no período relativo ao pedido de gozo de férias, o magistrado encontrava-se afastado de suas funções, não havendo, assim, a fadiga pela rotina de suas atividades funcionais. “Consequentemente, não há como sustentar o direito ao gozo de férias, dada a ausência de causa”, afirmou o ministro.

Fonte: STJ

AP 470: Plenário fixa penas de José Dirceu

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta segunda-feira (12), em 2 anos e 11 meses de reclusão, a pena imposta ao ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu pelo crime de formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal - CP). A decisão foi tomada na continuidade do julgamento da Ação Penal 470, na qual, por votação majoritária, José Dirceu foi condenado, também, à pena de 7 anos e 11 meses de reclusão, além de 260 dias-multa à base de 10 salários mínimos cada, pelo crime de corrupção ativa (artigo 333 do CP) praticado em relação a nove deputados federais.

Para fixar ambas as penas, o ministro Joaquim Barbosa, cujo voto foi vencedor, levou em consideração as circunstâncias previstas no artigo 59 do CP. Sobretudo, apontou a “culpabilidade extremamente elevada” de José Dirceu, por ter-se valido de posição de mando dentro do PT e no exercício de uma das funções mais importantes no governo, como chefe da Casa Civil, para coordenar e dar cobertura política à quadrilha que perpetrou os crimes. O ministro lembrou, nesse contexto, de depoimentos de testemunhas e também réus, como o então presidente do PTB Roberto Jefferson, de que quem “batia o martelo”, ou seja, dava a última palavra para as ações do grupo criminoso para o repasse de recursos, era José Dirceu.

O ministro ressaltou que, além de usar seu gabinete no Palácio do Planalto para se reunir com dirigentes partidários e operadores do esquema de desvio de recursos públicos para essa finalidade, José Dirceu ainda negociou a simulação de empréstimos financeiros com dirigentes do Banco Rural.

Por fim, o ministro destacou as consequências desfavoráveis da ação de José Dirceu. Segundo ele, os atos do grupo extrapolaram as bases do simples cometimento dos crimes previstos no CP, pois atingiram valores básicos em que se funda o sistema democrático brasileiro, como a independência dos poderes, o sistema democrático e a pluralidade de opiniões no parlamento.

Cálculo

Na aplicação da pena pelo crime de formação de quadrilha, o relator fixou a pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão, agravando-a em um sexto, em conformidade com o artigo 62, inciso I, do CP, tendo em vista o papel de liderança de José Dirceu no grupo criminoso, chegando à pena de 2 anos e 11 meses. 

Já quanto ao crime de corrupção ativa, ele fixou a pena-base em 4 anos e 1 mês; agravou esta pena em um sexto, de acordo com o artigo 62, I, do CP, elevando a pena para 4 anos e 9 meses. Por entender que esse crime foi praticado em continuidade delitiva, ou seja, no mesmo período de tempo (2003 a 2005) e de maneira semelhante em relação aos objetos do crime, não aplicou pena individual para a prática do delito em relação a cada parlamentar, mas apenas uma vez, aumentada em dois terços, conforme previsto no artigo 71 do CP. Com isso, chegou à pena definitiva de 7 anos e 11 meses, além de 260 dias-multa.

Fonte: STF