A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 7 de novembro de 2012

Reabertura de prazo para servidores e empregados federais solicitarem seu retorno ao serviço público

Aprovada criação de cargos no TRT da 17ª Região

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), encerrou a reunião desta quarta-feira (7) após a aprovação de projeto de lei da Câmara (PLC 77/2012) que cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado no Espírito Santo. A pedido do senador Magno Malta (PR-ES), relator, a proposta será votada em regime de urgência no Plenário do Senado.

Eunício também assumiu o compromisso de colocar na pauta de votações, da próxima quarta-feira (14), projeto de lei (PLS 82/2012) do senador Lobão Filho (PMDB-MA) que reabre prazo para servidores e empregados federais exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992 (governo Fernando Collor) solicitarem seu retorno ao serviço público. Também deverá ser colocado em votação, segundo informou o presidente da CCJ, o PLC 60/2012, que altera a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) para flexibilizar os contratos de locação built to suit (pré-ajustado), envolvendo imóveis urbanos não residenciais.

Fonte: Agência Senado

Ministro determina que réus da AP 470 entreguem passaporte ao STF

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, determinou a intimação dos 25 réus já condenados na Ação Penal (AP) 470 para que entreguem seus passaportes, no prazo de 24 horas, inclusive os obtidos em razão de dupla nacionalidade, emitidos por Estados estrangeiros. A decisão se deu a partir de medida cautelar pedida pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

O relator fundamentou a decisão no artigo 320 do Código de Processo Penal, que, com a nova redação dada pela Lei 12.403/2011, prevê, entre as medidas cautelares que podem ser aplicadas pelo juiz, no curso da ação penal, como alternativa à prisão preventiva, a proibição do réu de se ausentar do País, “intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 horas”. Tais medidas, explicou, já se inseriam no poder geral de cautela do magistrado, mas passaram a ter previsão expressa no CPP, “e têm como marca característica o fato de implicarem interferências menos lesivas na esfera de direitos subjetivos dos acusados”.

Segundo o ministro, na fase atual do julgamento seria “inteiramente inapropriada qualquer viagem ao exterior por parte dos réus já condenados” sem o conhecimento do STF, “ainda que o pronunciamento da Corte, até o momento, não tenha caráter definitivo”. Considerando presentes os requisitos do artigo 282 do CPP para a aplicação da medida cautelar, a decisão determina que os seguintes réus entreguem seus passaportes ao relator:

1) José Dirceu,
2) José Genoíno,
3) Delúbio Soares,
4) Marcos Valério,
5) Ramon Hollerbach,
6) Cristiano Paz,
7) Rogério Tolentino,
8) Simone Vasconcelos,
9) Kátia Rabello,
10) José Roberto Salgado,
11) Vinícius Samarane,
12) João Paulo Cunha,
13) Henrique Pizzolato,
14) Pedro Corrêa,
15) Pedro Henry,
16) João Cláudio Genu,
17) Enivaldo Quadrado,
18) Breno Fischberg,
19) Valdemar Costa Neto,
20) Jacinto Lamas,
21) Carlos Alberto Rodrigues Pinto (Bispo Rodrigues),
22) Roberto Jefferson,
23) Emerson Palmieri,
24) Romeu Queiroz, e
25) José Borba.

Fonte: STF

Fórum quer estender debate sobre negociação coletiva a estados e municípios. Entidades focam também em calendário para 2013

Nesta quarta-feira, representantes de centrais sindicais e entidades nacionais que compõem o Fórum Nacional que representa servidores federais das três esferas se reuniram em Brasília, na sede do Sindsep-DF, entidade filiada à Condsef, para debater negociação coletiva e direito de greve no setor público. O seminário contou com debates e exposição de ideias sobre temas que interessam a todos os servidores. Documentos construídos ao longo dos últimos anos e que acumulam informação sobre o assunto devem ser amplamente divulgados nas bases para reforçar a discussão e aprimorar conceitos que envolvem os direitos irrestritos dos servidores públicos a greve e negociação coletiva. Como este é um debate de fôlego, as entidades que compõem o fórum querem estender a discussão da esfera federal também a servidores dos estados e municípios.

A expectativa é organizar um seminário nacional na segunda quinzena de janeiro de 2013 que conte com trabalhadores das três esferas de governo. O objetivo é construir uma alternativa unitária de projeto que assegure aos trabalhadores esses que são direitos irrestritos. As entidades também vão continuar acompanhando a agenda do Congresso Nacional e pressionar para que nenhum projeto de lei referente a regulamentação de greve ataque esse direito irrestrito dos trabalhadores.

Campanha salarial 2013 – As entidades também aproveitaram a oportunidade para traçar um calendário de atividades focando o lançamento da Campanha Salarial 2013. Os eixos de luta que unificaram a luta dos servidores federais este ano devem permanecer os mesmos já que na avaliação de todas as entidades não houve avanços significativos na busca por melhoras no setor público. Desde já as entidades vão buscar uma audiência no Ministério do Planejamento para expor as expectativas e anseios dos servidores que se intensificam e devem manter a categoria unida e disposta para seguir lutando por melhores condições de trabalho e serviços públicos de qualidade. No dia 4 de dezembro as entidades nacionais se reúnem novamente para reforçar o calendário pré-definido nesta quarta.

Pela revogação da reforma da previdência e contra ataque a trabalhadores – A Condsef, juntamente com as entidades que compõem o fórum que representa servidores federais, vai participar no próximo dia 28 de um ato nacional pela revogação da reforma da previdência – julgada no STF com provas de que foi aprovada com auxílio de compra de votos – e contra acordo coletivo que ataca trabalhadores. A atividade vai acontecer a partir das 9 horas em frente ao Congresso Nacional. Na oportunidade os trabalhadores também vão debater a possibilidade de assegurar uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a reforma da previdência aprovada no governo Lula.

:: Confira a predefinição do calendário de atividades do Fórum Nacional de Entidades

28/11/12
9h - Ato político nacional contra o acordo coletivo especial e a reforma da previdência, no circo em frente ao Congresso Nacional

04/12/12 
15h – Reunião do Fórum Nacional de Entidades na sede da Condsef em Brasília

Novembro/ Dezembro e inicio de Janeiro 
Debate estadual de negociação coletiva e direito a greve com as três esferas de governo

25 e 26/01/13 
Seminário nacional unificado de negociação coletiva (negociado sobre o legislado) e direito a greve

1º quinzena de janeiro/2013 
Protocolo da pauta de reivindicações pelas entidades

2º quinzena de fevereiro/2013
Lançamento da campanha salarial dos trabalhadores do serviço público federal

2º quinzena de março/2013 
Marcha a Brasília

Fonte: CONDSEF

TCU DÁ PRAZO DE 180 DIAS PARA MRE REGULARIZAR FOLHA DE PAGAMENTO NO EXTERIOR

Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas da União, publicado no Diário Oficial de ontem (05/11/2012) deu prazo de 180 dias para o Ministério das Relações Exteriores (MRE) "interromper os pagamentos de valores referentes ao fator de correção cambial aos servidores lotados no exterior, tendo em vista a ausência de amparo legal para tais pagamentos".

A medida, segundo o SindItamaraty, pode acarretar aos servidores do MRE a impossibilidade de sobrevivência nos mais de 200 postos no exterior. A solução proposta pelo TCU para resolver o problema é o recurso ao Poder Legislativo. 

O SindItamaraty, porém, entende que bastaria regulamentar a Lei nº 5.809/72, já que o Decreto 71.733/73 apenas repetiu o texto legal. 

O SindItamaraty informa que vai apresentar imediatamente proposta à Secretaria-Geral de Relações Exteriores (SG) , com a sugestão de que Grupo de Trabalho seja constituído, com representação do SindItamaraty e da Administração, a fim de submeter solução à apreciação prévia do TCU.

Fonte: Blog do Servidor/Correio Braziliense

STF DECIDE SOBRE CONCURSO PÚBLICO, REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO A SERVIDORES E CRIME CONTRA LEI DE LICITAÇÕES NA SEXTA-FEIRA (9)

STF: sessão extraordinária nessa sexta (9), a partir das 14 horas

Na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) está o Recurso Extraordinário (RE) 607607, de relatoria do ministro Marco Aurélio, no qual se discute se o Poder Judiciário pode decidir sobre reajuste do vale-refeição de servidores estaduais ou impor ao Poder Executivo a edição de decreto para tal fim. Esse recurso tem repercussão geral, o que significa que a decisão dos ministros deverá ser aplicada às ações semelhantes, em todas as instâncias do Poder Judiciário.

Ao acolher o pedido feito pela servidora, o ministro-relator condenou o Estado do Rio Grande do Sul a indenizar as diferenças entre a aplicação do índice previsto em lei e o efetivamente recebido pela servidora no pagamento do vale-refeição. Ele determinou que essas diferenças devem levar em conta os cinco anos anteriores à data da ação pela servidora.

Como a matéria teve repercussão geral reconhecida, a decisão que for tomada pelo Supremo será aplicada aos demais casos idênticos. O ministro-relator informou que cerca de 26 mil processos aguardam o pronunciamento da Corte.

Também está em pauta os Embargos de Declaração no RE 598099, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. No julgamento desse recurso, em agosto de 2011, o Plenário do STF decidiu, por unanimidade, que a Administração Pública tem a obrigação de nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas em edital de concurso público.

E também a Ação Penal (AP) 467, de relatoria da ministra Rosa Weber, em que são partes o Ministério Público Federal (MPF) e o deputado federal Jairo Ataíde Vieira (DEM-MG). A ação apura suposta prática do crime previsto na Lei de Licitações (Lei 8.666/93, em compra de cascalho para reparo de estradas rurais no município de Montes Claros (MG), quando Ataíde era prefeito.

Brasília, 19h47min

Fonte: Blog do Servidor/Correio Braziliense

Adiada votação de indenização para ocupantes de terras indígenas



Dúvida sobre a constitucionalidade da matéria levou a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a adiar, nesta quarta-feira (7), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 71/2011) que obriga a União a indenizar detentores de títulos de domínio de terras indígenas expedidos até 5 de outubro de 1988.

O questionamento foi levantado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) e o pedido de vista contou com a adesão da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e do senador Eduardo Suplicy (PT-SP). A matéria deve retornar à pauta de votações da CCJ na próxima quarta-feira (14).

Limitações

Atualmente, a CF determina que a nulidade ou a extinção de atos de domínio e posse de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas não gera direito a indenização ou a ações contra a União. A única hipótese de cobrança admitida ao poder público é em relação a benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.

A PEC 71/2011 não só elimina essa proibição do texto constitucional, como estabelece expressamente o dever de a União indenizar os possuidores de títulos de domínio que os indiquem como proprietários de áreas declaradas tradicionalmente indígenas, desde que regularmente expedidos até 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal.
A indenização deverá cobrir tanto o valor da terra nua quanto as benfeitorias úteis e necessárias realizadas de boa-fé.

“Trata-se, indiscutivelmente, de medida louvável, porquanto poderá promover uma drástica diminuição dos conflitos no campo, ao garantir tanto os direitos dos índios como os dos possuidores de títulos de domínio regularmente expedidos pelo Poder Público até 5 de outubro de 1988”, assinalou Luiz Henrique no parecer favorável que apresentou à PEC 71/2011.

STF

Ao comentar a proposta, Paulo Bauer ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve se manifestar ainda esta semana sobre a ocupação de terras tradicionalmente indígenas por fazendeiros. Ele defendeu uma posição rápida do Congresso para evitar que o STF acabe legislando sobre a questão.

Após reconhecer a importância da PEC 71/2011, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) informou que irá apresentar proposta de emenda à Constituição prevendo fontes de recursos para custear a indenização de proprietários rurais em caso de ampliação de reservas indígenas.

– Esse assunto precisa ser encarado e resolvido de uma vez por todas - afirmou Jucá.

Caso seja aprovada pela CCJ, a PEC 71/2011 seguirá para dois turnos de votação no Plenário do Senado. Cumprida essa etapa, será enviada à Câmara dos Deputados, onde também vai ser submetida a dois turnos de votação em Plenário.

Fonte: Agência Senado

Avança proposta que dá superpoder ao Congresso

PEC aprovada pela CCJ na Câmara permite que parlamentares sustem atos normativos do Judiciário e de órgãos como o TCU e o Conselho Nacional de Justiça

Mendonça Filho diz que objetivo é estabelecer vigilância recíproca de
 um poder em relação ao outro (foto: Beto Oliveira/Ag. Câmara)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou hoje (7) a admissibilidade de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que amplia os poderes do Congresso Nacional. De acordo com a PEC 171/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), o Congresso poderá sustar atos normativos de órgãos do Poder Público que “exorbitem seu poder regulamentar”.

Na prática, a proposição permite que os parlamentares derrubem atos normativos do Judiciário, como resoluções e instruções da Justiça eleitoral. E também de outros órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Atualmente, o Congresso só tem poderes para sustar atos do Executivo e instruções normativas das agências reguladoras. Com a mudança na Constituição, os parlamentares poderão, por exemplo, rever decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre regras eleitorais com as quais não concordem.


Na votação de hoje, os integrantes da CCJ examinaram apenas a admissibilidade da proposta, ou seja, se ela é constitucional ou não. O mérito será analisado por uma comissão especial que será constituída especificamente com essa finalidade. Caso seja aprovado, o texto será enviado ao plenário, onde terá de ser votado em dois turnos. No plenário, é necessário o apoio de, pelo menos, 308 deputados em cada rodada de votação. Só se isso ocorrer, a proposição será encaminhada ao Senado.

Segundo o autor da PEC, Mendonça Filho, o objetivo da proposta é possibilitar a vigilância de um Poder em relação ao outro. “Não se está defendendo a prevalência de um poder, mas sim, pretende-se assegurar que haja uma vigilância recíproca de um poder em relação ao outro, possibilitando maior fiscalização, bem como impedir que um poder viole os limites impostos constitucionalmente”, afirma o deputado.

Fonte: Congresso em Foco

Câmara aprova royalties sem dinheiro para educação

União dos estados que não produzem petróleo derrota o governo Dilma Rousseff. Com o modelo aprovado, o dinheiro poderá ser usado livremente, sem a vinculação sugerida pelo Planalto

Marco Maia preside a sessão: união dos não produtores 
 de petróleo leva o governo a sofrer derrota
Os deputados dos estados não produtores conseguiram fazer valer sua força na Câmara e derrubaram a proposta avalizada pelo governo para um novo modelo de partilha do petróleo no país. Por 286 votos sim, com 124 não, os parlamentares aprovaram o texto que veio do Senado, que beneficia as unidades da federação que não produzem o combustível, em detrimento dos estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo. Com a decisão, a educação não vai mais receber 100% dos lucros dos futuros contratos. O projeto agora segue para sanção presidencial.


A previsão de destinar os lucros para a educação ficou definida na semana passada. O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, ficou responsável pela articulação com parlamentares da base. Em reuniões com as bancadas do PT e aliadas, ele transmitiu a sugestão da presidenta Dilma Rousseff. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator do texto na Câmara, acolheu a sugestão.

Se o texto de Zarattini fosse aprovado, o dinheiro dos futuros contratos estariam carimbados, podendo ser usados por municípios, estados e União unicamente para educação. No entanto, para parlamentares contrários à proposta, acabou valendo mais o peso das alianças municipais dos deputados com prefeitos. “Pesa mais o corporativismo do que a vinculação para a educação. A discussão tem que começar do zero”, lamentou o líder em exercício do Psol, Ivan Valente (SP).

Em outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE). Entre outras previsões, está a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação. O governo, então, viu nos lucros vindos da extração do petróleo a forma de aumentar o financiamento para a área.

Reviravolta

Porém, a sessão desta terça-feira (6) foi palco de uma reviravolta contra o governo. O DEM apresentou um requerimento de preferência de votação do projeto aprovado pelo Senado em outubro. Com apoio de deputados dos estados não produtores – que passariam a ter liberdade para usar como bem quisessem o dinheiro que vão receber, sem ficarem obrigados a fazer vinculações -, houve uma vitória apertada. Depois, ao ser colocado em votação, o projeto teve mais apoio. Somente PT e Psol se posicionaram contra.

“Até hoje, às 13h, não havia um consenso. Me parece que não foi maturado suficientemente na consciência dos deputados. Por isso estamos votando o texto do Senado”, analisou o líder do PSB na Câmara, Givaldo Carimbão (AL). Para deputados da base, houve falta de articulação, assumida na última semana pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante. Até então, era a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, a responsável pela articulação política.

“Esse projeto do Senado foi mais estudado do que esse daqui da Câmara. É o melhor para os municípios, para os estados, para o meio ambiente, é o projeto do Senado”, afirmou o líder do PV, Sarney Filho (MA). Em fevereiro, o presidente da Câmara instalou uma comissão formada por 12 deputados para elaborar um novo texto. A comissão era coordenada por Zarattini e tinha ainda a presença de cinco parlamentares dos estados produtores e cinco dos não produtores.

O líder do PPS, Rubens Bueno (PR), elogiou o trabalho feito pelo grupo de trabalho comandado por Zarattini para tratar dos royalties. Porém, ele ressaltou que o substitutivo não passou por nenhuma comissão temática da Casa. Por isso, não foi discutido de forma ampla, “mais bem discutida”. “Tratar da forma que tratamos colocou em pânico vários deputados. Muitos não sabiam o que estavam votando. Decidimos pelo menos pior”, analisou.


Sílvio Santos

Parlamentares dos estados produtores lamentaram a decisão da Câmara. O deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) lembrou que o governo tinha fechado um acordo com a base, e os parlamentares desrespeitaram. “Na política, o combinado não custa caro. O que houve aqui foi um golpe. Depois de oito meses, o resultado foi jogado no lixo”, disse Garotinho, pedindo que Dilma Rousseff vete o projeto. “Estou há 34 anos nesta casa, nunca vi isso. Parecia o programa do Silvio Santos: quem quer dinheiro?”, disparou Simão Sessim (PP-RJ).

O projeto aprovado no Senado tem poucas diferenças nos percentuais previstos no substitutivo de Zarattini. Como os dois destaques foram rejeitados pelo plenário, a proposta do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) prevaleceu na íntegra. A maior diferença é sobre o fundo criado para receber parte dos lucros. No texto do petista, os royalties seriam divididos entre todos os estados. Já no do peemedebista, a divisão de 54,25% é só para os não produtores.

Dois destaques foram rejeitados. O primeiro foi apresentado pelo PSC. A emenda pedia que os royalties da exploração mineral tivessem os mesmos critérios de distribuição dos royalties do petróleo. O outro, apresentado pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), queria excluir do texto o artigo que faz as mudanças na distribuição dos royalties nos contratos de concessão. A intenção era garantir que os valores repassados no ano passado não mudassem até 2023.

Fonte: Congresso em Foco