A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sábado, 10 de novembro de 2012

Planejamento descarta aumento para servidor público além do que já foi acordado

Brasília – A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, descartou hoje (9) qualquer possibilidade de reajuste para os servidores públicos além dos 15,8%, divididos entre 2013 e 2105, que foram acordados em negociação com o funcionalismo. “Esta foi a proposta apresentada. Fizemos acordo com 93% dos servidores, os projetos de lei estão no Congresso para serem aprovados e a previsão também está na lei orçamentária de 2013”, disse a ministra.

Após participar do Fórum Interconselhos, no Palácio do Planalto, a ministra comentou também a paralisação anunciada pelos juízes federais e trabalhistas. Não é justo haver tratamento diferenciado no reajuste salarial das diversas categorias de servidores, disse a ministra.

Os magistrados não concordaram com o percentual de reajuste oferecido pelo Executivo aos servidores federais em agosto deste ano, de 15,8% até 2015, e reivindica reposição de 28,86%, correspondente às perdas remuneratórias desde a implantação do subsídio único, em 2005.

“Não achamos justo dar tratamento diferenciado entre as diversas categorias. Fizemos uma proposta comum para todos, com poucas exceções, que são [os servidores da] a área da saúde e os militares. Com o Legislativo foi feito acordo de 15,8%, a ser pago de 2013 a 2015, e não vemos razão para tratar de forma diferenciada outras categorias”, respondeu a ministra, ao ser perguntada por jornalistas sobre a mobilização da categoria.

Miriam Belchior falou também sobre o aumento de R$ 23,8 bilhões na previsão de arrecadação para o orçamento de 2013, aprovado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional no dia 31 de outubro. Ela classificou de “salgado” o aumento na estimativa de arredação. "Mas este é um movimento que o Congresso faz e que, depois que a peça [orçamentária] for votada, vamos analisar com mais cuidado, já no momento da execução da peça."

Fonte: Agência Brasil

Equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 710293, em que se discute a possibilidade, ou não, de equiparação de auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras diferentes, tendo como fundamento no princípio da isonomia.

O caso teve origem em ação ajuizada por um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, invocando o princípio constitucional da isonomia de vencimentos entre servidores, pleiteou revisão do auxílio-alimentação que lhe é pago e a equiparação do benefício àquele concedido aos servidores integrantes dos quadros do Tribunal de Contas da União (TCU).

O pedido, entretanto, foi julgado improcedente pela Justiça Federal de primeiro grau em Santa Catarina com fundamento, entre outros, no enunciado da Súmula 339 do STF, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

Inconformado com essa decisão, o servidor interpôs recurso inominado, acolhido pela 3ª Turma Recursal da Justiça Federal em Santa Catarina, que afastou a incidência da Súmula 339/STF e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de duas portarias (nºs 71/2004 e 42/2010) do Ministério do Planejamento referentes à fixação dos valores devidos a título de auxílio-alimentação. Na ausência de regulamentação específica, a decisão da Justiça Federal determinou a aplicação de portarias do TCU (nºs 99/2007, 44/2008, 306/2008 e 145/2010) e da Secretaria Geral de Administração (SEGEDAM), também do TCU (nºs 48/2010 e 24/2011), para atender ao pedido do servidor.

A Turma Recursal destacou também o argumento de que o auxílio-alimentação pago aos servidores do INSS e aos servidores públicos federais civis tem fundamento no artigo 22 da Lei 8.460/92, com a redação dada pela Lei 9.527/97.

Alegações

No recurso interposto no STF contra essa decisão, o INSS alega que cabe a aplicação da Súmula 339/STF e cita jurisprudência do próprio Supremo (RE 670974) em apoio a sua tese. Segundo o Instituto, o acórdão recorrido implicou invasão de competência constitucional exclusiva do Presidente da República de reajustar vencimentos de servidor público federal, incorrendo em julgamento extra petita (além do pedido) pela anulação de portarias ministeriais regulamentadoras da matéria.

Alega, também, violação de diversos dispositivos constitucionais (artigos 37, cabeça e inciso X; 39, parágrafo 5º; 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a”; 63, inciso I; 165 e 169 da CF), que tratam, entre outros, dos princípios que devem reger a Administração Pública, da elaboração de seu orçamento e da remuneração de seu pessoal.

A Turma recursal da Justiça Federal entendeu, entretanto, em sua decisão, que a verba questionada destina-se a indenizar despesas do servidor com alimentação, não sendo incorporada a sua remuneração. Assim, não implicaria “aumento de vencimentos”, razão por que não atrairia incidência da Súmula 339.

Repercussão

Em sua manifestação, o relator da matéria, ministro Luiz Fux, destacou que as questões discutidas no recurso extraordinário configuram hipótese de repercussão geral, pois foi afastada a incidência de súmula do Supremo e declarada a inconstitucionalidade de portaria ministerial que estabelece o valor do auxílio-alimentação a inúmeros servidores públicos federais. Para o relator, existe “a transcendência política, administrativa e econômica da questão em debate”.

O ministro lembrou, também, que “reiterados julgados do Supremo valem-se do teor do verbete 339”, que ele entende estar em plena vigência. Ademais, “a questão não se encerra na vigência do enunciado, mas na sua incidência ou não no auxílio-alimentação, tratado no pronunciamento como verba indenizatória livre do alcance da súmula”.

“A questão de fundo demanda análise detida deste Supremo Tribunal, por implicar anulação de ato legislativo emanado de ministro de Estado, equiparação de vencimento de servidores integrantes de carreiras federais distintas, com implicações de ordem orçamentária, tendo em conta o limite de gastos com pessoal pela Administração Pública e a existência prévia de dotação”, concluiu o ministro-relator, ao propor o reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria, no que foi seguido, por unanimidade, pelos demais ministros no Plenário Virtual da Corte.

Fonte: STF

Governo paga mais para combater evasão de plano de saúde

Aumento na contrapartida dos planos de saúde foi negociado entre governo e sindicatos

O aumento entre 15% e 30% na contribuição patronal da União para o custeio do plano de saúde dos servidores federais e seus dependentes, que vai entrar em vigor em janeiro de 2013, tem como um de seus objetivos reverter os desligamentos de funcionários que deixaram a assistência médica do governo. Um dos motivos dessa evasão seria o preço. A Geap, por exemplo, vem reajustando as mensalidades dos servidores desde março, conforme o prazo de renovação do contrato com cada órgão. A operadora, que cuida de cerca de 610 mil vidas (127 mil no Rio), teria pedido o aumento da parcela do governo ao Ministério do Planejamento, já que estaria passando por dificuldades financeiras, segundo uma reportagem publicada, ontem, pelo jornal "Correio Braziliense". A informação, no entanto, não foi confirmada pela pasta.

Com o aumento, que foi negociado em meados deste ano entre governo e sindicatos, o valor mínimo da contribuição da União subirá de R$ 72 para R$ 82,83. Já o teto vai passar de R$ 129 para R$ 167,70. Por meio de nota, a Geap informou que "tem realizado um esforço de gestão para equacionar seus gastos e adequar a arrecadação".

Fonte: Jornal Exta