A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 8 de novembro de 2012

Debatedores destacam problemas de financiamento e de gestão na Geap

Deputada defende aumento da contribuição do governo na operadora de planos de saúde que atende a 610 mil servidores.

Audiência Pública: Sistema de gestão e formas de ampliação do financiamento do Plano de Saúde da GEAP - Fundação de Seguridade Social e medidas para o seu fortalecimento - dep. Érika Kokay (PT-DF)
Erika Kokay: hoje, o governo contribui
 com apenas 25% dos recursos da Geap.
Debatedores apontaram, nesta quinta-feira (8), problemas de financiamento e de gestão na Geap-Fundação de Seguridade Social, além de falhas na legislação dos planos de saúde. A Comissão de Seguridade Social e Família promoveu audiência pública sobre as dificuldades enfrentadas pela entidade, que é a maior operadora de planos de saúde com atuação no funcionalismo público.

A Geap presta serviço de previdência complementar a 610 mil servidores de órgãos da administração pública conveniados à operadora, como ministérios, autarquias, universidades, fundações, centros de pesquisa e secretarias.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou o debate, destacou que a Geap tem enfrentado obstáculos para obter recursos e defendeu o aumento da contribuição do governo no plano. Ela explicou que a Geap é cofinanciada pelos segurados e pelo Poder Público, razão pela qual consegue prestar serviços a um custo inferior ao de planos de saúde privados. “Hoje, o governo contribui com apenas 25%”, lembrou. “Aumentando essa contribuição, poderíamos resolver os problemas financeiros da Geap”, complementou.

“O governo contribui com o mínimo, mas é responsável pela gestão. Já os trabalhadores participam com a maior parte dos recursos e pouco atuam na tomada de decisões”, criticou o secretário-adjunto de Relação do Trabalho e coordenador do Setor Público da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol.

Indicações políticas
O sindicalista afirmou ainda que “muitos gestores são indicações exclusivamente políticas, sem comprometimento com a Geap”. Outro problema de gestão seria a descontinuidade dos programas, a cada nova indicação. Além disso, segundo Armengol, há problemas de não responsabilização dos dirigentes da Geap por perdas financeiras da entidade.

“O governo tem indicado pessoas sem nenhum preparo ou conhecimento do funcionamento da fundação”, reiterou a diretora da secretaria de Seguridade Social da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), Cleuza Fustino. Ela defendeu a qualificação dos diretores.

Representantes dos beneficiários presentes à reunião destacaram os altos gastos do governo com as mudanças de gestão e denunciaram desvio de recursos. Eles disseram que os servidores pagam caro e são mal atendidos, porque não há cobertura. Erika Kokay informou que apresentará indicação ao Poder Executivo de projeto de lei para instituir critérios para a indicação dos diretores da Geap.

Dificuldades jurídicas
O secretário da CUT também chamou a atenção para as dificuldades jurídicas enfrentadas pela Geap. Entre elas, Armengol citou decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que restringiu a atuação das operadoras de autogestão, proibindo-as de manter outros mercados dentro da União. Para isso, conforme o tribunal, entidades como a Geap teriam de fazer contratos e participar de licitações. Porém, lembrou o sindicalista, a Geap é proibida por lei de disputar mercado. “Essa posição do TCU exclui 60% dos convênios celebrados hoje com a administração pública federal”, afirmou.
Leonardo Prado

O debate foi acompanhando por associações
 de servidores públicos.
O diretor do Departamento de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Sérgio Carneiro, também criticou o entendimento do tribunal. Segundo ele, o ministério estuda convênio único com operadoras de autogestão, para que a União seja considerada a patrocinadora de todos as operadoras. “Estamos construindo esse raciocínio jurídico para enfrentar a questão no TCU”, informou.

Em 2006, liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu que a Geap seja liberada de licitações, por ser sistema de autogestão, até que o mérito da questão seja votado. A votação no Supremo sobre essa questão já foi iniciada e deve ser retornada após a conclusão da análise do mensalão.

Legislação
Para a diretora técnica da Geap, a ex-deputada Cida Diogo, os sistemas de autogestão precisam ter tratamento legal diferenciado, porque não visam ao lucro, como as outras operadoras de saúde de mercado. “É preciso mexer na legislação, para que a Agência Nacional de Saúde (ANS) trate as operadoras de forma diferenciada”, disse.

O presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Mandetta (DEM-MS), também defendeu a revisão da Lei dos Planos de Saúde (9.656/98), a fim de conferir tratamento específico para a Geap e outros sistemas fechados de autogestão. O parlamentar ressaltou que essa foi uma das principais conclusões da subcomissão especial sobre planos de saúde da qual ele foi o relator.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo negociará com dez carreiras em janeiro, diz Planejamento

O secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, disse que neste ano não foram concluídos acordos somente com os agentes da Polícia Federal, mas com dez carreiras do serviço público, como servidores do Incra, do Banco Central e da Receita Federal. Segundo ele, as negociações com todas essas carreiras serão retomadas no início de 2013.

Ele advertiu que a mesa de negociações do Ministério do Planejamento tem também seus limites. "Uma reestruturação desse porte na Polícia Federal, que envolve redefinição de carreiras, precisa do convencimento das diversas áreas do governo, como o Ministério da Justiça e a direção da Polícia Federal", disse.

Mendonça afirmou também que houve problemas no pagamento de muitos grevistas, por isso haverá uma folha suplementar para o pagamento dos 69 dias parados, conforme acordo relativo à reposição das faltas.

O secretário afirmou também que duas prioridades do governo Dilma é a regulamentação do direito de greve e a institucionalização das negociações, para dar mais segurança ao governo e aos servidores. "Ninguém pretende restringir nada", disse.

Mendonça participa de audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público sobre a reestruturação das carreiras da Polícia Federal.

Ele afirmou também que, em dez anos, os governos do PT realizaram o mais longo processo de negociação com trabalhadores. Nesse período, foram firmados 105 termos de acordo. Ele afirmou também que, nesse período, houve mais acertos do que erros.

A reunião está sendo realizada no Plenário 12.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Coluna do Servidor: Gastos limitados em 2013

Rio - O governo federal impôs limites ao reajuste de despesas de benefícios concedidos aos servidores no próximo ano, como auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e odontológica. A regra vale para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Nos últimos três anos, as despesas subiram de R$ 4,3 bilhões para R$ 7,5 bilhões, o que representa aumento real de 46,7%.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 (LDO) de 2013 não só proibiu o reajuste do auxílio-alimentação para Legislativo, Judiciário e Ministério Público, no valor individual de R$ 741, como também não permitiu aumento para despesas com creche.

O pessoal do Executivo recebe R$ 304 por mês de auxílio-alimentação e, por estar abaixo do valor médio pago pela União, ficou de fora do corte. Contudo, não há sinalização de que o governo reajustará o benefício. No Executivo, 1.059.661 servidores recebem o auxílio. Os outros poderes somam 141.232 beneficiados. 

Fonte: O Dia

Governo não cumpre o que manda a LDO

O Ministério da Fazenda não cumpre, desde 2009, a determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de informar ao Congresso Nacional a memória de cálculo das estimativas dos subsídios financeiros e creditícios concedidos pela União, discriminando os subsídios orçamentários e não orçamentários, primários e financeiros, os valores realizados nos dois anos anteriores, no ano em curso e no seguinte. Nos demonstrativos que enviou ao Congresso nos últimos quatro anos, o Ministério da Fazenda não incluiu os subsídios decorrentes dos empréstimos do Tesouro ao BNDES e do Programa de Sustentação do Investimento (PSI). 

Os parlamentares e os contribuintes não sabem, portanto, qual é o custo dos empréstimos do Tesouro ao BNDES, embora essa seja, atualmente, uma das mais importantes variáveis fiscais do país, por afetar a dívida líquida do setor público. Os empréstimos do Tesouro autorizados para o BNDES, desde 2009, já chegam a R$ 285 bilhões, sendo o valor total dos financiamentos subvencionados pela União de R$ 227 bilhões. 

O custo dessas operações em 2013 também não é conhecido, pois o dado não consta do demonstrativo dos subsídios encaminhado pelo governo ao Congresso em meados de setembro. E não é por falta de dispositivo legal que isso ocorre, pois o Artigo 10º da LDO, que serviu de base para a elaboração do Orçamento de 2013 (lei 12.708) manda o governo tornar públicas essas informações. 

Fazenda omite subsídios ao BNDES e ao PSI

Os empréstimos do Tesouro ao BNDES foram feitos por meio de emissão de títulos públicos. O subsídio é a diferença entre a taxa paga pelo Tesouro e a que recebe do BNDES - a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Embora o PSI não esteja no demonstrativo dos subsídios que envia ao Congresso, o governo coloca no Orçamento a despesa com esse programa que estima para aquele determinado ano. 

A presidente Dilma Rousseff foi eleita democraticamente pelo povo e, assim, tem legitimidade para executar o programa econômico que achar mais adequado à sua estratégia de desenvolvimento para o país, principalmente quando, como é o caso dos empréstimos ao BNDES, esse programa é submetido ao Congresso e aprovado. 

A questão é de outra natureza e está relacionada com o princípio republicano da transparência dos gastos com o dinheiro público. Preocupados com a transparência, os constituintes de 1988 incluíram no texto da Constituição a obrigação do governo de prestar informações detalhadas sobre os subsídios, o que está no parágrafo sexto do Artigo 165. A LDO, a rigor, só repete o que está no texto constitucional. 

Os demonstrativos sobre os subsídios encaminhados ao Congresso, todos os anos, são elaborados de acordo com a Portaria 130 do Ministério da Fazenda, de 10 de março de 2009. Na relação dos programas subsidiados dessa portaria não constam os empréstimos do Tesouro ao BNDES e nem o PSI. 

É importante observar que o primeiro empréstimo de R$ 100 bilhões da União ao BNDES é de janeiro de 2009, autorizado pelo ex-presidente Lula, por meio da Medida Provisória 453. Ou seja, quando a Portaria 130/2009 foi editada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, já existia o subsídio do Tesouro ao BNDES e esse custo teria que ser estimado para o ano seguinte, de acordo com a LDO válida para 2010 (lei 12.017). 

Para ter acesso a essas informações e poder elaborar o relatório sobre as contas do governo Dilma no ano passado, o TCU foi obrigado a requisitar os dados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Para fazer o cálculo, a STN primeiro definiu que o subsídio seria "a diferença entre o custo de oportunidade do Tesouro Nacional e a taxa de juros cobrada pela União ao BNDES em cada operação". Além disso, utilizou como custo de oportunidade do Tesouro o custo médio da dívida pública federal interna (DPMFi) em mercado. 

A metodologia definida consistiu "na atualização mensal do saldo devedor da dívida do BNDES com o Tesouro, utilizando como fatores de apropriação o custo médio da DPMFi e o indexador da dívida do BNDES com a União". O benefício apurado corresponde à diferença entre os dois valores. 

Com base nessa metodologia, a STN estimou que o subsídio concedido pelo Tesouro nos empréstimos ao BNDES foi de R$ 19,2 bilhões em 2011, segundo o relatório do TCU sobre as contas do governo Dilma no ano passado. Somado aos subsídios do PSI, o custo total foi de R$ 22,8 bilhões. De 2009 a 2011, o custo dos empréstimos ao BNDES chegou a R$ 28,2 bilhões. 

Apenas como termo de comparação, o custo dos empréstimos do Tesouro ao BNDES e do PSI em 2011 foi quase o dobro da despesa pública com o principal programa social do governo federal, que é o Bolsa Família. Este ficou em R$ 13,6 bilhões no ano passado. O gasto com o "Bolsa Empresário" superou em muito, portanto, a despesa da União com o Bolsa Família. 

Em agosto de 2010, o TCU iniciou uma auditoria em todos os benefícios financeiros e creditícios concedidos pelo Tesouro, incluindo o PSI e os empréstimos do BNDES. A relatoria desse processo está a cargo do ministro Aroldo Cedraz. Essa auditoria ainda não terminou, mas algumas conclusões já foram apresentadas aos gestores do Ministério da Fazenda. Uma delas é a necessidade de inclusão na portaria 130/2009 dos empréstimos do Tesouro ao BNDES e o PSI. 

Com a ação do TCU, sabe-se agora que a STN finalmente definiu uma metodologia para o cálculo dos subsídios dos empréstimos do Tesouro ao BNDES. Se não existe mais dificuldade técnica, a questão é saber por que essas informações não são encaminhadas ao Congresso. Consultado sobre essa questão, o Ministério da Fazenda informou que editará, ainda em 2012, "uma revisão da Portaria nº 130/2009". Se isso não acontecer, provavelmente o TCU cobrará providências efetivas em 2013, ao elaborar o relatório das contas do governo Dilma relativo a este ano.

Fonte: Valor Economico

Ministério da Justiça aceita discutir reestruturação de carreira da PF

BRASÍLIA - O Ministério da Justiça receberá, no dia 19, representantes da Polícia Federal (PF) para discutir a reestruturação das carreiras de agente, escrivão e papiloscopistas da instituição policial.

O assessor especial do Ministério da Justiça, Marcelo Veiga, informou que o governo quer primeiro entender quais são as reinvindicações da categoria, pois haveria “uma profusão de propostas”, disse ele durante audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

As reivindicações, que envolvem a equiparação da atividade com outras de nível superior, entre outros pontos, motivou a greve da categoria em 2012, que terminou apenas em meados de outubro e sem reajuste salarial.

O movimento grevista deste ano, que começou com os professores de universidades federais, em maio, e teve seu ápice entre julho e agosto, resultou na concessão de reajuste salarial para 92% das categorias do serviço público federal. Mas ficaram de fora, entre outros, os policiais federais e os auditores-fiscais da Receita Federal.

A adesão em massa à greve alertou o governo, que fixou como meta a elaboração de nova Lei de Greve para o serviço público. A meta inicial era enviar a proposta para o Congresso ainda em 2012, mas a última previsão é que o texto deverá seguir para o Legislativo somente no início do próximo ano.

O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, também presente à audiência na Câmara, disse que o objetivo da regulamentação do direito de greve e a institucionalização das negociações servirão para dar “mais segurança” ao governo e aos servidores. "Ninguém pretende restringir nada", assegurou. As categorias que ficaram sem reajuste salarial em 2012 poderão iniciar novas conversas nesse sentido a partir de janeiro de 2013, segundo ele.

Fonte: Valor economico

TCU julga pagamentos a servidores do Congresso

Brasília - O Tribunal de Contas da União (TCU) julga hoje (8), a partir das 14h30, relatório do ministro Raimundo Carreiro que trata da devolução de pagamentos indevidos feitos a servidores do Congresso. A informação é da assessoria de imprensa do tribunal.

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse que irregularidades eventualmente constatadas pelo tribunal “serão corrigidas”. Ele destacou que o TCU é um órgão fiscalizador dos atos do Congresso daí a importância de corrigir as irregularidades apontadas.

“Todas as irregularidades que ele achar que tem, chegando aqui, nós temos que cumprir e procurar corrigir”, disse o presidente do Senado. Sarney acrescentou que essas correções terão abrangência durante todo o período apontado pelo TCU de pagamentos indevidos a parte dos servidores do Congresso.

Fonte: Agência Brasil

Defensores públicos se queixam das limitações que sofrem para ter acesso ao foro do Rio

Rio de Janeiro – Os defensores públicos da União no Rio de Janeiro tem tido dificuldade para entrar no prédio do Foro da Seção Judiciária. Desde março, quando foi editada a portaria que implanta novas normas de segurança no local, eles são obrigados a passar pela fila de identificação e catraca, ao contrário dos juízes e membros do Ministério Público, que foram liberados da obrigação e têm acesso facilitado.

De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Gabriel Faria Oliveira, a medida tem atrapalhado o trabalho da Defensoria Pública da União no foro, único do país a fazer tal distinção.

“Nós vemos essa postura como uma dificuldade de acesso do defensor público à Justiça, que é aquele que defende as pessoas pobres. Então, por consequência, nós estamos tendo uma dificuldade de acesso das pessoas pobres à Justiça”.

Oliveira disse que, por lei, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União (DPU) devem ter um tratamento similar. “Não só por uma questão política e de acesso à Justiça, mas principalmente porque a Lei Complementar da Defensoria Pública impõe o mesmo tratamento ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e aos defensores públicos. Pela hierarquia das normas, uma portaria não pode revogar uma lei complementar”.

Outra dificuldade apontada por Oliveira é a necessidade de apresentar a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no lugar da identidade funcional.

“Os defensores têm que pegar filas e as suas identidades funcionais não estão sendo aceitas para se adentrar no foro, estão exigindo para o cadastro no prédio a carteira da OAB, sendo que, a princípio, o defensor não precisar estar inscrito na OAB, por uma resolução interna da Defensoria Pública da União”.

Além disso, Oliveira disse que os carros da Defensoria Pública também estão proibidos de entrar no local, o que dificulta a entrega e retirada de processos. De acordo com o presidente da Anadef, a associação já procurou a diretoria do foro para que a medida fosse revista, mas não obteve sucesso. A Anadef também entrou com processo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (CRJF2).

No CNJ, o processo foi arquivado no dia 31 de outubro. De acordo com o despacho do relator, o conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, alegando que o caso não é de competência do conselho e o processo foi enviado à corregedoria no dia 24 de outubro.

Segundo a corregedoria, já tramitava no órgão um pedido da Anadef referente ao acesso dos defensores públicos federais aos prédios da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Com isso, o processo vindo do CNJ será apensado.

Por meio da assessoria de imprensa, a corregedor regional, desembargador federal André Fontes, informou que já se reuniu com a Anadef e com o chefe da DPU no Rio de Janeiro para tratar do assunto. Uma proposta será levada ao plenário do tribunal pelo magistrado. Ela prevê a confecção de passes provisórios com códigos de barras, para facilitar a entrada dos defensores.

Já a Seção Judiciária informa que não impõe nenhuma dificuldade para o ingresso de membros da Defensoria Pública nem aos carros transportando defensores e processos. Mas que os defensores são equiparados aos advogados e procuradores federais, e não aos membros do Ministério Público e magistrados, na questão do acesso facilitado.

O órgão também informa que a instalação do acesso eletrônico cumpre Resolução 104 do CNJ e que o sistema de segurança faz a leitura de rádio frequência ou código de barra, como já consta na carteira da OAB. Outra solução oferecida, é o uso de chips que custam R$ 13, medida adotada pela própria Seção Judiciária para seus mais de 3 mil servidores.

Fonte: Agência Brasil

Previdência complementar pode exigir idade mínima ou aplicar redutor à aposentadoria

É possível a estipulação, no contrato de adesão a planos de previdência privada, de idade mínima para que o participante possa fazer jus ao benefício, ou a incidência de fator redutor à renda mensal inicial, em caso de aposentadoria especial com idade inferior a 53 anos ou aposentadoria normal com menos de 55 anos. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de um beneficiário contra a Portus Instituto de Seguridade Social. 

A Turma, seguindo voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, concluiu que a aposentadoria nessas condições resulta, em regra, em maior período de recebimento do benefício, se comparada à situação dos participantes que se aposentam com maior idade. 

O beneficiário recorreu ao STJ contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que negou sua apelação. Alegou que a exigência de idade mínima para que os associados tenham direito ao beneficio integral resulta em tratamento desigual entre eles. 

Segundo o recorrente, a Portus adotou critérios baseados no Decreto 81.240/78, que regulamentou a Lei 6.435/77, mas essa legislação seria contrária à Constituição – a qual assegura aposentadoria no regime geral de previdência, exigindo apenas 35 anos de contribuição para o homem e 30 para a mulher. 

De acordo com o beneficiário, não há na Constituição ou na legislação em vigor nenhuma limitação de idade para a obtenção de aposentadoria. Com base nesses argumentos, ele pretendia que sua aposentadoria fosse recalculada, com o recebimento de todas as diferenças devidas. Depois de perder em primeira e em segunda instância, recorreu ao STJ. 

Regimes diferentes

Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão fez distinção inicial entre os regimes da previdência oficial e da previdência privada. Segundo ele, a previdência oficial adota o regime de repartição simples, que funciona em sistema de caixa, no qual o que se arrecada é imediatamente gasto, sem que haja necessariamente um processo de acumulação de reservas. 

Já a previdência complementar adota o regime de capitalização, que pressupõe a acumulação de recursos para que possam assegurar os benefícios contratados num período de longo prazo. Por essa razão, de acordo com o relator, “é descabida a invocação de norma própria do sistema de previdência oficial para afastar aquelas que regem o regime de previdência complementar”. 

“Embora as regras aplicáveis ao sistema de previdência social oficial possam, eventualmente, servir como instrumento de auxilio à resolução de questões relativas à previdência privada complementar, na verdade são regimes jurídicos diversos, com regramentos específicos, tanto de nível constitucional quanto infraconstitucional”, acrescentou o ministro. 

Segundo ele, qualquer mudança em relação ao pactuado no contrato (e o fator redutor estava previsto no regulamento da Portus) pode afetar o equilíbrio atuarial e colocar em risco o interesse dos demais participantes. “É bem por isso que é pacífico na jurisprudência do STJ que é possível o estabelecimento de limite mínimo de idade, nos moldes do Decreto 81.240”, afirmou o ministro, citando precedentes do Tribunal. 

Fonte: STJ

É possível a incorporação de quintos e décimos relativos a função ou cargo comissionado de 1998 a 2001

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da incorporação de parcelas relativas ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão até 4 de setembro de 2001. O recebimento dos valores, chamados de quintos e décimos, foi alterado por diversas normas, até ser fixado o termo final para incorporação naquela data. O entendimento foi firmado na Primeira Seção em julgamento de recurso repetitivo, cujo relator é o ministro Mauro Campbell Marques. 

Na origem, um grupo de servidores ajuizou ação contra a União objetivando a incorporação das parcelas denominadas quintos, devidas pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento. Afirmou que o termo final seria o dia 4 de setembro de 2001, data da publicação da Medida Provisória 2.225-45/01. 

Em primeiro grau, a ação foi julgada procedente, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) deu parcial provimento à apelação da União, apenas para fixar juros de mora e prazo prescricional de cinco anos para o direito de ação. 

O que são 

Com a entrada em vigor da Lei 8.112/90, estabeleceu-se que a incorporação de quintos pelo servidor investido em função de direção, chefia e assessoramento seria calculada na proporção de um quinto por ano de exercício das referidas funções, até o limite de cinco quintos, nos termos do artigo 62, na redação original da mencionada norma, regulado pela Lei 8.911/94. 

Posteriormente, com a Lei 9.527/97, extinguiu-se a possibilidade de incorporação da vantagem denominada quintos, revogando-se expressamente o disposto nos artigos 3º e 10 da Lei 8.911. E as vantagens já incorporadas foram transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), que passou a ser reajustada de acordo com a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. 

Ocorre que, mesmo após a extinção da possibilidade de incorporação das parcelas de quintos, sobreveio a Lei 9.624/98, que concedeu direito à incorporação de quintos para o servidor que faria jus à vantagem entre 19 de janeiro 1995 e a data de publicação daquela lei, em 1998, mas não a incorporou em decorrência das normas então vigentes. Estabeleceu-se novo critério para o cálculo e atualização das parcelas das funções comissionadas e cargos em comissão, convertendo-se quintos em décimos, à razão de dois décimos para cada um quinto até o limite de dez décimos. 

Novo termo

Já em 2001, a Medida Provisória 2.225-45 acrescentou o artigo 62-A à Lei 8.112, estabelecendo novo termo final para incorporação de parcelas de função comissionada ou cargo em comissão: 4 de setembro de 2001. 

Foram observados, naquela norma, os critérios estabelecidos na redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911, para autorizar a incorporação da gratificação pelo exercício de função comissionada em novo interstício compreendido entre abril de 1998 e setembro de 2001. A partir de então, as parcelas já incorporadas, inclusive aquela de que trata o artigo 3º da Lei 9.624, cujo interstício tenha se completado até 8 de abril de 1998, aproveitando o tempo residual não utilizado até 11 de novembro de 1997, foram transformadas em VPNI. 

Ausência do direito

No STJ, a União alegou ausência de direito à incorporação dos quintos. Disse que seria contraditória a aplicação simultânea da Lei 9.527 e da Lei 9.624, pois possibilitaria o cômputo do tempo de serviço já utilizado para pagamento da VPNI no cálculo de novos quintos, incorrendo em bis in idem. 

Acrescentou que, após plenamente extinta a incorporação das funções comissionadas e a transformação dos respectivos valores em VPNI, sobreveio a Medida Provisória 2.225-45, de 2001, que não restabeleceu a incorporação de quintos, mas apenas determinou a transformação em VPNI das incorporações já realizadas por força dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911 e artigo 3º da Lei 9.624. 

No entanto, ao analisar a questão, o ministro Campbell constatou que o STJ firmou orientação no sentido de que a MP 2.225-45/01 autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8 de abril de 1998 a 4 de setembro de 2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI (RMS 21.960). 

Fonte: STJ

Governo e Judiciário querem agilizar cumprimento no exterior de decisões sobre pensões alimentícias

08/11/2012 às 20h55

O governo federal quer agilizar o cumprimento pensões alimentares definidas pelo Judiciário do Brasil contra pessoas que residem no exterior. Para isso, o Ministério da Justiça e autoridades do setor querem tornar mais eficaz o cumprimento das cartas rogatórias – decisões de juízes brasileiros que devem ser cumpridas em outro país - expedidas nas ações de pensões alimentícias, movidas por nacionais ou pessoas aqui domiciliada, contra estrangeiros.

A intenção foi manifestada oficialmente nesta quinta-feira (8), durante o Primeiro Seminário sobre Prestação Internacional de Alimentos, promovido pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça (DRCI).

A medida tem fundamento jurídico na Convenção de Haia de 2007, que trata sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família. Segundo o diretor do DRCI, Ricardo Saadi, “a globalização e as fronteiras não podem inviabilizar o direito das famílias aos alimentos. A prova é que o aumentaram os pedidos de cooperações jurídicas, especialmente na área de alimentos”, acrescentou. “Em 2012 registramos 3.465 pedidos de alimentos contra pessoas residentes em outros países, quando em 2008 foram apenas 2.067 requerimentos”.

Participaram do seminário o secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão; o diretor do DRCI, Ricardo Saadi; a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Mônica Sifuentes; a subprocuradora-geral da República, Denise Túlio; o subdefensor público-geral da Defensoria Pública da União, Afonso Carlos Roberto do Prado; Márcio Garcia, professor do Instituto Rio Branco; e Inez Lopes, professora na Universidade de Brasília (UnB).

A carta rogatória é o documento expedido que leva a decisão da Justiça brasileira para ser cumprida pela justiça de outro país, quando um estrangeiro, não residente no Brasil, é parte no processo. No caso, nas ações de alimentos de autoria de pessoas aqui domiciliadas.

Fonte: Portal Planalto

União limita gasto com os benefícios ao funcionalismo

Preocupado com a explosão dos gastos com benefícios concedidos aos servidores e com a discrepância de valores pagos pelos Poderes, o governo federal está tentando impor limites a essas despesas, que subiram de R$ 4,3 bilhões em 2009 para R$ 7,5 bilhões neste ano, de acordo com a dotação orçamentária. O aumento nominal é de 74,4% e o real, de 46,7%, considerando uma inflação de 5,4% em 2012. O gasto projetado pela União com esses benefícios em 2013 é de R$ 8,1 bilhões.

Embora a maior despesa seja do Executivo, por causa do número de servidores, o gasto per capita mensal é muito maior nos outros Poderes. No caso do auxílio-alimentação, o Legislativo pagará R$ 741, mensalmente, a cada um de seus servidores em 2013, enquanto o Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) gastarão R$ 710 por mês. O Executivo pagará R$ 304 a cada servidor civil.

A "caixa preta" dos gastos dos três poderes e do Ministério Público da União (MPU) com benefícios de seus servidores começou a ser aberta em setembro deste ano, quando eles foram obrigados a divulgar, em suas páginas na internet, tabelas com os totais de beneficiários do auxílio-alimentação, assistência pré-escolar (creche) e assistência médica e odontológica. Esses dados terão que ser atualizados e comparados com anos anteriores, com indicação das variações percentuais. A obrigação consta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), válida para a elaboração do Orçamento de 2013.

O controle sobre essas despesas não para por aí. Os valores dos benefícios também serão contidos. A LDO determinou que os três poderes e o MPU não podem reajustar os valores dos benefícios de auxílio alimentação e assistência pré-escola em 2013 concedidos aos seus funcionários quando os valores que pagam, per capita, forem superiores ao per capita da União. Na prática, esse dispositivo proíbe reajuste apenas no Legislativo, no Judiciário e no MPU cujos valores per capita de cada benefício são bastante superiores aos do Executivo.

Se for mantido nas LDOs dos próximos anos, esse dispositivo reduzirá as discrepâncias atualmente existentes entre os três poderes e o MPU nos gastos com esses benefícios. O Legislativo, por exemplo, pagará no próximo ano R$ 741 a cada um dos seus servidores, por mês, a título de auxílio-alimentação, enquanto a despesa per capita do Judiciário e do MPU com esse benefício será de R$ 710, mensalmente, e a do Executivo com os servidores da administração direta, autarquias e fundação, R$ 304.

Nos gastos com assistência médica e odontológica, a discrepância também é expressiva. O Legislativo gastará no próximo ano, per capita, R$ 310 por mês com esse benefício, enquanto a despesa mensal per capita do Judiciário será de R$ 140 e a do MPU, R$ 120. Com cada um dos servidores civis do Executivo, o gasto por mês do governo será de R$ 97.

A maior disparidade, no entanto, ocorre com o benefício de assistência pré-escolar. A despesa per capita mensal do Legislativo com esse benefício em 2013 será de R$ 617, enquanto o gasto por mês do Judiciário e do MPU com esse benefício será de R$ 561. Já o Executivo gastará apenas R$ 77 por mês com cada servidor beneficiado.

A maior dificuldade para reduzir rapidamente essa disparidade está relacionada com o número de servidores do Executivo. Em 2013, o governo federal pagará, por exemplo, auxílio alimentação para 1.059.661 servidores, enquanto que o Legislativo pagará o mesmo benefício para 25.012 funcionários, o Judiciário para 101.268 servidores e o MPU para 14.952.

O gasto per capita do governo com alimentação dos militares em 2013 será de R$ 158 por mês e de R$ 451 com cada funcionário das empresas estatais dependentes de recursos do Tesouro Nacional. No caso da assistência médica e odontológica, a despesa per capita da União com os militares será de R$ 53 no próximo ano e de R$ 109 com cada funcionário das estatais dependentes.

A LDO obrigou ainda que cada poder e o MPU encaminhem à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento cópia dos atos legais relativos aos valores de cada benefício para que, em conjunto com o quantitativos de servidores, o valor per capita pago por cada poder e o MPU possa ser calculado.

Fonte: Valor Econômico